| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Estabelece alterações nas tabelas referentes as taxas de expediente e de prestação de serviços do Departamento de Água e Esgotos, especificadas no art. 1º, itens A e B da Lei nº 2.089, de 18 de dezembro de 1986 e no art. 18 do Regulamento do DAE e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Estabelece alterações nas tabelas referentes ag taxas de expediente e de prestação de serviços do De- partamento de Agua e Esgotos, Es= pecificades no art,1lº, itens A e B da Lei nº2,089, de 18 de dezem= bro de 1986 e no axte 18 do Regu= lamento do DAE e dá outras provi- denciase- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas referentes as taxas de expediente e de prestação de serviços do Departamento de Água e Esgotos, correspondentes aos itens "A" e "gr" do arti go 1º, da Lei nº2,089, de 18 de dezembro de 1986, que passam a ter a seguinte redação: k I - As referentes ao item "A", de 18/12/86: 1 22 3 do artigo 1º, da Lei nº 2,089,! ESPECIFICAÇÃO VALOR GS a) - DE EXPEDIENTE: Atestados o Certidoes em Geral c.cceceececceeo Cz$ 156,00 Busca de do Cópias de mapas, plantas, executados Inscrição e to de cargo Requeriment Termos de Tr por registr Transferênc Recibos de contribuint cada econom vênios de á ——w——w>——>w>——>——w>———w>—— cumentos, indicando 0 ano cecensasa Cz$ 56,00 diagramas, pelo DAE = por m2 cecocorcre coro ae CzS 400,00 m concursos para preenchimen S 156,00 zé 47,00 S reco corro cnnan ca contar cre ec tecer [5 C os, petições, recursos e memoriais. egistro de quelquer natureza, Peccrcec co coo cena rcee rante tereeetos Cz$ 668,00 » Ed ias de imóveis, por imovel........o CzS 50,00 quelquer natureza, fornecidos ao e pelo setor de Arrecadação, por ia, ressalvados os recibos de con qua e/ou esgotOS.ceccererecenecanea Cz$ 15,00 cese.o Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE J RBERERVPOR IVIA E pe po Bus PREBISITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO a (PALÁCIO MOYSES VIANNA” no SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11 - Às referentes co itom "B" do artigo 12, da Lei n 18/12/85: a) - DESOASTRUÇÃO DE Escoros: Ode mem 1 - Na caixa do inspeção .....ccceseseceeceeeoo CS 3 2 - Com abertura do radial ,....ccecrer cre ro eo [251.040,09 b) - DE LIGAÇÃO DOS SERVICOS: 1 - Serviço de Água ..c.ccececccsrrcacarecsoees [78 279400 2 = Sorviço de osgoto ...ccccecrerrerrococassso [28 488,00 3 - Ligações Comorciais ...ecceccerccccercecoos CZS 335,00 à - Ligações Industriais ,.cccececcerocresercoo CZS 555,00 5 - Religações dos sorviços de água ,..cccce cos CzS 157,00 c) - DE FOSSAS SÉPTICAS: 1 - Esgotame-to de fossas séptices até 4,000 1i O tros ecccerccccceeec correo reco ra nasc s seno 2 - Por cada 4,000 litros excedentes ou fração, d)- DE FISCALIZAÇÃO: 1 - Por ramal de água concedido .ecccssccrcasos 2? - Por ramal do esgoto concedido cecccccccecee C2S 279,00 CzS 275,00 3 - prova final por economia .ccceccscocece cerco CZS 712,00 art. 2º - O artigo 18 do Regulomento do DAE, eprova do pelo Decreto Lei nº 47, de 31 de dezembro de 1959, passa a ! ter a sequinte redação: £Á .- "art, 18 - O usuário podera requerer a aferição do! hidromutro instalado no ramol de derivação de seu uso, mediante o pagamento de uma toxa do aforiçao de CzS 100,00,-! : PDR sem ef. Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es ta Lol ontrará om vigor na data de sua publicoção e seus efei - sa partir do 1º do janeiro de 1988,- santtAna do Livramento, 29 de dezembro / to de 1.987 4 A A cl ETA Co q Pa ANTONIO APOITIA NETTO Prefeito Municipal em exercício toglat ros Mubliquê-so: a AM Roglatro-so o Publiq . TSE - de — Na MARINA LOPES DE OLIVEIRA secrotária Nede auúministraçaão Scanned by CamScanner