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norma nº 2339/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 1988
Date 1988-07-13
EmentaDá nova redação ao § 1º, do art. 187, da Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953.
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 2.359, DE 15 DE JULHO DE 1988
Dá nova redação ao 3 12, do
art. 187, da Lei nº 169, de
12 de janeiro de 1955.-
Vereador SYLVIO MIGUEL CADEMARTORI MENDINA, Presiden-
te da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumprimen
to ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica do
Municipio, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e o mesmo,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 187, da Lei
nº 169, de 12 de janeiro de 1953, passa a vigorar com a seguin
te redação:
$ 1º - O provento da aposentadoria não poderá ser
superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferi-
or a 80% (oitenta por cento) desse mesmo vencimento ou remune-
ração.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 13 de julho de 1988.-
Registre-se e Publique-se: Lo
Vereador MOACYR BALCENÃO
1º Secretario
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