| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 1988 |
| Date | 1988-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio financeiro do Governo Federal. |
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na BO SUL PREPENTURA KUNICIPAL DE SAR MT ANA, DO LIVRA VENTO b io NOYSÊS V AVIA DE ADMINISTR AÇÃO 1.988 Buinrize o Executivo funicipal Co. 2: . er quxilio finenceiro ! de Gaverno Federal,= OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO KUNICIPAL SANTIARA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cunprimento zo disposto no artigo . PR . . run tnZias Lo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que a Camare Funicipal aprovou Arte 1º a receber euxílio e eu sanciono e promuloo a seguinte Lei: - Fica o Executivo Municipal autorizado! financeiro do Governo Federal, do Conselho de Segurança Nacional na ordem de Cz$ 1.575.088,00 (um milhão, quinhentos e através ! setenta e cinco mil, oitenta e oito cruzados), destinado a complementar o valor necessário para construção da ponte rodoviária no Passo do Gaspar, na estrada SLI-150,- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant! Ana do Livramento, 14 de abril de 1,988 tt oLrovALO TORRES eRÉcELLE Prefeito Funicipal Registre-se e Publique-se: 4 2 A L MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner