| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1974 |
| Date | 1974-05-03 |
| Ementa | Cria cargo em comissão de assessor de Administração, na secretaria Municipal de Administração. |
| native_id | 5374 |
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Esr, PREFEITURA MIGA MO GRANDE DO SUL « DE SANTA er NA DO LIVRAMENTO “PALACIO "quis Us ão mato de 1974» EINE, 1080, 08.02.08 MATO DE Labs Oria o cargo em comissão dº 4 sor de Administração» ria lunicipal de administrag tº do Livramento FAÇO saber, em cumprimento ao atsposto no arte 50, 10” «80 II, da Lei Orgânica do lHunicípio, que à cânara municipal de qocondoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte eis do 1º — Fica criado o cargo em comissão de naggessor po sininistração”, na Secretaria Kunicipal de Aaministração» pá pitular será de confiança do Executivo Municipal, aemissível "ad gota" escolhido entre os servidores municipais e com vencimen = 409 de Cr$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta é geis cru Art. 2º — O vencimento mensal a que se refere O artigo antariors será corrigido sempre que houver aumento salarial para os servidores do município, e nas nesmas bases destes. Arte 3º = Compete ao titular do cargo ora criado? possorar 9 Secretário lunicipal de Administração em todos 09 ger- viços afetos à Secretaria Municipal de Administração; receber e gar destino a correspondência externa e a interna, respectivamen- to; colaborar editais e avisos para aivulgação de assuntos de inte, sesso da Secretaria ou dos contribuintes; providenciar 04 pedidos o empenhar de despesas referentes a Secretaria e ao Gabinete do micipal; consultar as legislações municipal, estadual/ na elaboração de projetos de leis, decretos ,/ oficios, certidões em geral e rela As- Scanned by CamScanner ESTADO DO mo PREFEITURA MUNICIPAL p) SRANDE DO syL ia Ê "PALACIO e a DO LIVRAMENTO . - 8 entrará em vigor à partiy so CiSPOBiçÕeS em contrário, esta je “rtir de 1º do janeiro de 1.974» Sant'Ana E Ilvranento, 05 de maio de 1974. (As, )Dr, Ney Cavalheiro Campos Dr. Ney Cavalheiro Canpos fetuné Prefeito Kunicipal registre-se € Publique-ses no-e do (Ass) Cel RI, Nivelle Vóssio Bríei volle Vossio O Secr o liun, de Administração Scanned by CamScanner