| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 1988 |
| Date | 1988-07-18 |
| Ementa | Estabelece normas para cálculo, cobrança e fiscalização do ISSQN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . DE 18 DE JULHO OLICVALDO TORRES GRECE! LLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FRCC saber, em cumprimento ec disposto no ertico 63, t . . - . 2a p nf 101 inciso Vi, da Lei Organice do Município, que e Cêmare Municipal! aprovou c cu sanciono e promulgo « seguinte Leis - e i 1º - Empresa e toda ce quelquer pessos jurídica : que As. - . de economica de prestação de serviços, e : : a EA : 2º - Profissional Autonomo é tada [5 o quelquer pessoas a 1 ebituelmente e sem subordinação cu dependência" his - rquico, excrcer etividede econômica ce prestação de serviços. BASE DE CÁLCULO . Arte 2º - A base de célculo do imposto É o preço do !. servico Ciferenciedo em função da nature N a e de-conformidade con te de serviços sujsitos eo ISSAN, E 12 » Alíquota Fixa:quendo se tratar ce pres ta ) L z . rebelho pessozcl do próprio contribuinte! É L . “ . ariavel: € onlicade & receite bruto! serviço pera os demais cesos (empre- =———— 0 —5 art. 3º - Quendo a natureza do serviço prestado tiver, enquadramento em meis de um item o imposto sorê calculado pelo ! item de maior elíquota, selvo quendo o contribuinte ciscriminer! e sue receita brute de forae e possibiliter o célculo do item em que se enquadra. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÊS VIANNAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - Para efeitos de retenção ne fonte, o impos- célculado aplicando-se 2 alíquota sobre o prego do Ser- viço; neste ceso e fonte pagadora deré co prestedor de serviço o comprovante da retenção, o quel servirê de prova de pagamento do imposto. Arte 5º - Proceder-se-é co arbitramento para apuração da receita bruta mensal sempre que: 8 e - O contribuinte neo possuir livros fisceis de ! utilização obrigatória ou estes não tureção atuelizeda, se encontrarem com a escri- $ 2º - 0 contribuinte depois de intimado deixar de e- xibir es livros fiscais de utilização obfigátória, [920050 $ 3º - Ocorrer fraudes ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, 8 4º - Quando as informações fornecidas forem omissas ou denotarem má ré, ou ainda o valor seja notoriamente inferior. ao corrente no mercado, . S5e - Na hipotese do parêgrafo 4º, o arbitramento se rê procedido, levendo-se em conta os seguintes elementos: 1 - O recolhimento feito'em períodos idênticos pelos! contribuintes que exerçam atividades em condições semelhantes; 11 - O preço corrente no mercado, em vigor na época da “operação; : lil - As condições própries do contribuinte, bem.camo ! os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-finan ceira, tais como: - folha de pegamento de salário de empregados, reti rada dos socios ou gerentes; - eluguel de imovel e/ou de máquinas utilizadas se “ formo caso; , . RE TE or - despesas com água, luz, telefone e demais encer - gos do contribuinte. 8 6º - No caso das oficinas mecênicas, o arbitramento se darê na proporção de 80% (oitenta por cento) em função de ! sua capacidade ocupacional e funcional, 8 7º - No caso dos Motéis, 805 (oitenta por cento) de cepacidade total de seus leitos, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - No tos o arbitramento & go np o] [6] D q cr lo 10 que. po e, . e. Art. 6º - Estão 5 jeitos a inscriçao cbrigatorie, ou . 2 seja, o Alvara de Li p ara Funcionamento e Exercicio de o o 3 o [o] ev cc i Atividades, ainde que isentos do Imposto Sobre Serviços de ! Qualquer Natureza, . Pad £Á H “ : Arte 7º - A inscriçao serg fcite pelo' contribuinte ou seu representante legal entes do início da atividede, Arte 0º - Pare efeitos da inscrição constituem etivi dades dis tes es que: RA . é G 1º - eco er in À m x ercides no mesmo locel, ainda que enquadre- : . £ os das no mesmo item, corresponderem a diferentes pessocs fisi - fuso cas ou jurídicas, 8 2º - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte este “ Las s : . : jam localizadas em predios distintos ou em locais diverses. y R Ed be E, : . : sn? - 8 3º - Nao sao loceis diversos dois ou mais imoveis! e : =. es . contiguos com comunicaçao interne, nem varios pavimentos de ! , .. - . um mesme imovel, com unica numeraçao predial, 9 48 - Sempre que se alterar o nome da firme, razão! social, & locelização ou, ainda, a natureza da atividade, quan do este ecarretar enquadramento em outro item, deverá ser fei ta a devida comunicação 3 fiscalização tributária, dentro do! “1 prezo méximo de 30 (trinta) dies, devendo preencher nove fi - cha de inscrição. Arte 9º - A cessação de atividade do contribuinte te rá que ser comunicada, etravêés de requerimento, no prazo méxi mo de 30 (trinta) dias, as fim de ser dada a baixa de inscri - ção. pis - mta $ 2 Único - par-se-ô beixa de inscrição, apos verifica da procedência da comunicação (visita ao local), e partir da data de cessação da atividade sem prejuízo de cobrança de im= postos. DECLARAÇÃO Art. 10 - Além das informeções prestadas para fins ! de inscrição, o contribuinte sujeito a alíquota variével é o- brigedo s epresentar à fiscalização tributário do ISSQN a de- css cos. Scanned by CamScanner MOYSES via TARIA DE ADNIST nte com base quendo for o cas ribuintes ne forma reoL rençe do imposto, coeso haja ! u peço e o levantado pela fiscali -.. empo c ate 5 (cinco) “anos -anteri CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO E e arrecadação se dera: a boce do cofre, cobra! shus es f : ibui sujeitos a cliquota fixa recolh; Css so Las as ] rZo E (dues) perceles, ume até o último dia Útil do mês de fe E - a PRA ã E" . yverciro e outre no vitimo cie util do mês de merço de ceda. ano; erei ese. