| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 1988 |
| Date | 1988-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber recurso financeiro do Governo Federal e dá outras providências. |
| native_id | 4464 |
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FSTADO DO RIO GRANDE DO; SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO NOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EI ne Autoriza o Executivo cv receber recurso financeiro da Governo! Federel 6 da outres providenci ase- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO FUNICIPAL DE SAN- TIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento zo disposto no artigo 63,! inciso VI, do Lei Drgênica do Runtcipio e do ecordo com a Lei * ) Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a Camera Munici = pal zprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo lunicipel autorizado a receber do Governo Federel os recursos financeiros oriundos ! do Imposto sobre Trensportes, Lei Federal nº7.450/85, correspon dentes cos exercicios 1986 e 1987, no valor de Cz£3,587,711,42- (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e on ze cruzedos e quarenta e dois centavos), que devera ser aplice- do nos serviços de Manutenção de Estradas Municipais. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na secretaria Municipal de Obras e Viação um Credito Es pecial no valor de C2$3,507,711,42 (tres milhoes, quinhentos E oitenta e sete mil, setecentos e onze cruzados e quargnta e dois centavos), destinado a atender os serviços de Henvençao das Es= tradas municipeis SLI 040 e SLI 300. Art. 3º - Servirá de recurso pera cobertura do Crédito Especial constante do ert, 1º de presente Lei a importância ori 3 unda do Governo Federal, referente co Imposto sobre Transportes + relativo 2os exercicios de 1986 e 1987, Lei Federal nº7,450/85, no valor de Cz$ 3,587,711,42,- Art, 4º - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrara em vigor na data de sue publicação, é Sant'Ana do Livramento, 15 de ebril de 1,988 17 r / “ir, “A Ç OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Pico 4 Ê Prefeito Municipal . é 2, Mom ses us e . Registre-se e Públique-se; a" é A ” JE Nes em puts ARO A . KARINA LOPES DE OLIVEIRA “ » Secretaria MN, de Administração Digitalizado com CamScanner