| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1988 |
| Date | 1988-11-24 |
| Ementa | Concede uma parcela autônoma aos servidores da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 4512 |
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ma Am ESTADO DO RIO GRAND) E DO 5 pREFEITURA ri DE SANTANA DO LIVRAMENTO TOYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI [o LEI NO 2.375 DE 24 DE 8 Concede uma parcele autônoma =os oq etores ca Profeitura MHunici- pal,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 » inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que = Câmara Municipal! aprovou e eu sanciono” e promulgo a seguinte Leis: “ Arte1º - É concedido um abono “emergencial equivalen- te a 10%(dez por cento) do vencimento, salário ou provento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal, ficando, ' ainda, concedida uma parcela autônoma aos níveis & padrões 1(um) a 9 (nove), conforme as tabelas constantes dos anexos I(um) e II (dois), que são parte integrante desta Lei. Art. 2º - É concedido um abono emergencial equivalen- te a 10% (dez por cento) do vencimento, salário ou provento dos servidores ativos e inativos do Departamento de Água e Esgotos ficando, ainda, concedida uma parcela autônoma aos níveis e pe drões de 1 (um) a 11 (onze), conforme a tebela constante do ane- xo III (três), que é parte integrante desta Lei, Art. 3º - D ebono de que tratem os artigos primeiro e segundo desta lei incidirá sobra a "tabela de padrões e níveis! vigentes e resultantes da aplicação de Lei Municipal nº2.345, de 21 de julho de 1988 e, para todos os efeitos, seré incorporado ' aos vencimentos, salários e proventos. 4º - As parcelas autonomas estabelecidas nos cr- Arte tigos 1º e 2º desta Lei e constantes das tabela dos "Anexos! 1, | o e dezembro de 1,988,- Il e III, vigorarao nos meses de novembr | Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - na concessão da vidores inativos, ter-se-á como p R percela autonoma 2zos ser= adrão de vencimento aquele ! que corresponda ao cargo Que tinha no momento de Eposontiaçõss Art. 6º - Servirá do recurso pera aplicação desta ! Lei, a “dotação orçamentária de "Pessoal Civil" do corrente e- xercício. Arte 7º - Este Lei não se aplicará aos servidores ' da Prefeitura Municipal e do Departamento de vinculados ao Piso Nacional de Salários e es Áoue e Esgotos ! pensionistas da UFM - Uniao dos Funcionários Municipeis, | a Arte Be, Revogadas as disposições em contrério, es ta Lei entrará em vigor na data de sue publicação. Sant'Ana do Livramento, 24 de novembro de 1.988 ame ACSRA Mi 17) 4, / no - Olioveldo Torres Grecellé > 4 ! i Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: A A Bel, Jose C Secretário W.ds Administração aXios Lobato Bongers Scanned by CamScanner | | | | | ESTADO DO RIO GRA PREFEITURA MUNICIPA, RANDE DO sur, sw Hm DOS aUswnNH E SANT "PALAGAL DE SANPAN MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA ÉS VIANNA Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Czg Cz$ “Cz$ Czê Czs CzS CzS Czs Czs Cz$ Cz$ a . Czé DE ADMINISTRAÇÃO aNExo “IL À MAGISTÉRIO MUNICIPAL O ANEXO II TESSTÉRIO MUNICIPAL 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20,000,00 20.000,00 ANEXO III - SERVIDORES DO D.AE, 16.000,00 15.000,00 *5,000,00 14.000,00 14,000,00 13.000,00 13.000,00 12.000500 12.000,00 10,000,00 , 8.000,00 à DO LIVRAMENTO ANEXO 1 - SERVIDORES DA encrerrura pADRÃO/NÍVEL PARCELA AUTÔNOMA 1 CS 20.000,00 2 Cz$ 20.000,00 3 Cz$ 20.000,00 4 Cz$ 20,000,00 5 Cz$ 20.000,00 6 Cz$ 20.000,00 o CzS 20,000,00 8 CzS 20,000,00 9 Cz$ 20.000,00 mem OLIOVALDO TORRES GRECELLÉR Prefeito Municipal Scanned by CamScanner