| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1988 |
| Date | 1988-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar adendo contratual com a empresa Ferrão & Cia. Ltda. |
| native_id | 4493 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LELLO 2,346, DEU sRGUaS futorize o Executivo Ivnicts E] e asciner cdendo contretuel coa - se =” . c empresec Ferrão & Ciecitda,- CLIOVALDE TONTES ERICELLÊ, TREFEITO [MetICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO, FATO saber, inciços VLC XXIII, de Loi Croênico do Kunicípio, que a Ea Nunicipal eprovou e ey sanciono Ec zpomulgo é seguinte 1 e cusprizento so disgosto no crti EncTE = bzte 10 - É cutorizedo o Exceutivo Funí nor edendo cantretuel co Contrito ce Concessão de Cervizo PÉ - blico integrente da Lei Municipal nº 1969, de 23 de oututro! de 1985, celcorado con a emrese Ferrão à Cialtde., elterendo ad £ e à e redaçeo de cleusula decima, que passa 2 sort £, noLfueinta DÍCINE - Tere es línhos de 6 É . : nc cleusula rrimeirc Fico coicicie cita à seguinte tebcles c) - Pruço único de [232,00 (tztt. c doie cryzedos) pere es linhce constentos des letres "rt, "b", “ef, Por, Mer, neu, ” Mot Cit, 0, Male et b) - Letra th", cté o kz 5 de DR-159, C2$32,00 (trinta E dois! cruzudos), até e ecde do Clube Coixeirel no Cerro ca Vigi o- [2$36,00 (trinto O seis cruzodos), até a Rincão de Ro- ça- [2$40,00 (quorenta cruzados); " L ” - : c) - Letra "1", cts a Esteção Experircatel-Czt54,00 Aeincoente “243 e quatro cruzados), du Per neria Abiocir cté e Esteção Exporimental-Cz"72, CO (trinte E dois-cruzzidos), da-Peroda Horia Abigeir cté o'Temo de Cooporeção-C2)44,00 (queren- ta o quetro cruzados), do Termínel de Avonice Trnenda ré 1 até o Cempo de Coopcraçõo-02160,00 (cescente cruzados); Digitalizado com CamScanner ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO esc. ] d) - Letra "mf, do Terminei de Avenida Temendarê etº o 2º via- duto da 3R-158-Czt4n,S0 (querente cruzedos) e do Terminel da Av.Tamandaré eté Pelomes -22152,00 (cincoentp E dois ! cruzados). 5 1º - A passaçam de estudantes e de empregada do- méstice seré do velor equivclente e 407! (querenta por cenie)do estabelecido pera aos diverce 8 2º - Ficam rensporte coletivo por linhis ccima. 1 o m 5 o mento das tarifas ce E níbus, no runicípio de Sant'Ana do Li vremento, as pessoes com idede igual ow superior a 50 (sessen- ta) anos, que tenham ganhos mensais at é (um) piso seleriel. $ 3º - Ficam isentas de pegcmento de terifos ce ! transporte coletivo, os ustários que são portadores de defici- Ência fÍsica-incepocidade do locomoção, $4º - Os usuírios, £ ne condição ce aposentados, per gerso 50% (cincoenta por cento) do valor correspondente e ta fe cobrada pela concessionária do Trensporte Coletivo. mv rt a fé 8 5º - Pare usufruir cos benefícios que outorsem os e fa has : . afos 12, 2º e 4º, os usuárics deverão nunir-se de certei E m ficha próprie E sentendo os dedos co usuírio ton 11 - Descz ficha o Jepori porte Forneceré cópic e crpresa . lil.- As carteiros co que treto o prrégre P 2 49 torão o dircito de retirer es pessegene especicis concessionéric, que só poderge ser utilizedes mecient tação da Carteira prevista no nerígre efo 58, 4! exvncnee Digitalizado com CamScanner FI. 05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO escada ee o o o ea (e) cr ta ! do ser ckslicada uma vistoriz d r 3 Ce frota, centro de 40 (sessenta) dias após e pub Leis Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado z re ejuster, mensalmente, mediante decreto, as tarifas vá gant Es, ' até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de agosto e até dez em ! bro de 1988, Art. 4º - Visando a melhoria do serviço de transpor- te coletivo úrbâno, a firma concessionárias procedera"a réforme em pelo mínimo 4 (quatro) veículos de sua frota, no prazo de ! 60 (sessenta) dias apos a publicação da presente Lei, Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sent'ana do Livramento, 21 de julho de 1,988 r diana it SÃEcaLLÉ P vi Nunicipal Ê Registre-se e Publique-se: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretéria Mde Adninistração Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LA "PALÁCIO MOYSÊS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ADENDO CONTRATUAL co Contrato de Concessão de Sorviço Público de Transporte Colectivo, ejustado en tre e PREFEITURA MUNICIPAL e a emproso FERRÃO & CIALTDA.