| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal. (Cz$ 3.635.814,93) |
| native_id | 4515 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Autorize 2 abertura de Crédito Suplementar para reforço de do tações orçamentárias de Câmara Municipal, (Cz$53.635.814,93) OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da.Lei.Orgaânica do Nunicípio, e tendo em vista o arti- go 43, ítem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a- brir um crédito suplementar no valor de Cz$ 3.635.814,93 (três ! milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quatorze! cruzados e noventa e três centavos), destinado ao reforço de do- tações orçamentárias da Câmara Municipal, como segue: 1,1.1-3,1,1.1,4 - Subsídios dos Vereadores ...... 1.165.814,93 -3,1,1,1.5.: - Representação do Presidente.... 470.000,00 -3.1.3.5 — - Comunicações .ececccrececececes 250.000,00 -5.1,4020 = EnceGerais de Gabinete ,....... 1.750.000,00 : 3.635.814,95 Art, 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédi- to suplementar aberto pelo ertigo anterior, a redução parcial ou total das seguintes rubricas: 1.1,1 - 3,1,1,1,2 - Vencto e VanteFixas cecaceccas 2. 826.000,00 - 3,1.1,1.3 - Convelicença Prêmio .......c.. 182,44 - 3.1.2.3 - Comb, e Lubrificantes,,....... 13,080,50 - 3.1.2.7 - Naterieis Diversos .......c0.» 4.028,40 - 3,1,2.12 - MateCons.Bens NImóveis,...... 7.000,00 - 3,1,2,13 - MateConse de Veículos ........ 369.466,12 - 3.1.2,21 - Vestuário & Calçados ..cc.cces 4.404,00 - 3.1.3.3 - Assinat.Jornais e Revistas...e 809,00 - 3.1,3012 = SEQUIOS cecoscsscccrercrecaces 5.000,00 saecec Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO over. - 3.1,3.16 - : 3 6 = Serv.Cons.de veículos cecssoe 106.800,00 - 3.1,.320 - Serviços Diversos ..cecrerero 45,800,53 - 3103022 — Transportes ,.cccceessisaris 2.487,49 - 3ele44l = Custas e Emolumentos ..c.eccs ' 201,99 - 3.1.4.5 Desp.Peg, Pronto Pagamento... 8.306,75 - 3eleãe?. - Eventuais ..cccccccrrserrens 214,362,71 - 5ele4613 - Semana de S.do Livramento. ... 345,00 - 3.1.4.15 - Aquisição de Lembranças ..... 18.150,00 - 3.1.4.16 - Hospedagens .....ccccceserers 121,00 - 3ele4o1l7 - Reombolsos ,,......ccecseros 3.000,00 -3.1,4.18 - Recopções e Homenagens....... 128,00 - 4.1.2.0.01= “Aquis.Nág.Mov, e Utensílios...” * 100,00 - 4,1,2.0.02= Aguis,Livros c Rev.Técnicas,. 6.041,00 3.635.814,93 - fis. Arte 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, ES ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SanttAna do Livramento, 30 de novembro de 1.988 DE p q Rh LOS . LER Malta , ", Ê za VAL. rehl 0/XÓRRES GRECELLÉ esbal -t OL ot Lara eito Municipa / Registre-se e Publique-se: dn Naa E no Bel. J0sÉ CARLDS-TÓBATO BONGERS Secretário Mede Administração — Scanned by CamScanner Estaca saga