| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1988 |
| Date | 1988-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro da LBA. |
| native_id | 4456 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVSANENTO “PALÁCIO HOYSES VI: SECRETARIA DE 307 Autoriza o Excrutivo Hunicipal a receber recurso finenceiro ! da LBhe- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício da cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRABENTO. FAÇO saber, em cumprimento co disposto no ertige! €3, inciso VI, de Lei Oraênica do hunicípio, que a Cêmera Fu nicipal eprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo lNunicipal eutori zado a celebrar convênios, contratos e/ou aditivos com a Fun dação Legião Brasileira de Assistência - LBA, pare recebimen to de recursos financeiros destinados a aquisição de materi- ais, equipamentos e melhoria da infra-estrutura das creches! e/ou do Projeto Primeira Criança.- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrério,! esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 14 de nosso de ue, ETTA ta Pá qURA [77 E ento TON 4 RE ÇA O o eÊ= eu ron 1074 APOLÉTA NETA ET Prefeito Municipal em exercício «Registre-se e EmsiLque-so: al MARINA LC”. DE OLIVEIRA Secretária |. > Administrrçao Scanned by CamScanner