| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1988 |
| Date | 1988-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terra Urbana, em permutação de débitos tributários da CODEMA. |
| native_id | 4450 |
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, ESTADO DO MO GUANDE DO Sbt. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO «PALÁCIO MOYSÉS VIANNA! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Im EI. Autoriza o Executivo Wunicipal 4 a edquirir uma croa de terra urbans, «- poermutação de débi tos tribuícrios da CODERA. ANTÔRIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exerci- cio da cargo de PREFEITO KUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRARER TD. FAÇO saber, em cumprimento ao Cispcstc no a go 63, inciso VI, da Lei Drgênica do Funicípio, que a Ca ra Municipal aprovou e eu sanciono s promulgo a seguinte” ' &m E jo: Leis Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir,através de compra e venda, ca CODENA - Hegócios Imobiliários e Representações Ltda, uma Érea de terra urba na com 3.625,33 m2, sito no Jerdim do isilson, constituida! de oito (08) terrenos, designada no mapa pelos lotes nºs, 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, da Quadra À e do terreno 8, respectiva mente, registrados no Registro Geral de Imóveis sob as ma trículas de nºs 15.369, 15.370, 15,371, 15.372, 15.373, - 15.374, 15.375 e 15,546, pelo valor total de Cz6790,000,00 (setecentos e noventa mil cruzados), destinada à constru ção da Escola Municipal Pacheco Prates, d $ único - O preço da transação constante do ar tigo será pago através de quitação dos cébitos tributários (ISSQN, IPTU e Taxas) dos exercícios de 1984 à 1998, Arte 2º - O valor total estipulado no | artigo anterior de Cz$790.000,00 é Válido para o nês de janciro +» 1988 e d «será ser corrigido, a partir do'mês segui -y alo Índice “a variação da 07! que ocorrer, no seu ve po tátal e/ou na, saldo devedor da Prefeitura Hunicipal, ce Digitalizado com CamScanner > Ra Araapom io tm Ti ESTADO DO RIO GuAsNDE DO SEL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO A PALÁCIO MOrSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Arte 3º - Todas es despesas com crcriluração e registro correrdo por conta da Profeitura funicipale Art. 4º - Novogados aos disposições cr centrá rio, osta Lei entrará en vigor ne data «o cua publicação Sant!Ana do Livramento, 13 do jenciro de 1988, Rr Ro 1] ANTÔNIO ÉPLITIA NETTO Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Iunicipal Registre-se o Publique-se á pa! / = MARINA LOFES DE OLIVEIRA Secretária [unicipal de Administração sos Era PENA Digitalizado com CamScanner