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norma nº 2308/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2308 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou acordos com a SEAC, visando receber recurso financeiro.
native_id4457

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
hutoriza o Executivo Funicipeal
ba .
8 celebrar convênio c/ou acor-
dus com e SEAC, visando rece -
ber recurso financeiro,-
OCLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTEANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao di
sposto no artigo!
63, inciso VI, da Lei
Orgênica do Município, que a Câmara!
Municipal aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Funici -
pal a celebrar convênios, contratos e/ou acordos com o Go-
verno Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comu
nitária, visando receber recursos financeiros para utiliza
ção pelo Executivo e/ou por entidades assistenciais de nos
so Município e destinados para aplicação na execução de
serviços sociais e/ou aquisição de equipamentos e reformas
e/ou ampliação de prédios.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
dai E
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de março de 1,988
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
. , Prefeito Municipal
, . :
ea
Dos
Registre-se e Publique-se:
Res
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M, de Administração
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