| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Concede uma parcela autônoma aos servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 4522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . LEI Nº 2,386, DE Concede umz parcele autónoma : . ú cos aotrvidorcs da Camera liu- nicipal,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TraNA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento zo disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômera Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Leis á . Arte 1º - É Concedido um abono emergencial equivalen- te a dez por cento (10%) do vencimento ou provento dos servido- res ativos e inativos da Cêmara Municipal, ficando, ainda, con- cedida uma parcela autônoma e todos os padrões, conforme a tabs la anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei, Arte 2º - O abono de que trata o artigo anterior inci dirá sobre a tabela de padrões e níveis vigentes e resultantes! de aplicação da Lei Municipal nº2,347, de 21 de julho de 1988,a partir de 1º de novembro de 1988, Arte 3º - As parcelas autonomes estebelecidas no arti go 1º desta lei e constante da tabela anex xe, vigorarao somente! nos meses de novembro e dezembro de 1988, Arte 4º - Servirá de recurso para aplicação desta lei a dotação própria atribuída 20 Legislativo, Arte 5º - Revogadas es disposições em contrário, esta | SanttAna do Livramento, 14 de/dezembro de 1, 988 o . 4 FA j , us OL IOVALDO TORRES GRECELL É Prefeito Municipal Fá “= - A Bel, José CARLOS OBATO BONGERS Secretário Fio d Administração o o | Scanned by CamScanner . z º = Lei entrará em vigor na date de sua publicação, | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA oN PRE "PALÁCIO MOVIA ANA DO, LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IABELA - integrante de Lei 2,386/88 prDORÃO — PARCELA AUTONONA 1 Cz$ 20.000,00 2 Cz$ 20,000,00 5 Cz$ 20,000,00 4 Cz$ 20.000,00 5 Cz$% 20.000,00 6 Cz$ 20.000,00 . Desen 7 Cz£ 20.000,00 8 Cz£ 20.000,00 cc 1 Cz$ 20.000,00 ce 2 Cz$ 20.000,00 Sant'Ana do Livramento, 14 de dezembro de 1.988 te / OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito [Municipal Scanned by CamScanner