| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao capítulo V (das Férias), da Lei nº 169, de 12.01.53 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 1.988 SETENSRO Dá nova rodação co copítulo v (das férias), da Lei nº 169, de 12/01/53 - Estatuto dos ' Servidores Públicos do munici pio.- OLTIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em Bumprinanta ao disposto no artigo 63, inciso VI, de Lei Orgânica do município, que a Câmara “Municipal no eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Fica alterada a redação do Capítulo V (Das! Férias) da Lei nº 169, de 12/01/53 - Estatuto dos Servidores pú | blicos do município, que passa ser a sequinte: "art. 111 - O funcionário terá direito, anuclmente, a trinta dias consecutivos de férias que não poderão ser interrom pidos. g 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer! falte ao trabalho. 8 2º - Somente copois do primciro ano de exercício! (o) funcionário adquirirá o direito à férias, 5 3º - perderá direito a férias o funcionário que, no ano antecedente ao que deveria gozá-las, tiver: 1 - Incorrido em mais do trinta faltas, nêo jus- tificedes, ao trabalho &, 11 - Fruido licença para tratar de interesse parti culeres por mais de trinte dias. = 5 4º - É facultado ao funcionário converter um ter- co (1/3) do período de férieos a quo tiver direito em abono pecu niário, no velor da remunoração que lhe seria devida nos dias ! correspondentes. Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO secos 1 - A opção pelo abono pecuniário deverá ser declz reda ne Seção (le Pessoal, em fornulério próprio, eté o die 15 de dezembro do ano que anteceder aguele em que se daré o gozo ! efetivo das férias. 8 5º - Em caso de aposentadoria o funciona ário fa rá jus ao ressircimento em pecúnia de férias “proporcionais i- quais a 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou vencidas, sE houverem. , 8 6º - Em caso de felecimento do funcionário seus dependentes, Irgalmente inscritos no SISPREIM, farão jus ao rece bimento em pecínis do correspondente ao valor des férias propor cionais, bem como des vencidas, se houver, E) 7º - Pare efeito do disposto nos parágrafos 5º e 6º, desta Lei, à fração igual a 15 (quinze) dias. de trebalho! será havido como mês integral, Arte 112 - Durante as férias o funcionério terá di reito de todas as vantagens como se estivesse em exercício. ) Único - Ao entrar em gozo de férias, [o] funcioná rio terá direito a perceber, adientadamente, remuneração corres pondente a um mês de seus v º Arte 113 - Caberá so Chefe da repertição ou do Ser encimentos. viço organizer, Nº mês de dezembro, a escala de férias, que po- r derá elterar d': aco - 5 1º - O Chefe ca repartição ou unidade de traba rdo com es conveniências do serviços. lho não será incluído na escala, 5 20 - p escela uma vez organizada seré fixede ! =. e tra ao! ne repartiçio UU unidade O a . arte 114 - O funcionário promovido, transferido ou inte | endo em gozo, de fórieas, não serê obrigado a apresen. uo removido, q n tar-se antes du Seu tórminoe que Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO BU SERIT ) X h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO LA LÁCIO MOYBES VIANNA! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ceroro lrt. 20 mate LA - 7 pod 5 Revogadas es disposições om contrario, bom à do como a Loi n 1.879, de 19 do novembro do 1.904, vote Loi ontra ra om vigor no deto do sun publicação, SanttAna do Livremento, 12 do sotombro de 1,988 LR 1 RR NS OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Vi A Prefeito Municipal Registre-se c Publiquo-so: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração ge | | Scanned by CamScanner