| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 1988 |
| Date | 1988-01-12 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos. |
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MY ESTADO D a PREFEITURA MUNICIPAL O GRANDE DO SUL ; DE SANTANA o » PALÁCIO MOYSES Vianna DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concade reajusto de vencimen os aos servidores da Cama ra Municipal, ativos o iná ivosç= ANTÔNIO APOITIA NETTO, Vico-Prefoito no exaref- cio do cargo de Prefeito Municipal de Sant! tos Ana do Livramen= FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arti- go 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câma- ra Municipal aprovou a eu safciono a promulgo a seguinte | Leis Axte 1º - É concodido um reajuste de vancimartos e proventos aos funcionários da Câmara Municipal, ativos e inativos, bem como aos ocupantes do cargos em Comissão, na ordem de 63% (sessenta e três por cento) sobre os vencimen tos e proventos vigentes em dezembro de 1987, a contar de 1º de janeiro de 1988, . Arte 2º - Ficam reajustadas, também, nos mesmos Índices do artigo anterior e data, as gratificações corres pondentes as funções de Encarregado do Setor Contábil e de Caixas . . Art, 32 - Ag daspesas decorrentes da aplicaçao! da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias a tribuídas ao Legislativos . , Arte 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Santana do Livramento,12 de janeiro de 1988, » AS “ANTÔNIO APÓITIA NETTO Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal RINA,LOPES DE OLIVEIRA Ega pa Municipal de Administraçao Scanned by CamScanner