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norma nº 2301/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 1988
Date 1988-01-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terra Urbana, em permutação de débitos tributários da CODEMA.
native_id4450

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, ESTADO DO MO GUANDE DO Sbt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
«PALÁCIO MOYSÉS VIANNA!
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Im
EI.
Autoriza o Executivo Wunicipal
4
a edquirir uma croa de terra
urbans, «- poermutação de débi
tos tribuícrios da CODERA.
ANTÔRIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exerci-
cio da cargo de PREFEITO KUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRARER
TD.
FAÇO saber, em cumprimento ao Cispcstc no a
go 63, inciso VI, da Lei Drgênica do Funicípio, que a Ca
ra Municipal aprovou e eu sanciono s promulgo a seguinte” '
&m
E jo:
Leis
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a adquirir,através de compra e venda, ca CODENA - Hegócios
Imobiliários e Representações Ltda, uma Érea de terra urba
na com 3.625,33 m2, sito no Jerdim do isilson, constituida!
de oito (08) terrenos, designada no mapa pelos lotes nºs,
1, 2, 3,4, 5, 6, 7, da Quadra À e do terreno 8, respectiva
mente, registrados no Registro Geral de Imóveis sob as ma
trículas de nºs 15.369, 15.370, 15,371, 15.372, 15.373, -
15.374, 15.375 e 15,546, pelo valor total de Cz6790,000,00
(setecentos e noventa mil cruzados), destinada à constru
ção da Escola Municipal Pacheco Prates, d
$ único - O preço da transação constante do ar
tigo será pago através de quitação dos cébitos tributários
(ISSQN, IPTU e Taxas) dos exercícios de 1984 à 1998,
Arte 2º - O valor total estipulado no | artigo
anterior de Cz$790.000,00 é Válido para o nês de janciro
+» 1988 e d «será ser corrigido, a partir do'mês segui -y
alo Índice “a variação da 07! que ocorrer, no seu ve po
tátal e/ou na, saldo devedor da Prefeitura Hunicipal, ce
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO GuAsNDE DO SEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
A PALÁCIO MOrSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Arte 3º - Todas es despesas com crcriluração e
registro correrdo por conta da Profeitura funicipale
Art. 4º - Novogados aos disposições cr
centrá
rio, osta Lei entrará en vigor ne data «o cua publicação
Sant!Ana do
Livramento, 13 do jenciro de 1988,
Rr Ro 1]
ANTÔNIO ÉPLITIA NETTO
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Iunicipal
Registre-se o Publique-se
á pa!
/ =
MARINA LOFES DE OLIVEIRA
Secretária [unicipal de
Administração
sos Era
PENA
Digitalizado com CamScanner

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