| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | Cria os §§ 5º e 6º no artigo 1º, da Lei nº 1838, de 06 de junho de 1984. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cris os 35 52 e 6º no ertioo 18, da Lei nº 18538, de 06 de junho ! de 1984,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, eu -« inciso VI,-Ca Lei Orgânica «do Município, que a Câmera iunicipel aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: art. 1º - São criados os $$ 5º e 6º no artigo 1º, de Lei nº 1838, de 06 de junho de 1984: ng 5º - Em ceso de aposentadoria, O funcionário fe- rá jus ao recebimento em pecúnia de 1/12 (um doze avos), da gra tificação instituída neste artigo. ES) 6º - Em caso de morte do funcionário o pagamento de que trata o parágrafo anterior será devido eos seus dependen tes, legalmente inscritos no Sistema previdenciério Municipal ( SISPREM)." : Po > fa art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do.Livremento, 15 de agosto de 1,988 (o TA OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ . ) Prefeito Hunicipel — SA ts ———— A MARINA TOPES DE OLIVEIRA Secretária Med ini a «de Administraçao Scanned by CamScanner