| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1988 |
| Date | 1988-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado - PIMES. |
| native_id | 4509 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO um am 5 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO º LEI Nº 2,372 D 14 DE NOVENSRO Autoriza o Executivo Municipal celebrar convônio com o Governo do Estado - PIMES.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TUANA DO LIVRAMENTO, FAÇO sabor, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Loi Orgênica do Município, que a Cêmera Munici- pal aprovou e cu sanciono ec promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce- iobrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, visando à implantação de política habitecional e urbana inte- grada, dentro dos objetivos do Programa Integrado de felhorias Social - PIMES, para melhorias de unidades habitacionais de ' diversas Vilas de nossa cidade, cuja minuta de convênio inte- gra a presente Lei, Arte 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 14 de novembro de 1,555 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito [Municipal Rogistro-se e Publique-se: Bol, JOSÉ CARLOS LOBATO BONGERS Secretário M.do Administração Scanned by CamScanner