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norma nº 2353/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 1988
Date 1988-07-28
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 910, de 08/12/71.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.353, DE 28 DE JULHO DE 1.988
Altera a redação dos ertigos
1º e 2º de Lei nº 910, de 08/
12/71,-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício
do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo!
63, inciso Vi, da-Lei Orgênica-do funicípio, quesa Cêmere !
Wunicipel aprovou '
Art. 1º
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Ficam criadas as seguintes multas, epli
cáveis no transporte coletivo de ônibus e táxis:
GRUPO II
01 - Transitar com vistoria adulterada ......... 00.40 DTNS
02 - Conduzir passageiros em veículo com ordem
de RECOLHER ..ccccccrrcecorcororrorrso cerco. 00.40 DTNS
03 - Burlar,- desacatar e não atender a Fiscelizeção,40 OTNs
GRUPO II
04 - Trênsitar com vistoria vencida ..c.cecccc cce. +20 DTNS
05 - Excursionar sem prévia licença cececorc cc... 460 CTNS
GRUPO III
06 - Mudar o itinerário sem prévia licença .........40 OTNs
GRUPO IV
07 - Embarque e desembarque fora das paredas .......20
08 - Apresentar-se o motorista, fiscal e cobrador,
OTUs
inconvenientemente vestidos .ecescescecsese e. .20 OTHS
09 - Transitar com o veículo sem o respectivo lacre,20 CTNs
e. As : .
10 - Conduzir num unico onibus mais de cincoenta !
passageiros .ececeerececenerecececcecericos io. sã0 OTNS
ses...
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—— . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art o. j a i
. te 2 Na eplicação das multas em ceso de rein- |
sa s q bad
cidencia da infração e multa será em dobro,
Art. 30º
dito dE
esta Lei entrará
- pa . . - Pi.
Revogadas es disposições em contrário, !
em vigor na deta de sua epliceção. |
Sant'Ana do Livramento, 28 de julho de 1.988
4 i —f
E, /
ANTONIO APOITIA NETTOS
/ P.
Prefeito Municipal em exercicio
<<
Registre-se e Publique-se:
A JN E
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
t
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