| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Legislação do SISPREM - Atendimento odontológico a Vereadores e Cargo em comissão. |
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ESTADO DO ,10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO . » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0 DE 1.987 Altera dispositivos da Legislação do SISPREM -Atendimento odontolo- : by e gico à Vereedores e Cargo em Co . missade.=- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO FUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Os Senhores Verecdores e Scrvidores funici pais, detentores de Cargo em Comissão, poderão optar pelo re- colhimento de 8% dos respectivos subsídios ou vencimentos pa- ra obterem, tembém, atendimento odontológico, na forma da le- cislação Cm vigore- ' Arte 2º « Revogadas as disposições em contrério, es- ta lei entrará em vigur na data de sua publicação. Sant'Ana do Livremento, 30 de dezembro de 1,987 | HT ONIQ/ADOITIA NETTO [Pro sito Municipal em exercício Registre-se € Publique-se: . E À MARINA LÉPES DE OLIVEIRA id . .. ” : : ad Secretaria ii. de “dministração Scanned by CamScanner