| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado Fazenda. |
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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DESANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o fiunicípio a celebrar convênio com o Estado do Rio Grando do Sul, atrevós da Secre toria de Estado de Fazenda. DLIDVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO KUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento 2o disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Oroânica do Município, que a Câmara! Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Se- cretaria de Estado da Fazenda, visando a mútua colaboração na administração de impostos estaduais do Programa de Muni cipalização e Ação Tributário, cuja minuta de convênio éu parte integrante desta Lei, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, Arte “hr esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação. Registre-se e publique-se: Sant'Ana do Livramento, 15 de março de 1,988 [] o “= QLIDVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal b / / [o e Ay CARINA LOPES .DE OLIVEIRA Secretária Mede Administraçao DO asa ene ses + eme Digitalizado com CamScanner V) Ros dias do mês ce do any de mil novecentos e vitente e oito, na cidade de Porto rlegre/ RS, o Estado do Nio Grande ds Sul, pelo Governador, PEDRO Sificiy doravante denominado Estado, ou representado por delegação, PE lo Secretério de Estedo da Fezenda, CEZAR AUGUSTO SCHINFER, e tntas + : ee o Municipio de Sant'Ana do Livramento, doravante denominado “u sintas : $ nicipio, neste ato representado por seu titular, Prefeito s portador ca certeira de identidcde nº , CIC nº , assinam e têm entre si ajustado o presen a. EUR amd : te Convenio, que se regerá pelas condições a seguir expressest CLÁUSULA PRIMEIRA O Estado do Rio. Grande do Sul, com amparo nos artigos 13, $ 3º, de Constituição Federal o 7º e 199, do Código Tribu tário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), dele ga ao Hunicípio de SanttAna do Livramento, sem ônus pare o Es tado, a competência pare o exercício das atribrições especifi- cadas na Cláusule Sótina, relativemente à administração do Im posto Sobre Operações Relativas & Circulação de liercadories - ICM. : í Perágrafo único - Aos Fisceis de Tributos Estaduais , 2. L tas: : fica reservado o exercício; em carater supletivo e subsidiário, das atribuições ora delegadas, CLÁUSULA SEGUNDA Os serviços delegados serão executados sob- escrita ob bo º : Oia : servância da legislação tributaria, bem como de instruções es pecíficas, «necessárias ao bom e fiel desempenho dos encargos ! cometidos, . expedidas pela Superintendência da Administração Tri butária/Secretaria da Fazenda (SAT/SF), Digitalizado com CamScanner U Buntuccio NS ÁQU TO, UNproganm ' cuicdorea cunt cipaia, de Aldbeso ve atoção lets my no cintmo, cor Ino t E 1 trução vo nfvel mosto, para tura cem renrunsêvel peie nxocu ção dos servicos or descpodos, Perénrnro Único = à SAT/SF, promover? o truinanonto dos servidoros municipais destoravon, CLÁUSULA anta A oxccução dos aorviços oclogados vori supervisioneco pelo titular da Coordenadoria Regionel do Asninintração Tributã ria (CRAT), quo jurisdicionar o funicípio, ou por Fiscal) de Tributos Estaduais, CLÁUSULA QUINTA À secretaria da Fazanda incunbirá o fornocimento dos materiais fiecessários à prestação de sorviços, tais como: formy lários, quias, talões, livros espociais, equipamontos do auten ticação e personalização do papéis e documentos, uxceto meto rial de expedionte om geral, móveis, méquines do escrovor e de calcular » veículos, que serão, fornecidos polo Município, CLÁUSULA SEXTA O Município prostará à SAT/SF, periodicamente, ou quando. por esta solicitado, infórmações e dados relacionados |! com os serviços delegados, CLÁUSULA SÉTIMA A delegação de etribuições abrengerá o epoio na fisco lização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - ISPU, com preendendo o leventamonto dos veículos liconciados no Nunicípia em dóbito com