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norma nº 2349/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 1988
Date 1988-07-26
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 1903, de 30.11.84.
native_id4496

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Acrescenta parágrafo ao artigo
4º, da Lei nº1,903, de 30/11/84.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Cêmara Municipal
aprovou e eu sanciono e pr
L omulgo a seguinte Lei:
Art. 1º “jado
“> Fica criedo um parégrafo único no artigo 4º
da Lei nº 1.903, de 30 de novembro de 1984, com = seguinte rede
ção:
"8. Único - O valor da Taxa de Vistoria será lençado !
em parcela-única para recolhimento pelo contribuinte até o últi
mo dia Útil do mês de fevereiro do ano correspondente,'!!
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,
Sant'Ana do Livramento, 26 de julho de 1.988
—
OLIOVALDO TORRES GRECELL É
- Prefeito Municipal
ES add
Registre-se e Publique-se:
+ )
se PAS
. MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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