| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 1988 |
| Date | 1988-06-20 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de dívida ativa de tributos municipais. |
| native_id | 4481 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 1.988 UNHO Autoriza o cancelamento de dívi da ativa de tributos municipais, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado" a cancelar a dívida ativa de tributos municipais no valor de Czê 16.103,25 (dezesseis mil, cento e três cruzados o vinte! 8 cinco centavos), de diversos contribuintes do Município, ' conforme pareceres individuais e relação anexa, que fica fa- zendo parte integrante desta Lei, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 20 de junho de 1.988 + OLIGVÁLDO TORRES GRECELLÉ Prefigito Municipal Registre-se e Publiquo-sa: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner