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norma nº 2355/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 1988
Date 1988-08-15
EmentaCria os §§ 5º e 6º no artigo 1º, da Lei nº 1838, de 06 de junho de 1984.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cris os 35 52 e 6º no ertioo 18,
da Lei nº 18538, de 06 de junho !
de 1984,-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
eu -« inciso VI,-Ca Lei Orgânica «do Município, que a Câmera iunicipel
aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - São criados os $$ 5º e 6º no artigo 1º, de
Lei nº 1838, de 06 de junho de 1984:
ng 5º - Em ceso de aposentadoria, O funcionário fe-
rá jus ao recebimento em pecúnia de 1/12 (um doze avos), da gra
tificação instituída neste artigo.
ES) 6º - Em caso de morte do funcionário o pagamento
de que trata o parágrafo anterior será devido eos seus dependen
tes, legalmente inscritos no Sistema previdenciério Municipal (
SISPREM)."
: Po > fa
art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do.Livremento, 15 de agosto de 1,988
(o TA OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
. ) Prefeito Hunicipel
—
SA
ts
———— A
MARINA TOPES DE OLIVEIRA
Secretária Med ini a
«de Administraçao
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