| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 1988 |
| Date | 1988-07-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º, do art. 187, da Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 2.359, DE 15 DE JULHO DE 1988 Dá nova redação ao 3 12, do art. 187, da Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1955.- Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, Presiden- te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumprimen to ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 187, da Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953, passa a vigorar com a seguin te redação: $ 1º - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferi- or a 80% (oitenta por cento) desse mesmo vencimento ou remune- ração. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 13 de julho de 1988.- Registre-se e Publique-se: Lo Vereador MOACYR BALCENÃO 1º Secretario Scanned by CamScanner