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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2321/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaAdota o Vale Transporte para os servidores do Município de Santana do Livramento.
native_id4470

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO JAVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
FBADO DO RIO GRANDE DO gui,
O
; E 26 DE MAIO DE 1988
hdota o VALE TRAISPORTE para
os Servidores do Município !
Sant'Ana do Livramento .=
Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI ME DINA, Presiden
te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumpri -
mento av disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica!
do Município, FAZ SABER que a Câmara Hunicipal aprovou, e o
mesmo, promulga a seguinte Lei:
hrt. 12º - 0 Município de Sant'Ana do Livramento ado-
tara o VALE TRANSPORTE para oy seus servidores estatutários '!
que ve utilizarem do sistema de transporte coletivo público '
urbano, operado diretamente ou concedido pelo poder público '
municipal.
Art. 2º - Ho que couber, aplícar-se-ão os dispostosi
tivos da Lei Federal nº 7.418, de 16.12.85, alterada pela Lei
nº 7.619, de 30.09.87, repulamentada pelo Decreto nº 95.247,"
de 17.11.87.
Art. 92 - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lel entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 26 de maio de 1 988,-
“a
Registre-se e Publique-se: F ne
P 4
a ZA
Vereador MOACYR BAL ÃO R ÓDRIG ES
1º Secretário
e
1
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