| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e define suas atribuições. |
| native_id | 5222 |
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<> ESTADO DO RIO PREFEITURA GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - “PALACIO MOISES VIANA” Em 04 de dezembro de 1.975. FEI No 1.185, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.975.= Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e define suas atri- tuíções — GUILHERME ' Ana do Livramento, BASSEDAS COSTA, Prefeito lunicipal de Sant FAÇO saber, em cumprime to ao disposto no art. 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município. que ã Cámara Honicipal + de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte leis Art. 1º - É criad de Trânsito com as atribuições quê 6 o o Conselho lunicipal de to , -O artigo 57 do Código Nacional de Transi to, com a redação dada pelo artigo 1º do deoreto federal nº62,95, de 28 de Junho de 1968, conferiu aos mmicipios, atribuições es sas que consistem ems I - Regulamentar « úblicas no períme- tro uxbenos gu. o uso das vias pu pe II - Conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviço de transporte coletivo para as linhas municipais; III - Regulamentar q serviço de automóvel de aluguel, (taxi), inclusive limitar o mimero desses veiculos e estabele -— cer a obrigatoriedade do uso do taxímetros; . IV —- Implantar sinalização nas vias públicas, Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito é consti - tuído pelo: representante do Departamento lunicival de Transpox te, representante da Delegacia de Polícia (CIRETRAN), do 2º Reu gimento de Policia Rural lontada, do Rotary Clube de Livramento do Iyons Clubes, do Sindicato dos Empregadores e do Sindicato * dos Empregados, devendo ser indicado um suplente para substitate o titular nas suas faltas ou impedimentos. Art. 3º - O Conselho ora ctiado elegerá o seu Presi — dente e o Vice-Presidente, escolhidos entre seus integrantes pe lo voto secreto com mandato pelo prazo de um ano. Art. 4º - O Conselho reunir-se-a sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal, perdendo a repre Sentação o titular ou suplente em exercicio que deixar de compa recer, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas. Art. 5º - Ag deliberações de, Serato Municipal de à ão tomadas pelo voto -BeUS componen: cionaáto serão tona ado das mesmas na dependência da apro es, ção do Prefeito lunioípal. al toitiaré . 6º - O Prefeito Municipa cara um funcioná - rio da muntotjalídade para seoretariar as reuniões do Conselho" cipal de Trânsito COCO oco sore so sa scoso Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO G PREFEIT RANDE DO SUL OT III III TIE di o NUNICEAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO OISES VIANA” Arte 7º - O Prefeito Juni gulamentará a press to lei no praso de trinta (30) ret pla de sua Publicação rt. 8º — Revogadas as à 5) ontrário, esta 1ei entrará em vigor na data do sua Desilençãos * , Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro de 1.975. (As.) Guilherme Bassedas Costa orme Bassedas Co9 Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (As.) Bol. Amilcar Vidal Alves - AMLiCar ves E Secretário Mun. de Administração, no impedimento do titular.- Scanned by CamScanner