| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de dívida ativa de tributos municipais. |
| native_id | 4507 |
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ESTADO DO RIO SRANDE DO S UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO $ Autotiza o cancelemento de dívi- da ativa de tributos municipeise OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertioo 63, inciso. VI, da Lei Orgânica do Município, que & Cômara! Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fice o Executivo Municipal autorizado! fui R : minas a cancelar a dívida ativa de tributos municipais no velor! total de Cz$71.552,17 (setenta e um mil, quinhentos e cin- coenta e dois cruzados e dezessete centavos), de diversos! contribuintes do Município, conforme pareceres individusto e relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei,- Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, Nite esta Lei entrará em vigor na Gates de sua publicação.- Sant'Ana do Livramento, 21 de setembro ce 1,988 / /, Á / Atas (a A nu Ud S GRECELLÉ féito Bunicipel publique-se: Registre-se & Bel. JOSÉ CARLOS LOBATO BONGERS 4 Secretario M.de Administração ] Scanned by CamScanner