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norma nº 2316/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 1988
Date 1988-04-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra Urbana.
native_id4465

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EDoO DO Mo a
NICIPAL DE SANTO
LÁCIO MOVSES Migas
ADMINESPRSÇÃO
PREPLIVURA
CR
um
F
ma
terra urbana,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE Shi-
TEANA DO LIVRARENTO, -
FAÇO
saber, er cumprimento cc disposto no ertigo €J,
inciso VI, da
Lei Orgânica do Nunicípio, que a Cêmara Hunici -
pal eprovou e eu sanciono € promulgo É seguinte Leis
Art. 1º - É autorizado o Executivo Hunicipel reecbcr,
em doação, uma área de terre urbena, da Senhora fDALIA VILLAS!
DOS SANTOS, com 1.103,50 m2 de área, parte idecl ce una éree !
maior com 14.646,85 m2, transcrito no Registro Geral de Imoveis
desta Comarca sob o nº 25,445, Livro n$ 3-Z, falha nº146, situ
ada de frente para a rua Joao José Lopes, como prolengamento !
da rua José Luppi, onde mede 15,10 metros, prelo lado esquerdo!
mede 50,00 metros de frente afundos, pelo lado direito mede
50,00 metros; fazendo um martelo 5 direita de 20,00 metros por
10,00 metros de fundos, tendo na face dos fundos 34,60 metros;
destinado a ampliação e prolongamento da rua José Luppi.
Art. 2º - Fica concedido isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano do corrente exercício incidente sobre a ére
a de terra constante no artigo anterior, designado no Cadastro
Imobiliário da cidade pelo lote 38, quadra 10 e setor 15,-
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data 'de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de abril /jde 1,988
)t- 7 UA 1
. OLIDVALDO TORRES GRECELLÉ
A Prefeito Municipal
Registre-se e; Publiguesses e
ie da a MARINA LOPES DE OLIVEIRA —
Secretaria Mede administração
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