| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1988 |
| Date | 1988-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar a dendo contratual com a empresa Ferrão & Cia. Ltda. |
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mos 4. ita ATT TIA O 22d] AA h 4 - 3 FESUADO DO RIO GRANDE DO EUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA? “O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VI a Senra ictorize o Exce le ossiner cdende a Guprer Perrio OLIOVALDO TORRES GRECCLLÉ, FREFEITO ETICITAL po jm SANTÍNIA DO LIVRAMENTO, = FAÇO sabor, em cumprimento zo disposto no & “ + > a Ne) o o, : a .. ne. - es “ + . . incisos VI e XXIII, de Lei Crecrica do runicípio, cue é runicipel eprovou e cu senciono e prouulgo É seguinte Lei hrta 1º - É autorizado o Executivo Hunicipal a esci- nar adendo contratual ao Contreto de Conccssão de Serviço róbli- co integrente da Lei Municipal nº1.969, de 2º celebrado com a empresa Ferrão & CiacLido., el de Cláusula décimo, que passa e sert . "OL ÊUSULA DÉCIKA - Pero es linhes de onibus citadas! no cléusula primcire fica estabelecilc É stouinte tabelas =) - Freço único de Cz£ 15,90 (Uizesscis cruztior) para as lin - nhes constantes des letras "at, tb", "ct, ug, “pn, Pon,tzr, "gr e “kns b)'- Letre "bh", até o Km 5 da BR-158, Czf 16,09 (dezesseis cruza dos), até a sede campestre do Clube Caixeirel -Czt18,00 (de oito cruzados), até o Rincão da Roça -Cz5 20,00 (vinte cru zados); c) - Letra "14, até a Estação Experinentcl =02€ 27,00 (vinte o! sete cruzados); da Parada Meria Abigair ate a Esteção Expe- rimentel - Cz£ 16,00 (dezesseis cruzados); de Farads Merie! Abigair etó o Cempo de Cooperação - Cat 22,09 (vinte e dois cruzedos); do Terminal da Av. Temandaré até o Cempo de Cooperação - Cz£ 20,00 (trinta cruzados); . 4) = Letre "ot, do Terminal de Ay. Temandaré até o 2º vieduto da BR-15€ - Czf 20,00 (vinte cruzados) e do Terninal de fwTe= manderé até Palomas =Cz$26,00 (vinte e seis cruzados).” , g 10 - A passegem de estudante e de empregada domésti ca será de velor equivelente à 40% (querenta por cento) do este- belecido para es diversas linhes acima, qadholi Digitalizado com CamScanner = : ESTADO DO NO UEANDE DO SUL PREFEITURA MERICIPAL DESANTIANA DO LIVEAMENTO “PALÁCIO MOYSLS Vis SECRETARIA DE ADMINISTUAÇÃO 37» Plem tucotis do pepemento des terifis de trono porte rolelivo ser gr! “e, PO! eetefnio te Centffna do Livricose to, PE plesoro es idodo Ini co suncrinr e tl que tenham genhos menecdo co tur) nã 53 -Firom tecator É nent porte coletiva, o: usuérico que são por sica-incuprotocdv de loconcçõo, 50% (sincacnli por cinto) de pelr cor sessi ee nrafos 12, 2º, 3º e 4, « E e Cort T Espucicl dc leentificsrão, que serzo forrecides pelo Prefeituro! Municipel e eté o liritc de 48 passagens especicic por não, port bencficiório, $6º - C Strviço de Transporte do Funicício Leré e pre zo de 30 (trinta) dizs, 2 contar do requerirento, pero confe onar es carteires e entregé-las 2os requerentes que pres os requisites dos parágrefos 1º, 2º, 72 cut, 5 7 - Os usuérios beneficicios nos perêcrefos 13, 2º, 30 e 4º, terzo direito de retirar pesscacns conceicis junto à 1 concsssionéria, que só poderão ser utilizedco notiento eoresenta cão do carteira previste no parágrefo 5€, anterior.” E Arte 2º - A tebelo das tarifas de irunsporte ccletivo ostebelecide no ortigo primeiro deste Lei, enireré em vigor ne ! dete de essinetura de adendo contratual entre es port Art. 3: - Revogedes Es dispesições cm cortr Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 10 e maio de 1,988 , 414 ! / u MH fre OLICVALIT TORRES| GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e, fear erE mm DN 'g = Di vp bl MARINA TOPES DE CLIVEIRA | Secretária m.de Administração Digitalizado com CamScanner ! ; ESTADO o RIO Gi o eum PREPEUTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAVENTO “PALÁCIO MOVYSES VIANNAD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Adendo Concast? Trenspo: te to tro coairef md empresa Ferr: Pelo presente instrumento perticular, que ontre si e- justom e PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTÍANA DO LIVAS T cordo com a vutorização contida ne Lei Iunicipel n'?,719 e! 10 de meio de 1988, reprecontade polo 5r, CLICVALDO TORSES SR£ PELLÉ, Prefeito iunicipel, cro decorirnde CONCEDENTE, Ca em - prese FERNÃO & CIA, LTCÃ., Tepresca neste ato pelos socios! 