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norma nº 2307/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 1988
Date 1988-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro da LBA.
native_id4456

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVSANENTO
“PALÁCIO HOYSES VI:
SECRETARIA DE
307
Autoriza o Excrutivo Hunicipal
a receber recurso finenceiro !
da LBhe-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício
da cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRABENTO.
FAÇO saber, em cumprimento co disposto no ertige!
€3, inciso VI, de Lei Oraênica do hunicípio, que a Cêmera Fu
nicipal eprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lNunicipal eutori
zado a celebrar convênios, contratos e/ou aditivos com a Fun
dação Legião Brasileira de Assistência - LBA, pare recebimen
to de recursos financeiros destinados a aquisição de materi-
ais, equipamentos e melhoria da infra-estrutura das creches!
e/ou do Projeto Primeira Criança.-
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrério,!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 14 de nosso de ue,
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ron 1074 APOLÉTA NETA ET
Prefeito Municipal em exercício
«Registre-se e EmsiLque-so:
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MARINA LC”. DE OLIVEIRA
Secretária |. > Administrrçao
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