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norma nº 2342/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 1988
Date 1988-07-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Governo Federal e dá outras providências.
native_id4489

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,342,
Autoriza o Executivo [unicipel
receber recursos financeiros !
e
do Governo Federal e da outres
sultiio
providencias.
OLIOVALDO TORRES CRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO seber, em cumprimento ao disposto no artiao *
63, inciso VI, da aê sentas ca do-Runisípio-e de acordo com i
a Lei Federal nº4,5320, de 17 de merço de 1954, que e Câmera:
Municipal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Lpt
Ext. 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal eute-
rizado a receber do Governo Federal perceles de recursos fi
Pã
naneeiros oriundos do imposto sobre Transportes, Lei Feceral
nº 7.450/85, para eplicação específica nos serviços de Menu
tenção de Estradas Vicinais de hosso município.
Art. 2£ - Fica, também, o Executivo Municisa 1 eu
o a ebrir Créditos Especiais nos valores das parce -
esedes pelo Governo Federel, ne 5e
cretarie Munici
ras E vieçãe, oriundos do Im posto
b
destinados a etender os serviços de
u 1
ce
- Servire de recurso para cobertura d
constantes do art, 2º desta Lei,
celas co Imposto sobre Transportes repessadas pelo Gov o!
redorels
SanttAna do —de/ julho -de--1,088
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registre-se e Pub gs im
S DE CLIVEIRA,
PE
de Administração
- Dn:
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