05 BARRCS FERRÃO, diam gerentes ROKC! BARROS FERRÃO E LU sileiros, residentes e domicilis da CONCESSIONÁRIA, acordam v ecc tual ao Contrate do Concescis de Serviço Público ce Trensporte Coletivo, em Onibus, nesta cidade, assincdo em 24 de oututro ! de 1985 e integranto da Lei Municipal nº1,949, de 23 de cutu - tro de 1965, mediante es seguintes cléusules: cidade, cora denonins , nen o presente Adendo Contras CLÍSULA PRINEIRA : Sem prejuízo do ecordado e cortritado no Contrato Principal, datado de 24,10,1935, em suas diverses €] usules, a CLÁUSULA DÉCIKA, do referido contrato, passa a ter seguinte redeção: " CLÁUSULA DÉCIA - [are es linhos de ônibus citades ne cléusula primeire, fico estebelecide a seçuinte te- belo: 2) - Preço único de Cz$16,00 (dezesseis cruzados) pere cs li - nhas constantes das letras tel, “bl,tcn, nar, nen, non, nam, MGM e Mrs b) - Letre "hº, até o Km 5 da BR-158- [216,00 (dszessois cru- zados), até a sede cempestre do Clube Caixeirel-Crtle,oo! (dezoite cruzedos), até o Rincão de hoça - Czt20,00 (vir- te cruzados); Do) Es - c) - Letra "lt, até a Estação Experimentel-C2427,00 (vinte e ! sete cruzados), de Perade Maria Abigair até a Estação Ex- perimental -Czt 16,00 (dezesseis cruzados), da Marte pbi- z ce... Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DES ESTADO DO MIO GRANOS SUL "PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO euceee gair d) r) 9) h) 3) k) A otê o Cunpo de Conpereção =Cz! Letre tn", do Termincl de Ave Ta: RR to da BR-1SE - Cf 20,00 (vinte cruzedos) o do Termincl da Av.Temondoré até Palomes «LzS26,00 (vinte e seis ! cruzados).- A pessagen de estudante e de enpregada doméstica seré de velor equivelente a 40% (quarenta por cento) do estchele cico parc as civerses linhas ucino Fican isentos do paconento des tz tivo por ônibus, no Nunicípio de as peseoce com idede igucl ou cuçericr anos, que Lenhem ganhos mensais até 1 (um) piso salarial; Ficam isentos de pagamento de tarifas de transporte cole . tis - rs . fis tivo, os usuarios que são portadores de deficiência físi- ca-incapacidede de locomoção; Os usuários, na condição de aposentados pegarto so (cia coenta por cento) do valor correspondente « tarifa cobre da pela concessionária do transportc calciivo; pera usufruir do benefício que outorgar es letras “et, + "er, "gt e "ht, os usuários deverzo munir-se de Crrteire Especial de Identificação, que serão fornecides pelo Pre feitura Municipal e até o limite de 48 pessegens especi- eis por mês, por beneficiério; O Serviço de Transporte do Vunicípio teré o prezo de 30 (trinta) dizes, a conter do requerimento, para confeccio- ner as carteiras e entregé-las eos requerentes que preene cherem os requisitos des letres “e!t, "fu, tg! e thtt; Os usuários beneficiedos nes letras "e",!!f!t,lg" e “hrste rão direito de retirer passagens especiais junto a conces sionéria, que só poderão ser utilizedes mediante apresen tação da carteira prevista na letra "it, ! CLÁUSULA SESUNDA - Permenecem inalteraces > em pleno vigot te das es clôusules E condições avençedes no Contrato Prine cipal celebredo em 24 de outubro de 1985 e neo madifice- das pelo presente instrumento, veses — as Digitalizado com CamScanner 1 ESTADO DO Jo GRANDE DO sil PREFEITURA MUNICIZAL DE SANTAS CPSLÁCIO MUISÊS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO D, Pero fêsmcop c fine de direito tado, livrov-so est na e tcor, qu” lidn tes contratentes e poles Senttina do Livramento, 16 de nois Un esor Plana à DO LIVRAMENTO torto E ajuse estr Juntrumento om 3 (três) vico do Coucl for º achede corruto, ficu eccinedo pulee cur - testenunhas presontus. vossa oLIPritoA TORRES SRCCCLLÊ Prefcito Hunicipel Afora Ú REFEU BARGOS FERIADO LUIZ CralCo caninos rERNÃo TESTENUNHAS: Digitalizado com CamScanner