| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Institui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos gasoso. |
| native_id | 4518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
CCPR ET EPE e q TS : a: ESTAD PREFEITURA MUNICIPAY, o GRANDE DO sur à E SANTAN SECRETADO MOYSES VIANDA» LIVRAMENTO A DE ADMINISTRAÇÃO SEccc=to DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.988 COSSSESSSTasscsssasccn=s=0=55"= Institui o Imposto Municipal so= Te vendas a varejo de combusti- veis líguidos e gasasos.= FAÇO sabor, em Cumprimento ao disposto no artigo VI, da Lei Orgânica do Município, nicipal Bprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - É instituído no Município o "imposto * sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquido IVV, exceto sobre o óleo diesel, Art. 2º - O imposto municipal sobre vendas a vas rejo de combustíveis líquidos 8 gasosos - IVV - tem como fa- to gerador a venda a varejo desses produtos por soa física ou jurídica ao consumidor. que a Cêmara My & s e Casosos” « qualquer pes Art. 3º - Contribuinte do imposto é & pessoa fí- sica ou jurídica que, no territorio do Município, realizar! operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso- sos, com ou sem estabelecimento fixo. Parágrafo Único - são, também, contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas |! que realizarem operações de vandara varejo. . Arte 4º - À base de calculo do imposto & o preço! de venda a varejo de combustíveis líquidos e gesosos, inclu- Ígas es despesas edicionais de quelquer natureza, inclusive! as transforidas co consumidor pelo varejista, - Parágrafo Único - O montante ou valor global des operações do venda a varejo tmelizades, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, pa- ra efeitos do cólculo do imposto. *eensas Digitalizado com CamScanner a a Fle 02 EST PREFEITURA MUNICIEDO RIO GRANDE D "PALACIO DE SANTANA DO” SECRETARIA MOYSES VIA NO, VRAMENTO teto DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - A af 4 . base de calculo é de quota do imposto incidonte sobre a p L 3á (três por cent ) aragrafo Únio 0). . £L tigo sera a percentagem nm norma legal o - f ei A oliquota a quo se refere o ar- » dia vorcdiarios e ritida pum diapontédgo dê, * Art. 6º - Di, ns o Imposto na presente Lei. recolhido Gileeandimanho o cl tençado por homologação, será , e ao Municipio até 5 (ci E os o vencimen . , cinco) dias ar p to de cada quinzena, | Art. 7º « E 7 É instituída a responsabílidade das dis- O O en oaSeds palo pagamento do imposto. E e obrigatoria a emissão de nota fiscal ! nas operaçoes de vendas a varejo-sujeitas a incidênciasdo im=: posto instituído nesta lei, ressalvada a adoção de outras mo= delidades de controle, a critério da Administração Municipal. Arte 9º - Na disciplina do lançamento e arrecada - ção do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidês e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tri butárias em vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, ! te quanto à definição & incidência de penalidades, multa e ao cumprimento des obriga- especialmen ro e. juros, correção monetaria, m Los ções acessoriese . , 10 - O Executivo Municipal regulamentara a es Arte plicação deste Lei, no prazo de trinta (30) dias da sua publi cação. . . art. 11 - Revogadas às disposições em contrario, ! á i de sua publica ão, tendo |! esta Lei entrara em vigor na data p ção, e partir de 1º de janeiro de 1989,- sua aplicabilidade e mento, 14 de dezembro de 1.988 o, Tou. oO Tones oncoctu é 'prbreito Municipal /S / Sant! Ana do Livra LOBATO BONGERS 1, J0SÉ CA ctrotério fode Administração ] | 1 Digitalizado com CamScanner