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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2360/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaAutoriza o cancelamento de dívida ativa de tributos municipais.
native_id4507

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ESTADO DO RIO SRANDE DO S
UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
$
Autotiza o cancelemento de dívi-
da ativa de tributos municipeise
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTIANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertioo
63, inciso. VI, da Lei Orgânica do Município, que & Cômara!
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fice o Executivo Municipal autorizado!
fui R : minas
a cancelar a dívida ativa de tributos municipais no velor!
total de Cz$71.552,17 (setenta e um mil, quinhentos e cin-
coenta e dois cruzados e dezessete centavos), de diversos!
contribuintes do Município, conforme pareceres individusto
e relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei,-
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
Nite
esta Lei entrará em vigor na Gates de sua publicação.-
Sant'Ana do Livramento, 21 de setembro ce 1,988
/
/,
Á / Atas (a A
nu Ud S GRECELLÉ
féito Bunicipel
publique-se:
Registre-se &
Bel. JOSÉ CARLOS LOBATO BONGERS
4
Secretario M.de Administração
]
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