| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 1988 |
| Date | 1988-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder reenquadramento de servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [El co N2 2.331, DE 17. DE JUNHO DE 1.988 Cunascianndancd Mer soaa do eres 8 Autoriza o Executivo Municipal a Proceder reenquedremento de sor- vidores municipais e dá outras ? Providências, - OLIOVALDO TORRES GRECELLE + PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TºANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artigo 63, inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Cômera Hunicipal aprovou e cu sanciono «& promulgo a seguinte Leis Art. 10 - É eutorizedo o Exacutivo Municipal a proce- der o rsenquadramento dos servidores municipais regidos pele Con solidação das Leis Trabalhistas, que se encontram exorcendo fun- ções diversas daquelas para as quais foram contratados, $ 1º - Us sorvidores somente poderêo ser roanquadra - dos em funções de níveis até 03 e se estivorem exercendo a fun = ção diversa daquela para o qual forem contratados há mais de 2 (dois) anos, cuja relação nominal, constante do anexo I, 6 parte integrante desta Lois, $ 2º - 05 survidores municipais com mais do 1 (um) ano de efetivo serviço público municipal e qua estiverem exorcondo * função diversa daquela pera o qual foram contretado, deverão ser reenquadrados na função atual respectiva no momento em que vier e completar 2 ( dois) anos da efetivo serviço público municipal, cuja relação nominal, constante do anexo II, é parto integrante! desta Loi, . Arte 22 - É autorizado o Executivo Municipal a promo= ver ss altorações contratuais necessárias para q cumprimento des ta Lei, efotuando a nova designação funcional em razão de cada função e seu nível correspondente, dentro da Tabela de Vencimen- tos e Salários do Quedro de Pessoal vigente da Prefeitura Munici pal, Scanned by CamScanner Fi, 02 CA tá ie ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 201508 Art. 3º - O Executivo Municipal, a fim do atender as disposições dasta Lei, fica autorizedo a crier tantes funções! quantas forem necossáries para o reenquadramento dos servido - res constantes dos anexos I e II, que integram a presente Lei, Arte 42 - Todos os servidoras municipais beneficia - dos pela presente lei ce constantas dos anexos I e II, sarão au tomaticamente reenquadrados nas respectivas funções, indepen - dentes de requerimentos. Art. 5º - Sorvirá do cobertura para as despousas re - sultantes da aplicação desta Lei, a dotação orçamentária espo- cífica de Pessoal Civil constento do orçemento vigentes Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1.988 OLIDVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Socretária M.de Administração Scanned by CamScanner PRECE T i r í M eNs re pre rõ e Ty ti “ “. Ne [e ceteiro lo ane ção eJacteiro - iro tea iro . . . sir é PE T ue 7 E « Scanned by CamScanner [a 17 (e) 3 8) 64 52 or ee a RR) o 92000 [RE À 2 0 q Mo [AN 9 ESTano po PREFEITURA Lácio Ho UNICIPar pro Di ANA DO LIVROS SECRETALA DE ADMININTRAÇÃO *UDR ReTEIXEIRA DA SILVA ISTO D.P. RODRIGUES FREITAS FLBECUE FeDDS SEITOS SILVA LEUCALVES = GLORIGUES DUARTE FELISBERTO 7 SEREIA SAE POTE DA “ILVE ZIR aDTO DELT LUIZ CESAR DOS Shúico ANGELO DAVID fa DOE SeRGURIGUCS PTIRNS POUT: VALLCOI NUNIO Gir ILS PED JO LUCA. SLi SErvenTE tis Servente ervente croonte cruunis Cirvente £. ryento trvante ente Cirvente fTuenTo rvente DErVEnia AE ont vu ) | -. rpa -2p -trventa - 1. t ruzate e Tervente NE e É ço n, 03 rrito Le D3 rciro E. 03 ç reiro e DZ K . “o Us 22 He D2 oro ve 02 le às 62 Ho B2 po no ve S2 Ho 02 . , fóric Esvs ko Ecic e e Ez ro Scanned by CamScanner NDE DO SUL ANA DO LIVRAMENTO “] PELPEICURA 2º cscoas . . 1603 a RTON Giulio cy 2195 CLizes sy.e Eta ve 2204 JOSÉ RICiPoC crTe uns 2150 LiDio pi Nu 05 . 8.03 1.13 “no he dt> 1.03 1911 FSTÉCIO PINA Tuerte Nel 2022 CUICIDA Servinte 0919 us 22 SIDIKIY P0oaIgues DL 78 AUBEM CORRER 4 .r 5 Orer, na us 5 E ' IuDa MiTo ci Re 1 € [ r a , r. E) more 2197 j Pe . Te. Esp, . Scanned by CamScanner ESTADO vo) PREPELTURA MUS E g "PALÁCIO VOS SECRETATTA DE LDL NA DO LIVRAMLATO TELE no UE tu ChnpTu; NITRO. KOKE E 2379 Cit Euvinnõe 5 IGUEL G.o. StrnEe . . es 7 CMS E, Eita , 5 nz OTA 4º4tatas . Scanned by CamScanner