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norma nº 2346/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 1988
Date 1988-07-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar adendo contratual com a empresa Ferrão & Cia. Ltda.
native_id4493

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LELLO 2,346, DEU
sRGUaS
futorize o Executivo Ivnicts
E]
e asciner cdendo contretuel coa
- se =” .
c empresec Ferrão & Ciecitda,-
CLIOVALDE TONTES ERICELLÊ, TREFEITO [MetICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FATO saber,
inciços VLC XXIII, de Loi Croênico do Kunicípio, que a
Ea
Nunicipal eprovou e ey sanciono Ec zpomulgo é seguinte 1
e
cusprizento so disgosto no crti
EncTE =
bzte 10 - É cutorizedo o Exceutivo Funí
nor edendo cantretuel co Contrito ce Concessão de Cervizo PÉ -
blico integrente da Lei Municipal nº 1969, de 23 de oututro!
de 1985, celcorado con a emrese Ferrão à Cialtde., elterendo
ad £ e à
e redaçeo de cleusula decima, que
passa 2 sort
£,
noLfueinta DÍCINE - Tere es línhos de 6
É . :
nc cleusula rrimeirc Fico coicicie
cita à seguinte tebcles
c) - Pruço único de [232,00 (tztt. c doie cryzedos) pere es
linhce constentos des letres "rt, "b", “ef, Por, Mer, neu,
” Mot Cit, 0, Male et
b) - Letra th", cté o kz 5 de DR-159, C2$32,00 (trinta E dois!
cruzudos), até e ecde do Clube Coixeirel no Cerro ca Vigi
o- [2$36,00 (trinto O seis cruzodos), até a Rincão de Ro-
ça- [2$40,00 (quorenta cruzados);
" L ” - :
c) - Letra "1", cts a Esteção Experircatel-Czt54,00 Aeincoente
“243
e quatro cruzados), du Per neria Abiocir cté e Esteção
Exporimental-Cz"72, CO (trinte E dois-cruzzidos), da-Peroda
Horia Abigeir cté o'Temo de Cooporeção-C2)44,00 (queren-
ta o quetro cruzados), do Termínel de Avonice Trnenda ré 1
até o Cempo de Coopcraçõo-02160,00 (cescente cruzados);
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”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
esc. ]
d) - Letra "mf, do Terminei de Avenida Temendarê etº o 2º via-
duto da 3R-158-Czt4n,S0 (querente cruzedos) e do Terminel
da Av.Tamandaré eté Pelomes -22152,00 (cincoentp E dois !
cruzados).
5 1º - A passaçam de estudantes e de empregada do-
méstice seré do velor equivclente e 407! (querenta por cenie)do
estabelecido pera aos diverce
8 2º - Ficam
rensporte coletivo por
linhis ccima.
1
o
m
5
o
mento das tarifas ce
E
níbus, no runicípio de Sant'Ana do Li
vremento, as pessoes com idede igual ow superior a 50 (sessen-
ta) anos, que tenham ganhos mensais at é (um) piso seleriel.
$ 3º - Ficam isentas de pegcmento de terifos ce !
transporte coletivo, os ustários que são portadores de defici-
Ência fÍsica-incepocidade do locomoção,
$4º - Os usuírios, £ ne condição ce aposentados, per
gerso 50% (cincoenta por cento) do valor correspondente e ta
fe cobrada pela concessionária do Trensporte Coletivo.
mv
rt
a fé
8 5º - Pare usufruir cos benefícios que outorsem os
e fa has : .
afos 12, 2º e 4º, os usuárics deverão nunir-se de certei
E
m ficha próprie E
sentendo os dedos co usuírio ton
11 - Descz ficha o Jepori
porte Forneceré cópic e crpresa
.
lil.- As carteiros co que treto o prrégre
P
2
49 torão o dircito de retirer es pessegene especicis
concessionéric, que só poderge ser utilizedes mecient
tação da Carteira prevista no nerígre efo 58, 4!
exvncnee
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FI. 05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
escada
ee
o
o
o
ea
(e)
cr
ta
!
do ser ckslicada uma vistoriz d r 3
Ce frota, centro de 40 (sessenta) dias após e pub
Leis
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado z re
ejuster, mensalmente, mediante decreto, as tarifas vá gant Es, '
até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de agosto e até dez em
! bro de 1988,
Art. 4º - Visando a melhoria do serviço de transpor-
te coletivo úrbâno, a firma concessionárias procedera"a réforme
em pelo mínimo 4 (quatro) veículos de sua frota, no prazo de !
60 (sessenta) dias apos a publicação da presente Lei,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sent'ana do Livramento, 21 de julho de 1,988
r
diana it SÃEcaLLÉ
P vi Nunicipal
Ê
Registre-se e Publique-se:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretéria Mde Adninistração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LA
"PALÁCIO MOYSÊS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
ADENDO CONTRATUAL co Contrato de
Concessão de Sorviço Público de
Transporte Colectivo, ejustado en
tre e PREFEITURA MUNICIPAL e a
emproso FERRÃO & CIALTDA.=
RAMENTO
1
Pelo presente instrumento legcl, que entre si ojustem
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO e de acordo"
com e autorização contida ne Lei nunicipel nº2,346, de 21 ce
julho de 1998; represontede polo Sr, CLIGVALDE TOSRES GRECELLÊ,
Profeito Iunimsipel, orc denominado pa e c eomprese !
