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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2310/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2310 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado Fazenda.
native_id4459

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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DESANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o fiunicípio a celebrar
convênio com o Estado do Rio
Grando do Sul, atrevós da Secre
toria de Estado de Fazenda.
DLIDVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO KUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento 2o disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Oroânica do Município, que a Câmara!
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Município autorizado a celebrar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Se-
cretaria de Estado da Fazenda, visando a mútua colaboração
na administração de impostos estaduais do Programa de Muni
cipalização e Ação Tributário, cuja minuta de convênio éu
parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
Arte “hr
esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação.
Registre-se e publique-se:
Sant'Ana do Livramento, 15 de março de 1,988
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“= QLIDVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
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e Ay
CARINA LOPES .DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administraçao
DO asa ene ses + eme
Digitalizado com CamScanner
V)
Ros dias do mês ce do any
de mil novecentos e vitente e oito, na cidade de Porto rlegre/
RS, o Estado do Nio Grande ds Sul, pelo Governador, PEDRO Sificiy
doravante denominado Estado, ou representado por delegação, PE
lo Secretério de Estedo da Fezenda, CEZAR AUGUSTO SCHINFER, e
tntas + : ee
o Municipio de Sant'Ana do Livramento, doravante denominado “u
sintas : $
nicipio, neste ato representado por seu titular, Prefeito
s portador ca certeira de identidcde nº ,
CIC nº , assinam e têm entre si ajustado o presen
a. EUR amd :
te Convenio, que se regerá pelas condições a seguir expressest
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Estado do Rio. Grande do Sul, com amparo nos artigos
13, $ 3º, de Constituição Federal o 7º e 199, do Código Tribu
tário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), dele
ga ao Hunicípio de SanttAna do Livramento, sem ônus pare o Es
tado, a competência pare o exercício das atribrições especifi-
cadas na Cláusule Sótina, relativemente à administração do Im
posto Sobre Operações Relativas & Circulação de liercadories -
ICM. : í
Perágrafo único - Aos Fisceis de Tributos Estaduais ,
2. L tas: :
fica reservado o exercício; em carater supletivo e subsidiário,
das atribuições ora delegadas,
CLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços delegados serão executados sob- escrita ob
bo º : Oia :
servância da legislação tributaria, bem como de instruções es
pecíficas, «necessárias ao bom e fiel desempenho dos encargos !
cometidos, . expedidas pela Superintendência da Administração Tri
butária/Secretaria da Fazenda (SAT/SF),
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U Buntuccio NS ÁQU TO, UNproganm ' cuicdorea cunt
cipaia, de Aldbeso ve atoção lets my no cintmo, cor Ino
t
E 1
trução vo nfvel mosto, para tura cem renrunsêvel peie nxocu
ção dos servicos or descpodos,
Perénrnro Único = à SAT/SF, promover? o truinanonto
dos servidoros municipais destoravon,
CLÁUSULA anta
A oxccução dos aorviços oclogados vori supervisioneco
pelo titular da Coordenadoria Regionel do Asninintração Tributã
ria (CRAT), quo jurisdicionar o funicípio, ou por Fiscal) de
Tributos Estaduais,
CLÁUSULA QUINTA
À secretaria da Fazanda incunbirá o fornocimento dos
materiais fiecessários à prestação de sorviços, tais como: formy
lários, quias, talões, livros espociais, equipamontos do auten
ticação e personalização do papéis e documentos, uxceto meto
rial de expedionte om geral, móveis, méquines do escrovor e de
calcular » veículos, que serão, fornecidos polo Município,
CLÁUSULA SEXTA
O Município prostará à SAT/SF, periodicamente, ou
quando. por esta solicitado, infórmações e dados relacionados |!