= RAMENTO 1 Pelo presente instrumento legcl, que entre si ojustem a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO e de acordo" com e autorização contida ne Lei nunicipel nº2,346, de 21 ce julho de 1998; represontede polo Sr, CLIGVALDE TOSRES GRECELLÊ, Profeito Iunimsipel, orc denominado pa e c eomprese ! FERRÃO & CIA.LTDA., representada neste eto pelos sócios gerea tos ROMEU DARROS FERRÃO e LUIZ CARLOS SARROS FERARO, brasilei ros, residentes e domiciliados nesta [ cidade, ora denominada ! CONCESSIONÍRIA, ecordam e essinam o presente Adendo Contratu- el zo Contrato de Concessão de Serviço Público ds Trensporte! Coletivo, em ônibus, nesta citede, aszincdo em 24 de outubro! de 1985, mediante es suguintes clóusules: | 7 Som projuízo co ccorde ce contratado no Contreto Frinc ipel, datado de 24,10,1925, em suas clêusules, e CLÁUSULA DÉCIMA, Co refcrion contreto, pessz a o ter e seguinte redéção: "CLÁUSULA DÉCIMA - Pere es linhes de nibus constantes na clívsula primeire ficz estrbelocica é s é) guinte Lebcle de preços? &) - Preço único de Czí 22,00 (trintz e dois cruzzdos) pera ! -as linhas constontes dos letrus tc”, "br, “ot, gr, nes, pu, gr, “go, A tp [=] t b) - Letra "h!, até c lin 5 de 28 5, C=[522,09 “GruzadoE), GtÉ e cece do Clube Ceixeizil n gie- [2236,00 (trinta e seis cruzedos x Roge - Cz$40,00 (queronta cruzados); oe Digitalizado com CamScanner Fi. 62 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA" SEORETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ' seves e) -ústro Me, téc Catuçio Expestuentel=C2054,00 as a: e Cruzedos), do [eredo Certe ahtocir ein o Es- teção Experimentul=Ca?72,00 ftrinte e dois er setoa)e de Fercdo lherio Abigeir até o Cempo de Copperoçio-lzt44, 00 (Querento e quetro cruzedos), do Terminol dr Avontda Te - mendaré cté o Crmpo de Cooporeçeo-02860,00 (sesente cru- zedos); d) - Letre “m!, do Terminci dr svenido duto di BR=-158 =2:"40,00 (querenta cruzotos) nel dz Au, Temonderé cté Pelomes -D2"520,00 (cincoente E dois cranatando a "or n e" “4 5 2º - A pesseren ce entudente o de empregado conts- N €Á tica sore de vetor equivclente c 4075 (queranto pez cento) do! estebelecido pere es divcrscs linhos rcimas 5 2€ « Ficam isentas do pogemento drs tori v sa fio EN trensporte coletivo por ônibus, no Municipio de Senttfse do * q ia - es [£) “a e $ . Id Livreasnto, cs pessoes com idsde igual ou superior e ils , senta) enos, que tenhem centos menscis =té 1 (um) piso sol por mês, For . bener i 567 -Lcencr y ” tentato ilunicipal de Tronsporte ters o 5 c E d equerivento, pere cca prezo de 39 (tríntc) vits, É conter do res +? -4 entce q - feccioner os certcíres E ontroga-les £os TEqUEraNSES que pre Há a] 20 4f,- encherem 05 requisitos dos percgrefos 1º, 2 48. PRRRREE Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO escc eu E I- O Devartoncnto uniciptl de Trensporte registra- : O a mn or há Tt em Ficha própriz « expecição Ci Cortitre de Iuentificeção , contendo es J dados do vsuírio bencíicicdo, II “- e to fornecerá c “o Sse fiche o Depurtuaento funtcipol de Trenspor mi ” E plo o emprese concessionaria, SA) TT » ba nontos j ; . lil - As crrtuires ce quo treta o porégrofo quinto te- reo corts diferentes K fa . 3 7º - Os usucrios bencficicdos nos percgrefos 1º e 4º terzo o d . É + Je ccordo com a cetegorin de beneficicrio. ' . ireito de rotirar as prsangena eepecíeis junto é ! Cs Ed concessionaric, que so poderio eer utilizodes mediante epres e 1 “. ” s teçao da cartcire prevista no perígrafo 52! ” ms ua srt - : [PR 2 SESUNDA : Cermonccam inclttredes € em pleno vigor fo- z e des as clousulas e condiçoes evençedas no Contrato Principal ! eclebrado em 24 de outubro ce 1985 e não modificados pelo pre- sente instrumento. E, pera Fizmeze c fins de círeito do ecordedo e cj us vias ce iguel for i ssinedo pelcs par= tes contratantes e peles testemunhos Us ç ( ma e teor, quc lido e 2chado correic, Ff T d Sontthne co Livremonto, 25 TEETELUNHAS: Digitalizado com CamScanner