FERRÃO & CIA.LTDA., representada neste eto pelos sócios gerea
tos ROMEU DARROS FERRÃO e LUIZ CARLOS SARROS FERARO, brasilei
ros, residentes e domiciliados nesta
[
cidade, ora denominada !
CONCESSIONÍRIA, ecordam e essinam o presente Adendo Contratu-
el zo Contrato de Concessão de Serviço Público ds Trensporte!
Coletivo, em ônibus, nesta citede, aszincdo em 24 de outubro!
de 1985, mediante es suguintes clóusules:
| 7 Som projuízo co ccorde ce contratado no
Contreto Frinc ipel, datado de 24,10,1925, em suas
clêusules, e CLÁUSULA DÉCIMA, Co refcrion contreto, pessz a
o
ter e seguinte redéção: "CLÁUSULA DÉCIMA - Pere es linhes de
nibus constantes na clívsula primeire ficz estrbelocica é s
é)
guinte Lebcle de preços?
&) - Preço único de Czí 22,00 (trintz e dois cruzzdos) pera !
-as linhas constontes dos letrus tc”, "br, “ot, gr, nes,
pu, gr, “go, A tp [=] t
b) - Letra "h!, até c lin 5 de 28 5, C=[522,09
“GruzadoE), GtÉ e cece do Clube Ceixeizil n
gie- [2236,00 (trinta e seis cruzedos
x
Roge - Cz$40,00 (queronta cruzados);
oe
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Fi. 62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA"
SEORETARIA DE ADMINISTRAÇÃO '
seves
e) -ústro Me, téc Catuçio Expestuentel=C2054,00 as
a: e Cruzedos), do [eredo Certe ahtocir ein o Es-
teção Experimentul=Ca?72,00 ftrinte e dois er setoa)e de
Fercdo lherio Abigeir até o Cempo de Copperoçio-lzt44, 00
(Querento e quetro cruzedos), do Terminol dr Avontda Te -
mendaré cté o Crmpo de Cooporeçeo-02860,00 (sesente cru-
zedos);
d) - Letre “m!, do Terminci dr svenido
duto di BR=-158 =2:"40,00 (querenta cruzotos)
nel dz Au, Temonderé cté Pelomes -D2"520,00 (cincoente E
dois cranatando
a "or n
e" “4
5 2º - A pesseren ce entudente o de empregado conts-
N €Á
tica sore de vetor equivclente c 4075 (queranto pez cento) do!
estebelecido pere es divcrscs linhos rcimas
5 2€ « Ficam isentas do pogemento drs tori
v
sa fio EN
trensporte coletivo por ônibus, no Municipio de Senttfse do *
q
ia
-
es
[£)
“a
e
$ . Id
Livreasnto, cs pessoes com idsde igual ou superior e ils
,
senta) enos, que tenhem centos menscis =té 1 (um) piso sol
por mês, For . bener
i
567 -Lcencr
y ”
tentato ilunicipal de Tronsporte ters o
5 c E d equerivento, pere cca
prezo de 39 (tríntc) vits, É conter do res +?
-4 entce q -
feccioner os certcíres E ontroga-les £os TEqUEraNSES que pre
Há a] 20 4f,-
encherem 05 requisitos dos percgrefos 1º, 2 48.
PRRRREE
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
escc eu
E I- O Devartoncnto uniciptl de Trensporte registra-
: O a mn or há
Tt em Ficha própriz « expecição Ci Cortitre de Iuentificeção ,
contendo es J
dados do vsuírio bencíicicdo,
II “- e
to fornecerá c
“o
Sse fiche o Depurtuaento funtcipol de Trenspor
mi ” E
plo o emprese concessionaria,
SA)
TT » ba nontos j ;
. lil - As crrtuires ce quo treta o porégrofo quinto te-
reo corts diferentes
K fa .
3 7º - Os usucrios bencficicdos nos percgrefos 1º e
4º terzo o d
. É +
Je ccordo com a cetegorin de beneficicrio.
' .
ireito de rotirar as prsangena eepecíeis junto é !
Cs Ed
concessionaric, que so poderio eer utilizodes mediante epres
e
1 “. ” s
teçao da cartcire prevista no perígrafo 52!
”
ms ua srt - :
[PR 2 SESUNDA : Cermonccam inclttredes € em pleno vigor fo-
z e
des as clousulas e condiçoes evençedas no Contrato Principal !
eclebrado em 24 de outubro ce 1985 e não modificados pelo pre-
sente instrumento.
E, pera Fizmeze c fins de círeito do ecordedo e cj
us
vias ce iguel for
i
ssinedo pelcs par=
tes contratantes e peles testemunhos
Us ç
(
ma e teor, quc lido e 2chado correic, Ff
T
d
Sontthne co Livremonto, 25
TEETELUNHAS:
Digitalizado com CamScanner

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