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norma nº 2381/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaInstitui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos gasoso.
native_id4518

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texto integral #

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CCPR ET EPE e q TS : a:
ESTAD
PREFEITURA MUNICIPAY, o GRANDE DO sur
à E SANTAN
SECRETADO MOYSES VIANDA» LIVRAMENTO
A DE ADMINISTRAÇÃO
SEccc=to DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.988
COSSSESSSTasscsssasccn=s=0=55"=
Institui o Imposto Municipal so=
Te vendas a varejo de combusti-
veis líguidos e gasasos.=
FAÇO sabor, em Cumprimento ao disposto no artigo
VI, da Lei Orgânica do Município,
nicipal Bprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - É instituído no Município o "imposto *
sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquido
IVV, exceto sobre o óleo diesel,
Art. 2º - O imposto municipal sobre vendas a vas
rejo de combustíveis líquidos 8 gasosos - IVV - tem como fa-
to gerador a venda a varejo desses produtos por
soa física ou jurídica ao consumidor.
que a Cêmara My
&
s e Casosos” «
qualquer pes
Art. 3º - Contribuinte do imposto é & pessoa fí-
sica ou jurídica que, no territorio do Município, realizar!
operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso-
sos, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo Único - são, também, contribuintes as
sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas |!
que realizarem operações de vandara varejo. .
Arte 4º - À base de calculo do imposto & o preço!
de venda a varejo de combustíveis líquidos e gesosos, inclu-
Ígas es despesas edicionais de quelquer natureza, inclusive!
as transforidas co consumidor pelo varejista, -
Parágrafo Único - O montante ou valor global des
operações do venda a varejo tmelizades, qualquer que seja o
período de tempo considerado, constitui a receita bruta, pa-
ra efeitos do cólculo do imposto.
*eensas
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Fle 02
EST
PREFEITURA MUNICIEDO RIO GRANDE D
"PALACIO DE SANTANA DO”
SECRETARIA MOYSES VIA NO, VRAMENTO
teto DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º - A af
4 .
base de calculo é de quota do imposto incidonte sobre a
p L 3á (três por cent )
aragrafo Únio 0).
. £L
tigo sera a percentagem nm
norma legal
o - f
ei A oliquota a quo se refere o ar-
» dia vorcdiarios e ritida pum diapontédgo dê, *
Art. 6º - Di, ns o Imposto na presente Lei.
recolhido Gileeandimanho o cl tençado por homologação, será
, e ao Municipio até 5 (ci E
os o vencimen . , cinco) dias ar
p to de cada quinzena, |
Art. 7º « E
7 É instituída a responsabílidade das dis-
O O en oaSeds palo pagamento do imposto.
E e obrigatoria a emissão de nota fiscal !
nas operaçoes de vendas a varejo-sujeitas a incidênciasdo im=:
posto instituído nesta lei, ressalvada a adoção de outras mo=
delidades de controle, a critério da Administração Municipal.
Arte 9º - Na disciplina do lançamento e arrecada -
ção do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidês
e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tri
butárias em vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, !
te quanto à definição & incidência de penalidades,
multa e ao cumprimento des obriga-
especialmen
ro e.
juros, correção monetaria,
m Los
ções acessoriese
. ,
10 - O Executivo Municipal regulamentara a es
Arte
plicação deste Lei, no prazo de trinta (30) dias da sua publi
cação. . .
art. 11 - Revogadas às disposições em contrario, !
á i de sua publica ão, tendo |!
esta Lei entrara em vigor na data p ção,
e partir de 1º de janeiro de 1989,-
sua aplicabilidade e
mento, 14 de dezembro de 1.988
o, Tou. oO Tones oncoctu é
'prbreito Municipal
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