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norma nº 2386/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaConcede uma parcela autônoma aos servidores da Câmara Municipal.
native_id4522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
. LEI Nº 2,386, DE
Concede umz parcele autónoma
: . ú
cos aotrvidorcs da Camera liu-
nicipal,-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TraNA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento zo disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômera Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Leis á .
Arte 1º - É Concedido um abono emergencial equivalen-
te a dez por cento (10%) do vencimento ou provento dos servido-
res ativos e inativos da Cêmara Municipal, ficando, ainda, con-
cedida uma parcela autônoma e todos os padrões, conforme a tabs
la anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei,
Arte 2º - O abono de que trata o artigo anterior inci
dirá sobre a tabela de padrões e níveis vigentes e resultantes!
de aplicação da Lei Municipal nº2,347, de 21 de julho de 1988,a
partir de 1º de novembro de 1988,
Arte 3º - As parcelas autonomes estebelecidas no arti
go 1º desta lei e constante da tabela anex xe, vigorarao somente!
nos meses de novembro e dezembro de 1988,
Arte 4º - Servirá de recurso para aplicação desta lei
a dotação própria atribuída 20 Legislativo,
Arte 5º - Revogadas es disposições em contrário, esta |
SanttAna do Livramento, 14 de/dezembro de 1, 988
o . 4 FA
j , us
OL IOVALDO TORRES GRECELL É
Prefeito Municipal
Fá
“= - A
Bel, José CARLOS OBATO BONGERS
Secretário Fio d Administração
o o |
Scanned by CamScanner
. z º =
Lei entrará em vigor na date de sua publicação,
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA oN
PRE "PALÁCIO MOVIA ANA DO, LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IABELA - integrante de Lei 2,386/88
prDORÃO — PARCELA AUTONONA
1 Cz$ 20.000,00
2 Cz$ 20,000,00
5 Cz$ 20,000,00
4 Cz$ 20.000,00
5 Cz$% 20.000,00
6 Cz$ 20.000,00 . Desen
7 Cz£ 20.000,00
8 Cz£ 20.000,00
cc 1 Cz$ 20.000,00
ce 2 Cz$ 20.000,00
Sant'Ana do Livramento, 14 de dezembro de 1.988
te
/
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito [Municipal
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