| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1988 |
| Date | 1988-06-17 |
| Ementa | Concede, por antecipação, um reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores municipais da Prefeitura e do DAE e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAXENTO “PALÁCIO NOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E L Dion DE soblocDE aa Sb “to Concede, por antecipaç cêo 0s re- ejuste de vencimentos, sela eloa c proventos cos servidores nuni=- cípale da Prefeitura e do DeÃeE, É a o dê cutreas providoncias.= EAt= OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, DREFEITO FUIICIPAL DE SAN- TFANA DO LIVRAMENTO, | FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo 63,! inciso VI, da Lei Orgênica do funicípic, que a Cênera liunicipal aprovou e eu sanciono e pronulgo e seguinte Leis À Art. 1º - É autorizado eo Executivo Funicipal a conce- der, por antecipação, um reajuste gerel ce vencimentos, saléri- os e preventos aos servidores municipais de Prefeitura Hunici - pal e do Departamento de Água e Esgotos, E tivos e Ínativos, bem como eos ocupantes ds cargo em comissão & função gretíficede, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos; salários! e proventos vigentes em maio de 1928 e 2 contar de Cl de junho! de 1989.- Arte 22º - O percentual constante no artigo anterior desta Lei será reduzido do percentual total e ser consignado no reajuste semestral dos servidores municipais e ser efetuado no mês de julho de 1988, conforme dispõe o artigo 77, paráorafo ' único, constante na Emenda nº, Ro & Lei Orgaênica do Nunicípio de 05 de novembro de 1985. Art. 3º - Ficam excluidos do reajuste geral de venci = s e proventos constantes do artigo primeiro des- os servidores vinculados &o Pi mentos, salério ta Lei, as pensionistas da UFM e so Necional de salérioso Arte 4º - [a autorizedo 20 Executivo Nunicipal a conce= BEse da der uma” parcela autônoma aos “servidores municipais da Prefeitu- ra Municipal para o mês de Junho de 1988 de ecordo com o enqua- dramento nos níveis e/ou padrões e nos seguintes valores: e Digitalizado com CamScanner “ esa qo Er ferro PO UM PREEDITURA NONFORO AL, a LÍvEA axTO RARA NO TURS VIANNAS SECRETEPES DITA NNETESÇÃO ge cível v/0e pala ri a 43 Cat300D,09 (Eros mil crurceos) co nívol e/ou peirla Po a 06 <= Co.2.000,00 (rois nil é quinieno tos cruzados); co cio »/ou poderio Om Ce$2,000,00 (dois cruzados) e do níver) «/ou nodrão 08 a DS - Crit.s00,00 (us mil x . Art. £9 « Ticer cxoluido: do parcela culonona conston te do artigo querto des méíl e quinhentos cruzutos a tel on servidcres municipris inativos, 1 os vinculados co Piso ks alírios € ns professores cu ? . . o luslico Hunicipal, - En rizedo vo Exscutivo der uma parcule estónonc Los gezvidores do Onupars e Esgotos pare 2 mês de junho de 1988 e ee coorur e r . od Ed mento nos niveis e/ou padrões € nos seguintes valores: co nivel! .- L e/ou padrão 91 - Cz£ 3.000,00 (três mil cruzados) 6 co nível ef! ou padrão 02 -C2i1,000,00 (um mil cr: % ISje Art. 7º - As despeses resultu-tes de ap = sente lei, correrão por conte des cnteções ficas do Executivo e do Def.l. pera o otra Arte 0: - Ficem revogedos os crtiçso nº2,320, de 16 de maio se 1738,- o > mm q mo o) - a tv o pa frte 97 - Revuyutos «2 disposições Eu curtrocio, cota Ed . É - Lei entrara em visor na dita dE sue publiceces, tica SentlAna do Livranento, 17, de ,denbo ce 1.Se8 | pit. . À a sé ao. hdi sr-couLí : ref E “unicipel LARINA LI-. DE OLIVEIRA Secretérie ”, Je Administração Digitalizado com CamScanner