| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1988 |
| Date | 1988-07-29 |
| Ementa | Cria cargos na secretaria da câmara Municipal. |
| native_id | 4501 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 29 DE: JULHO DE 1 Cria Cargos na Secreteria de Ca- mara Municipal.,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vere- adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : Arte 1º - Ficam criados, na Secretaria da Câmara Nuni cipal, quatro cargos em Comissão, demissíveis "ad nutum" de 1 Auxiliar Legislativo, Padrão -CC 02, Arte 2º - O provimento dos mencionados cargos dar-se- à, somente, quando o Servidor Público Estatutário ou não, des- te Legislativo for candidato as eleições de 15 de novembro de 1.988 e obter a respectiva licença para afastamento do exerci- cio da função, na forma da lei, . Arte 3º - O retorno do titular ao exercício da função determinará a imediata exoneração do servidor nomeado na forma da presente lei,, Arte ao - As despesas resultantes de aplicação da pre sente loi correrão pelas dotações orçamentárias próprias desti nadas ao Legislativos, - Art. 5º - Revogedas as disposições em contrário, este Lei entroróá em vigor na data de sua públiceção, Sant'Ana do Livramento, 29, de julho de 1,986 Mi, Ee LÉ A Registre-se MARINA LOPÊS DE OLIVEIRA Lis Secretaria Mede Administração Scanned by CamScanner