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norma nº 2296/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2296 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaEstabelece alterações nas tabelas referentes as taxas de expediente e de prestação de serviços do Departamento de Água e Esgotos, especificadas no art. 1º, itens A e B da Lei nº 2.089, de 18 de dezembro de 1986 e no art. 18 do Regulamento do DAE e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Estabelece alterações nas tabelas
referentes ag taxas de expediente
e de prestação de serviços do De-
partamento de Agua e Esgotos, Es=
pecificades no art,1lº, itens A e
B da Lei nº2,089, de 18 de dezem=
bro de 1986 e no axte 18 do Regu=
lamento do DAE e dá outras provi-
denciase-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas referentes as
taxas de expediente e de prestação de serviços do Departamento
de Água e Esgotos, correspondentes aos itens "A" e "gr" do arti
go 1º, da Lei nº2,089, de 18 de dezembro de 1986, que passam a
ter a seguinte redação: k
I - As referentes ao item "A",
de 18/12/86:
1
22
3
do artigo 1º, da Lei nº 2,089,!
ESPECIFICAÇÃO VALOR
GS
a) - DE EXPEDIENTE:
Atestados o Certidoes em Geral c.cceceececceeo Cz$ 156,00
Busca de do
Cópias de mapas, plantas,
executados
Inscrição e
to de cargo
Requeriment
Termos de Tr
por registr
Transferênc
Recibos de
contribuint
cada econom
vênios de á
——w——w>——>w>——>——w>———w>——
cumentos, indicando 0 ano cecensasa Cz$ 56,00
diagramas,
pelo DAE = por m2 cecocorcre coro ae CzS 400,00
m concursos para preenchimen
S 156,00
zé 47,00
S reco corro cnnan ca contar cre ec tecer [5
C
os, petições, recursos e memoriais.
egistro de quelquer natureza,
Peccrcec co coo cena rcee rante tereeetos Cz$ 668,00
» Ed
ias de imóveis, por imovel........o CzS 50,00
quelquer natureza, fornecidos ao
e pelo setor de Arrecadação, por
ia, ressalvados os recibos de con
qua e/ou esgotOS.ceccererecenecanea Cz$ 15,00
cese.o
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE J
RBERERVPOR IVIA E pe po Bus
PREBISITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
a (PALÁCIO MOYSES VIANNA”
no SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
11 - Às referentes co itom "B" do artigo 12, da Lei n
18/12/85:
a) - DESOASTRUÇÃO DE Escoros:
Ode mem
1 - Na caixa do inspeção .....ccceseseceeceeeoo CS 3
2 - Com abertura do radial ,....ccecrer cre ro eo [251.040,09
b) - DE LIGAÇÃO DOS SERVICOS:
1 - Serviço de Água ..c.ccececccsrrcacarecsoees [78 279400
2 = Sorviço de osgoto ...ccccecrerrerrococassso [28 488,00
3 - Ligações Comorciais ...ecceccerccccercecoos CZS 335,00
à - Ligações Industriais ,.cccececcerocresercoo CZS 555,00
5 - Religações dos sorviços de água ,..cccce cos CzS 157,00
c) - DE FOSSAS SÉPTICAS:
1 - Esgotame-to de fossas séptices até 4,000 1i
O tros ecccerccccceeec correo reco ra nasc s seno
2 - Por cada 4,000 litros excedentes ou fração,
d)- DE FISCALIZAÇÃO:
1 - Por ramal de água concedido .ecccssccrcasos
2? - Por ramal do esgoto concedido cecccccccecee
C2S 279,00
CzS 275,00
3 - prova final por economia .ccceccscocece cerco CZS 712,00
art. 2º - O artigo 18 do Regulomento do DAE, eprova
do pelo Decreto Lei nº 47, de 31 de dezembro de 1959, passa a !
ter a sequinte redação:
£Á .-
"art, 18 - O usuário podera requerer a aferição do!
hidromutro instalado no ramol de derivação de seu uso, mediante
o pagamento de uma toxa do aforiçao de CzS 100,00,-!
: PDR sem ef.
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es
ta Lol ontrará om vigor na data de sua publicoção e seus efei -
sa partir do 1º do janeiro de 1988,-
santtAna do Livramento, 29 de dezembro
/
to
de 1.987
4
A A cl ETA
Co q Pa
ANTONIO APOITIA NETTO
Prefeito Municipal em exercício
toglat ros Mubliquê-so: a AM
Roglatro-so o Publiq . TSE
- de —
Na MARINA LOPES DE OLIVEIRA
secrotária Nede auúministraçaão
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