| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 1988 |
| Date | 1988-05-10 |
| Ementa | Concede, por antecipação, um reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores municipais da Prefeitura e do DAE e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFLITURA MUNICIPAL DESANTANA Palácio MOYsEs viaxvi SESROTARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTO, Ui TCOm É entos, celarics € servidores munici - [o ITC MUNICIPAL DE SaM= 3 sede”, em curarimonto vo ticiccto no artigo 63, : , : 2. . . inciso VI, do Lei Grcenicoe do runicíçia, quo v Cêmara Kunicipel aprovou & eu sencicno e prosulgo e seguinte L Art. 1º - É autorizedo cs Executivo ii der, por antecipa: nicipel e cance são, um reajuste geral ce vencimentos, celéri- os E proventos 2os servidores municipais do prefciture [inici - pal e do Departamento de Égua e Esgotos, ativos e inctivos, ber como zos ocupantes de cargo em comissão e fu na ordem de 25% (vinte e cin o Gretificade, ! co por certe) crbre os vencimentos, salérios € preventos vigentes em abril de 1589 e a contar de 1º de meio de 1989, frt, 2º - O percentuel conctenie no artigo anterior ! desta Lei será reduzido do percentual Lntel « ser consignado no reajuste semestral dos servidores municipeis e ser efetuzda no mês de julho de 1988, conforme dis põe e ertigo 77, paiotato Ú= nico, constente na Emenda nº 1 E Lei Crgani co de NusioÍpi de 2p 05 de novembro de 1985, Art. 3º - Ficam excluidos do reajuste geral de venci- Ed mentos, salarios e proventos constante do artico prineiro dee- ta Lei, as pensionistas dz UFM e os servidores vinculados eo FÃ 'so Necionel de Salírios, Art. 4º - É eutczizedo ao Executivo Vonicipel a conce der umc | oreele eulônona ars servidores nunicipeis de ?refeitu- ra Muri ipel, enquedrades ros níveis e/ou padrões de 01 a 06, ! .no velor de Cz$1.000,00 (um mil cruzadas) mensal no período de 01/05/88 a 30 de junho de 1988, Digitalizado com CamScanner ESTADO LO nO GMASDE LO SL PREFEITURA MUNICIPAL DE SASTANA RO LVRASENTO “PALÁCIO MOVIES VIASX SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cca cxelutdos da pareclo csiónnne core - tevgr vustotpois ine to dista Lei co ser ivoc, os vírculedes co Piso llzcionel Ce Zu Érios 2 es profcz sores do cuedro ce pessoel de Eagistério 1 público junicipol. prt, 6º - É autorizedo zo Executivo iunicipal = com ceder uma parcele cutóncme ros corvidores do Deperterento Te [3 . 8 Água e Esgotos, enquetrodr: ro níve? e/ou pedrco 03 (un), Do valor de [71.000,02 (um nil cruzados) mensal no per rfodo 91/05/88 e 30 de junho de 1º93,- pot 77 - tiapcses resultentes de cplicação df , s . : - Los resento Leci, corzcrao poz conta das dotegees orçementerics ti P fo £ - £ específicas do Executivo E do D.A.E. pero o corrente exercl - cio . i-gB fis Art, 8º - Revogadas as disposiçoes em controric, €s- be 8 “7 8! , te Lei enirerá em vicor ne data de sua public Sentffna do Livramento, 15 ce maio de 1,988 ) , - a s / , Era E fer N Ni Z| Pod ste . k ctIS “Lo aRES GRECELLE t 4 [Fyeféito runie ipel :f es / 1 Registre-se e Publique-se: EARINA Loro DE OLIVIIRY secretéria Tede Administração Digitalizado com CamScanner