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norma nº 2344/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 1988
Date 1988-07-18
EmentaEstabelece normas para cálculo, cobrança e fiscalização do ISSQN e dá outras providências.
native_id4491

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
. DE 18 DE JULHO
OLICVALDO TORRES GRECE! LLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FRCC saber, em cumprimento ec disposto no ertico 63,
t
. . - . 2a p nf 101
inciso Vi, da Lei Organice do Município, que e Cêmare Municipal!
aprovou c cu sanciono e promulgo « seguinte Leis
- e i
1º - Empresa e toda ce quelquer pessos jurídica : que
As. - .
de economica de prestação de serviços,
e
: : a EA :
2º - Profissional Autonomo é tada
[5
o
quelquer pessoas
a 1
ebituelmente e sem subordinação cu dependência" his -
rquico, excrcer etividede econômica ce prestação de serviços.
BASE DE CÁLCULO .
Arte 2º - A base de célculo do imposto É o preço do !.
servico Ciferenciedo em função da nature
N
a e de-conformidade con
te de serviços sujsitos eo ISSAN,
E 12 » Alíquota Fixa:quendo se tratar ce pres
ta
) L z .
rebelho pessozcl do próprio contribuinte!
É L . “ .
ariavel: € onlicade & receite bruto!
serviço pera os demais cesos (empre-
=———— 0 —5
art. 3º - Quendo a natureza do serviço prestado tiver,
enquadramento em meis de um item o imposto sorê calculado pelo !
item de maior elíquota, selvo quendo o contribuinte ciscriminer!
e sue receita brute de forae e possibiliter o célculo do item em
que se enquadra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - Para efeitos de retenção ne fonte, o impos-
célculado aplicando-se 2 alíquota sobre o prego do Ser-
viço; neste ceso e fonte pagadora deré co prestedor de serviço
o comprovante da retenção, o quel servirê de prova de pagamento
do imposto.
Arte 5º - Proceder-se-é co arbitramento para apuração
da receita bruta mensal sempre que:
8 e - O contribuinte neo possuir livros fisceis de !
utilização obrigatória ou estes não
tureção atuelizeda,
se encontrarem com a escri-
$ 2º - 0 contribuinte depois de intimado deixar de e-
xibir es livros fiscais de utilização obfigátória, [920050
$ 3º - Ocorrer fraudes ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento,
8 4º - Quando as informações fornecidas forem omissas
ou denotarem má ré, ou ainda o valor seja notoriamente inferior.
ao corrente no mercado, .
S5e - Na hipotese do parêgrafo 4º, o arbitramento se
rê procedido, levendo-se em conta os seguintes elementos:
1 - O recolhimento feito'em períodos idênticos pelos!
contribuintes que exerçam atividades em condições semelhantes;
11 - O preço corrente no mercado, em vigor na época da
“operação; :
lil - As condições própries do contribuinte, bem.camo !
os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-finan
ceira, tais como:
- folha de pegamento de salário de empregados, reti
rada dos socios ou gerentes;
- eluguel de imovel e/ou de máquinas utilizadas se
“ formo caso; , . RE TE or
- despesas com água, luz, telefone e demais encer -
gos do contribuinte.
8 6º - No caso das oficinas mecênicas, o arbitramento
se darê na proporção de 80% (oitenta por cento) em função de !
sua capacidade ocupacional e funcional,
8 7º - No caso dos Motéis, 805 (oitenta por cento) de
cepacidade total de seus leitos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- No
tos o arbitramento
& go
np
o]
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que.
po e, . e.
Art. 6º - Estão 5 jeitos a inscriçao cbrigatorie, ou
. 2
seja, o Alvara de Li
p
ara Funcionamento e Exercicio de
o
o
3
o
[o]
ev cc
i
Atividades, ainde que isentos do Imposto Sobre Serviços de !
Qualquer Natureza,
. Pad £Á H “ :
Arte 7º - A inscriçao serg fcite pelo' contribuinte
ou seu representante legal entes do início da atividede,
Arte 0º - Pare efeitos da inscrição constituem etivi
dades dis
tes es que: RA . é
G 1º -
eco er
in
À
m
x
ercides no mesmo locel, ainda que enquadre-
: . £ os
das no mesmo item, corresponderem a diferentes pessocs fisi -
fuso
cas ou jurídicas,
8 2º - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte este
“ Las s : . :
jam localizadas em predios distintos ou em locais diverses. y
R
Ed be E, : . : sn? -
8 3º - Nao sao loceis diversos dois ou mais imoveis!
e : =. es .
contiguos com comunicaçao interne, nem varios pavimentos de !
, .. - .
um mesme imovel, com unica numeraçao predial,
9 48 - Sempre que se alterar o nome da firme, razão!
social, & locelização ou, ainda, a natureza da atividade, quan
do este ecarretar enquadramento em outro item, deverá ser fei
ta a devida comunicação 3 fiscalização tributária, dentro do! “1
prezo méximo de 30 (trinta) dies, devendo preencher nove fi -
cha de inscrição.
Arte 9º - A cessação de atividade do contribuinte te
rá que ser comunicada, etravêés de requerimento, no prazo méxi
mo de 30 (trinta) dias, as fim de ser dada a baixa de inscri -
ção. pis - mta
$
2 Único - par-se-ô beixa de inscrição, apos verifica
da procedência da comunicação (visita ao local), e partir da
data de cessação da atividade sem prejuízo de cobrança de im=
postos.
DECLARAÇÃO
Art. 10 - Além das informeções prestadas para fins !
de inscrição, o contribuinte sujeito a alíquota variével é o-
brigedo s epresentar à fiscalização tributário do ISSQN a de-
css cos.
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MOYSES via
TARIA DE ADNIST
nte com base
quendo for o cas
ribuintes ne forma reoL
rençe do imposto, coeso haja !
u peço e o levantado pela fiscali
-..
empo c ate 5 (cinco) “anos -anteri
CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO
E e
arrecadação se dera: a boce do cofre, cobra!
shus es f :
ibui sujeitos a cliquota fixa recolh;
Css so Las as ]
rZo E (dues) perceles, ume até o último dia Útil do mês de fe
E - a PRA ã E" .
yverciro e outre no vitimo cie util do mês de merço de ceda. ano;
erei
ese.
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ceccele
,
nênsalme nte o vencimento se doré cté o 10º (décimo) die vtil do
5 ais z ri á
mês seguinte, pera os contribuintes cujcitos o cliguota veria -
vel,
+ - Os contribuintes cujcitos co pagemarto do ISSQN,
ali Íquota fixe e/ou alíquota varióvel, deverão pr
1 ovidencier, ad
rindo nes livraries e/ou gráfices de nossa cidade ou Rena
na propria Prefeitura Municipal, 5
na guie pera pegamento do 1
cujo model
5
lo e informações pertinentes cergo fornecidos pele fi
lizeção e Departamento de Arrecedeção do runicípic,
EN
3 3º - Findo os prezos estabelecidos pera pagamento do
L . Ed
em que o contribuinte haja satisfeito o debito, ficara
multa de 107% (dez porcento) nos princizos. 30.die ss205
(vinte por cento) apos os 30 dias,
tributo,
sujeito E
de 30% (trinta por cento) após
60 dies, de 50% (cinquenta por cento) após 90 dias,
ainda, de lj (um por cento) ce juros de more ao mês
monctéria (Leci Municipel nº 2.158/87).
ecréscido, t
e corrzçaão !
