| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1988 |
| Date | 1988-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra Urbana. |
| native_id | 4465 |
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EDoO DO Mo a NICIPAL DE SANTO LÁCIO MOVSES Migas ADMINESPRSÇÃO PREPLIVURA CR um F ma terra urbana, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE Shi- TEANA DO LIVRARENTO, - FAÇO saber, er cumprimento cc disposto no ertigo €J, inciso VI, da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Cêmara Hunici - pal eprovou e eu sanciono € promulgo É seguinte Leis Art. 1º - É autorizado o Executivo Hunicipel reecbcr, em doação, uma área de terre urbena, da Senhora fDALIA VILLAS! DOS SANTOS, com 1.103,50 m2 de área, parte idecl ce una éree ! maior com 14.646,85 m2, transcrito no Registro Geral de Imoveis desta Comarca sob o nº 25,445, Livro n$ 3-Z, falha nº146, situ ada de frente para a rua Joao José Lopes, como prolengamento ! da rua José Luppi, onde mede 15,10 metros, prelo lado esquerdo! mede 50,00 metros de frente afundos, pelo lado direito mede 50,00 metros; fazendo um martelo 5 direita de 20,00 metros por 10,00 metros de fundos, tendo na face dos fundos 34,60 metros; destinado a ampliação e prolongamento da rua José Luppi. Art. 2º - Fica concedido isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercício incidente sobre a ére a de terra constante no artigo anterior, designado no Cadastro Imobiliário da cidade pelo lote 38, quadra 10 e setor 15,- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 'de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de abril /jde 1,988 )t- 7 UA 1 . OLIDVALDO TORRES GRECELLÉ A Prefeito Municipal Registre-se e; Publiguesses e ie da a MARINA LOPES DE OLIVEIRA — Secretaria Mede administração Scanned by CamScanner