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norma nº 2295/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaAltera e amplia a relação de serviços sujeitos ao ISSQN, fixando respectivas alíquotas - Tabela I.
native_id4444

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2,295, DE 29 DE DEZENSAO DE 1.981
Altera e amplia a relação de ser-
viços sujeitos zo ISSQN, fixando!
respectivas alíquotas -Tabela 1.
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, combinado com a Lei
Complementar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que a
Cêmara Municipal aprove e eu sanciono e promulgo a seguinte !
Leis:
Art. 1º - Ficam incluídos na Tabela 1, relativo 20 Im
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constante da Lei Mu
nicipal nº 2,112, de 24 de dezembro de 1,986, os seguintes ser
viços sujeitos a alíquota variável: É
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO PEER RE
011111111] RELER A BRUTA
- Assistência médica e congênere, previstos
ne lei anterior, prestedo atraves de pla-
no de medicina de grupo convênios, inclu-
sive com empresa para assistencia a empre
gados pecsesenncecerogeoncnccnoececessororcorcrcsao 3 É
- Gravação e distribuiçao de filmes e video-
tapes .epesceçeencececerercrccnegoscscse constarão À E
- Composição grafica, fotocomposiçao, cliche
ria, zincografia, litografia e fotolitogra
fia cececonccoencnconcnnon ora cecorecrcsocrcsracaso 3 É
- Cobranças e recebimentos por conta de ter-
ceiros, inclusive direitos autorais, pro -
testos de titulos, sustação de protestos ,
devolução de títulos não pagos, manutenção
de títulos vencidos, fornecimento de posie
cão de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos de cobrança ou recebi-
mento (este item abrango tambêm os servi -
cos prestedos por instituiçoes autorizadas
é funcionar pelo Banco Central)
cerco :
*ltenercca caca sa D js
cococnccoro
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
evoca
“ Instituiçoes financeiras autorizadas a fun=
cionar pelo Banco Central; fornecimento de
talao de cheque; emissão de cheques adminis
trativos; transferência de fundo; devolução
de cheques; sustação de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de créditos, por, qual-
quer meio; emissão e renovação de cartoes
magneticos; consultas em terminais eletroni
cos; pagamento por conta de terceiro, inclu
sive os feitos fora do estabelecimento; ela
boração de ficha cadastral; aluguel de co =
fres; fornecimento de segunda via de avisos
de lançamento do extratg de contas; emissoes
de carnês (neste item neo esta abrangido o
ressercimento, à instituições financeiras,"
de gestos com portes do correio, telegrama,
telex e teleprocessamento necessarios a pres
tação de serviços)....ccoconenecoceregrrnecoccoceneno 5 ã
- Instalação e montagem de aparelhos, maquinas
e equipamentos prestados ao usuário final '
dos serviços, exclusivamente com material ! as
ã
por cleo fornecido...ccsconceonerocencncccogrereeraada
- prestação de serviço industrial, prestado &
empresa, exclusivamente com material por
ela fornecido(metéria prima)..ccccecogoccnconesesanoo 3
- Montagem industrial, prestadas 20 usuêrio !
final do serviço exclusivamente com materi-
al por ele fornecido .eccececssteiconecococsoccrascaso 3 &
- Cópia ou reproduçao por qualquer processo '
de documentos e outros papeis, plantas ou !
desenhos pececcoreporcescrcrcnccacareeso nec ecc ceacaao
- Comunicações telefonicas de um,pera outro !
aparelho dentro do mesmo município .eccegosecoscoseco 3 É
- Hospedagem em motéis (valor de, alimentação,
quando incluido no preço da dieria, fica su
jeito ao ISSQN). cesececereneneroocenancenerencsananaa 6 5
- Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas
e informaçoes, coleta e processamento de da
dos dg qualquer natureza .escecccececcenarcencencasos À
- Vigilancia ou segurança de pessoas e/ou bens... .erccoe 3 g
- Transporte, coleta, remessa ou entrega de !
bens ou velores dentro do territorio do Muni
cípiO.ecererononogrrnecccoponanceraenaconcorenescasas 2 Gg
- Hospedagem em hoteis, pensoes e congeneres 1
(valor da alimentação, quando incluido no 1
preço da diarias fica sujeito 0 ISSQN) ,eccccccsrerco 4
eme
: 2. Ed
arte 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
Ed “ q -
rá em vigor na data de sua publiceção e seus efeitos!
,/
/
Lei entra
rtir de 1º de janeiro de 1,998,- :/
a pa ; /;
, dezembro de 1987
Sant'Ana do Livramento, 29 de
ve o a RR
mera E -0. ANTONIO APOITIA NETTO 3.
Prefeito Municipal em exercício
)
É publique-sos : — Tê
Bi EA; ge ABIVA LÓBES-DE OLIVEIRA
« FAR 4 aria M,de Administração
Registre-se,
1
ee mm
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