| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 1988 |
| Date | 1988-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Governo Federal e dá outras providências. |
| native_id | 4489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2,342, Autoriza o Executivo [unicipel receber recursos financeiros ! e do Governo Federal e da outres sultiio providencias. OLIOVALDO TORRES CRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO seber, em cumprimento ao disposto no artiao * 63, inciso VI, da aê sentas ca do-Runisípio-e de acordo com i a Lei Federal nº4,5320, de 17 de merço de 1954, que e Câmera: Municipal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lpt Ext. 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal eute- rizado a receber do Governo Federal perceles de recursos fi Pã naneeiros oriundos do imposto sobre Transportes, Lei Feceral nº 7.450/85, para eplicação específica nos serviços de Menu tenção de Estradas Vicinais de hosso município. Art. 2£ - Fica, também, o Executivo Municisa 1 eu o a ebrir Créditos Especiais nos valores das parce - esedes pelo Governo Federel, ne 5e cretarie Munici ras E vieçãe, oriundos do Im posto b destinados a etender os serviços de u 1 ce - Servire de recurso para cobertura d constantes do art, 2º desta Lei, celas co Imposto sobre Transportes repessadas pelo Gov o! redorels SanttAna do —de/ julho -de--1,088 yet registre-se e Pub gs im S DE CLIVEIRA, PE de Administração - Dn: Scanned by CamScanner