| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1988 |
| Date | 1988-07-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 1903, de 30.11.84. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº1,903, de 30/11/84. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e pr L omulgo a seguinte Lei: Art. 1º “jado “> Fica criedo um parégrafo único no artigo 4º da Lei nº 1.903, de 30 de novembro de 1984, com = seguinte rede ção: "8. Único - O valor da Taxa de Vistoria será lençado ! em parcela-única para recolhimento pelo contribuinte até o últi mo dia Útil do mês de fevereiro do ano correspondente,'!! Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , Sant'Ana do Livramento, 26 de julho de 1.988 — OLIOVALDO TORRES GRECELL É - Prefeito Municipal ES add Registre-se e Publique-se: + ) se PAS . MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner