| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1977 |
| Date | 1977-09-06 |
| Ementa | Institui o novo código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento. |
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AG Câmara de Vereadores | Pee dm do Rio Grande do Sul e LEINS 1808 DE'6 DE ; E - SETEMBRO DE NOTA SUPLEMENTO DA. FOLHA: POPULAR. ; Sano do Livramento, 28 de óutubro de: 1977 LEI N.º 1.308, de 6 de SETEMBRO de. 1977 Pe Institui o novo Código de Postura do Município e dá outras. providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO faz saber, em: “cumprimento ao disposto no art. 46, parágrafo segundo, da. lei Orgânica do Município, que. es ta, aprovou e eu sanciono [) promulgar a se -duetriais, estatuindo as necessárius relações entre o poder público local eos munícipes. Art. 2 — Ao Prefeito, à Câmara de Verea- * /ores e, om geral, aos funcionários municipais, ' -4oumbe velar pela observância dos preceitos dêste Código. y : 'CAPÍTULO, “II INFRAÇÕES: E DAS PENAS “Art. 3 — Constitui infração tôda ação ou DAS - omissão contrária às disposições dêste Código, ou-de outras leis, decreto, resoluções ou atos baixados pelo Governo: Municipal no uso-de seu poder de Polícia. ; Art 4 — Será considerado infrator todo aquêle que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de atuar “o infrator. * “Art. 5 — A pena, além de impor a obriga- ção de fazer ou desfazer, será pecuniária e” consistirá em multa, observados 08 limites Má- E -ximos estabelecidos neste Código. - Art. 6 — A penálidade pecuniária será ju- -«Lolalmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se re- cusar a satisfazê-la no prazo legal. S$ t - A multa não paga no prazo regula - mentar será inscrita em dívida ativa. $ 2 - Os infratores que estiverem em dé- bito de multa não poderão receber quaisquer “quantias ou créditos que tiverem coma Pre- feitura, participar de concorrência, convite' ou tomada de preços, celebrar contratos ou têrmos de'qualquer natureza, ou transacionar quer título com a administração municipal. Art. 7 — As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrato único — Na imposição da multa, e para graduá-la, tor-ceo-a om vista; DE: 1 - a maior ou menor gravidade da infra- ção; * IM - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; II-- os antecedentes do infrator; com :re- gra lação às disposições dêste Código. Art. 8 — Nas reincidências as putas, ses rão cominadas em dôbro.” Parágrato único — Reincidente é o “que : violar preceito dêste Código. por cuja infração " saldo ao: proprietário, mediante” requerimento. A “devidamente, instruido e processado. =“. CARL — Esto: Código « contémis as medidas ; de polícia administrativa a “cargo do Município. em-matéria de higiene, ordem pública e funcio- - namento dos estabelecimentos comerciais e in-. qual- ' “nuante ou -de agravante à ação; A hos ms Nos casos: dei apreensão, a col sa apreendidas será recolhida ao “depósito: da Prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa: ou quando a apreensão se realizar fora da ci: dade, poderá ser depositado em mãos de tercei-: ros, ou do próprio detentor, se idôneo, obser-' vadas as formalidades legais. px ““Parágraio único — A“ devolução da. Ólgad : “apreendida só se fará depois de pagas as mul tas-que-tiverem sido aplicadas e de: indenizada” a “Prefeitura: “das: despesas. que tiverem sido fei 8-com a apreensão, o'transporte'e o depósito ES APL IS = No-caso. de: mão ser reclamado: é retirado “dentro de noventa 190). dias, refeitura, sendo aplicada a. “importância” apu Ss que trata/o artigo anterior e entregue qualqie *"Art12 — Não são diretamente puníveis dass penas definidas neste Código: I -os incapazes na forma da lei; E T Il - os que forem coagidos - a. cometer ja: intração; ; Art, 13 — Sempre que a infração fôr pra ticada por qualquer: dos agentes a que, se refere, o artigo anterior, a pena recairá: | E I- sôbre os pais, tutores ou : “pessoa. sob, cuja guarda estiver o menor; IÍ*- sôbre o curador ou. pessoa sob “cuja: guarda estiver o interdito; II - sôbre aquêle que der causa à dona: À venção forçada. CAPÍTULO 11 DOS. AUTOS DE INFRAÇÃO e Art. 14 —' Auto de infração é o instrumen-: to por meio do qual a autoridade” municipal: apura a violação das disposições dêste Código: e de outras leis, decretos e regulamentos do ) Município. Art. 15 — Dará motivo à lavratura de auto , , de infração qualquer violação das normas dêste . o material; anrdendlda será vendido em. “hasta pública pela rada na: “Indenização” das multas e despesas de: Código que tôr levada ao conhecimento do Pre-.- feito, ou dos: Chefes de Serviço por” qualquer: servidor municipal, ou qualquer“ pessoa que 'a - presenciar, devendo & comunicação ser acom-: panhada de prova ou devidamente testemunhada, 'Parágrato único — Recebendo tal comuni-. cação, a autoridade competente ordenará, sem-: pre do couber, a lavratura do auto de infração.. t. 16 — Ressalvada a hipótese do pará-, pad E da do-Art. 107 são “autoridades para: lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros; a funcionários para isso designados pelo Prefeito.: “Art 17 — Eautoridade para confirmar 08! “autos de infração e arbitrar multas o Prefeito: : da Paes substituto” legal, êste quando em exer-, à aício Ss Art. 18 — Os autos de infração obedecerão: a modelos especiais e conterão obrigatória - ç mente: * $ I- o dia, mês, ano, hora e lugar em que; foi lavrado; E) II - 'o nome de quem o lavrou. relatando- se. com tôda a clareza o fato constante da infra-: ção.e .os pormenores que possam; servir, de ate-: II - o:nome do infratoro sua profissão, ida. “IV a disposição infringida;” q % V.- a assinatura de quem '0 lavrou, do inó, Pi e de dnas testemunhas canavasr aa bonver. de, estado civil e residência;-: ==". io dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito. Art. 21 — Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de sete (7) dias úteis. j = TÍTULO in “DA: HIGIENE EÓBLICAS é capÍTUI LO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS: Art: 2» SERA fiscalização sanitária abran- gerá especialmente a higiene ''e limpeza das, vias públicas, das habitações particulares e-co- letivas, da alimentação, incluindo todos.os - es- tabelecimentos onde se fabriquem: ou vendam “bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, - cocheiras e pocilgas. Art 23'— Em cada inspeção em que tôr verificado irregularidades, apresentará .o fun- cionário competente um relatório circunstancia- do, sugerindo medidas. ou solicitando providên- cias a bem da higiene pública, e lavrará um auto de visitação. Parágrafo único — A Prefeitura tomará as providências-cabíveis ao caso, quando o mesmo fôr da alçada do governo municipal,-ou remete- rá cópia do relatório” às autoridades federais, ou estaduais competentes, quando as providên: cias necessárias forem: da alçada das mesmas. CAPÍTULO, 11 DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS. Art. 24 — O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura 8 único '- As ruas centrais da cidade de- verão ser limpas à noite. Art. 25 -- Os moradores são Zerponsáveis pela* limpeza-do passeio e sarjeta -Ironteiriços à sua residência 8 único - É absolutamente proíbido, em qualquer caso varrer lixo ou' detritos sólidos de qualquer natureza para 98 ralos dos logra- douros públicos, “Art. 296 — É proíbido fazer varredura - do interior dos prédios, dos terrenos e dos veícu- los para 4 via pública, e bem: assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou: quais- quer detritos sôbre o leito de logradouros pú- blicos. =" Art 27'— A ninguém é lícito, sob qualquer - pretexto, impedir ou dificultar. o livre ' escoa- mento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obs- truindo tais servidões. r Art. 28 — Para preservar de maneira geral a nigiene pública fica terminantemente proíbido: = lavar roupas em olintarizos, fontes ou tanques situados nas vias públicas II - consentir o escoamento de águas ser- vidas das. residências para a rua; “HI conduzir, sem as precauções devidas “quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; »»' IV-> queimar, mesmo: nos próprios quintais - lixos ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar 'a vizinhança; V — aterrar vias públicas, com lixo, mater: ; pata valhne ou ausieguer detritos: * tário. Art. 30 -— É expressamente 'proíbido a ing talação dentro do perímetro da cidade e po. voações, de indústrias que pela natureza do! produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pe los combustíveis empregados, ou por qualque: outro motivo possam prejudicar a saúde pública * Art. 31 — Não é permitido, senão à dis tância de 2 km. (dois kilometros) - das ruas « “logradouros públicos,'a instalação de estrumei ras, ou depósitos em grande, ado, bem oomo de-es dêste- capítulo Ai impoata! a multa correspon dente-ao valor de 50% a 1509%. do, salário-rete rência para a, Togiho A “eaíTULO: RR = ida e DA “HIGIENE. DAS: HABITAÇÕES j * Art 'a8 —- As residências da zona urbana (um) deverão ser caiadas e pintadas de 4 (qua tro) em 4 (quatro) anos, as da área urbana (dois), de 8 (oito) em 8 (oito) anos, no mínimc salvo exigências especiais das autoridades, sa nitárias, exigências esta que atingem tambér as residências da zona urbana 3 (tres). Art 84 —: Os - proprietários ou inquilino são obrigados a conservar -.em perfeito estad de asseio 08 seus quintals.: patios, prédios e tei renos,. Parágrafo único — - Não é permitida a exis tência de terrenos cobertos de mato, pantanc sos ou servindo de-depósito-de lixo. dentro, do - limites da cidade, vilas-e povoados. ; Art. 35 — -Não-é pérmitido conservar águ estagnada nos quintais ou pátios; dos; prédio situados na cidade, vilas e- povoados. . à Parágrafo único — As providências para escoamento das. águas estagnadas em, terreno particulares somnetom, ao: respectivo. proprio Art. 36 — O lixo das habitações será recc lhido:em vasilhas:apropriadas para ser remo vida; pelo serviço de limpeza pública: “ Parágrato único —: Não serão considerado como lixó os resíduos de fábrica e oficinas, 0 restos de materiais de construção, 08 deu Dog provenientes de demolições, as matérias excre mentícias e restos de forragem das cocheire e estábulos, as palhas e outros resíduos da casas comerciais,: bem:como terra, folhas e gi lhos dos- jardins e quintais particulares, 08 quai serão removidos à custa dos. respectivos inqu linos ou:proprietários.: “ ! Art. 37 — Os resíduos a que se refere. parágrafo único do artigo anterior devem - se recolhidos para locais previamente: determins dos pela autoridade municipal competente. Art. 38 — Todo aquele: que deseja ' faze aterro sanitário deve previamente: solicitar li cença à Prefeitura Municipal, indicando com pré cisão O lugar 4 Ber USado, SUJeitandosse às nO) mas e condições impostas pela mesma-bem c( mo-as ditadas” pelas autoridades-sanitárias... — Art 89 — As casas de apartamentos e pré dios de habitação coletiva deverão ser dotadc de instalação: incineradora: e coletora de: lix: esta convenientemente disposta, perfeitament - vedada e dotada de dispositivos: para: limpeza, lavagem. Art.40 — As chaminés de qualquer espé cie de fogões. de casas particulares, de restau duza idêntico. efeito. Art 41 — Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspon- dente ao valor de 20% a 60% do salário retfe- rência para a região. CAPÍTULO IV “DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO “do, severa fiscalização sôbre a produção, o co- em “geral, = Código; das:as substâncias, sólidas: ou líquidas, nadas a ser ingeridas. pelo. homem, dos.os medicamentos.” E Art. 43 —:' Não será permitida a produção, “exposição ou venda de gêneros alimentícios de- desti- à saúde, os quais serão apreendidos pelo fun- cionário encarregado da fiscalização e removi- “dos para local destinado à inutilização dos mes- 108. mira a fábrica ou:-estabelecimento''comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. $ 2 - A reincidência na prática das infra - ções previstas neste artigo determinará a çassa-. ção da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial. Art. 44 “— Nas quitandas e casas congêne- res, além das:disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros - alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: [ -' o estabelecimento terá, para ' depósito de verduras que” devem “ser consumidas sem » Gocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, quaisquer contaminações; ' I'- as frutas expostas à venda serão co- locadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente “limpas e afastadas um metro no mínimo das mbreiras das portas externas; II - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar u limpeza, que será; feita “diáriamente. Parágrato 1 —É proíbido utilizar. se, para “outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas. “ Parágrafo 2 - Na limpeza dos locais “cita- dos neste apego À não poderão ser utilizados ele- mentos nocivos à saúde. Art. 45 — É proibido ter em depósito ou' expostos à venda; I - aves doentes; II - frutas não sazonadas; : UI - legumes, hortaliças, “trutas ou 'ovos deteriorados. : Act. 48 — Toda a água quo tonha de ver- vir na manipulação ou preparo de gêneros ali- mentícios, desde que não provenha do abaste- | cimento público, pura. É “Art. 47 — O gêlo destinado ao uso alimen- tar deverá ser fabricado com água potável, lson; rta“de qualquer contaminação Art 48: — As fábricas de doces e de mae- sas, as refinarias, padarias, confeitarias e os E: estabelecimentos congêneres deverão. ter: deve ser comprovadamente “Art. 42 —.A Prefeitura exercerá, em, cola: f rência paras a Tegião. “boração com as autoridades sanitárias do: Esta ii cs rn mércio:e,0 consumo, de pRénoroas: alimentícios E : - Parágrafo único — - Para os efeitos: “deste os consideram-se gêneros alimentícios tô- excetua-" “teriorados, falsificados, adulterados ou nocivos S$ 1 - Ainutilização dos gêneros não exi- poeiras e - - distante no mínimo-vinte metros das h não tenham sido abatidos em E natadUirné sujel. tos a Hage sanção Art 50 — Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, v Art 51 - Na infração de qualquer' artigo dêste capítulo será imposta à multa correspon- dente ao valor de 75% a: 238% doi galário, goto: os talo E rovtaurantes dh ir E oatés, Apa e Ritabaleoimentol gongênereag á - deverão: observar“o seguinte: "5. "= a" lavagemda louça” e talhoresi evorá 4 fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a: lavagem: em: “baldes, toneis ou vasilhames; Il'- “a higienização da louça-e talheres de-y verá ser feita com água fervente; II - os guardanapos e: toalhas serão. «de uso individual; ' IV - a louça e og talhoras? deverão: ser guardados em armários, com, portas e ventila-: dos, não podendo “ficar à poeira e às môscas. 53 —- Os estabelecimentos a” que: se refere o artigo anterior são obrigados a manter ' seus empregados ou garçons limpos, convenien< temente trajados, de preferência uniformizados. Art. 54 — Nos salões de barbeiros e cabe- lereiros é obrigatório o uso; de toalhas e golas individuais. Parágrato único — Os oficiais ou empre- gados usarão durante o trapalho, blusas; “bran- cas, apropriadas, rigorosamente:limpas. 