| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1988 |
| Date | 1988-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, com o Governo do Estado e dá outras providências. |
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ESTADO DO! RIO GRANDE DO EUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRANESTO PALÁCIO MOYEIS VIANNA” SECREPARIA DE ADMINISTRAÇÃO [0 ARA) 4 PR autorte: o Ixecytivo nunicipe! « coletror convênio com o Go - verno Tescrel, com o Govcrno,! co Estedo e do outras provid-n cies.e OLIOVALDO TORRES CRECELLÉ, POLFEITO PUNICIPAL DE Shi= TINA DO LIVRANCNTO, = FAÇO Seber, em cunprinento co disposto no ertico 63," inciso VI, da Lci Orgênica do sunicípio, que e cêmera Huniciçel estovou e eu senciono € prorulgo e seguinte Leis Arte 1º - É autorizado o Executivo Funicipel & cele - brar convênios com: 1- o governo Federel, etrevés de Secrctario Especial! de ação Comunitéria-SERC, vinculede é Socretorie do !lcnejamen= to e Coordenação da Presidência de Repúblice, visendo receber ' recursos finenceiros e repassá-los integrelmente Es Sociedades! Comunitárias Habitecionais que vieren a scr heneficicdes; 11I= o Governo Estaduel do Rio Grande do Sul, etrovós! da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grence do Sul-COHAB/ RS, agente promotora dos projetos do Frogrema Estadual de Lotes Urbanizados -PROLURE, vinculede É Secretario do Trabalho, Ação! Social e Conunitêria, visando e implantação de progremes hebitea cionais em Sant'Ana do Livramentos art. 20 - É, também, autorizado o Executivo Funicipel e indicar, como Poder Público conveniado, dois membros parz in= tgerar e compor o Conselho Comunitário des Sociedades Comunitã- rias de habitação Popular, que vierem e ser fundadas em Sant!A- ne do Livramento. Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrerá em vigor na date de sua publigação, SanttAne do Livramento, 07 g paio de ae aa + Ed » o E a) DLICVALDO +. Pr o “ 4 Rea EM Registre-se & Pu! G Ut NA LOPES DE OLIVEIRA 7a , K Secretaria M, Adninistreção Digitalizado com CamScanner