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DESANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ceccele , nênsalme nte o vencimento se doré cté o 10º (décimo) die vtil do 5 ais z ri á mês seguinte, pera os contribuintes cujcitos o cliguota veria - vel, + - Os contribuintes cujcitos co pagemarto do ISSQN, ali Íquota fixe e/ou alíquota varióvel, deverão pr 1 ovidencier, ad rindo nes livraries e/ou gráfices de nossa cidade ou Rena na propria Prefeitura Municipal, 5 na guie pera pegamento do 1 cujo model 5 lo e informações pertinentes cergo fornecidos pele fi lizeção e Departamento de Arrecedeção do runicípic, EN 3 3º - Findo os prezos estabelecidos pera pagamento do L . Ed em que o contribuinte haja satisfeito o debito, ficara multa de 107% (dez porcento) nos princizos. 30.die ss205 (vinte por cento) apos os 30 dias, tributo, sujeito E de 30% (trinta por cento) após 60 dies, de 50% (cinquenta por cento) após 90 dias, ainda, de lj (um por cento) ce juros de more ao mês monctéria (Leci Municipel nº 2.158/87). ecréscido, t e corrzçaão ! CreÍTULO II - FISCALIZAÇÃO bd : : vd Ps : ta: Art. 13 - Compete 2 administração fazendêria municipal: a fisceliz eção do cumprimentodas normes dispostos na legislação! tributérie. prt. 14 rê exercide sobre todes es: pessoes sujeitos cos e des nermes tribu tá clu . . ria tera emple feculda pessivo 2 cxibicco de livros?, e documentos fis a : mento 2 repertic + bo] 5» o H 3 [o Ee ot [o] 2) o Cc a. D (7) Ho m É] reçoes. . $ 2º - hApreender livros e documentos fiscais, quando a escrito opresentede conter erros ou emissão de formalidedes le- oais ou intuito de fraude fiscal, c neste ceso será desclassifi- cade e facultedo é fiscalização proceder £o erbitremento da re - ceita, 5 3º mentos fiscais O exame Ce livros, notas fisceis ou outros docu demais diligências de fiscelizeção poderêo ser repetides em qualquer tempo, enquento nes extinto o direito de ! o ] Scanned by CamScanner , . [6] ON o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Proceder-se “ao lonçemento da diferença do tributo ou de pencli dade, ainda que je lençados e pegos. 84º - Todos de qualquer natureza, dos a Prestar tod q 05 contribuintes prestedores de serviço mediante intimeção escrite, éstão obr ' - 2 . as informações necessárias eo fisco, p Lo 850. A fiscalização tributár do Chefe do Executivo Municip forçe pública Fe ou des . fia a do Municipio, atraves À al, podera requisi derel ou Estoduel, quando v p eCato no exercício de suas fu e nçoes ou, eind dispensáveis e ofetivação de me ne didas previstas rem nas seguintes faltas: ao ou nzo comunicar as eltera- I - Não promover inscriç ções cadastrais; II nesta Lei; e ts : . . - Nao pagar os débitos fiscais nos prazos previstos! um . > LAN III - Neo possuir livros e outros documentos contabeis , 2. Ed .Z vando sujeito a aliguote veriével: q J 5 ) “ue o . : . . Eq IV - Negar-se e cxibir livros, documentos fiscais-e até mesmo de prestar esclarecimentos e/ou informações; V - Deixar de cscriturar livros, Cepois ce serem orienta jos pele Fiscalizeçao, ou escriturar com erro omissao que de- p çao, , q Ed £ note ma fe; Vi - Deixar de emitir lotes Fiscais de Serviço (urs), emití-las com erro, não escrituré-les ou não possuir tclonários; VII - Deixar de fornecer co consumidor a primeira vie da Nota Fiscal do serviço prestado; “VIII > Inpedir, embereçar ou dificulter a Fiscalização; o 1X - Não comunicer es elterações referentes co negócio; X - Fornecer 20 fisco dados e informações inverídicas; XI - Exercer qualquer atividade sujeita co ISSQN sem a devida eutorizeção de Prefeitura Funicipal; : XII - Infringir condições específicas pere o exercício ! de etividede sujeita eo 1SSGl c alterar es condições do estabe 1ecimento ou atividade epós concedido é licença; . XIII - i!go atender corretemente c intimação fiscel,- Scanned by CamScanner mm B 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO grefo 3º, do artigo 12, d c) - nos itens 1 d) - no item VII e) - nos cesos dos ta h) - no $ Único b da Cbrigação do Tescur [o) õ fisco expedir o cut o. m o. o recúrso, em primeira! A. Fezenda e, em seoun- instancies . o. de instência para O senhor Prefeito Municipal. e “e é mis - ans Ed a 5 1º -.0 fecurso de primeira instancia devera ser E- ' presenteado dentro do prezo méximo de 10 (dez) dias corridos, - . ad , contados de dete de eção fiscal, e o de segunda instancia den- tad ç nes , tro de 5 (cinco) dies contados de deta de ciência do despacho Pc tuniícine - do Secreterio runicipel de Fazenda, Scanned by CamScanner 1.09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Scanned by CamScanner