2 Art. 55 — Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais dêste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória: 1. - a existência de uma lavandaria a quen- te com instalação completa: de desinfecção; II- a existência de depósito; apropriados para roupa servida;'+': MI -“a instalação de necrotérios, de acór- do com o-art. 56 dêste- Código; - IV. -“a instalação de uma gozinha com, no mínimo três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros a:preparq'; de. comida .e à-distribuição de comida, e lavagem. e - esterili, zação deslouça e utensílios” devendo. tôdas as. peças-ter og pisos: e paredes, revestidas: dolar drilhos até a altura mínima de dois metros. Art 56 —. A instalação dos. necrotérios - e capelas mortuárias serão feitas em prédio isolado, hibitações vizinhas e situados de-maneira que q seu inte» rior não seja devassado oudescortinadog.: “Art'57 —- As cocheiras'e estábulos exis: tentes na: cidade, vilas: do Município “deverão, além da observância-de outras disposições dês- to Sódigo, quo lhos gor pa Heplicados, 9budover ao «dd possuir muros divisórios: com dois:-me> tros é altura mínima separando as dos. terro- nos limítrotes;.; : É Il - conservar a distângia- minima de dois Es metros e meio' entre a constrição: ea! idivisa do'lote;) 5 II --possuir carjota 'de rarostimentod m> permeável para água residuais: e sarjetas do contôrno para as águas. das “chuvas; EEE possíveis compartimentos para empregados e à “parte destinada aos animais; VII -“obedecer a um recuo de pelo menos Runas metros-do alinhamento do lagradouro. Art. 58 — Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspon- dente ao valor de 50%.a 125% do salário refe- rência para a região. TÍTULO “111 "DA. : POLICIA . DE COSTUMES, i á ORDEM PÚBLICA Rd caPíTULO: E DA MORALIDADE. (= DO. “SOssÊGO PúBLICO CArto 59 É expressamente proibi o às ca- “sas de comércio qu'aos ambulantes, “a expoBi 2 “ção ou venda de gravuras, livros, revista. jornais pornográficos ou abscenos.' Parágrafo único — A' reincidência na in- Ev “tração dêste artigo determinará a gresação da "» -— licença de funcionamento.” é Art. 60 — Os proprietários de estabelecimen, tos em que se vendam bebidas alcoólicas serão a responsáveis pela manutenção da “ordem nos "mesmos. ras ou barulhos, porventura verificados nos re- feridos estabelecimentos, sujeitarão os proprie- tários à multa, podendo ser-cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências, o” Art. 61 — É expressamente proíbido per- turbar o sossêgo público .com. ruidos ou sons. excessivos evitáveis, tais .como: I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos qu com êste em mau estado de funcionamento; IL'-:os' de. buzinas, clarins, timpanos, cam- j painhas'ou quaisquer outros aparelhos; JI-- a propaganda realizada com alto fa- lante, bombos, tambores, cornetas, etc., sem pré: via autorização da Prefeitura; IV -- os produzidos. por: arma de fogo; V - os de morteiros, bombas e. demais to- gos ruidosos; Vi = os de “apitos ousilvos de sereia de a fábricas, cinemas ou: estabelecimentos “outros, fa por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas; VII os -batuques, .congados' e outros. di- vertimentos congêneres, sem: lincença das auto: - Tidades. A Parágrato único — - Excetuando- se das proi-. e DIÇÕ aà a ea dêste artigo: I'-' os tiímpanos, sinêtas ou sirenas dos veí. É culos de Assistência, “Corpo de Bombeiros e: “ Polícia, quando em serviço; II -:os apitos das rondas é guardas policiais; Y Art 62º —'Nas igrejas, conventos e capelas.: os gincs não poderão tocar antes das 5 e depois - das 22 horas, salvo os toques” de ' rebates por ocasião de incêndios ou inundações. * * EM 63 — É proíbido” executar qualquer - rt: trabalho ou serviço que: produza ruído, antos “das 7 horas e depois das 20 horas, nas proxi- -midades de hospitais, escolas, asilos e; casas de; residências. : dorão! funcionar quando tiverem. dispositivos ca- pazes de'eliminar, ou pelo menos” reduzir ao “mínimo, as correntes parasitas, diretas ou indu- e ruídos prejudiciais à rádio recepção. “= Parágrafo único — As máquinas e. apare- SEGURANÇA. E x “ Parágrato único -—As desordens, algazar- cal das funções. Art. 64 — As instalações elétricas só 'po- j “zidas, as oscilações de alta frequência, chispas- cia para. a tegião; sem prejuizo da ação Serial cabível. ; ; CAPÍTULO “11 DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 66 — Divertimentos públicos, para os efeitos dêste Código são os que se realizam nas vias públicas, cu.em.. recintos fechados) de livre acesso. ao público. rt. 674 —& Nenbund divertimento núblico ; poderá ser realizado sem: licença-da Prefeitura, : “Parágrato: “único — O requerimento: de'li- cença para, funcionamento: de qualquer casa de “diversão será. netituido com a prova de terem o -aB exigências - “regulamentares construção e “higiene do eqltioloe “vistoria policial: “Art, 68 — Em todas as' casa, “públicas serão observadas-as- seguintes disposi- “ções, além das estabelecidas pelos Foódigo, de “Obras; I'- tanto as salas de entrada “como: as “de espetáculo serão mantidas higiênicamente: lim- pas; Il. - as Doris e 08 corredores para. 0“ ex- terior serão amplos e conservar-se-ão. sempre livres de grades, móveis. ou «quaisquer: objetos a que:possam dificultar: a:retirada,. rápida do DA» blico em. caso: de emergência; * é LIL. - 'tôdas as portas: de saída serão. enol: madas pela inscrição “SAIDA”, legível à distân- cia ou luminosos de forma suave, quando: se Ana: garem as luzes da sala; IV'- os aparelhos destinados. à renovação do ar deverão ser conseiyados e mantidos em = perfeito funcionamento; V.--haverá instalações sanitárias indepen- “dentes para homens'e senhoras;” VI - serão tomadas. tôdas- as. PESCANDÕOS E necessárias para evitar incêndios, sendo”: obri- -gatória a adoção de. extintores: do fogo em: lo- “cais. visíveis e de fácil acesso; VII » possuirão Senhor fnçiod automático. "de " água filtrada e escarradeiras hidráulicas. em perfeito estado de funcionamento; Esso VIIL'- durante os espetáculos deverão +88 portas conservar-se abertas, vedadas Apenas: com reposteiros ou cortinas; “+ IX deverão possuir, material de, pulveri- zação de: inseticidas; À X- o mobiliário' será. mantido em “perteito estado de conservução,: Parágrafo único —. É proíbido aos espegta- dores, sem “distinção de Sexo, , assi tir;“aos | es- petáculos de chapéu. à cabeça; Art 69 — Nas. casas de e sveláguna! de ses- * sões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída'e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suticien- te para o efeito de renovação do ar.” “" Art. 70 — Em todos'os teatros, circos, ci. nomas, sulo:d0 cvpotúoulop, ostadivo do tutobo! ou ginasios de esportes, serão reservados qua. tro lugares-destinados às autoridades ” ooo e 'municipais, encarregadas “da fiscalização, . € mais lugares correspondentes ao número de ve - readores titulares” “Som, assento : na Câmara, Mu nicipal. : % TS Art. 71: — Os programas in olados o “ executados integralmente, não podendo os” .es petáculos jnigiar ao; em. “hora divoras, da mar. cada. q -ciado e em número excedente à lotação do tea- tro, cinema, circo, sala'de espetáculos, estádios de futebol ou ginásios de esportes. Art. 73 — Não serão fornecidas licenças. para a realização de jogos ou diversões ruido- sas em locais compreendidos em área: formada “* por um raio de 100 metros de hospitais, casas “de saúde ou maternidades. “ Art. 74 —' Para funciônamento de” teatro, além das demais disposições aplicáveis dêste “Código, deverão ser observadas as: seguintes: WI-'a parte destinada ao público será intei- amente separada da parte destinada aos artis- as, não havendo entre as duas mais que, as in: ispensá veis comunicações de: serviços; VE IlºCa“parte destinada aos. artistas ever “ter. “quando: possível, fácil e direta comunicação com'as vias Públicas, de maneira que assegure... “saída: ou entrada franca, sem «dependência da”. parte destinada: à permanência do público. Art75 — Para funcionamento. de' cinemas : serão ainda observadas as seguintes disposições: 1 - sá. poderão funcionar em pavimentos "térreos; - Ê II - og aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil. saída construidos. de materiais ;ombustíveis; “SS TI = no interior das cabinas não poderão + existir maior número de “películas do” que as necessárias para as sessões de 'cada dia e ain- “da assim deverão elas estar depositadas em re- “cipientes" especiais: incombustível, -hermética- mente fechado, que” hão seja aberto “por: mais. fempo. que o indispensável ao serviço. Art. 76 — A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permi. mitida-em. certos locais, a juizo da Prefeitura. $S1-A autorização de funcionamento dos: . estabelecimentos de que trata este- artigo não - poderá ser por prazo superior a um ano. 2'- Ao conceder à autorização, poderá “a Prefeitura estabelecer-as restrições que jul- gar convenientes, no sentido de ' assegurar - a ordem e a moralidade dos divertimentos eo poRgê Ro da'vizinhança. * --A- seu juízo, poderá a Prefeitura não 1 indsar a autorização de um circo ou parque idiversões, ou obrigá-los a novas restrições ” ao concader-lhes a renovação pedida. - suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura. $ 4". Os circos e parques 'de' diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueadas ao“ público depois de vistoriados em tôdas as Art. 77,— Para permitir armação de circos. ou barracas*em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, depósito até o máximo de três” salarios-refe- rência, para a região, como garantia de despe- sus com & eventual Aimpeça, e Fecomposição do logradouro. - à Parágrato único —: O depósito * igorá resti- tuido integralmente se não: houver necessiilade de limpeza especial ou' reparos. em caso con- “ trário, serão deduzidos do mesmo - as despesas feitas e tal serviço. - 78:=-, Na localização de “dancinge” ou de: cata velsCigoutos de/diversões: noturnas,..a Prefeitura terá sempre” em,vista o: sossêgo e. decôro da populaçãogr - “4 Art;79 — Os espetáculos, bailes ou testas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença. da Prefeitura. Parágrafo único -— Excetuam-se das dis- mnaainãaa- doeta arntion ' aa ranniãas da outra af uatânoio que: possa molestar os, rea. um, pa, iara seuntes Parágrafo “único —: Fora do period “desti- nado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasia- -do nas vias públicas, salvo com licença espe - cial das autoridades: : ” Art 8L — Na intração de qualquer: artigo. 2409) do salário refe- ência para a regi 1:82 sim gr e) E DIA sas a cultos locaisitidos e havidos por sagr “dos: e- por isso, devem. ser respeitados, - “send “proíbido pixar suas paredes e «muros, ou nêles “ pregar cartazes. S Art 83 — Nas igrejas, “templos” ou “casas de; culto, os locais franqueados. ao público de- verão ser, conservados limpos, iluminados - e arejados. Art. 84 — As igrejas, templos: e casas de culto não poderão conter maior número de aseis--. “ dêste capítulo: será imposta a multa correspon- “dente no valor de 80%. tentes, a qualquer de: seus oficios, do que a lo-: tação comportada por suas instalações. Art. 85 — Na infração de qualquer artigo”: » dêste capítulo será imposta a multa COrrespon-: : a à. 25 do Rg refe-. dente ao valor:de 259% rência da região... “CAPÍTULO * wo “DO “rRANsITO. PÚBLICO | “Art 86 — O trânsito, de; acôrdo com: ab! leis:vigentes, é-livre, e o bem-estar dos rranuenntos: e; da população, em geral, * Art. 87 — Deverão ser Obirradas os se-: guintes tipos de.estradas'e passagens pública vizinais, compreendendo-se tôdas aquelas que, dentro do Município, liguem pontos locais, estra- - das estaduais, ou federais ou“ gerais ' entre «Bi, ou que com elas bifurquem e mais: f e: sua “regulamentação -; tem por objetivo manter a ordem, a segurança a) Passagem forçada: a passagem ou ca- E minho que: obtiver o; Proprietório encravados: (Cod. Civ.iart. 559) b) Servidão de passagem — a- servidão de estrada pública para abicar em outras estradas pública, quer de estabelecimento encravado pa; - ra; 08 logradouros' públicos, fontes ou" pontes; c) Servidão de trânsito -— a servidão de -.. trânsito que-sirva de soída única a; cinco “pro- >-«prietários rurais no mínimo, .desde-que, - reco- “nhecida por longo e incontestado: uso, 08 inte- ressados requeiram que a mesma seja “conside. rada como estrada vizinhal. » Art 88 — É proíbido embaraçar ou-impedir, - por qualquer meio, o livretrânsito de pedestres. ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos; :exceto ; para ; efeito” de obras-públicas ou quandag Wogieenoias). Boligiale o determinarem.: : Parágrato único — No” caso “de entidades assistênciais estas deverão requerer à Prefeitu- ra a respectiva licença, indicando- locais e ho- ras. onde: se desenvolverá a campanha, -é deve- mãa“'nantorina anasifiada saanantiwa sIlaananaa Bam - passagem, “ou atravessadouro “particular por. +, “terras também particulares quer partam de uma» “7 ; rlor dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo pre- juízo no trânsito, por tempo não superior a 3 (tres) horas. : $ 2 - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depo- gsitados na via pública deverão advertir os veí- culos, à distância conveniente, dos prejuizos causados ao livre trânsito. ) “oArt.90 — É expressamente proíbido nas ruas da cidade, vilas e povoados: ? parada; : IL — conduzir animais bravios sem:a ne: “'cessaria-precaução;' “ao R “> IIL=" conduzir carros, de: bois sem guieiros; . “IV -“atirar à via” pública “ou “logradouros * públicos corpos ou detritos que” possam inco- “modar os transeuntes;' 15» De bd de Art.'91 — É expressamente: proíbido dani- ficar ou retirar sinais. colocados nas' vias,” es- tradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. - Art. 92 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que ocasione danos à via pública. Art. 93 — É proíbido -embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como: I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; y : ; IL - conduzir, pelos passeios, veículos de “qualquer espécie; 1I — patinar, a não ser nos logradouros a 'iisso destinados; IV - amarrar animais em postes, arvores, igrades ou portas)” á V -; conduzir ou conservar animais sôbre os passeios ou jardins. . Parágrato único — Excetuam-se ao dispos-. to no item II, dêste artigo, carrinhos de crian - ças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos. Yart. 94 — Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 40% a: 120% do salário referênçia para a região. 4 ; CAPÍTULO V j DAS ' PENALIDADES REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 95 — É proíbido a permanência de ani- msis nas vias públicas. Art. 96 — Os animais encontrados nas ruas, . praças, estradas ou caminhos públicos serão es pedar ao depósito da Municipalidade. 97 — O animal recolhido em virtude . do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete)/dias úteis, me- tenção respectiva. Parágrato único — Não-sendo retirado -o auimal nssse prazo, devorá a Profoitura ofotuar “a sua venda em hasta pública, precedida da ne- ' cessária publicação. - ao E dE Art. 98 — É proíbido a criação ou engorde “de porcos nas zonas: urbana '1 (um) e 2 (dois). Parágrafo único -—“Aos “proprietários '' de cevas atualmente existentes na sede municipal, “Tica marcado o; prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação têste Código, pa-, ra a remoção dos animais. 