com os serviços delegados,
CLÁUSULA SÉTIMA
A delegação de etribuições abrengerá o epoio na fisco
lização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - ISPU, com
preendendo o leventamonto dos veículos liconciados no Nunicípia
em dóbito com o Imposto, de acordo com listagem forncecida pela
Secretaria da Fazenda, por meio da confirmação dos endereços dos
“proprietários, de expedição dos avisos de débito, do exame e co
controle das guias de pagemento na momento do li «acres
a ” E eps
“a “a,
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cencienento tos veículos E mais terefos conplenentarose
AUSULA GITAUA
À º : é mio E
Fica, tombom, estabelecico entra o Cotocso en runicí
: . a. o E. aqu, pre
pio o intercêmbio de inrorreções de naturezo Fiscal, objcti
vando o aprimoranento c dinamização dos ouus cisternas (e ca
dastros imobiliários e a otimização dos mecanismos de cobran
ça e controle, referentes ao Imposto sobro a Transnicsão de
Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos - ITBI e 20 Impos
posto sobre a Propriedade Predial o Territorial Urbana - IPTU,
$ 1º - O Estado fornecerá ao Hunicípio informações !
relativas à arrecadação do Imposto sobre a Transnissãc de Bens
Imóveis e de Direitos a Elcs Relativos - ITRI.
$2º-0 Huniciípio fornoceró ao Estado relação inci
vidualizada dos imóveis cadastrados para fins de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, bem
como os respectivos valores venaise
CLÁUSULA NONA
Fica igualmente estabelecido entre o Estado e o Muni
cípio o intercâmbio de informações concernentes a pessoal, com
vistas B análise, ao eperfeiçoamento e ao controle da despesa
públicas
CLÁUSULA DÉCIHA
O Estado depositarás, decendialmente, em conta | espe
cial aberta em estabelecimento oficial de crédito, em nome de
Município, a parcela que lhe pertence do produto da arrecada-
ção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
ISPV, nos termos da legislação próprias
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
cr A
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CLÁUSULA DÉCIMA ERIRCLAA
pio, e parcela gue lhe pertence do orod
posto cobre a Trensirissêo de Bens Imóveis o de Diroito s Eles Re
lativos - ITBI, nos termos ca legislação próprio,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Compete à Superintendência da Adminictreção Financeira
da Secretaria da Fázenda - SAF/SF a orientação, o controle e &
operacionalização do disposto nes cláusulas oitavo, nnna, décima
e décina primaira deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
- ton iaci de . N
A delegação de atribuições e c intercam-!
a . od s um L
bio do informaçoes de que trata este instrumento nao zcarretara
Cad : 2 Lad L , “
onus aos contribuintes, bem como destes não sera exigido o cum
primento de qualquer formalidade não prevista em lei, regula
mento ou ato expresso da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
O Estado poderá destinar eo Município a receita das
multas, impostas a condutores ou a proprietórios de veículos, !
infringência ao Código Nacional de Trânsito, desde que relati
vas a infrações cometidas no território municipal, exclusive as
aplicadas pelo Departamento Autônomo da Estradas de Rodagem -
DAER.
Paragrafo único - Para os efeitos do disposto nesta
cláusula, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo !
Projeto de Lei disciplinando a matéria,
é CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O presente Cor Íhio vigorará a partir de suas assine-
turas e terá validade at , podendo ser
alterado, no todo ou em parte, mediante Termo Aditivo e denun
ciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunica
ção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
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CL SUSULA DÍCINA E
E ”
De enrum ccordo, cs serviços £! Clzusulas
7 ducto Convênio poderão pronas em parte ados, tendo
avtorícticas co Município e nesessicetos do Estado,
em victea ca
H"
O AUSULA DCINA SÉTIHA
Fica eleito o Forc «= Forto alogro, Copitel do Esta
RA
do do Ria Grande da Sul, pern dirimir quaisnucr cuvidas porven
- A
tura decorrentes dos termos e/ou de execução do presente Conve
nide
E por estarem de acordo, firmam as pertes o prosento
instrumento, cm cuas vias de igual teor o formas
Porto Alegre,
PEDRO SIKON
Governador do Estado
Prefcito Funicipal
Testemunhas:
Pi:
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