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norma nº 2315/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2315 / 1988
Date 1988-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a receber recurso financeiro do Governo Federal e dá outras providências.
native_id4464

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FSTADO DO RIO GRANDE DO; SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO NOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EI
ne
Autoriza o Executivo cv receber
recurso financeiro da Governo!
Federel 6 da outres providenci
ase-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO FUNICIPAL DE SAN-
TIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento zo disposto no artigo 63,!
inciso VI, do Lei Drgênica do Runtcipio e do ecordo com a Lei *
) Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a Camera Munici =
pal zprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lunicipel autorizado
a receber do Governo Federel os recursos financeiros oriundos !
do Imposto sobre Trensportes, Lei Federal nº7.450/85, correspon
dentes cos exercicios 1986 e 1987, no valor de Cz£3,587,711,42-
(três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e on
ze cruzedos e quarenta e dois centavos), que devera ser aplice-
do nos serviços de Manutenção de Estradas Municipais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir na secretaria Municipal de Obras e Viação um Credito Es
pecial no valor de C2$3,507,711,42 (tres milhoes, quinhentos E
oitenta e sete mil, setecentos e onze cruzados e quargnta e dois
centavos), destinado a atender os serviços de Henvençao das Es=
tradas municipeis SLI 040 e SLI 300.
Art. 3º - Servirá de recurso pera cobertura do Crédito
Especial constante do ert, 1º de presente Lei a importância ori
3 unda do Governo Federal, referente co Imposto sobre Transportes
+
relativo 2os exercicios de 1986 e 1987, Lei Federal nº7,450/85,
no valor de Cz$ 3,587,711,42,-
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrério, esta
Lei entrara em vigor na data de sue publicação, é
Sant'Ana do Livramento, 15 de ebril de 1,988
17 r /
“ir,
“A
Ç
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Pico
4 Ê Prefeito Municipal
. é 2,
Mom ses us e .
Registre-se e Públique-se; a" é A ” JE
Nes em puts ARO
A . KARINA LOPES DE OLIVEIRA
“ » Secretaria MN, de Administração
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