4 ; : Art. 99 — É igualmente proíbids a criação I -- conduzir animais ou “veículos em dis: “da Prefeitura. | E Ea nas vias públicas da-cidade e vilas serão apreen didos .e recolhidos ao depósito -da Prefeitura. $1-“Tratando-se'de cão: não registrado será o mesmo sacrificado, se não fôr retirad: por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediant o pagamento da multa e das taxas respectivas - 82 - Os proprietários dos cães registra dos serão notificados,- devendo retira-los ' en “idêntico prazo, sem o que; serão. os: animai igualmente sacrificados Art. 101:— Haverá, na Prefeitura, o registr: de 'cães, que será feito anualmente, mediant o:pagamento'da taxa respectiva, i% $-1>-:Aos proprietórios de 'cães registrado gs a Prefeitura fornecerá uma: placa de” identifica ção a ser colocada-na coleira do animal! ="$2- Para registro: dos cães, é obrigatóri - a apresentação de comprovante de "vacinaçã anti-rábica, que poderá: ser feita às expensa g 3 - São isentos de matrícula os cães per tencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulante visitantes, em trânsito pelo Municipio, desd que nele não permaneçam por mais de um semana. t Art. 102 — O cão registrado poderá anda solto na via: pública, desde que em companhi de seu dono, respondendo êste pelas “ perdas danos que o animal causar a terceiros." “Art, 103 —: Não serão. permitidos a pass: gem ou estacionamento de tropas ou rebanho na cidade, exceto em logradouros para isso de signados. Mo Ep dá Art. 104 — Ficam proíbidos os. espetáculc de feras e as exibições; de cobras e quaisque animais perigosos, -sem as necessárias preca! ções para garantir a segurança dos espectado res. ; Art. 105 — É expressamente proíbido: I - criar abelhas nos locais de maior co) centração urbana, % ie di II - criar galinhas nos porões e no interic das habitações; k Yo WI - criar pombos nos forros das casas d residência. +. ' . Art. 108 — É expressamente proíbido qualquer pessoa maltratar os animais ou prat car ato de crueldade contra os mesmos, ta como: j 7 ) I - transportar, nos veículos de tração ar mal, carga ou passageiros de pêso superior é suas fôrças; EA e IL - carregar animais com pêso superior 150 quilos; are PISAR AA, III'-' montar animais que já tenham a ca ga permitida; Ê é Pas PERA co cr IV fazer trabalhar animais doentes,'fer ++ dos, extenuados, “aleijados, | enfraquecidos . « diante pagamento da multa e da taxa de manu-. | Ê extremamente magros; s Ps V - obrigar qualquer animal a” trabalh: “mais de 8 (oito) horas contínuas sem descan: "e mais de 6 (seis) horas, sem” água e alimen apropriado; á R e ro “NI martirizar animais para dêles' alca çar esforços excessivos; Ri Rea “VII - castigar de;qualquer. modo. anim caído, com ou sem veículo, fazendo-o levanta! “custa de-castigo e sofrimento; - VIII - castigar com rancor e excesso qui quer animal; Pei TEr , ; 1X. conduzir animais com a cabeça | pa baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qu una mnoinãoa annrmal nina lhe nogaa ocasion licientes ou sem água, “ar, luz e alimentos; “E XUHI - usar deinstrumento diferente do chi- cote leve'para estímulo e correção de animais; XIV - empregar arreios que possam cons- tranger ou ferir o animal; UU XKV'- usar arreios sôbre partes feridas, con- - tusões ou chagas: do animal; ida XVI praticar todo 'e qualquer ato, mesmo: não especificado nêste, código,” que acarretar violência. e sofrimento paraio animal. dêste “capítulo será'imposta a multa'correspon dente'ao valor de 30%: a. 90% do: salário . refe rencia “para a região ; E “ Parágrato único: Qualquer cidadão da rá autuar'os' infratores, devendo” o “auto res- idôneas; ser enviado:à Prefeitura para fins de Direito. Nêste caso o cidadão que autuar'a in- XII E monioar animaish em o Edo Dóaitor insu- Fr Art; 107— Na infração de; qualquer “artigo. : pectivo que será assinado por duas testemunhas “cos; tg comícios" políticos, “fração receberá, após a cobrança-da respectiva -. multa, quantia correspondente. 8:10: (dez) por “cento da mesma. E CAPÍTULO vi PE DA. EXTINÇÃO DE INSETOS. ;NOCIVOS VArt.. “108 — Todo proprietário de: terreno ; cultivado ou não, dentro dos: limites do Municí- pio, 6 obrigado a extinguir os formigueiros- exis-: tentes dentro da sua propriedade. ; Art.“109 -' Veriticado, pelos fiscais da Pre- feitura, a existência: de formigueiros, será fei- ta intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se O prazo de 5 (cinco) dias «para se proceder ao seu “exterimínio. » Art. 110 — Se, no prazo fixado, não fôr extinto o formigueiro, a Prefeitura incubir se-à de-faze-lo, cobrando do. proprietário as despe- sas que efetuar, acrescidas de 20º%, pelo.trabalho de administração, além de multa correspondente É ao valor de 40% a 120% do salário referência para a região, j CAPÍTULO VI ““DO EMPLACAMENTO. DAS VIAS PÚBLICAS Art. 111 públicas, poderá dispensar o tapume provisório, -que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual a metade do passeio. É £ 1 - Quando os tapumes forem construidos em esquinas, as placas .de' nomenclatura dos Mstrol sera porão, nêles alizados, de forma bem, visíve o : SEA Es $'2 — Nas zonas urbanas 1 e 2 os cantam: y a que se referem este artigo gerho; devidamente... pintados. 8.3 - Dispensa-se o. tapumo' quando se tratar do: I- construção ou reparo de muros ou gra- dís com altura não superior a dois metros; Il - pinturas ou pequenos reparos. Art. 112 —' Os andaimes deverão satislazer as seguintos condições: * “751 - apresentarem perfeitas condições de segurança; o Il - terem a largura do passeio, até o má- + ximo de 2 metros; em cilingaaar dara da! dadas FanraDa-: “Nenhuma obra, inclusive demo- lição, quando feita no alinhamento “das vias, pimento dos festejos. "a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao » responsável as: despesas de. remoção, -dando ao. festividades reli- giosas, civicas ou de” caráter: “popular, desde que sejam. observadas as “condições: seguintes: I - serem aprovados pela: Prefeitura, quan- to à sua localização; II '- não prejudicarem o “calçamento nem O escoamento das águas pluviais, correndo. por conta-dos responsáveis pelas” festividades * “os, estragos; por acaso veriticados;: “eo MU'=: serem removidos no Rar do E QRRUNO de E “>"Parágrato único — Umavez findo r estabelecido: no item III, 'a Prefeitura: promoverá materia) removido o destino que entender. S»r Art, 114: — Nenhum material poderá per- manecer nos logradouros: públicos, exceto, nos casos previstos-no art. 113 dêste Código; o “W Art. 115 —-Q ajardinamento-e a: arboriza- ção das praças e vias públicas serão ateibulo E ' ções exolusivas da Prefeitura, Parágrafo "único — Nos deprmsapttaça, aber. tos por particulares, com licença “da Prefeitura, . é facultado aos'interessados. promover e; cus tear a respectiva arborização.. pa a ci de “Art, 116 — É proíbido poder, cortar, derru- bar ou' sacrificar as árvores'da arborização pú:: E gi blica sem consentimento expresso da Prefeitura. “Art, 117 — Nas árvores'- dos logradouros públicos não será” permitida a ' colocação de cartazes e anúncios nem a tixação de cabos ou E fios, sem a autorização da. EP polelurad Art. 118 — Os postes telegráticos, deilu- “minação e fôrça, as caixas postais, os avisado- "talação. e revistas poderão ser: permitidas, - Preteity 1ra;* » desde que fique livro “> uma faixa de passeio, de. pJarqura mínima | ide res de-incendios e de polícia e as. balanças "para pesagem-de veículos, só poderão ser: colo- cados nos logradouros públicos mediante auto - rização daPrefeitura,. que indicará as posições convenientes eus. nondigíes: aa Por peniiTas ins: ; 93 Art. 119 — Ag dolunas ou “suportes: “do: a- à nuncios, as caixas de papéis usadas, 08 bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente feitura ser instalados mediante licença da Pre- E eitura. Art. 120 — As bancas para venda do jornais nos - logra- douros públicos, desde gue, satisfaçam às. se-: ut condições: Pg TR - terem sua localização. aprovada pela A IL= apresentarem . bom sspecto. “quant sua construção; : “UI - não portarbarema 0 trânsito público; a : CIVA serem de'tácil remoção. iss Art. 121 Os estabelecimentos ri proialo Pe ct poderão ocupar, com mesas.e: cadeiras, * parte : do passeio correspondente à testada do edifício, . ara O trânsito dois: metros. Art. 122 — Os pai estátuas, tontes e quaisquer monumentos. somente :poderão' ser colocados nos logradouros: públicos: se: compa- radas o seu valor artístico ou cívico, e a pulo: - da Prefeitura.: g1- Dápenderá; "ainda, de aprovação o ló: cal'escolhido para a fixação - dos monumentos. ao “NA naen da naralicaagac an mau fun. público | ) í : E leos em geral; “tâneamente, no mesmo veículo, “CAPÍTULO VHL. a DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 124 — No interêsse público a Prefei- tura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e ex- plosivos. Art, 125 — São considerados nan alas E “1 -'o fósforo e.0s natortaio tosforados; É pensolinas a demais d ivados “de por! MI — 08" éteres, floools a aguardento e os Ae, “IVO cos carburetos; o: alcatrão e: "as maté- rias nouminagas líquidas; + RE ="tôda e qualquer outra substância: cujo nto de inflamabilidade seja: acima de Eee ie trinta e cinco gráus' centígrados (135º). “Art. 126 —-Considera-se “explosivos :- I - os tógos de artifícios; : II -a nitroglicoria e“ seus compostos e derivados; - WI -'a pólvora e o “algodão-pólvora; 1V - as espoletas e os estopins; V'-"os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; N VI -'os cartuchos de guerra, caça e minas, “Art; 127:— É absolutamente: proibido: I'-“fabricar'explosivos. sem' licença: espe- cial e em local não determinado pela Prefeitura; -“M - manter depósito de substâncias infla- máveis ou: de explosivos sem-atender às exi- gências legais, quanto à construção e segurança; III - depositar ou” conservar nas vias pú- blicas, mesmo provisóriamente, inflamáveis ou explosivos. 8:1- Aos varejistas é permitido conservar, e em cômodo apropriado, em seus' armazéns “ou lojas a quantidade fixada pela - Prefeitura, - na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos que não ultrapassar a venda prová- vel de: 10 (dez) dias. $2:- Os fogueteiros e exploradores de pe- dreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de lô “ (quinze) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da habi.: tação mais proxima e a 150 metros“ das ruas” ou estradas Se as distâncias a “que se' refere este parágrato forem superiores a 500 metros é permitido o depósito de maior quantidade de: explosivos. à Art 128 — Os depósitos de explosivos “e inflamáveis só serão construidos em' locais es: pecialmente designados na zona rural e “com liçença especial da Prefeitura. * 8 1=º0s depósitos serão dotados de 'insta- À lações para combate ao fogo e de extintores de incêndios portáteis, em quantidade e disposição - conveniente. $2- Tôdas as dependências e anexos dos. depósitos de' explosivos ou'“inflamáveis serão " construidos de material incombustível, admitin- do se o emprêgo de outro material apenas nos - Gaibros, ripas e esquadrias. “Art. 129 —«Não será permitido o transporte de explguivos ou inflamáveis sem:as precauções devidas. $-1:- "Não poderão ser transportados simul- explosivos e inflamáveis. 9 — Os veículos que transportarem ex- Dontoona“ aca fala mbwatla na trnndandars anndnoim: mr - Soltar balões em toda a extensão. “do Município; HI - fazer topaoiras) 'nos logradouros pú- blicos, sem prévia autorização: da Prefeitura; IV: - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município; - fazer fogos ou armadilhas com- armas de Togo: sem colocação-de- sinal- visível para, “advertência aos passantes ou traunseuntes. “8/1 A proibição de que tratam os itens: ; SE II e IE poderá ser suspensa; mediante 'licen- “ça da'Prefeitura, em dias de regosijo: público E! ui festividades religiosas. “de caráter tradicional: $'2-'Os' casos previstos no 8º Si serão 'To- gulamentares pela Prefeitura, que poderá inclu- sive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias; Bo interôsco! da popuiano “ça pública. "Art IB A instalação de postos de 'abas- tecimentos de veículos, bombas: de: gasolina e depósitos de outros- inflamáveis, “fica gujeita a licença especial da Prefeitura. 81 -'A Prefeitura: poderá negar a- licença se reconhecer que a instalação do: depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum. modo; Bse- gurança pública. “ 5” 82-:A Prefeitura poderá a stohelogors para cada caso, as exigências quo Julgar: necessárias = 80 nterêsse da segurança. » Art. 132 º— Na infração” do qualquer” artigo dêste capítulo será imposta a“multa'correspon- dente ao valor de 100%: a 300% “do” salário re- ferência para a região, além'da responsabiliza. Up civil ou criminal do intrator;” se, fôr o cado, ) capiruLo | 1X DAS QUEIMADAS E-DOS (CORTES DE ÁnvoREs VE PASTÁGENS. | EA Art 183: A prefeitura far com [o Estado e a União -para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. Art. 134 — Para evitar “a propagação “de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as me. didas preventivas necessárias. RS Art. 135 — A ninguem é ' permitido” atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de: outrem, sem. tomar as poeuintos precauções: 1- Preparar aceiros de, no “mínimo, Bote me: tros de larguras; Es II - mandar aviso aos confinantes? “com an tecedência mínima de:12 (doze) horas, prarcande dia, hora e lugar para: lançamento de fogo. “SP Art 136 — A ninguem é permitido: fato fogo em matas, capoeiras, javouras ou” asampo: - alheios. “> Parágrafo -único *-- Salvo acôrdo. entre, O interessados, é permitido queimar. jsampos; de gRação! a ema E — A derrubada de mata “depender! de fere A Prefeitura. $1- A Prefeitura só ' concederá licençs quando o terreno se destinar'a : construção ol plantio pelo proprietário. $ 2 - A licença será negada se a mata tôi considerada de utilidade: pública: Art. 138 — É” expressamente proíbida ( corte “ou danificação de árvore ou” arbusto no! logradouros, ' jardins e parques: públicos. Art. 139. — Fica proibida a formação de pas tarvanae naa árana nrhanaa 1 (um) 9 fdoia) = S CAPÍTULO :X DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, COLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO Art. 141 — A exploração de pedreiras, cas- calheiras, olarias e depósitos de areia e de sai- bro depende de licença da Prefeitura, que a foncadort, observados: 08 preceitos dêste Códi: y Rap Art: 142 E, licença será processada- me- diante apresentação de requerimento» assinado Er pelo'proprietário:do solo ou pelo: explorador struido de acôrdo: com êste artigo. 58 1-1 Do. requerimento; deverão! constar, 8 seguintes indicações: terreno;. “b) - nome e“residência do, explorador, se. êsto não fôr o proprietário; c):= Localização precisa de. entrada. do. E ereniDs d) - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser - empregado, se for o caso, O requerimento de licença deverá se” tendo com os seguintes documentos: a):- prova de propriedade do terreno; b) - autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso «de não ser ele o explorador; c):- planta da situação, com indicação de relêvo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, nanciais.e cursos dágua situados em tôda a fai- xa de largura de 100 metros em tôrno da área a ser explorada; d) - perfis do SOTRENO: em tres vias. $ 3 - No“caso de se tratar de exploração de'pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os dôcumentos 'indicados nas alíneas ce d do parágrato anterior. RE: Art 143'—As' licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. y Parágrato único — Será interditada a pe- dr”“a ou parte da padreira embora licenciada e v«plorada de acôrdo com êste Código, desde que posteriormente se verifique que a sua ex- ploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade. - Art. 144 — Ao conceder as licenças, a Pre- feitura poderá fazer:as restrições que' julgar convenientes. Art. 145 — Os pedidos de prorrogação de” licenças para a continuação da exploração se- rão feitos por meio de requerimentos e instrui- dos com os documentos de licença anterior-, mente concedida. “Art. 146 — O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. “Art. 147 — Não será permitida a explora: ção de pedreiras nas zonas urbanas 1 (um) e 2 (dois). ; Art, 148 — A exploração: de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições: 1 - declaração expressa da qualidade do explosivo u empregar; II - intervalo mínimo dt “trinta minutos en- tre cada série de explorações; » WI:- içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura canvanlénia Para ser vista à distância; TV - tania nar EAN A varas Cad Pio a)» -nome e residência do proprietário! 