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norma nº 2294/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaFixa as Taxas de Água e Esgotos do Departamento de Água e Esgotos para o exercício de 1988.
native_id4443

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texto integral #

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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
sr » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
29 DE
Fixa as Taxas de Água e Esgotos do
Departamento de Água e Esgotos par
fi.
ra o exercício de 1988.-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici -
pal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - As alíneas "A! e "B! de tabela que fixa as
taxas de água e esgotos, a que se refere o art.35, do Regula =
mento do DAE, aprovado pelo Decreto Lei Municipal nº 47, de 31
de dezembro de 1969, e disposições da Lei nº2,082, de 10 de de
zembro de 1986, passam a ter a seguinte redação:
A - SERVICO DE ÁGUA VALORES
A partir de A partir de
01/01/1988,- 01/07/1988 .-
1 - SERVIÇO DOMICILIAR E COMERCIAL
- Até 10 m3 - Taxa mínima ...eEz$ 120,00 Cz$ 285,00
- Até 15 m3 - Taxa mínima ...elz$ 220,00 C2S 515,00
Consumo excedente domiciliar e comerciel Velor por m3 exCs
De 10 a 20mM3 ..cccrcere ce .lzS 25,00 Cz$ 35,00
De 21 a 30m3 coccccerccoccelzS 30,00 Cz5 40,00
De 31 a 50m3 corecccrorcecelzS 35,00 Cz$ 45,00
De Sl a 100 m3 cececrscrcceceCzS 40,00 Cz8 50,00
De 101 m3 em diante cocooo co. 0LZS 45,00 Cz$ 55,00
II- SERVIÇO PÚBLICO E CONSTRUÇÃO
- ató 30 m3 - Taxa mínimas...elzS 435,00 C2$1.087,00
,
Pq E me
Consumo excedente - publico e Construção Valor por m3 exe.
Lonas.
De 31 a 50 3 cococosv oco 00 CZS 35,00 Cas 45,00
De 51 a 100 m3 cocercoo oco 00 eLZS 40,00 28 50,00
De 100 m5 em diante conerereee«C2S 45,00 cat So
1II- SERVIÇOS INSTITUIÇÕES
- até 30 m3 - Taxa mínima ..««Cz$ 204,00 C=5 510,00
Consumo excedente Instituições Valig= pôr u3 eso;
De 31 m5 em diante ceccccorcolzo 10,00 Ce 20,00
cnseceoae
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ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICI
“cacos SECRETARIA D
IV - se:
RVICO INDUSTRIAL
“ Ate 30 m3
Consumo excede
De
B -
I
II
IV
PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
»PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
- Taxa mínima... ..Czó
nte Industrial
31 m3 em diante cocaccco cos LZY
SERVICOS DE EscoTos SANITÁRIOS
- Es
Qoto Domiciliar e Comercial
=
fo. :
Taxa mínima por economia... .«Cz$
.e
Taxa variavel sobre o consumo
excedente de água por m3 excelz$
LPs. nd
- Esgoto Publico e Construção
To ET e ONStrUÇão
Taxa mínima por economia ccoslzS
.”
Taxa variavel sobre o consumo
excedente de água por m3 excelzf
- Esgoto Instituicoes
EO —Stltuiçoes
Mr .
Taxa minima por economia ...elzs
- Taxa variável sobre o consumo
excedente de agua por m3 exc.Czf
- Esgoto Industrial
—T20t0 industrial
- Taxa mínima por economia ,...Czê
- Taxa variável sobre o consumo «
excedente de agua por m3 excalzS
E ADMINISTRAÇÃO
. D2
460,00 Cz$1.150,00
Velor por m3 excedente
40,00 Cz$ 55,00
120,00 CzS 285,00
25,00 Czê 35,00
368,00 Cz$ 920,00
20,00 Cz$ 30,00
163,00 Cz$ 407,00
10,00 Cz$ 20,00
460,00 Cz$1,150,00.
25,00 Cz$ 35,00
y o 2
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao e seus efei-
tos a partir de 1º de janeiro de 1,988,-
SanttAnea do Livramento, 29 de dezembro de 1,987
. SJ
/
Í
TT ,
Tab
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
1 ANTONIO APOITIA NÉTIO ,
“1 Prefeito Municipal em exercício
PAN BL CA
pf fu (a)
Secretária M.de Administração
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