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norma nº 2319/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2319 / 1988
Date 1988-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar a dendo contratual com a empresa Ferrão & Cia. Ltda.
native_id4468

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 5

mos 4.
ita
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O 22d]
AA h 4
- 3
FESUADO DO RIO GRANDE DO EUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA?
“O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VI
a Senra
ictorize o Exce le
ossiner cdende a
Guprer Perrio
OLIOVALDO TORRES GRECCLLÉ, FREFEITO ETICITAL po jm
SANTÍNIA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO sabor, em cumprimento zo disposto no &
“
+
> a
Ne)
o
o,
: a .. ne. - es “ + . .
incisos VI e XXIII, de Lei Crecrica do runicípio, cue é
runicipel eprovou e cu senciono e prouulgo É seguinte Lei
hrta 1º - É autorizado o Executivo Hunicipal a esci-
nar adendo contratual ao Contreto de Conccssão de Serviço róbli-
co integrente da Lei Municipal nº1.969, de 2º
celebrado com a empresa Ferrão & CiacLido., el
de Cláusula décimo, que passa e sert
. "OL ÊUSULA DÉCIKA - Pero es linhes de onibus citadas!
no cléusula primcire fica estabelecilc É stouinte tabelas
=) - Freço único de Cz£ 15,90 (Uizesscis cruztior) para as lin -
nhes constantes des letras "at, tb", "ct, ug, “pn, Pon,tzr,
"gr e “kns
b)'- Letre "bh", até o Km 5 da BR-158, Czf 16,09 (dezesseis cruza
dos), até a sede campestre do Clube Caixeirel -Czt18,00 (de
oito cruzados), até o Rincão da Roça -Cz5 20,00 (vinte cru
zados);
c) - Letra "14, até a Estação Experinentcl =02€ 27,00 (vinte o!
sete cruzados); da Parada Meria Abigair ate a Esteção Expe-
rimentel - Cz£ 16,00 (dezesseis cruzados); de Farads Merie!
Abigair etó o Cempo de Cooperação - Cat 22,09 (vinte e dois
cruzedos); do Terminal da Av. Temandaré até o Cempo de Cooperação
- Cz£ 20,00 (trinta cruzados); .
4) = Letre "ot, do Terminal de Ay. Temandaré até o 2º vieduto da
BR-15€ - Czf 20,00 (vinte cruzados) e do Terninal de fwTe=
manderé até Palomas =Cz$26,00 (vinte e seis cruzados).”
, g 10 - A passegem de estudante e de empregada domésti
ca será de velor equivelente à 40% (querenta por cento) do este-
belecido para es diversas linhes acima, qadholi
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=
: ESTADO DO NO UEANDE DO SUL
PREFEITURA MERICIPAL DESANTIANA DO LIVEAMENTO
“PALÁCIO MOYSLS Vis
SECRETARIA DE ADMINISTUAÇÃO
37» Plem tucotis do pepemento des terifis de trono
porte rolelivo ser gr! “e, PO! eetefnio te Centffna do Livricose
to, PE plesoro es idodo Ini co suncrinr e tl
que tenham genhos menecdo co tur) nã
53 -Firom tecator É nent
porte coletiva, o: usuérico que são por
sica-incuprotocdv de loconcçõo,
50% (sincacnli por cinto)
de pelr cor sessi
ee
nrafos 12, 2º, 3º e 4, «
E e Cort T
Espucicl dc leentificsrão, que serzo forrecides pelo Prefeituro!
Municipel e eté o liritc de 48 passagens especicic por não, port
bencficiório,
$6º - C Strviço de Transporte do Funicício Leré e pre
zo de 30 (trinta) dizs, 2 contar do requerirento, pero confe
onar es carteires e entregé-las 2os requerentes que pres
os requisites dos parágrefos 1º, 2º, 72 cut,
5 7 - Os usuérios beneficicios nos perêcrefos 13, 2º,
30 e 4º, terzo direito de retirar pesscacns conceicis junto à 1
concsssionéria, que só poderão ser utilizedco notiento eoresenta
cão do carteira previste no parágrefo 5€, anterior.” E
Arte 2º - A tebelo das tarifas de irunsporte ccletivo
ostebelecide no ortigo primeiro deste Lei, enireré em vigor ne !
dete de essinetura de adendo contratual entre es port
Art. 3: - Revogedes Es dispesições cm cortr
Lei entrerá em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 10 e maio de 1,988
, 414
! / u MH fre
OLICVALIT TORRES| GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e, fear erE mm DN
'g = Di
vp bl
MARINA TOPES DE CLIVEIRA |
Secretária m.de Administração
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! ; ESTADO o RIO Gi o eum
PREPEUTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAVENTO
“PALÁCIO MOVYSES VIANNAD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Adendo
Concast?
Trenspo: te to
tro coairef md
empresa Ferr:
Pelo presente instrumento perticular, que ontre si e-
justom e PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTÍANA DO LIVAS T
cordo com a vutorização contida ne Lei Iunicipel n'?,719 e!
