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norma nº 2299/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2299 / 1988
Date 1988-01-12
EmentaConcede reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgotos - DAE.
native_id4448

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texto integral #

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ANTÔNIO APDITIA HETTU, Vice-
brofaoito no exercício
do cargo do Prefeita
Municipal de Sant'Ana do Livramento, :
FAÇO saber, em Cumprimento eco disposto no
63, inciso VI e parágrafo único do artigo 77,
- f s s
ca do ilunicipio que a Câmara Funicipal
no e pronulgo a seguinte Lei:
artigo
da Lei Groâni
aprovou e cu sancic
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado!
a conceder um reajuste geral do vencimentos, salérios e pro
ventos aos servidores da Prefeitura Municipal e do Deparia |
mento de Água 6 Esgotos, ativos e inativos, bem cono aos '
ocupantes de cargos em comissão, na ordem de 63% ( sessenta
e três por cento), incidente sobre os vencimentos, salários
e proventos vigentes no mês de dezembro de 1987, a contar
de 1º de janeiro de 1988,” |
Art. 2º - Excluem-se do reajuste a que se refere"
o artigc primeiro desta Lei, todos os servidores vinculados
ao Piso lacional de Salários e as pensivnistas da UeF ole o
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação '
desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias es
pecíficas do Executivo Municipal e do D.A.E., para o corren
te exercício. tus
art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. ianeiro de
Sant'Ana do Livramento, 12 de janeiro
o A
ANTONÍO APOITIA NETTO
Vice-Prefeito no exercício do
cergo de profeito Municipal
88.
na T IVEIRA
RINA LOPE DE OLIVE
tiraria Municipal
Administraçao
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