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norma nº 2357/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaDá nova redação ao capítulo V (das Férias), da Lei nº 169, de 12.01.53 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 1.988
SETENSRO
Dá nova rodação co copítulo v
(das férias), da Lei nº 169,
de 12/01/53 - Estatuto dos '
Servidores Públicos do munici
pio.-
OLTIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em Bumprinanta ao disposto no artigo 63,
inciso VI, de Lei Orgânica do município, que a Câmara “Municipal no
eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica alterada a redação do Capítulo V (Das!
Férias) da Lei nº 169, de 12/01/53 - Estatuto dos Servidores pú |
blicos do município, que passa ser a sequinte:
"art. 111 - O funcionário terá direito, anuclmente, a
trinta dias consecutivos de férias que não poderão ser interrom
pidos.
g 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer!
falte ao trabalho.
8 2º - Somente copois do primciro ano de exercício!
(o) funcionário adquirirá o direito à férias,
5 3º - perderá direito a férias o funcionário que,
no ano antecedente ao que deveria gozá-las, tiver:
1 - Incorrido em mais do trinta faltas, nêo jus-
tificedes, ao trabalho &,
11 - Fruido licença para tratar de interesse parti
culeres por mais de trinte dias. =
5 4º - É facultado ao funcionário converter um ter-
co (1/3) do período de férieos a quo tiver direito em abono pecu
niário, no velor da remunoração que lhe seria devida nos dias !
correspondentes.
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
secos
1 - A opção pelo abono pecuniário deverá ser declz
reda ne Seção (le Pessoal, em fornulério próprio, eté o die 15
de dezembro do ano que anteceder aguele em que se daré o gozo !
efetivo das férias.
8 5º - Em caso de aposentadoria o funciona ário fa
rá jus ao ressircimento em pecúnia de férias “proporcionais i-
quais a 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou vencidas, sE
houverem. ,
8 6º - Em caso de felecimento do funcionário seus
dependentes, Irgalmente inscritos no SISPREIM, farão jus ao rece
bimento em pecínis do correspondente ao valor des férias propor
cionais, bem como des vencidas, se houver,
E) 7º - Pare efeito do disposto nos parágrafos 5º
e 6º, desta Lei, à fração igual a 15 (quinze) dias. de trebalho!
será havido como mês integral,
Arte 112 - Durante as férias o funcionério terá di
reito de todas as vantagens como se estivesse em exercício.
) Único - Ao entrar em gozo de férias, [o] funcioná
rio terá direito a perceber, adientadamente, remuneração corres
pondente a um mês de seus v º
Arte 113 - Caberá so Chefe da repertição ou do Ser
encimentos.
viço organizer, Nº mês de dezembro, a escala de férias, que po-
r
derá elterar d': aco -
5 1º - O Chefe ca repartição ou unidade de traba
rdo com es conveniências do serviços.
lho não será incluído na escala,
5 20 - p escela uma vez organizada seré fixede !
=. e tra ao!
ne repartiçio UU unidade O a .
arte 114 - O funcionário promovido, transferido ou
inte |
endo em gozo, de fórieas, não serê obrigado a apresen.
uo
removido, q n
tar-se antes du Seu tórminoe
que
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO BU
SERIT ) X h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LA LÁCIO MOYBES VIANNA!
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ceroro
lrt. 20
mate LA
- 7 pod 5
Revogadas es disposições om contrario, bom
à do
como a Loi n 1.879, de 19 do novembro do 1.904, vote Loi ontra
ra om vigor no deto do sun publicação,
SanttAna do Livremento, 12 do sotombro de 1,988
LR 1
RR NS OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Vi A Prefeito Municipal
Registre-se c Publiquo-so:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
ge
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