10 de meio de 1988, reprecontade polo 5r, CLICVALDO TORSES SR£
PELLÉ, Prefeito iunicipel, cro decorirnde CONCEDENTE, Ca em -
prese FERNÃO & CIA, LTCÃ., Tepresca
neste ato pelos socios!
05 BARRCS FERRÃO, diam
gerentes ROKC! BARROS FERRÃO E LU
sileiros, residentes e domicilis
da CONCESSIONÁRIA, acordam v ecc
tual ao Contrate do Concescis de Serviço Público ce Trensporte
Coletivo, em Onibus, nesta cidade, assincdo em 24 de oututro !
de 1985 e integranto da Lei Municipal nº1,949, de 23 de cutu -
tro de 1965, mediante es seguintes cléusules:
cidade, cora denonins
,
nen o presente Adendo Contras
CLÍSULA PRINEIRA : Sem prejuízo do ecordado e cortritado no
Contrato Principal, datado de 24,10,1935, em suas diverses €]
usules, a CLÁUSULA DÉCIKA, do referido contrato, passa a ter
seguinte redeção: " CLÁUSULA DÉCIA - [are es linhos de ônibus
citades ne cléusula primeire, fico estebelecide a seçuinte te-
belo:
2) - Preço único de Cz$16,00 (dezesseis cruzados) pere cs li -
nhas constantes das letras tel, “bl,tcn, nar, nen, non,
nam, MGM e Mrs
b) - Letre "hº, até o Km 5 da BR-158- [216,00 (dszessois cru-
zados), até a sede cempestre do Clube Caixeirel-Crtle,oo!
(dezoite cruzedos), até o Rincão de hoça - Czt20,00 (vir-
te cruzados);
Do) Es -
c) - Letra "lt, até a Estação Experimentel-C2427,00 (vinte e !
sete cruzados), de Perade Maria Abigair até a Estação Ex-
perimental -Czt 16,00 (dezesseis cruzados), da Marte pbi-
z ce...
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PREFEITURA MUNICIPAL DES
ESTADO DO MIO GRANOS SUL
"PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
euceee
gair
d)
r)
9)
h)
3)
k)
A
otê o Cunpo de Conpereção =Cz!
Letre tn", do Termincl de Ave Ta: RR
to da BR-1SE - Cf 20,00 (vinte cruzedos) o do Termincl
da Av.Temondoré até Palomes «LzS26,00 (vinte e seis !
cruzados).-
A pessagen de estudante e de enpregada doméstica seré de
velor equivelente a 40% (quarenta por cento) do estchele
cico parc as civerses linhas ucino
Fican isentos do paconento des tz
tivo por ônibus, no Nunicípio de
as peseoce com idede igucl ou cuçericr
anos, que Lenhem ganhos mensais até 1 (um) piso salarial;
Ficam isentos de pagamento de tarifas de transporte cole
. tis - rs . fis
tivo, os usuarios que são portadores de deficiência físi-
ca-incapacidede de locomoção;
Os usuários, na condição de aposentados pegarto so (cia
coenta por cento) do valor correspondente « tarifa cobre
da pela concessionária do transportc calciivo;
pera usufruir do benefício que outorgar es letras “et, +
"er, "gt e "ht, os usuários deverzo munir-se de Crrteire
Especial de Identificação, que serão fornecides pelo Pre
feitura Municipal e até o limite de 48 pessegens especi-
eis por mês, por beneficiério;
O Serviço de Transporte do Vunicípio teré o prezo de 30
(trinta) dizes, a conter do requerimento, para confeccio-
ner as carteiras e entregé-las eos requerentes que preene
cherem os requisitos des letres “e!t, "fu, tg! e thtt;
Os usuários beneficiedos nes letras "e",!!f!t,lg" e “hrste
rão direito de retirer passagens especiais junto a conces
sionéria, que só poderão ser utilizedes mediante apresen
tação da carteira prevista na letra "it, !
CLÁUSULA SESUNDA - Permenecem inalteraces > em pleno vigot te
das es clôusules E condições avençedes no Contrato Prine
cipal celebredo em 24 de outubro de 1985 e neo madifice-
das pelo presente instrumento,
veses
—
as
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1 ESTADO DO Jo GRANDE DO sil
PREFEITURA MUNICIZAL DE SANTAS
CPSLÁCIO MUISÊS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
D, Pero fêsmcop c fine de direito
tado, livrov-so est
na e tcor, qu” lidn
tes contratentes e poles
Senttina do Livramento, 16 de nois
Un esor
Plana
à DO LIVRAMENTO
torto E ajuse
estr Juntrumento om 3 (três) vico do Coucl for
º achede corruto, ficu eccinedo pulee cur -
testenunhas presontus.
vossa
oLIPritoA TORRES SRCCCLLÊ
Prefcito Hunicipel
Afora
Ú
REFEU BARGOS FERIADO
LUIZ CralCo caninos rERNÃo
TESTENUNHAS:
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