br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2317/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 1988
Date 1988-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, com o Governo do Estado e dá outras providências.
native_id4466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

ESTADO DO! RIO GRANDE DO EUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRANESTO
PALÁCIO MOYEIS VIANNA”
SECREPARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[0 ARA) 4 PR
autorte: o Ixecytivo nunicipe!
« coletror convênio com o Go -
verno Tescrel, com o Govcrno,!
co Estedo e do outras provid-n
cies.e
OLIOVALDO TORRES CRECELLÉ, POLFEITO PUNICIPAL DE Shi=
TINA DO LIVRANCNTO, =
FAÇO Seber, em cunprinento co disposto no ertico 63,"
inciso VI, da Lci Orgênica do sunicípio, que e cêmera Huniciçel
estovou e eu senciono € prorulgo e seguinte Leis
Arte 1º - É autorizado o Executivo Funicipel & cele -
brar convênios com:
1- o governo Federel, etrevés de Secrctario Especial!
de ação Comunitéria-SERC, vinculede é Socretorie do !lcnejamen=
to e Coordenação da Presidência de Repúblice, visendo receber '
recursos finenceiros e repassá-los integrelmente Es Sociedades!
Comunitárias Habitecionais que vieren a scr heneficicdes;
11I= o Governo Estaduel do Rio Grande do Sul, etrovós!
da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grence do Sul-COHAB/
RS, agente promotora dos projetos do Frogrema Estadual de Lotes
Urbanizados -PROLURE, vinculede É Secretario do Trabalho, Ação!
Social e Conunitêria, visando e implantação de progremes hebitea
cionais em Sant'Ana do Livramentos
art. 20 - É, também, autorizado o Executivo Funicipel
e indicar, como Poder Público conveniado, dois membros parz in=
tgerar e compor o Conselho Comunitário des Sociedades Comunitã-
rias de habitação Popular, que vierem e ser fundadas em Sant!A-
ne do Livramento.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrerá em vigor na date de sua publigação,
SanttAne do Livramento, 07 g paio de
ae
aa +
Ed »
o E a) DLICVALDO
+. Pr
o
“
4
Rea EM
Registre-se & Pu!
G
Ut
NA LOPES DE OLIVEIRA
7a ,
K Secretaria M, Adninistreção
Digitalizado com CamScanner

open original →