| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1472, de 16.01.80 e do artigo 49 da mesma Lei, alterada pela Lei 2291, de 23.12.87. |
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SVADO DO O GRroSDE MUNICIPAL DE SANT PALÁCIO MOYSES 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO sh, NA DO LIV LANENTO PREFEITURA Altera e ro a do artico 8º, da 1 Edna “nº1,472, de 16/01/? stige 49 da mesma Lei, ! ede “pela Leci 2,291, de 23/12/ OLTOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAn= TºANA DO LIVRANEINTO, FAÇO saber, er cumprimento ao disposto no artigo 63, incico VI, de Leci Orgenica do Funicípio, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. lc - Fica alterede a redação do ertigo Bº, da ! Lei Municipal nº1,472, de 16 de janeiro de 1.980, que passa a ser a seguintes "art, 8º L L Lis s - A mudança de nivel & eutomatica e vigora- º rê e contar do mês seguinte àquele em que o interessado apre - sentar o comprovante de nova habilitação." Arte 2º - Fica alterada a redação do ertigo 49, da ? Lei nºl,472, de 16 de janeiro de 1,980, que passa a ser a se- quinte: "art. 49 - Além das gratificações referidas nos arti gos 47 e 48 desta Lei, o membro do Magistério Municipal ferá * jus a: a- gratificação de função (FG) pelo exercício de di reção em unidade escolar; b- ajuda de custo pelo exercício da função em unida de escolar situada na zona. rural; $ 1º - As funções gratificades de Diretores de Uni= dades Escolares ficam fixadas no valor equivalente a 30% (trin ta por cento) do valor atribuído ao nível 1, $ 2º - A gratificação pelo exercício da função em ! unidade escolar situada na zona rural, fica fixada em valores! equivalentes aí a Sa Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVEANMENTO "PALÁCIO MOYSES VIANVA SECRETARIA DI ADMINISTRAÇÃO seccc : . fu q atribuido eo nivel co dislancic do centro urba ne 2 , E [d f II- 50% (trinta por cento) do valor etribuído zo ni - vel 1, para escolas situadas centro urbano. e meic de 30 Km de distância do ! 83º - O exercício do função gratificada de Diretores de Unidade Escolares, estipulado nesta Lei, é privativa do pre fessor que esteja sob o Regime Estatutário ou com Contrato de Trabalho hé meis de dois anos. 3 4º - A função gratificada tas nas letras "a! e "br te. e a gratificação previs- poderão ser percebidas cumulativamen- 8 5º - A função gratificada prevista na letra "a! e a gratificação prevista na letra "b!'', do presente artigo, serão! s : Los : incorporadas aos vencimentos ou salarios, desde que percebidas por mais de cincce anos consecutivos. S 60º - A incorporaçeo de gratificação de que treta £Á . Ee É Ps. paragrafo anterior, somente podera” ocorrer uma única vez,!! L . Pi. “ : Art. 3º - Fica fixado o salario e/ou vencimento bási- co de Cz£ 10.000,00 (dez mil cruzados) para 2 classe inicial ! da carreira - Nível 1, extensivo a todos os professores, inde- pendente do regime jurídico a que pertencerem. [e] Art. 4º - Revogadas as disposições em Contrário, espe cialmente a redação dada ao artigo 49 pela Lei Municipal nº |! 2.291, de 23 de dezembro de 1,987, esta Lei entra em vigor data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir 01 de janeiro de 1,98B,- na de Sant'Ana do Livramento, 15 ide! março de 1,988 po fa) Lota R ' | j Pope OLIOVALDO TORRES GRI CLLÉ Prefeito Municip .: , 1 Registre-se RES MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner