| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 1988 |
| Date | 1988-07-28 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 910, de 08/12/71. |
| native_id | 4500 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.353, DE 28 DE JULHO DE 1.988 Altera a redação dos ertigos 1º e 2º de Lei nº 910, de 08/ 12/71,- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo! 63, inciso Vi, da-Lei Orgênica-do funicípio, quesa Cêmere ! Wunicipel aprovou ' Art. 1º e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Ficam criadas as seguintes multas, epli cáveis no transporte coletivo de ônibus e táxis: GRUPO II 01 - Transitar com vistoria adulterada ......... 00.40 DTNS 02 - Conduzir passageiros em veículo com ordem de RECOLHER ..ccccccrrcecorcororrorrso cerco. 00.40 DTNS 03 - Burlar,- desacatar e não atender a Fiscelizeção,40 OTNs GRUPO II 04 - Trênsitar com vistoria vencida ..c.cecccc cce. +20 DTNS 05 - Excursionar sem prévia licença cececorc cc... 460 CTNS GRUPO III 06 - Mudar o itinerário sem prévia licença .........40 OTNs GRUPO IV 07 - Embarque e desembarque fora das paredas .......20 08 - Apresentar-se o motorista, fiscal e cobrador, OTUs inconvenientemente vestidos .ecescescecsese e. .20 OTHS 09 - Transitar com o veículo sem o respectivo lacre,20 CTNs e. As : . 10 - Conduzir num unico onibus mais de cincoenta ! passageiros .ececeerececenerecececcecericos io. sã0 OTNS ses... Scanned by CamScanner —— . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art o. j a i . te 2 Na eplicação das multas em ceso de rein- | sa s q bad cidencia da infração e multa será em dobro, Art. 30º dito dE esta Lei entrará - pa . . - Pi. Revogadas es disposições em contrário, ! em vigor na deta de sua epliceção. | Sant'Ana do Livramento, 28 de julho de 1.988 4 i —f E, / ANTONIO APOITIA NETTOS / P. Prefeito Municipal em exercicio << Registre-se e Publique-se: A JN E MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração t Scanned by CamScanner