| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Fixa as Taxas de Água e Esgotos do Departamento de Água e Esgotos para o exercício de 1988. |
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO sr » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 29 DE Fixa as Taxas de Água e Esgotos do Departamento de Água e Esgotos par fi. ra o exercício de 1988.- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici - pal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - As alíneas "A! e "B! de tabela que fixa as taxas de água e esgotos, a que se refere o art.35, do Regula = mento do DAE, aprovado pelo Decreto Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro de 1969, e disposições da Lei nº2,082, de 10 de de zembro de 1986, passam a ter a seguinte redação: A - SERVICO DE ÁGUA VALORES A partir de A partir de 01/01/1988,- 01/07/1988 .- 1 - SERVIÇO DOMICILIAR E COMERCIAL - Até 10 m3 - Taxa mínima ...eEz$ 120,00 Cz$ 285,00 - Até 15 m3 - Taxa mínima ...elz$ 220,00 C2S 515,00 Consumo excedente domiciliar e comerciel Velor por m3 exCs De 10 a 20mM3 ..cccrcere ce .lzS 25,00 Cz$ 35,00 De 21 a 30m3 coccccerccoccelzS 30,00 Cz5 40,00 De 31 a 50m3 corecccrorcecelzS 35,00 Cz$ 45,00 De Sl a 100 m3 cececrscrcceceCzS 40,00 Cz8 50,00 De 101 m3 em diante cocooo co. 0LZS 45,00 Cz$ 55,00 II- SERVIÇO PÚBLICO E CONSTRUÇÃO - ató 30 m3 - Taxa mínimas...elzS 435,00 C2$1.087,00 , Pq E me Consumo excedente - publico e Construção Valor por m3 exe. Lonas. De 31 a 50 3 cococosv oco 00 CZS 35,00 Cas 45,00 De 51 a 100 m3 cocercoo oco 00 eLZS 40,00 28 50,00 De 100 m5 em diante conerereee«C2S 45,00 cat So 1II- SERVIÇOS INSTITUIÇÕES - até 30 m3 - Taxa mínima ..««Cz$ 204,00 C=5 510,00 Consumo excedente Instituições Valig= pôr u3 eso; De 31 m5 em diante ceccccorcolzo 10,00 Ce 20,00 cnseceoae Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICI “cacos SECRETARIA D IV - se: RVICO INDUSTRIAL “ Ate 30 m3 Consumo excede De B - I II IV PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO »PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” - Taxa mínima... ..Czó nte Industrial 31 m3 em diante cocaccco cos LZY SERVICOS DE EscoTos SANITÁRIOS - Es Qoto Domiciliar e Comercial = fo. : Taxa mínima por economia... .«Cz$ .e Taxa variavel sobre o consumo excedente de água por m3 excelz$ LPs. nd - Esgoto Publico e Construção To ET e ONStrUÇão Taxa mínima por economia ccoslzS .” Taxa variavel sobre o consumo excedente de água por m3 excelzf - Esgoto Instituicoes EO —Stltuiçoes Mr . Taxa minima por economia ...elzs - Taxa variável sobre o consumo excedente de agua por m3 exc.Czf - Esgoto Industrial —T20t0 industrial - Taxa mínima por economia ,...Czê - Taxa variável sobre o consumo « excedente de agua por m3 excalzS E ADMINISTRAÇÃO . D2 460,00 Cz$1.150,00 Velor por m3 excedente 40,00 Cz$ 55,00 120,00 CzS 285,00 25,00 Czê 35,00 368,00 Cz$ 920,00 20,00 Cz$ 30,00 163,00 Cz$ 407,00 10,00 Cz$ 20,00 460,00 Cz$1,150,00. 25,00 Cz$ 35,00 y o 2 Arte 2º - Revogadas as disposições em contrario, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao e seus efei- tos a partir de 1º de janeiro de 1,988,- SanttAnea do Livramento, 29 de dezembro de 1,987 . SJ / Í TT , Tab MARINA LOPES DE OLIVEIRA 1 ANTONIO APOITIA NÉTIO , “1 Prefeito Municipal em exercício PAN BL CA pf fu (a) Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner