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norma nº 1076/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 1974
Date 1974-05-03
EmentaCria cargo de "Chefe de serviço de cadastro de contribuintes" na Secretaria Municipal da Fazenda.
native_id5370

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sPEIT ESTADO DO
PREPEITURA MUNICIPAL pr UNE dO su
AL D 4
emtacio SANTANA DO LIVRAMENTO
ACIO MOISES VIANA”
Em 03 de maio de 1e974e
IE 1. DE 03 BP)
ELMO 1076, DE 03 DE MATO DB 1.974s
Gria o cargo de "Chefe do Serviço
de Ondastro de Contribuintes" na de=
Cretaria liunicipal da Fazendas
DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Wunicipal de sant'
po do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao aisposto no arte 50» in-
oiso Il» da 1ei Orgânica do Munioípio, que a Câmara Municipal de
qerendores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis
Arte 1º - Pica criado q cargo de "Ghefe do Serviço de
cadastro de Contribuintes", na Secretaria Nunicipal da Fazenda»
Arte 2º - O cargo criado pelo artigo anterior sera con
piderado em comissão, de livre escolha do Prefeito Munioipal, Sa
gre 09 servidores municipais, e será remunerado com os voncimen —
sos mensais de Cr$ 1.800,00 (ilum mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 38 - Compete ao titular do cargo ora criado, 9 º&
quão da legislação tributária municipal 10031 e elaboração de pra
jotos de legislação complementar e supletiva necessária à implan=
tação de novos sistemas; elaboração do zoneamento fiscal de acor-
ão com o Índice médio de valorização urbana, equipanento urbano ,/
transações imobiliárias e outros dados informativos; elaboração /
dos mapas de valores por sonas fiscais; definição do eritério €
do Índice de tribução das unidades prediais; organização do ficha
rio cadastral com o devido preenchimento técnico que está sendo /
usado, atualmente, no Cadastro Imobiliário Municipal; implantação
e organização funcional do Cadastro com pessoal devidamente trei-
naão, para o bom funcionamento da Sesção; emitir pareceres nos pe
aldos de isenção fiscal e recursos de valores tributários; propor
a revisão e atualização dos impostos prediais e territoriais urba
de contribuintes; coligir, examinar ,/
s necessários a execução da fiscali
tos lançados indevida -
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EM Art. 42 = 5 PALACIO Moistg vanas LIVRAMENTO
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to vigente para q q + & dotação constante do
se - PE RR e exeroíoio sob a rubrica =
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Art, 5a Rey
Ê entrará em vigor a à disposições em contrário, esta
º SanttAna Partir do 14 do janotro de 1974.
do Iivranento, 03 de mato de 1.974
Ney Cavalheiro Campos
ava. o
“Prefeito Municipal
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