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norma nº 2354/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2354 / 1988
Date 1988-07-29
EmentaCria cargos na secretaria da câmara Municipal.
native_id4501

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 29 DE: JULHO DE 1
Cria Cargos na Secreteria de Ca-
mara Municipal.,-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vere-
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: Arte 1º - Ficam criados, na Secretaria da Câmara Nuni
cipal, quatro cargos em Comissão, demissíveis "ad nutum" de 1
Auxiliar Legislativo, Padrão -CC 02,
Arte 2º - O provimento dos mencionados cargos dar-se-
à, somente, quando o Servidor Público Estatutário ou não, des-
te Legislativo for candidato as eleições de 15 de novembro de
1.988 e obter a respectiva licença para afastamento do exerci-
cio da função, na forma da lei, .
Arte 3º - O retorno do titular ao exercício da função
determinará a imediata exoneração do servidor nomeado na forma
da presente lei,,
Arte ao - As despesas resultantes de aplicação da pre
sente loi correrão pelas dotações orçamentárias próprias desti
nadas ao Legislativos, -
Art. 5º - Revogedas as disposições em contrário, este
Lei entroróá em vigor na data de sua públiceção,
Sant'Ana do Livramento, 29, de julho de 1,986
Mi, Ee LÉ
A
Registre-se
MARINA LOPÊS DE OLIVEIRA
Lis
Secretaria Mede Administração
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