'do É logradouros, os ma- I - as chaminés serão ong tnidas de. modo, - : a não incomodar os moradores vizinhos pela” us E maça ou emanações nocivas; - II - quando as escavações facilitarem a formação de“ depósitos de água, será o explo- rador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que fôr retirado; o barro. Art. 150 — A Prefeitura poderá a qualquer. tempo determinar a execução de obras no re-- cinto da exploração: de pedreiras ou cascalhei- - ras, com. q intuito de prosóger propriedades par: ou: evit; ticulares ou públic goloros de água.: SH Arta 151 E proibido em “todos os-cursos de água do município:: Ia jusante/do local em que. recebeu, con- y tribuições de esgotos; II - “quando modiiiquem o leito. ou as mar- gens dos mesmos; NI — quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagna- ção das óguas; IV — quando de algum modo possam ofe- recer perigo a pontes, muralhas ou qualquer pues construidas nas: margens ou leitos. dos rios “Art. 152 dêste capítulo será imposta a multa correspon- dente ao valor de 200% a 600% do salário re- -- Na infração de qualquer artigo. ferência para a região, além da responsabilidos de civil ou criminal que couber. CAPÍTULO XI pos MUROS, E.CÊRCAS j Art 153 — Os proprietáriós de “terrenos são obrigados a murá los ou cércá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. ve Art. 154 -— Serão :comuns os muros-e cêr. cas divisórias entrespropriedades urbanas e ru-. rais, devendo os proprietários dos imóveis con. finantes concorrer em partes: forma do art, 588 do; Cód. Civ: Parágrafo único — Corterho por conta ex- clusiva dos proprietários ou possuidores a cons- trução e conservação das cêrcas para” conter aves domésticas, cabritos, carneiros, outros animais que exijam cêrcas especiais. Art. 155 — Os terrenos das zonas urbanas LL (um) e 2: (dois) serão fechados'com muros re- bocados e caiados ou com grades de ferro ou | madeira assentes sôbre a alvenaria, devendo em metro e oitenta centímetros. “iguais “para 'as- despesas de sua construção e TESRERETAÇÃO, na porcos! e: dia “ qualquer caso ter uma..altura» minima: de um Art 159 — Os- terrenos rurais, pigs acôr. - do expresso entre os... proprietários, serão. fo: chados:com: “TI — cârca de arame farpado com três tios “no mínimo e um metro e quarenta: centimetros, de ada Ir — cêrcas vivas, “de respócias, adequadas e resistentes; gesetala HI =» telas de fios” metálicos com Faltúra: o mínima de um metro e: cinquenta centímetros; SE Art.-157, — Será aplicada » multa: corres- pondente ao valor de 200% a 600% do “salário. “ referência para a região a todo aquele que : 5.5" “"l'— fizer cêrcas ou muros" em desacordo com as normas fixadas neste capítulo; : II -- danificar, por: qualquer meio, cêrcas. existentes: sem prejuizo da responsabilidade cl- o vil on oriminal ana nn caen annhar A * como nos lugares de acesso comum, depende. de licença da Prefeitura, sujeitando o“ contri- buinte ao pagamento da taxa respectiva. $ 1- Incluem-se na obrigatoriedade dêste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painés, emblemas, placas, avisos, anún- cios e mostrnários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo: ou engenho, suspensos, muros, tapumes, veículos ou calçadas. ' Cega “Incluem-se ainda: na obrigatoriedade “dêsto artigo: os anúncios que, embora. apostos “em terrenos ou próprios: de domínio «privado, ; “Jorem visíveis dos lugares públicos. "Art. 159 —A“propaganda falada em luga- “alto falantes e propagandistas, assim como fei- “tas por meio de cinema ambulante, ainda que - muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva, ArÉt 160 — Não será permitida a coloca- ção de anúncios ou cartazes quando : I — pela sua natureza provoquem aglome- rações prejudiciais ao trânsito público; IL — de alguma forma prejudiquem os as- pectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tra- dicionais; UI -— sejam ofensivos à moral ou conte- nham dizeres desfavoráveis a indivíduos, | cren- " ças'e instituições; IV — obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas e janelas e respectivas ban- deiras; V — contenham incorreções de linguagem; VI - façam uso de palavras em língua es- trangeira salvo aquelas que, por insuficiência de. nosso léxico, a êle se hajam incorporado; “ VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas. Art. 161 — Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de carta- zes ou anúncios deverão mencionar ; I — a indicação dos locais em que serão colocados qu distribuidos os cartazes ou anún- cios; II —'a natureza do material de confecção; - NI — as dimensões; Iv — as inscrições e textos; V — as côres empregadas, Art. 162 — Tratando-se de anúncios, 08 pe- didos deverão ainda indicar o sistema de ilumi- nação a ser adotada, Parágrafo único — Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de ' 2,50m do passeio. Art. 163 — Os paníletos ou anúncios desti- nados a serem lançados ou distribuidos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimen- sões menores de. dez' centimetros (0,10) por quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta centímetros (0,30) por quarenta e cinco centí- metros (0,45). Parágrafo único - Para lançarem os pan- fletos a que se refere o artigo os interessados deverão pagar uma taxa. estabelecida pela, Pre-.- -teitura Municipal.» Mm “ Art. 16+ - Os anúncios e letreiros Ro ser conservados em bôas condições, renovados ou -consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo único - Desde que-não haja mo- * distribuidos, afixados ou pintados em paredes, E res públicos.por meio de ampliadores de voz, daquelas formalidades, além: do pagamento, multa prevista, nesta lei: CW Art' 166 — Na infração de qualquer artig dêste capítulo será imposta a multa correspo: dente ao valor de 70% a 210% do salário ref rência para a região, “TÍTULO 1X DO. FUNCIONAMENTO, 'DO COMÉRCIO E DA E can art: 167 — As transações sea e) que intervenham medidas,'ou “que façam” refe rência a resultados de: medidas de “ qualque natureza, deverão obedecer ao que: dispõe! al gislação metrológica federal, Art, 168: — As pessoas ou e a tos que façam compra ou venda “de: merchdc rias, são obrigados a” submeter anualmente exame, verificação e aferição os aparelhos dastrumentos de medir por êles utilizados. $1-— A aferição deverá ser'feita nos pré prios estabelecimentos, depois de recolhida ao cofres municipais a respectiva taxa. $ 2 — Os aparelhos e instrumentos utilize dos por ambulantes deverão - ser jatoridos; e local indicado: pela Prefeitura. Art. 169 — A aferição consiste na: 'comps ração dos pesos e medidas com os padrões m« trológicos e na aposiçãb de carimbos: oficial d frotgiura aos que forem julgados legais. 