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norma nº 2331/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2331 / 1988
Date 1988-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder reenquadramento de servidores municipais e dá outras providências.
native_id4479

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[El co N2 2.331, DE 17. DE JUNHO DE 1.988
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Autoriza o Executivo Municipal a
Proceder reenquedremento de sor-
vidores municipais e dá outras ?
Providências, -
OLIOVALDO TORRES GRECELLE
+ PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TºANA DO LIVRAMENTO, -
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artigo 63,
inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Cômera Hunicipal
aprovou e cu sanciono «& promulgo a seguinte Leis
Art. 10 - É eutorizedo o Exacutivo Municipal a proce-
der o rsenquadramento dos servidores municipais regidos pele Con
solidação das Leis Trabalhistas, que se encontram exorcendo fun-
ções diversas daquelas para as quais foram contratados,
$ 1º - Us sorvidores somente poderêo ser roanquadra -
dos em funções de níveis até 03 e se estivorem exercendo a fun =
ção diversa daquela para o qual forem contratados há mais de 2
(dois) anos, cuja relação nominal, constante do anexo I, 6 parte
integrante desta Lois,
$ 2º - 05 survidores municipais com mais do 1 (um) ano
de efetivo serviço público municipal e qua estiverem exorcondo *
função diversa daquela pera o qual foram contretado, deverão ser
reenquadrados na função atual respectiva no momento em que vier
e completar 2 ( dois) anos da efetivo serviço público municipal,
cuja relação nominal, constante do anexo II, é parto integrante!
desta Loi, .
Arte 22 - É autorizado o Executivo Municipal a promo=
ver ss altorações contratuais necessárias para q cumprimento des
ta Lei, efotuando a nova designação funcional em razão de cada
função e seu nível correspondente, dentro da Tabela de Vencimen-
tos e Salários do Quedro de Pessoal vigente da Prefeitura Munici
pal,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 3º - O Executivo Municipal, a fim do atender as
disposições dasta Lei, fica autorizedo a crier tantes funções!
quantas forem necossáries para o reenquadramento dos servido -
res constantes dos anexos I e II, que integram a presente Lei,
Arte 42 - Todos os servidoras municipais beneficia -
dos pela presente lei ce constantas dos anexos I e II, sarão au
tomaticamente reenquadrados nas respectivas funções, indepen -
dentes de requerimentos.
Art. 5º - Sorvirá do cobertura para as despousas re -
sultantes da aplicação desta Lei, a dotação orçamentária espo-
cífica de Pessoal Civil constento do orçemento vigentes
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 17 de junho de 1.988
OLIDVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Socretária M.de Administração
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