| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 1988 |
| Date | 1988-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Protocolo de intenções e cooperação técnica com a secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
| native_id | 4510 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'AN y “PALÁCIO MOYSÉS VIANA po LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo liunicipel c Celebrar Protocolo de intenço: * e cooperação técnica com e Se-re tária de Agric.e Abastecimento.= OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=- T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara lunici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de Intenções e Cooperação Técnica com e ! Secretaria da Agríúcultura e Abastecimento do Estado do Rio ' Grande do Sul, visando a exploração conjunta de um viveiro pa- ra a produção de mudas, cuja minuta é parte integrante desta ! Lei, R e 2. Arte 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta L . - - Lei entrara em vigor na data de sua publicação, - Sant'Ana do Livramento, 14 de novembro de 1,988 “OL IOVALDO TORRES GRECELL É “| prefeito [Municipal Registre-se e Publique-se: = Bel, JOSÉ CARLOS LOBATO BONGERS Secretário N.de Administração Scanned by CamScanner