| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.888, de 27.11.84, alterada pela Lei nº 2.263/87 (Taxa de Iluminação Pública). |
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7 Pim Ss" ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL NDE DO SUL DE SANTANA ; . “PALÁCIO MOYSES VÍANH O LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº1,888, de 27.11.84, altira- da pela Lei nº2,263/87 (Texe de ! Iluminação Pública),- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, . FAÇO saber, om Cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Drgânibá do"Município, 'que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono" e Promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º, da 1 Lei nº 1,888, de-27 de Novembro de 198 2,263; de 30,11,87 "Arte 3º 4, alterada pela Lei nº + sa a ter a seguinte redação: - A taxa definida no artigo 2º da com base no consumo mensal de energia elétrica mia, aplicando-se o percentual sobre o valor msns “verificado no mês correspondente es que pas Á » Sera calcula de cada econg al do consumo! » Tonstante dos recibos da Com- panhia Estadual de Energia Elétrica, de conformidade com a se - guinte tabela: TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL DT cosmo MENSAL FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL RURAL “KWH GE & É DE De 0 & 50 1 2 2 ISENTO De 51 a 1200 2 3 3 ISENTO Ds 101 a 200 3,5 4 4 - ISENTO De 201 a 500 4. 5 Ss ISENTO De 501 a 1,000 4,5 6 “6 ISENTO De 1.001 a 2,000 7 ? ISENTO Acima ge 2,001 6 8 8 Scanned by CamScanner ] ' Fi. 02 ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL PREFEITURA A pe SANTANA DO LIVRAMENTO LOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO frio 28 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a cor Lebrar convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - cEEE, objetivando & cobrança e arrecadação da Taxa de Iluminas ção pública no Município de Sant'Ana do Livramento. Art. 3º - 0 produto da arrecadação da Taxa de Ilumina ção pública deverá ser aplicado da seguinte forma: 50% (cinco- enta por cento) na conservação e consumo da rede de iluminação pública já existente e 50á (cincoenta por cento) na implanta - ção de novas redes para iluminação pública, Arte 4º - Revogadas es disposições em contrário, esta Lei entraré em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989.- o Sant!Ana do Livramento, 17 de novembro de 1.988 / . trt OLIDVALDO TORRES GRECELL É Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: NS Ca VN Bel. 36SÉ CARLOS LOBATO BONGERS Secretério M.de Administração Scanned by CamScanner