CreÍTULO II - FISCALIZAÇÃO
bd : : vd Ps : ta:
Art. 13 - Compete 2 administração fazendêria municipal:
a fisceliz eção do cumprimentodas normes dispostos na legislação!
tributérie.
prt. 14 rê exercide sobre todes es:
pessoes sujeitos cos e des nermes tribu
tá clu
. .
ria tera emple feculda
pessivo 2 cxibicco de livros?,
e documentos fis
a :
mento 2 repertic
+
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a.
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reçoes. .
$ 2º - hApreender livros e documentos fiscais, quando a
escrito opresentede conter erros ou emissão de formalidedes le-
oais ou intuito de fraude fiscal, c neste ceso será desclassifi-
cade e facultedo é fiscalização proceder £o erbitremento da re -
ceita,
5 3º
mentos fiscais
O exame Ce livros, notas fisceis ou outros docu
demais diligências de fiscelizeção poderêo ser
repetides em qualquer tempo, enquento nes extinto o direito de !
o
]
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,
.
[6]
ON
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Proceder-se “ao lonçemento da diferença do tributo ou de pencli
dade, ainda que je lençados e pegos.
84º - Todos
de qualquer natureza,
dos a Prestar tod
q
05 contribuintes prestedores de serviço
mediante intimeção escrite, éstão obr
' - 2 .
as informações necessárias eo fisco,
p
Lo
850. A fiscalização tributár
do Chefe do Executivo Municip
forçe pública Fe
ou des
. fia
a do Municipio, atraves
À
al, podera requisi
derel ou Estoduel, quando v
p
eCato no exercício de suas fu
e nçoes ou, eind
dispensáveis e ofetivação de me ne
didas previstas
rem nas seguintes faltas:
ao ou nzo comunicar as eltera-
I - Não promover inscriç
ções cadastrais;
II
nesta Lei;
e ts : . .
- Nao pagar os débitos fiscais nos prazos previstos!
um . > LAN
III - Neo possuir livros e outros documentos contabeis ,
2. Ed .Z
vando sujeito a aliguote veriével:
q J 5 )
“ue o . : . . Eq
IV - Negar-se e cxibir livros, documentos fiscais-e até
mesmo de prestar esclarecimentos e/ou informações;
V - Deixar de cscriturar livros, Cepois ce serem orienta
jos pele Fiscalizeçao, ou escriturar com erro omissao que de-
p çao, , q
Ed £
note ma fe;
Vi - Deixar de emitir lotes Fiscais de Serviço (urs),
emití-las com erro, não escrituré-les ou não possuir tclonários;
VII - Deixar de fornecer co consumidor a primeira vie da
Nota Fiscal do serviço prestado;
“VIII > Inpedir, embereçar ou dificulter a Fiscalização; o
1X - Não comunicer es elterações referentes co negócio;
X - Fornecer 20 fisco dados e informações inverídicas;
XI -
Exercer qualquer atividade sujeita co ISSQN sem a
devida eutorizeção de Prefeitura Funicipal; :
XII - Infringir condições específicas pere o exercício !
de etividede sujeita eo 1SSGl c alterar es condições do estabe
1ecimento ou atividade epós concedido é licença; .
XIII - i!go atender corretemente c intimação fiscel,-
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mm
B
3
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grefo 3º, do artigo 12, d
c) - nos itens 1
d) - no item VII
e) - nos cesos dos
ta
h) - no
$ Único b
da Cbrigação do Tescur
[o)
õ
fisco expedir o cut
o.
m
o.
o
recúrso, em primeira!
A. Fezenda e, em seoun-
instancies . o.
de instência para O senhor Prefeito Municipal.
e “e é mis - ans Ed a
5 1º -.0 fecurso de primeira instancia devera ser E-
'
presenteado dentro do prezo méximo de 10 (dez) dias corridos,
- . ad ,
contados de dete de eção fiscal, e o de segunda instancia den-
tad ç nes ,
tro de 5 (cinco) dies contados de deta de ciência do despacho
Pc tuniícine -
do Secreterio runicipel de Fazenda,
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1.09
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