170 - Só serão aferidos os pesos' d metal ando rejeitados 08 de madeira, pedr: argila ou substância equivalente. k Parágrafo único” — Serão igualmente reje tados os jogos de pesos e medidas que se er contrarem amassados, furados ou de iqualque modo suspeito. TAMIL — Para: “efeito: de fiscalização, Prefeitura poderá, em qualquer-tempo, manda proceder ao exame e veriticação dos 'aparelho e instrumentos de pesar 'e medir, utilizados pc pescas o ou estabelecimentos a quem se refer oar Art. 172 — Os estabelecimentos comercia ou industriais serão obrigados, antes do iníci de suas atividades a submeter à aferição c aparelhos ou instrumentos 'de medir a ser ut tilizados em suas transações comerciais, Art. 173 - Será aplicada multa correspoi dente ao valor de 50% a 150% do salário: Fole rencia para a região, aquele que: *— [o— usar, nas transações comerciais, api relhos, instrumentos e utensílios : de “pesar: 0 medir que não sejam baseados no siriema, é trico decimal; Il — deixar de apresentar pessoas lc quando exigidos para exame, os aparelhos instrumentos de pesar ou medir utilizados” J compra ou venda de produtos; II — usar,nos estabelecimentos comeroia ou industriais, instrumentos de mada ou! pesi j viciados, já aferidos | ou não. per " DO: LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTE INDIISTRIAIS EF COMERCIAIS a requerimento dos interessados e mediante - pagamento dos tributos devidos. Parágrafo único — O requerimento deverá especificar com clareza: «1 + O ramo do comércio ou da indústria; IL - o montante do capital investido; HI - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. ; Art 175 — Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimen. tos industriais incursos nas proibições Conatans tes do artigo 30 dêste Código. Art 176 — A licença'para funcionamento de. "açougues, padarias, confeitarias, deitaniãa, catés, bares, restaurantes, hotéis, pensões, precedida de'exame no local ede' apro vOÇÃO toridade sanitária competente, Art: 177º— Para efeito de” fiscalização, proprietário' do estabelecimento licenciado co- “locará o alvará de localização. em lugar visivel - eo exibirá à autoridade” competente sempre que esta o exigir. Art. 178 — Para mudança de local de es- : “ tabelecimento comercial ou industrial deverá e-» solicitada a necessária permissão à Prefei- + que verificará se:o novo local satisiaz as condições: exigidas. Art. 179º— Alicença de localização poderá ser cassada: é I- quando se tratar de negócio: diferente - do requerimento; II - como medida preventiva a bem da hi- [ giene, da moral ou do sossego e segurança pú- ca; é II —-se'o' licenciado se negar a exibir o - alvará de localização à autoridade competente, “quando solicitado à fazê-lo; 1IV:- por solicitação da autoridade compe- tente, provados 08 motivos que fundomentam a. solicitação, S$ 1- Cassada a licença, o estabelecimento. será imediatamente fachado; $ 2 - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade ram o que preceitua este capítulo. t oi E SEÇÃO: 11 DO COMÉRCIO AMBULANTES « Art. 180 — O exercício do comércio ambu- lante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município de que preceitua este Código. Art. 181 — Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos excenciais, além de outros que forem estabelecidos: “1 - número de inscrição; II - residência do comerciante ou respon- sável, , 4 II - nome, razão social ou denominação “sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante; ; Parágrato único — O vendedor ambulante não licenciado para-o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito 'a apreenção da mercadoria encontrada, em seu “poder. Art. 182 — É proibido ao vendedor ambu- lante, sob pena de multa: I - estacionar nas vias públicas e outros . ço O o E pt SA e DR SU O “regula o contrato de 'd outros estabelecimentos. congêneres, será DES k pela autoridade competente. “rios especiais, inclusive aos domingos, feriados é - 08 seguintes estabelecimentos: dente ao valor de 25% à 75% do salário refe. rência para a região, além das penalidadae lis- cais cabireies ; “CAPÍTULO um Art. 184 — A abertura e fechamento dos - estabelecimentos: industriais e ' comerciais: no » Município obedecerão: ao seguinte: horário, ob- servados' og preceitos da legislação iederal qu 3 di de Prabalhol “= b) nos domingos e. estabelecimentos. permanecerá como nos feriados: locais, qui nd “deoretados :8'1- Será permitido o trabalho em. po : nacionais ou locais, excluindo o expediente de! + escritório, nos estabelecimentos :que'-se. dedi- quem as atividades seguintes: impressão de jor- nais, laticinios, frio industrial pririficação e dis- tribuição de água, produção-de energia elétri-, | ca, serviço telefônico, produção e: distribuição - de gaz, serviço de “esgoto, serviço de trans-' porte coletivo ou a outras atividades, que a juízo da autoridade federal competente, | seja estendida. tal prerrogativa, tra IL. para o comércio: de-modo gerali E a) - abertura às;8 horasçe fechamento, às 18-horas nos'dias úteis; b) - nos dias; previstos nalotra b; con 98 estabelecimentos permanecerão fechados. 'c) - os estabelecimentos: não. funcionarão em 30.de outubro, dia consagrado ao, emprega- E do do comércio. ú $ 2'- O prefeito: Municipal poderá “median- | te solicitação das classes“ interessadas, prorro- gar o horário dos estabelecimentos «comerciais i até as 22 horas. 8 3 -.O prefeito Municipal poderá, 'median- te solicitação ' de qualquer “firma interessada, prorrogar o horário de funcionamento da | mes- ma, desde que justifique o pedido e junte ter. mo de concordância dos. empregados ' para a; mencionada prorrogação. "Art, 185 — Por motivo de:conveniência pú- »: blica poderão funcionar em horários especiais -, I - Varejistas de írutas, legumes, Merdura ( aves e ovos; a) nos dias úteis - das 6 às 20 horas; b) aos domingos e feriados das 6 às 12 horas. GIL Varejistas de peixe : a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas; — -” -b) aos domingos e feriados - das 5 às, iz ho- ras. HI - Aconcues e “varejistas de carnes tres- E cas: É ; a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas; “b) nos domingos, e feriados des o As: 12 ho, ras. A “= IV-- Padarias: a): nos dias úteis - das 5 as. 22 horas sp b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 hor ras MVP rarmécias: Pe VT OS Restaurantes: bares, botequins. Eae teitarias, sorveterias e biliares: : a) nos dias úteis - das 6 às 24 horas; e b) nos domingos e feriados - das 7 às 24 horas. Parágrafo único — Estão isentos do horá- rio constante da letra b do ítem VI os estabe. lecimentos que requerem permissão para fun- eionamento exclusivo a noite. : tomotoroa, bicicletas e similares, ' a) nos-dias. úteis - horários livre b) mn ingos e feriados - das às 20 horas “pomboniéres”. e 18) nos| dias Titeis — das-7. à9/12 horas; Eee eb): Dos. domingos” e Joriados'- das 7 às: 12 do- o ras : engraxates : “ a) nos dias úteis - das 8 às-+0 horas; encerramento poderá ser feito até as 24 horas, X — Cafés e leitarias: a): dias úteis, domingos e Joriados i das: 5 às 24 horas. XI - Distribuidores e vendedores de jor- nais e revistas; a): dias úteis - das 5 às 24 horas; b) domingos e feriados - das 5 às 18 horas. XIl - Lojas de flores e coroas: a) dias úteis - das 7 às 22 horas; b) domingos e feriados - das 7 às 12 horas, Sant'Ana do Livramento, Ver. DERLI CUSTÓDIO Presidente on “ VII -- Agência de aluguel de veiculos au. dia o hora, IX - Barbeiros, cabelereiros, massagistas e Ea b) aos sábados e vésperas de feriados o * “-- 23 de novembro de 1951, esta” lei' 7 de setembro de 1977: Ver. DALMIRO ARGES SALES À é ro ; Secretário ; EE EX II Lis - Carvoarias o “similares; a E a) dias úteis - das 6 às 18 horas: ' b) domingos e feriados - das 6 às 2 hOrá XIV - Casa de loterias : a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas; b) domingos e feriados - das:8 às 14 hora, XV. — Os postos de” Gasolina e as empre sas funerárias pode ãot gras As Tarmáoias rã, em caso de urgêne : Ro E hora! “do dia '3 d má “afixar à porta uma placa com “a indicação. do estabelec mentos. a anólogos, gue estiverem d plantão. ja ES 8 4. Para onblonamento! dos “estabeleci mentos de mais de um ramo de comércio ser; -- observado 0 horário determinado para a espé cie principal, tendo em vista o estoque eae ceita principal do estabelecimento. *, * Art. 186 — As infrações resultantes do .nã« cumprimento das disposições dêste capítulo: se rão punidas com multa correspondente ao valo) de eg à: 600% do salário referência para é região Art. 187 —As zonas urbanas à que se re. fere o presente código são as instituidas pela: leis municipais n.º 715 e Ee6, de fera 06.66 e AR 09.7) respectivamente. k Art. 188 — Revogadas as disposições “em contrário e de modo» especial a lei n.º/127 . de entrará em vigor 60 dias após a sua, publicação. a “Rubens Poreira 5 - Eduardo Rosa,