| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 1988 |
| Date | 1988-01-12 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgotos - DAE. |
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ar EsTAnO Po mo N PREFEITURA MUNICIPAL puedo e PALÁVIO nove SECRETARIA “NDE DO sus, NT'ANA DO LIVRAMES VIANSAS IVRAMENTO ve Di ADMINISTRAÇÃO tl £ e Conceco Teajuste do vencimentos salirio: nto £ Eifeda e e entos aos servi TOS da Profricura funicioal E do Depart: dra r ertumer.o cr agua c Esn tos - Dit,- na E ANTÔNIO APDITIA HETTU, Vice- brofaoito no exercício do cargo do Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento, : FAÇO saber, em Cumprimento eco disposto no 63, inciso VI e parágrafo único do artigo 77, - f s s ca do ilunicipio que a Câmara Funicipal no e pronulgo a seguinte Lei: artigo da Lei Groâni aprovou e cu sancic Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado! a conceder um reajuste geral do vencimentos, salérios e pro ventos aos servidores da Prefeitura Municipal e do Deparia | mento de Água 6 Esgotos, ativos e inativos, bem cono aos ' ocupantes de cargos em comissão, na ordem de 63% ( sessenta e três por cento), incidente sobre os vencimentos, salários e proventos vigentes no mês de dezembro de 1987, a contar de 1º de janeiro de 1988,” | Art. 2º - Excluem-se do reajuste a que se refere" o artigc primeiro desta Lei, todos os servidores vinculados ao Piso lacional de Salários e as pensivnistas da UeF ole o Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação ' desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias es pecíficas do Executivo Municipal e do D.A.E., para o corren te exercício. tus art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . ianeiro de Sant'Ana do Livramento, 12 de janeiro o A ANTONÍO APOITIA NETTO Vice-Prefeito no exercício do cergo de profeito Municipal 88. na T IVEIRA RINA LOPE DE OLIVE tiraria Municipal Administraçao Digitalizado com CamScanner