| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Adota o Vale Transporte para os servidores do Município de Santana do Livramento. |
| native_id | 4470 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO JAVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL FBADO DO RIO GRANDE DO gui, O ; E 26 DE MAIO DE 1988 hdota o VALE TRAISPORTE para os Servidores do Município ! Sant'Ana do Livramento .= Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI ME DINA, Presiden te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumpri - mento av disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica! do Município, FAZ SABER que a Câmara Hunicipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte Lei: hrt. 12º - 0 Município de Sant'Ana do Livramento ado- tara o VALE TRANSPORTE para oy seus servidores estatutários '! que ve utilizarem do sistema de transporte coletivo público ' urbano, operado diretamente ou concedido pelo poder público ' municipal. Art. 2º - Ho que couber, aplícar-se-ão os dispostosi tivos da Lei Federal nº 7.418, de 16.12.85, alterada pela Lei nº 7.619, de 30.09.87, repulamentada pelo Decreto nº 95.247," de 17.11.87. Art. 92 - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 26 de maio de 1 988,- “a Registre-se e Publique-se: F ne P 4 a ZA Vereador MOACYR BAL ÃO R ÓDRIG ES 1º Secretário e 1 Scanned by CamScanner