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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2297/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2297 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAltera dispositivos da Legislação do SISPREM - Atendimento odontológico a Vereadores e Cargo em comissão.
native_id4446

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ESTADO DO ,10 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
. » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0 DE 1.987
Altera dispositivos da Legislação
do SISPREM -Atendimento odontolo-
: by e
gico à Vereedores e Cargo em Co .
missade.=-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO FUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Os Senhores Verecdores e Scrvidores funici
pais, detentores de Cargo em Comissão, poderão optar pelo re-
colhimento de 8% dos respectivos subsídios ou vencimentos pa-
ra obterem, tembém, atendimento odontológico, na forma da le-
cislação Cm vigore- '
Arte 2º « Revogadas as disposições em contrério, es-
ta lei entrará em vigur na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livremento, 30 de dezembro de 1,987
| HT ONIQ/ADOITIA NETTO
[Pro sito Municipal em exercício
Registre-se € Publique-se: .
E À
MARINA LÉPES DE OLIVEIRA
id . .. ” : : ad
Secretaria ii. de “dministração
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