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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 939/1972

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 1972
Date 1972-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
native_id5361

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO, LIVRAMENTO
Em 7 de agosto de 1.972.
NE. 200 4. DE 1 DE AGOSTO DE 1.9724,
Autoriza o Executivo Municipal
a firma Convênio com a Secreta
ria da Receita Federal.
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50,
- inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado/
a assinar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, vi-
sando a instalação de órgão de assistência e orientação fis
cal, treinamento do pessoal municipal, permuta de dados e
informações fiscais, utilização cadastral comm, intercâm-—
bio de equipamento de comunicação e de transporte e outras/
providências.
$ único - Observar-se-á os precisos termos da mi
nuta do Convênio anexo, que fica fazendo parte integrante /
da presente lei,
Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972.
(Ago) Drs Ney Cavalheiro Campos
« Noy Cava ampos
Prefeito Municipal
Registre-se o Publique-se
(As.) ColeRI. Nivelle Vóssio Brígido
Secretário am. ãe Adninis ta E ndo
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Es)
PerrETuRA mo DO RIO Grande DO su
NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO |
Termo de Convênio entre a Secre
taria da Heceita Federal e a “re
feitura Huniciçal de Sant'Ana do |
Livrazento, visando à instalação
de órgão de assistência e orien-
tação fiscais, treinamento do pesa
Soal runicipal, permuta de dados
e inforsações fiscais, utilização
cadastral comum, intercâmbio de -
equipamento de comunicação e -de
transporte e outras providências.
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e a PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANT'ANA DO LIV AMENTO, por seus titulares, ou repre
sentantes legais.
I - CONSIDERANDO a necessidade de integração dos
sistema tributário nacional com o fim de melhorar seu fndice de
rendimento, e proporcionar ao mesmo tempo, maior assistência e
orientação ao contribuinte;
II - CONSIDZRANDO que o esfôrço conjugado das três
áreas governamentais aumentará a eficiência da Administração Fis
cal, acarretando maior rentabilidade do sistema tributário nacio
nal, influiíndo diretamento rp Fundo de Participação dos Estados
e Hunicípiosj
III - CONSIDERANDO que a permuta de informações e a
utilização comum dos cadastros constituem fatores decisivos pa-
ra o aperfeiçoamento e eficiência das Administrações Fiscais;
IV - CONSIDERANDO que os cursos para seleção e trei
namento dos funcionários, os meios de tennaporiito e decomunicações
poder. der de utilização comum, pelas trôa áreas governamentais,
proporcionando redução de custos e o pleno funcionamento da maqui
rativo-fiscali R
a papai V - CONSIDERANDO que a fiscalização e a assistência
aduinistrativo-tributária, de qualquer nível governamental, pode
estar presente em todas as Unidades da Federação, mediante cele-
bração de convênios, possibilitando desoneração de custos e faci
lidades aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tri-
butáriass RESOLVEM estabelecer o presente convênio de
coccncoesono ss! !NNNNODAS |
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ESTADO DO RIO GRAN
par DE DO suL
EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Za
0000 OC O COLO o no sertasaas
instalação de órgão de assistência adninistratívo tributária, trel
namento do pessoal municipal, permuta de dados e informações fis- |
cias, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipazento de co
uunicação e tramporte, que se regem pelas seguintes normas gerais!
