| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Altera e amplia a relação de serviços sujeitos ao ISSQN, fixando respectivas alíquotas - Tabela I. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2,295, DE 29 DE DEZENSAO DE 1.981 Altera e amplia a relação de ser- viços sujeitos zo ISSQN, fixando! respectivas alíquotas -Tabela 1. ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, combinado com a Lei Complementar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que a Cêmara Municipal aprove e eu sanciono e promulgo a seguinte ! Leis: Art. 1º - Ficam incluídos na Tabela 1, relativo 20 Im posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constante da Lei Mu nicipal nº 2,112, de 24 de dezembro de 1,986, os seguintes ser viços sujeitos a alíquota variável: É IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ESPECIFICAÇÃO PEER RE 011111111] RELER A BRUTA - Assistência médica e congênere, previstos ne lei anterior, prestedo atraves de pla- no de medicina de grupo convênios, inclu- sive com empresa para assistencia a empre gados pecsesenncecerogeoncnccnoececessororcorcrcsao 3 É - Gravação e distribuiçao de filmes e video- tapes .epesceçeencececerercrccnegoscscse constarão À E - Composição grafica, fotocomposiçao, cliche ria, zincografia, litografia e fotolitogra fia cececonccoencnconcnnon ora cecorecrcsocrcsracaso 3 É - Cobranças e recebimentos por conta de ter- ceiros, inclusive direitos autorais, pro - testos de titulos, sustação de protestos , devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posie cão de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebi- mento (este item abrango tambêm os servi - cos prestedos por instituiçoes autorizadas é funcionar pelo Banco Central) cerco : *ltenercca caca sa D js cococnccoro Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO evoca “ Instituiçoes financeiras autorizadas a fun= cionar pelo Banco Central; fornecimento de talao de cheque; emissão de cheques adminis trativos; transferência de fundo; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por, qual- quer meio; emissão e renovação de cartoes magneticos; consultas em terminais eletroni cos; pagamento por conta de terceiro, inclu sive os feitos fora do estabelecimento; ela boração de ficha cadastral; aluguel de co = fres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento do extratg de contas; emissoes de carnês (neste item neo esta abrangido o ressercimento, à instituições financeiras," de gestos com portes do correio, telegrama, telex e teleprocessamento necessarios a pres tação de serviços)....ccoconenecoceregrrnecoccoceneno 5 ã - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos prestados ao usuário final ' dos serviços, exclusivamente com material ! as ã por cleo fornecido...ccsconceonerocencncccogrereeraada - prestação de serviço industrial, prestado & empresa, exclusivamente com material por ela fornecido(metéria prima)..ccccecogoccnconesesanoo 3 - Montagem industrial, prestadas 20 usuêrio ! final do serviço exclusivamente com materi- al por ele fornecido .eccececssteiconecococsoccrascaso 3 & - Cópia ou reproduçao por qualquer processo ' de documentos e outros papeis, plantas ou ! desenhos pececcoreporcescrcrcnccacareeso nec ecc ceacaao - Comunicações telefonicas de um,pera outro ! aparelho dentro do mesmo município .eccegosecoscoseco 3 É - Hospedagem em motéis (valor de, alimentação, quando incluido no preço da dieria, fica su jeito ao ISSQN). cesececereneneroocenancenerencsananaa 6 5 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informaçoes, coleta e processamento de da dos dg qualquer natureza .escecccececcenarcencencasos À - Vigilancia ou segurança de pessoas e/ou bens... .erccoe 3 g - Transporte, coleta, remessa ou entrega de ! bens ou velores dentro do territorio do Muni cípiO.ecererononogrrnecccoponanceraenaconcorenescasas 2 Gg - Hospedagem em hoteis, pensoes e congeneres 1 (valor da alimentação, quando incluido no 1 preço da diarias fica sujeito 0 ISSQN) ,eccccccsrerco 4 eme : 2. Ed arte 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Ed “ q - rá em vigor na data de sua publiceção e seus efeitos! ,/ / Lei entra rtir de 1º de janeiro de 1,998,- :/ a pa ; /; , dezembro de 1987 Sant'Ana do Livramento, 29 de ve o a RR mera E -0. ANTONIO APOITIA NETTO 3. Prefeito Municipal em exercício ) É publique-sos : — Tê Bi EA; ge ABIVA LÓBES-DE OLIVEIRA « FAR 4 aria M,de Administração Registre-se, 1 ee mm Scanned by CamScanner