| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1988 |
| Date | 1988-01-27 |
| Ementa | Altera denominação de cargos da câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI LEI Nº 22.506, DE 27 DE JANEIRO » PALÁCIO MOYSES VIANNA” DE. 1988 Altera denominação de cargos da Cã- mara Municipal e dá outras providên cias. ADÃO CUNHA PAZ, Presidente da Câmara Municipal no e- xercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO « FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O quadro de servidores da Câmara Municipal passa a constituir-se dos seguintes cargos e respectivos pa- drões? a - De Provimento Efetivo Nº de cargos o4 01 ol 01 [97] 01 02 03, 03” 01 01 ol b - De Provimento em Comissão 21 21 ol Denominação Servente “ os Contínuo Zelador Motorista Telefonista Motorista Auxiliar Legislativo Assistente Legislativo Oficial Legislativo Diretor Administrativo Diretor Geral Consultor Jurídico - Assessor de Vereador Chefe de Gabinete Oficial de Gabinete Padrão (2-a) ABIARGLARRBRES ccol ccoz ccoz Art. 2º - Os vencimentos correspondentes aos cargos Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO constantes do artigo anterior serão os vigentes na data da pu blicação da presente Lei, salvo os abaixo enumerados, que se- rão os seguintes: Auxiliar Legislativo - Padrão 4 - Cz$ 17.930,00 Assistente Legislativo " 5 — cz$ 19.560,00 Oficial Legislativo " 6 Cz$ 29.340,00 Diretor Administrativo 7 Cz$ 44.010,00 Assessor de Vereador "CC-1 Cz$ 7.000,00 Chefe de Gabinete " Cc-2 Cz$ 17.930,00 Oficial de Gabinete " Ccc=2 Cz$ 17.930,00 Art. 3º - Fica instituída uma gratificação especial, a título de insalubridade, correspondente a trinta por cento do vencimento básico para o funcionário que, em caráter permanen- te, for designado operador mimiografista, Art. 42º - Ao funcionário auxiliar legislativo, desig= nado para exercer a função de Caixa, será atribuída uma grati- ficação de Cz$ 7.824,00, a qual será reajustável na mesma épo- ca e proporção do reajuste atribuído aos vencimentos. Art. 5º '- Aos servidores municipais cedidos ao Legis- lativo - motorista e servente - será atribuída uma gratificação de Cz$ 2.500,00 mensais, também reajustável nos termos do arti go anterior. Art. 6º - Os cargos em comissão de Assessor de Verea- dor e Chefe de Gabinete serão providos, mediante indicação dos vereadores, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 72 - Fica instituído o sistema de promoção para funcionários do quadro efetivo, como forma de ascenção funcio- nal de um padrão para outro. $ 1º - A promoção a que se refere o artigo prescindi- rá de concurso interno, salvo quando o mmero de candidatos não ultrapassar 0 nímero de vagas abertas nos cargos de Padrão Sue periores. $ 22 - A promoção obedecerá, também aos critérios de eee... Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO merecimento e antigliidade no desempenho das atividades do ser= viço da Câmara Municipal, exclusivamente, Arte 8º - As atribuições atinentes a cada cargo dos servidores da Câmara Municipal serão disciplinadas através de Resolução da mesma, Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação da pre sente Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias desti nadas ao Legislativo. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário,de mo do especial os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.020, de 16 de abril de 1986, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro Sant'Ana do Livramento, 27 de janeiro de 1988 CUNHA/PAZ Presídente da Gâmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se e Publiquélse: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner