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norma nº 2374/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2374 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaAltera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.888, de 27.11.84, alterada pela Lei nº 2.263/87 (Taxa de Iluminação Pública).
native_id4511

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7 Pim
Ss"
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL NDE DO SUL
DE SANTANA ; .
“PALÁCIO MOYSES VÍANH O LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO
Altera a redação do artigo 3º, da
Lei nº1,888, de 27.11.84, altira-
da pela Lei nº2,263/87 (Texe de !
Iluminação Pública),-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO, .
FAÇO saber, om Cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Drgânibá do"Município, 'que a Câmara Municipal
aprovou € eu sanciono" e Promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º, da 1
Lei nº 1,888, de-27 de Novembro de 198
2,263; de 30,11,87
"Arte 3º
4, alterada pela Lei nº +
sa a ter a seguinte redação:
- A taxa definida no artigo 2º
da com base no consumo mensal de energia elétrica
mia, aplicando-se o percentual sobre o valor msns
“verificado no mês correspondente
es que pas
Á
» Sera calcula
de cada econg
al do consumo!
» Tonstante dos recibos da Com-
panhia Estadual de Energia Elétrica,
de conformidade com a se -
guinte tabela:
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL
DT cosmo MENSAL
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL
RURAL
“KWH GE & É DE
De 0 & 50 1 2 2 ISENTO
De 51 a 1200 2 3 3 ISENTO
Ds 101 a 200 3,5 4 4 - ISENTO
De 201 a 500 4. 5 Ss ISENTO
De 501 a 1,000 4,5 6 “6 ISENTO
De 1.001 a 2,000 7 ? ISENTO
Acima ge 2,001 6 8 8
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]
'
Fi. 02
ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL
PREFEITURA A pe SANTANA DO LIVRAMENTO
LOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
frio 28 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a cor
Lebrar convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica -
cEEE, objetivando & cobrança e arrecadação da Taxa de Iluminas
ção pública no Município de Sant'Ana do Livramento.
Art. 3º - 0 produto da arrecadação da Taxa de Ilumina
ção pública deverá ser aplicado da seguinte forma: 50% (cinco-
enta por cento) na conservação e consumo da rede de iluminação
pública já existente e 50á (cincoenta por cento) na implanta -
ção de novas redes para iluminação pública,
Arte 4º - Revogadas es disposições em contrário, esta
Lei entraré em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989.- o
Sant!Ana do Livramento, 17 de novembro de 1.988
/ .
trt
OLIDVALDO TORRES GRECELL É
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
NS Ca
VN
Bel. 36SÉ CARLOS LOBATO BONGERS
Secretério M.de Administração
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