1.0 - DA INSTALAÇÃO DO NÚCLEO Di ASSISTÊNCIA E ONTENTAÇÕES FISCAIS
1.1 -
12 o
(N,A.0,F,)
A Secretaría da Receita Fede:al e a Prefeitura Hunici=
pal de Sant'Ana do Livramento -adotarão medidas para im
plantação e funcionamento do N.A«O.F. na municipalida-
“des
O N.A,0,F. ser4 um órgão municipal, com quadro de pes-
soal municipal, treinado e coordenado pela Secretaria
da Receita Federal;
1.3. «O N.A,0.F., dentro da jurisdição vunicipal, terê as
Lob -
1.5 -
1.6 -
seguintes atribuições: :
a) - lianter Serviço de Docunentação Fiscal-Iributária
para consulta dos municípios5
b) - Assistência e Orientação dos contribuintes locais
quanto às obrigações tributárias
c) - Permuta de informações econômico-fiscaise
A implantação dos serviços, decorrentes das atribui-
ções ora convencionadas, será estipulada pelas partes
celebrantes atendidas às conveniências e viabilidade
existentes, através de aditivos que fixarão as respectã
vas normas de trabalho e serão partes integrantes do
presente convênios
A Prefeitura Hunicipal de Sant'Ana do Livramento come
promete-Se,. desde já, a providenciar local para insta-
Lação do N.A.0.F. na municipalidades
A Prefeitura Hunicipal de Sant'Ana do Livramento indi-
cará funcionários do seu quadro de pessoal que, sem -
prejuizos ão seus vencimentos, serão selecionados e -
treinados pela Secretaría da Receita Federal, através
dos Nácleos regionais do CEIREMFA, para responderem pa
lo expediente do N.A.O, Fes
2.0 - pISPOSIGOES
21 -
£ assegurada às partes convencionadas a utilização dos
dados contidos nos Cadastros que adninistramni
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Est,
PREFEITURA MUNICDAS RE 6 sa
AL DE sANT:
ANA DO LIVRAM
ENTO
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...
22 - À Prefeitura Municipal de
Sant'Ana do L -
ted ma identificação Pes ivramento ado:
Seus contriubuintes, inde
den , es
temente de registro que venha a efetuar, os números
atri
a buidos pelos Cadastréá de Pessoas Físicas - (CPF)
eral de Contribuintes (cac) ;
2.3 = À Prefeitura Municipal de
Sant'Ana do Livramento por
suas repartições, sempre que os seus formulários assim
O permitam exigirão dos contribuintes, a aposição nas
guias de recolhimento, do carimbro padronizado do CGC,
instituido pela Portaria Ministerial nº 279, de 17 de
julho de 1969;
As listagem contendo resultados dos cadastramente, sem
pre que solicitadas, poderão ser oferecidas entre as
partes convencionadas;
2.5 - Serão de utilização comum, atendido o princípio de prio
ridade de serviços, os equipamentos de comunicação e -
transporte pertencentes à Secretarpia da Receita Federal
e a Prefeitura kunicipal de Sant'Ana do Livranentos
2.6 - A Secretaría da Receita federal poderá providenciar, res
peitados os princípios legais e as disponibilidades exis
tentes, distribuição gratuita de material permanente, -
us-do ou não, à municipalidade, a fim de possibilitar a
execução dos serviços previstos para o NAO. P.5
2.7 - Todo material de expediente será errado pela Secreta-
ria da Receita Federal, sem qualquer ônus para a munici=
2.8 o uiro encargo, além dos já previstos no presente
convênios, decorrerá da execução do mesmo;
A Prefeitura Municipal de Sant 'Ana do Livramento zelará
pela guarda rigorosa do sigilo sôbre a situação de rique
za dos cortribuintes é demais inforuações contidas nos
paéis e documentos que transitares pelo N.4,0,F., em de-
e dêste convenios
pe as partes se obriga a providenciar, por solici
2.10- Cada UMA Q sez ônus
tação da outra, & publicação no Diário ficial,
das listas de devedores remissos que lne fôr possíveli
A alteração deste convenio poderá sor feita a qualquer
por mútuo acordo, e sua rescisão poderá ocorrer
quo nono d cado
25% »
2.9 =
2.11-
tempos
cocos caçaees
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA
COOL Ce canos aass
Por iniciativa de qualquer das partes mediante comunie
cação à outra com antecedência nínima de 180 (cehto e
oitenta) dias.
Delegado da Receita Federal em Santa Maria
Dr. Ney Cavalheiro Campos
Prefeito Municipal de Sant'Ana do Láyramento
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