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norma nº 2306/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2306 / 1988
Date 1988-01-27
EmentaAltera denominação de cargos da câmara Municipal e dá outras providências.
native_id4455

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 22.506, DE 27 DE JANEIRO
» PALÁCIO MOYSES VIANNA”
DE. 1988
Altera denominação de cargos da Cã-
mara Municipal e dá outras providên
cias.
ADÃO CUNHA PAZ, Presidente da Câmara Municipal no e-
xercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO «
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de servidores da Câmara Municipal
passa a constituir-se dos seguintes cargos e respectivos pa-
drões?
a - De Provimento Efetivo
Nº de cargos
o4
01
ol
01
[97]
01
02
03,
03”
01
01
ol
b - De Provimento em Comissão
21
21
ol
Denominação
Servente “ os
Contínuo
Zelador
Motorista
Telefonista
Motorista
Auxiliar Legislativo
Assistente Legislativo
Oficial Legislativo
Diretor Administrativo
Diretor Geral
Consultor Jurídico -
Assessor de Vereador
Chefe de Gabinete
Oficial de Gabinete
Padrão
(2-a)
ABIARGLARRBRES
ccol
ccoz
ccoz
Art. 2º - Os vencimentos correspondentes aos cargos
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» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
constantes do artigo anterior serão os vigentes na data da pu
blicação da presente Lei, salvo os abaixo enumerados, que se-
rão os seguintes:
Auxiliar Legislativo - Padrão 4 - Cz$ 17.930,00
Assistente Legislativo " 5 — cz$ 19.560,00
Oficial Legislativo " 6 Cz$ 29.340,00
Diretor Administrativo 7 Cz$ 44.010,00
Assessor de Vereador "CC-1 Cz$ 7.000,00
Chefe de Gabinete " Cc-2 Cz$ 17.930,00
Oficial de Gabinete " Ccc=2 Cz$ 17.930,00
Art. 3º - Fica instituída uma gratificação especial, a
título de insalubridade, correspondente a trinta por cento do
vencimento básico para o funcionário que, em caráter permanen-
te, for designado operador mimiografista,
Art. 42º - Ao funcionário auxiliar legislativo, desig=
nado para exercer a função de Caixa, será atribuída uma grati-
ficação de Cz$ 7.824,00, a qual será reajustável na mesma épo-
ca e proporção do reajuste atribuído aos vencimentos.
Art. 5º '- Aos servidores municipais cedidos ao Legis-
lativo - motorista e servente - será atribuída uma gratificação
de Cz$ 2.500,00 mensais, também reajustável nos termos do arti
go anterior.
Art. 6º - Os cargos em comissão de Assessor de Verea-
dor e Chefe de Gabinete serão providos, mediante indicação dos
vereadores, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 72 - Fica instituído o sistema de promoção para
funcionários do quadro efetivo, como forma de ascenção funcio-
nal de um padrão para outro.
$ 1º - A promoção a que se refere o artigo prescindi-
rá de concurso interno, salvo quando o mmero de candidatos não
ultrapassar 0 nímero de vagas abertas nos cargos de Padrão Sue
periores.
$ 22 - A promoção obedecerá, também aos critérios de
eee...
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» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
merecimento e antigliidade no desempenho das atividades do ser=
viço da Câmara Municipal, exclusivamente,
Arte 8º - As atribuições atinentes a cada cargo dos
servidores da Câmara Municipal serão disciplinadas através de
Resolução da mesma,
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação da pre
sente Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias desti
nadas ao Legislativo.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário,de mo
do especial os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.020, de 16 de abril
de 1986, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro
Sant'Ana do Livramento, 27 de janeiro de 1988
CUNHA/PAZ
Presídente da Gâmara Municipal
no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquélse:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
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