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norma nº 1185/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 1975
Date 1975-12-04
EmentaCria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e define suas atribuições.
native_id5222

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ESTADO DO RIO
PREFEITURA GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- “PALACIO MOISES VIANA”
Em 04 de dezembro de 1.975.
FEI No 1.185, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.975.=
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO e define suas atri-
tuíções —
GUILHERME '
Ana do Livramento, BASSEDAS COSTA, Prefeito lunicipal de Sant
FAÇO saber, em cumprime to ao disposto no art. 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município. que ã Cámara Honicipal +
de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte leis
Art. 1º - É criad de Trânsito
com as atribuições quê 6 o o Conselho lunicipal de to ,
-O artigo 57 do Código Nacional de Transi
to, com a redação dada pelo artigo 1º do deoreto federal nº62,95,
de 28 de Junho de 1968, conferiu aos mmicipios, atribuições es
sas que consistem ems
I - Regulamentar « úblicas no períme-
tro uxbenos gu. o uso das vias pu pe
II - Conceder, autorizar ou permitir a exploração de
serviço de transporte coletivo para as linhas municipais;
III - Regulamentar q serviço de automóvel de aluguel,
(taxi), inclusive limitar o mimero desses veiculos e estabele -—
cer a obrigatoriedade do uso do taxímetros; .
IV —- Implantar sinalização nas vias públicas,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito é consti -
tuído pelo: representante do Departamento lunicival de Transpox
te, representante da Delegacia de Polícia (CIRETRAN), do 2º Reu
gimento de Policia Rural lontada, do Rotary Clube de Livramento
do Iyons Clubes, do Sindicato dos Empregadores e do Sindicato *
dos Empregados, devendo ser indicado um suplente para substitate
o titular nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 3º - O Conselho ora ctiado elegerá o seu Presi —
dente e o Vice-Presidente, escolhidos entre seus integrantes pe
lo voto secreto com mandato pelo prazo de um ano.
Art. 4º - O Conselho reunir-se-a sempre que convocado
por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal, perdendo a repre
Sentação o titular ou suplente em exercicio que deixar de compa
recer, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas.
Art. 5º - Ag deliberações de, Serato Municipal de
à ão tomadas pelo voto -BeUS componen:
cionaáto serão tona ado das mesmas na dependência da apro es,
ção do Prefeito lunioípal. al toitiaré
. 6º - O Prefeito Municipa cara um funcioná -
rio da muntotjalídade para seoretariar as reuniões do Conselho"
cipal de Trânsito
COCO oco sore so sa scoso
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ESTADO DO RIO G
PREFEIT RANDE DO SUL
OT III III TIE di o NUNICEAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
OISES VIANA”
Arte 7º - O Prefeito Juni gulamentará a press
to lei no praso de trinta (30) ret pla de sua Publicação
rt. 8º — Revogadas as à 5) ontrário, esta
1ei entrará em vigor na data do sua Desilençãos * ,
Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro de 1.975.
(As.) Guilherme Bassedas Costa
orme Bassedas Co9
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(As.) Bol. Amilcar Vidal Alves
- AMLiCar ves E
Secretário Mun. de Administração,
no impedimento do titular.-
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