| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou acordos com a SEAC, visando receber recurso financeiro. |
| native_id | 4457 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO hutoriza o Executivo Funicipeal ba . 8 celebrar convênio c/ou acor- dus com e SEAC, visando rece - ber recurso financeiro,- OCLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTEANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao di sposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara! Municipal aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Funici - pal a celebrar convênios, contratos e/ou acordos com o Go- verno Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comu nitária, visando receber recursos financeiros para utiliza ção pelo Executivo e/ou por entidades assistenciais de nos so Município e destinados para aplicação na execução de serviços sociais e/ou aquisição de equipamentos e reformas e/ou ampliação de prédios. Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário , dai E esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de março de 1,988 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ . , Prefeito Municipal , . : ea Dos Registre-se e Publique-se: Res MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M, de Administração Scanned by CamScanner