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norma nº 2333/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2333 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaAutoriza o cancelamento de dívida ativa de tributos municipais.
native_id4481

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 1.988
UNHO
Autoriza o cancelamento de dívi
da ativa de tributos municipais,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado"
a cancelar a dívida ativa de tributos municipais no valor de
Czê 16.103,25 (dezesseis mil, cento e três cruzados o vinte!
8 cinco centavos), de diversos contribuintes do Município, '
conforme pareceres individuais e relação anexa, que fica fa-
zendo parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 20 de junho de 1.988
+
OLIGVÁLDO TORRES GRECELLÉ
Prefigito Municipal
Registre-se e Publiquo-sa:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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