o Imposto, de acordo com listagem forncecida pela Secretaria da Fazenda, por meio da confirmação dos endereços dos “proprietários, de expedição dos avisos de débito, do exame e co controle das guias de pagemento na momento do li «acres a ” E eps “a “a, Digitalizado com CamScanner cencienento tos veículos E mais terefos conplenentarose AUSULA GITAUA À º : é mio E Fica, tombom, estabelecico entra o Cotocso en runicí : . a. o E. aqu, pre pio o intercêmbio de inrorreções de naturezo Fiscal, objcti vando o aprimoranento c dinamização dos ouus cisternas (e ca dastros imobiliários e a otimização dos mecanismos de cobran ça e controle, referentes ao Imposto sobro a Transnicsão de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos - ITBI e 20 Impos posto sobre a Propriedade Predial o Territorial Urbana - IPTU, $ 1º - O Estado fornecerá ao Hunicípio informações ! relativas à arrecadação do Imposto sobre a Transnissãc de Bens Imóveis e de Direitos a Elcs Relativos - ITRI. $2º-0 Huniciípio fornoceró ao Estado relação inci vidualizada dos imóveis cadastrados para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, bem como os respectivos valores venaise CLÁUSULA NONA Fica igualmente estabelecido entre o Estado e o Muni cípio o intercâmbio de informações concernentes a pessoal, com vistas B análise, ao eperfeiçoamento e ao controle da despesa públicas CLÁUSULA DÉCIHA O Estado depositarás, decendialmente, em conta | espe cial aberta em estabelecimento oficial de crédito, em nome de Município, a parcela que lhe pertence do produto da arrecada- ção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ISPV, nos termos da legislação próprias CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA cr A Digitalizado com CamScanner CLÁUSULA DÉCIMA ERIRCLAA pio, e parcela gue lhe pertence do orod posto cobre a Trensirissêo de Bens Imóveis o de Diroito s Eles Re lativos - ITBI, nos termos ca legislação próprio, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Compete à Superintendência da Adminictreção Financeira da Secretaria da Fázenda - SAF/SF a orientação, o controle e & operacionalização do disposto nes cláusulas oitavo, nnna, décima e décina primaira deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ton iaci de . N A delegação de atribuições e c intercam-! a . od s um L bio do informaçoes de que trata este instrumento nao zcarretara Cad : 2 Lad L , “ onus aos contribuintes, bem como destes não sera exigido o cum primento de qualquer formalidade não prevista em lei, regula mento ou ato expresso da autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O Estado poderá destinar eo Município a receita das multas, impostas a condutores ou a proprietórios de veículos, ! infringência ao Código Nacional de Trânsito, desde que relati vas a infrações cometidas no território municipal, exclusive as aplicadas pelo Departamento Autônomo da Estradas de Rodagem - DAER. Paragrafo único - Para os efeitos do disposto nesta cláusula, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo ! Projeto de Lei disciplinando a matéria, é CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA O presente Cor Íhio vigorará a partir de suas assine- turas e terá validade at , podendo ser alterado, no todo ou em parte, mediante Termo Aditivo e denun ciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunica ção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, Digitalizado com CamScanner CL SUSULA DÍCINA E E ” De enrum ccordo, cs serviços £! Clzusulas 7 ducto Convênio poderão pronas em parte ados, tendo avtorícticas co Município e nesessicetos do Estado, em victea ca H" O AUSULA DCINA SÉTIHA Fica eleito o Forc «= Forto alogro, Copitel do Esta RA do do Ria Grande da Sul, pern dirimir quaisnucr cuvidas porven - A tura decorrentes dos termos e/ou de execução do presente Conve nide E por estarem de acordo, firmam as pertes o prosento instrumento, cm cuas vias de igual teor o formas Porto Alegre, PEDRO SIKON Governador do Estado Prefcito Funicipal Testemunhas: Pi: Digitalizado com CamScanner