| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º, da Lei 1.888/84, alterada pela Lei nº 2.374, de 17.11.88 (Taxa de Iluminação). |
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EITURA MUNDO DO RIO Gra PREFEITURA MUNICIPAL, NDE DO sup R SANT" PALÁCIO y YSÉS via DO, LIVRAMENTO Altera a redação do artigo 3º, da Lei 1.888/84, elterada pela Lei ! n82.374, de 17,11,88 (Taxa de Ilu minação),= OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' he NA DO LIVRAMENTO, A : FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, daLei Orgânica do município vol e eu sanciono e promul Arte 1º - Fica alterada a redação do ertigo 3º, de Lei nº 1.888, de 27.11.84, alterada pela Lei nº 2.374, de 17 de novenbro ! de 1988, que passa a ter a seguinte redação: + que a Câmara Municipal apro- 90 a seguinte.Leis . =.. ua nas "Arte 3º « A taxa definida no artigo 2º, será celculade ! | com base no consumo mensal de energia elétrica de cada economia, a= plicando-se o percentual da tabela abaixo sobre a tarifa da ilumina ção Pública em MH, vigente no mês do Fato gerador: | TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL E Sho O CUASUMU MENSAL FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL RURAL . ——— "Ao o voiRtAL RURAL. KU H á E 5 É De 0 a 50 1 2 2 ISENTO | De 51 a 100 2 3 3 ISENTO De 101 a 200 3,9 4 4 ISENTO De 201 a 500 4 5 5 ISENTO De 501 a 1.000 4,5 6 6 ISENTO De 2.001 & 2,000 5 7 7 ISENTO fcime ce 2.001 6 8 8 ISENTO Arte 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei,| entrará em vigor na data de sua publicação 6 seus efeitos a partif A de 1º de janeiro de 1.989,- F 1 SanttAna do Livramento, 13/de jÃezembro de 1,988 | 475 / 4 BA a 2 . Co OLIDUALÓO TÚRRES GRECELLÉ e SA rgfeito Nunicigdal ” MT , 4 ns€ CARLOS LOBATO BONGERS Registre- B ! dE EA é secretario [i.de Administraçao 2] E Scanned by CamScanner