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norma nº 1/1977

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1977
Date 1977-09-06
EmentaInstitui o novo código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento.
native_id7676

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AG Câmara de Vereadores |
Pee dm do Rio Grande do Sul
e LEINS 1808 DE'6 DE
; E - SETEMBRO DE NOTA
SUPLEMENTO DA. FOLHA: POPULAR.
; Sano do Livramento, 28 de óutubro de: 1977
LEI N.º 1.308, de 6 de SETEMBRO de. 1977 Pe
Institui o novo Código de
Postura do Município e dá
outras. providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO faz saber, em:
“cumprimento ao disposto no art. 46, parágrafo
segundo, da. lei Orgânica do Município, que. es
ta, aprovou e eu sanciono [) promulgar a se
-duetriais, estatuindo as necessárius relações
entre o poder público local eos munícipes.
Art. 2 — Ao Prefeito, à Câmara de Verea-
* /ores e, om geral, aos funcionários municipais,
' -4oumbe velar pela observância dos preceitos
dêste Código.
y : 'CAPÍTULO, “II
INFRAÇÕES: E DAS PENAS
“Art. 3 — Constitui infração tôda ação ou
DAS -
omissão contrária às disposições dêste Código,
ou-de outras leis, decreto, resoluções ou atos
baixados pelo Governo: Municipal no uso-de seu
poder de Polícia.
; Art 4 — Será considerado infrator todo
aquêle que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os
encarregados da execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de atuar
“o infrator. *
“Art. 5 — A pena, além de impor a obriga-
ção de fazer ou desfazer, será pecuniária e”
consistirá em multa, observados 08 limites Má- E
-ximos estabelecidos neste Código.
- Art. 6 — A penálidade pecuniária será ju-
-«Lolalmente executada se, imposta de forma
regular e pelos meios hábeis, o infrator se re-
cusar a satisfazê-la no prazo legal.
S$ t - A multa não paga no prazo regula -
mentar será inscrita em dívida ativa.
$ 2 - Os infratores que estiverem em dé-
bito de multa não poderão receber quaisquer
“quantias ou créditos que tiverem coma Pre-
feitura, participar de concorrência, convite' ou
tomada de preços, celebrar contratos ou têrmos
de'qualquer natureza, ou transacionar
quer título com a administração municipal.
Art. 7 — As multas serão impostas em
grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrato único — Na imposição da multa,
e para graduá-la, tor-ceo-a om vista;
DE: 1 - a maior ou menor gravidade da infra-
ção;
* IM - as suas circunstâncias atenuantes ou
agravantes;
II-- os antecedentes do infrator; com :re- gra
lação às disposições dêste Código.
Art. 8 — Nas reincidências as putas, ses
rão cominadas em dôbro.”
Parágrato único — Reincidente é o “que :
violar preceito dêste Código. por cuja infração
" saldo ao: proprietário, mediante” requerimento.
A “devidamente, instruido e processado. =“.
CARL — Esto: Código « contémis as medidas ;
de polícia administrativa a “cargo do Município.
em-matéria de higiene, ordem pública e funcio-
- namento dos estabelecimentos comerciais e in-.
qual- '
“nuante ou -de agravante à ação;
A hos ms Nos casos: dei apreensão, a col
sa apreendidas será recolhida ao “depósito: da
Prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa:
ou quando a apreensão se realizar fora da ci:
dade, poderá ser depositado em mãos de tercei-:
ros, ou do próprio detentor, se idôneo, obser-'
vadas as formalidades legais.
px ““Parágraio único — A“ devolução da. Ólgad :
“apreendida só se fará depois de pagas as mul
tas-que-tiverem sido aplicadas e de: indenizada”
a “Prefeitura: “das: despesas. que tiverem sido fei
8-com a apreensão, o'transporte'e o depósito
ES APL IS = No-caso. de: mão ser reclamado: é
retirado “dentro de noventa 190). dias,
refeitura, sendo aplicada a. “importância” apu
Ss
que trata/o artigo anterior e entregue qualqie
*"Art12 — Não são diretamente puníveis dass
penas definidas neste Código:
I -os incapazes na forma da lei; E T
Il - os que forem coagidos - a. cometer ja:
intração; ;
Art, 13 — Sempre que a infração fôr pra
ticada por qualquer: dos agentes a que, se refere,
o artigo anterior, a pena recairá: | E
I- sôbre os pais, tutores ou : “pessoa. sob,
cuja guarda estiver o menor;
IÍ*- sôbre o curador ou. pessoa sob “cuja:
guarda estiver o interdito;
II - sôbre aquêle que der causa à dona: À
venção forçada.
