| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1972 |
| Date | 1972-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO, LIVRAMENTO Em 7 de agosto de 1.972. NE. 200 4. DE 1 DE AGOSTO DE 1.9724, Autoriza o Executivo Municipal a firma Convênio com a Secreta ria da Receita Federal. DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art.50, - inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado/ a assinar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, vi- sando a instalação de órgão de assistência e orientação fis cal, treinamento do pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comm, intercâm-— bio de equipamento de comunicação e de transporte e outras/ providências. $ único - Observar-se-á os precisos termos da mi nuta do Convênio anexo, que fica fazendo parte integrante / da presente lei, Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 7 de agósto de 1.972. (Ago) Drs Ney Cavalheiro Campos « Noy Cava ampos Prefeito Municipal Registre-se o Publique-se (As.) ColeRI. Nivelle Vóssio Brígido Secretário am. ãe Adninis ta E ndo Scanned by CamScanner Es) PerrETuRA mo DO RIO Grande DO su NICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO | Termo de Convênio entre a Secre taria da Heceita Federal e a “re feitura Huniciçal de Sant'Ana do | Livrazento, visando à instalação de órgão de assistência e orien- tação fiscais, treinamento do pesa Soal runicipal, permuta de dados e inforsações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de - equipamento de comunicação e -de transporte e outras providências. A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e a PREFEITURA MU NICIPAL DE SANT'ANA DO LIV AMENTO, por seus titulares, ou repre sentantes legais. I - CONSIDERANDO a necessidade de integração dos sistema tributário nacional com o fim de melhorar seu fndice de rendimento, e proporcionar ao mesmo tempo, maior assistência e orientação ao contribuinte; II - CONSIDZRANDO que o esfôrço conjugado das três áreas governamentais aumentará a eficiência da Administração Fis cal, acarretando maior rentabilidade do sistema tributário nacio nal, influiíndo diretamento rp Fundo de Participação dos Estados e Hunicípiosj III - CONSIDERANDO que a permuta de informações e a utilização comum dos cadastros constituem fatores decisivos pa- ra o aperfeiçoamento e eficiência das Administrações Fiscais; IV - CONSIDERANDO que os cursos para seleção e trei namento dos funcionários, os meios de tennaporiito e decomunicações poder. der de utilização comum, pelas trôa áreas governamentais, proporcionando redução de custos e o pleno funcionamento da maqui rativo-fiscali R a papai V - CONSIDERANDO que a fiscalização e a assistência aduinistrativo-tributária, de qualquer nível governamental, pode estar presente em todas as Unidades da Federação, mediante cele- bração de convênios, possibilitando desoneração de custos e faci lidades aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tri- butáriass RESOLVEM estabelecer o presente convênio de coccncoesono ss! !NNNNODAS | Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRAN par DE DO suL EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Za 0000 OC O COLO o no sertasaas instalação de órgão de assistência adninistratívo tributária, trel namento do pessoal municipal, permuta de dados e informações fis- | cias, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipazento de co uunicação e tramporte, que se regem pelas seguintes normas gerais! 1.0 - DA INSTALAÇÃO DO NÚCLEO Di ASSISTÊNCIA E ONTENTAÇÕES FISCAIS 1.1 - 12 o (N,A.0,F,) A Secretaría da Receita Fede:al e a Prefeitura Hunici= pal de Sant'Ana do Livramento -adotarão medidas para im plantação e funcionamento do N.A«O.F. na municipalida- “des O N.A,0,F. ser4 um órgão municipal, com quadro de pes- soal municipal, treinado e coordenado pela Secretaria da Receita Federal; 1.3. «O N.A,0.F., dentro da jurisdição vunicipal, terê as Lob - 1.5 - 1.6 - seguintes atribuições: : a) - lianter Serviço de Docunentação Fiscal-Iributária para consulta dos municípios5 b) - Assistência e Orientação dos contribuintes locais quanto às obrigações tributárias c) - Permuta de informações econômico-fiscaise A implantação dos serviços, decorrentes das atribui- ções ora convencionadas, será estipulada pelas partes celebrantes atendidas às conveniências e viabilidade existentes, através de aditivos que fixarão as respectã vas normas de trabalho e serão partes integrantes do presente convênios A Prefeitura Hunicipal de Sant'Ana do Livramento come promete-Se,. desde já, a providenciar local para insta- Lação do N.A.0.F. na municipalidades A Prefeitura Hunicipal de Sant'Ana do Livramento indi- cará funcionários do seu quadro de pessoal que, sem - prejuizos ão seus vencimentos, serão selecionados e - treinados pela Secretaría da Receita Federal, através dos Nácleos regionais do CEIREMFA, para responderem pa lo expediente do N.A.O, Fes 2.0 - pISPOSIGOES 21 - £ assegurada às partes convencionadas a utilização dos dados contidos nos Cadastros que adninistramni Scanned by CamScanner Est, PREFEITURA MUNICDAS RE 6 sa AL DE sANT: ANA DO LIVRAM ENTO ri mn PAP ... 22 - À Prefeitura Municipal de Sant'Ana do L - ted ma identificação Pes ivramento ado: Seus contriubuintes, inde den , es temente de registro que venha a efetuar, os números atri a buidos pelos Cadastréá de Pessoas Físicas - (CPF) eral de Contribuintes (cac) ; 2.3 = À Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento por suas repartições, sempre que os seus formulários assim O permitam exigirão dos contribuintes, a aposição nas guias de recolhimento, do carimbro padronizado do CGC, instituido pela Portaria Ministerial nº 279, de 17 de julho de 1969; As listagem contendo resultados dos cadastramente, sem pre que solicitadas, poderão ser oferecidas entre as partes convencionadas; 2.5 - Serão de utilização comum, atendido o princípio de prio ridade de serviços, os equipamentos de comunicação e - transporte pertencentes à Secretarpia da Receita Federal e a Prefeitura kunicipal de Sant'Ana do Livranentos 2.6 - A Secretaría da Receita federal poderá providenciar, res peitados os princípios legais e as disponibilidades exis tentes, distribuição gratuita de material permanente, - us-do ou não, à municipalidade, a fim de possibilitar a execução dos serviços previstos para o NAO. P.5 2.7 - Todo material de expediente será errado pela Secreta- ria da Receita Federal, sem qualquer ônus para a munici= 2.8 o uiro encargo, além dos já previstos no presente convênios, decorrerá da execução do mesmo; A Prefeitura Municipal de Sant 'Ana do Livramento zelará pela guarda rigorosa do sigilo sôbre a situação de rique za dos cortribuintes é demais inforuações contidas nos paéis e documentos que transitares pelo N.4,0,F., em de- e dêste convenios pe as partes se obriga a providenciar, por solici 2.10- Cada UMA Q sez ônus tação da outra, & publicação no Diário ficial, das listas de devedores remissos que lne fôr possíveli A alteração deste convenio poderá sor feita a qualquer por mútuo acordo, e sua rescisão poderá ocorrer quo nono d cado 25% » 2.9 = 2.11- tempos cocos caçaees Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO suL MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PREFEITURA COOL Ce canos aass Por iniciativa de qualquer das partes mediante comunie cação à outra com antecedência nínima de 180 (cehto e oitenta) dias. Delegado da Receita Federal em Santa Maria Dr. Ney Cavalheiro Campos Prefeito Municipal de Sant'Ana do Láyramento Scanned by CamScanner