| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1974 |
| Date | 1974-05-03 |
| Ementa | Cria cargo de "Chefe de serviço de cadastro de contribuintes" na Secretaria Municipal da Fazenda. |
| native_id | 5370 |
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sPEIT ESTADO DO PREPEITURA MUNICIPAL pr UNE dO su AL D 4 emtacio SANTANA DO LIVRAMENTO ACIO MOISES VIANA” Em 03 de maio de 1e974e IE 1. DE 03 BP) ELMO 1076, DE 03 DE MATO DB 1.974s Gria o cargo de "Chefe do Serviço de Ondastro de Contribuintes" na de= Cretaria liunicipal da Fazendas DR. NEY CAVALHEIRO CAMPOS, Prefeito Wunicipal de sant' po do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao aisposto no arte 50» in- oiso Il» da 1ei Orgânica do Munioípio, que a Câmara Municipal de qerendores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eis Arte 1º - Pica criado q cargo de "Ghefe do Serviço de cadastro de Contribuintes", na Secretaria Nunicipal da Fazenda» Arte 2º - O cargo criado pelo artigo anterior sera con piderado em comissão, de livre escolha do Prefeito Munioipal, Sa gre 09 servidores municipais, e será remunerado com os voncimen — sos mensais de Cr$ 1.800,00 (ilum mil e oitocentos cruzeiros). Art. 38 - Compete ao titular do cargo ora criado, 9 º& quão da legislação tributária municipal 10031 e elaboração de pra jotos de legislação complementar e supletiva necessária à implan= tação de novos sistemas; elaboração do zoneamento fiscal de acor- ão com o Índice médio de valorização urbana, equipanento urbano ,/ transações imobiliárias e outros dados informativos; elaboração / dos mapas de valores por sonas fiscais; definição do eritério € do Índice de tribução das unidades prediais; organização do ficha rio cadastral com o devido preenchimento técnico que está sendo / usado, atualmente, no Cadastro Imobiliário Municipal; implantação e organização funcional do Cadastro com pessoal devidamente trei- naão, para o bom funcionamento da Sesção; emitir pareceres nos pe aldos de isenção fiscal e recursos de valores tributários; propor a revisão e atualização dos impostos prediais e territoriais urba de contribuintes; coligir, examinar ,/ s necessários a execução da fiscali tos lançados indevida - 1H Scanned by CamScanner hei n Estado vo PREPEITURA NO cuia 4 qro MOO SNNANO NAAS ÚNOIPAL DE SANDANA DO ms EM Art. 42 = 5 PALACIO Moistg vanas LIVRAMENTO gas docorrentos da prog recurso para cobertura das deg ento 1ej 1] orça - to vigente para q q + & dotação constante do se - PE RR e exeroíoio sob a rubrica = oe . Art, 5a Rey Ê entrará em vigor a à disposições em contrário, esta º SanttAna Partir do 14 do janotro de 1974. do Iivranento, 03 de mato de 1.974 Ney Cavalheiro Campos ava. o “Prefeito Municipal Scanned by CamScanner