CAPÍTULO 11
DOS. AUTOS DE INFRAÇÃO
e Art. 14 —' Auto de infração é o instrumen-:
to por meio do qual a autoridade” municipal:
apura a violação das disposições dêste Código:
e de outras leis, decretos e regulamentos do )
Município.
Art. 15 — Dará motivo à lavratura de auto ,
, de infração qualquer violação das normas dêste .
o material;
anrdendlda será vendido em. “hasta pública pela
rada na: “Indenização” das multas e despesas de:
Código que tôr levada ao conhecimento do Pre-.-
feito, ou dos: Chefes de Serviço por” qualquer:
servidor municipal, ou qualquer“ pessoa que 'a
- presenciar, devendo & comunicação ser acom-:
panhada de prova ou devidamente testemunhada,
'Parágrato único — Recebendo tal comuni-.
cação, a autoridade competente ordenará, sem-:
pre do couber, a lavratura do auto de infração..
t. 16 — Ressalvada a hipótese do pará-,
pad E da do-Art. 107 são “autoridades para:
lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros;
a funcionários para isso designados pelo Prefeito.:
“Art 17 — Eautoridade para confirmar 08!
“autos de infração e arbitrar multas o Prefeito:
: da Paes substituto” legal, êste quando em exer-,
à aício Ss
Art. 18 — Os autos de infração obedecerão:
a modelos especiais e conterão obrigatória - ç
mente: * $
I- o dia, mês, ano, hora e lugar em que;
foi lavrado; E)
II - 'o nome de quem o lavrou. relatando- se.
com tôda a clareza o fato constante da infra-:
ção.e .os pormenores que possam; servir, de ate-:
II - o:nome do infratoro sua profissão, ida.
“IV a disposição infringida;” q %
V.- a assinatura de quem '0 lavrou, do inó,
Pi e de dnas testemunhas canavasr aa bonver.
de, estado civil e residência;-: ==". io
dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em
requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 21 — Julgada improcedente ou não
sendo a defesa apresentada no prazo previsto,
será imposta a multa ao infrator, o qual será
intimado a recolhê-la dentro do prazo de sete
(7) dias úteis. j
= TÍTULO in
“DA: HIGIENE EÓBLICAS
é capÍTUI LO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art: 2» SERA fiscalização sanitária abran-
gerá especialmente a higiene ''e limpeza das,
vias públicas, das habitações particulares e-co-
letivas, da alimentação, incluindo todos.os - es-
tabelecimentos onde se fabriquem: ou vendam
“bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, -
cocheiras e pocilgas.
Art 23'— Em cada inspeção em que tôr
verificado irregularidades, apresentará .o fun-
cionário competente um relatório circunstancia-
do, sugerindo medidas. ou solicitando providên-
cias a bem da higiene pública, e lavrará um
auto de visitação.
Parágrafo único — A Prefeitura tomará as
providências-cabíveis ao caso, quando o mesmo
fôr da alçada do governo municipal,-ou remete-
rá cópia do relatório” às autoridades federais,
ou estaduais competentes, quando as providên:
cias necessárias forem: da alçada das mesmas.
CAPÍTULO, 11
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS.
Art. 24 — O serviço de limpeza das ruas,
praças e logradouros públicos será executado
diretamente pela Prefeitura
8 único '- As ruas centrais da cidade de-
verão ser limpas à noite.
Art. 25 -- Os moradores são Zerponsáveis
pela* limpeza-do passeio e sarjeta -Ironteiriços
à sua residência
8 único - É absolutamente proíbido, em
qualquer caso varrer lixo ou' detritos sólidos
de qualquer natureza para 98 ralos dos logra-
douros públicos,
“Art. 296 — É proíbido fazer varredura - do
interior dos prédios, dos terrenos e dos veícu-
los para 4 via pública, e bem: assim despejar
ou atirar papéis, anúncios, reclames ou: quais-
quer detritos sôbre o leito de logradouros pú-
blicos. ="
Art 27'— A ninguém é lícito, sob qualquer
- pretexto, impedir ou dificultar. o livre ' escoa-
mento das águas pelos canos, valas, sarjetas
ou canais das vias públicas, danificando ou obs-
truindo tais servidões.
r Art. 28 — Para preservar de maneira geral
a nigiene pública fica terminantemente proíbido:
= lavar roupas em olintarizos, fontes ou
tanques situados nas vias públicas
II - consentir o escoamento de águas ser-
vidas das. residências para a rua;
“HI conduzir, sem as precauções devidas
“quaisquer materiais que possam comprometer
o asseio das vias públicas;
»»' IV-> queimar, mesmo: nos próprios quintais
- lixos ou quaisquer corpos em quantidade capaz
de molestar 'a vizinhança;
V — aterrar vias públicas, com lixo, mater: ;
pata valhne ou ausieguer detritos:
* tário.
Art. 30 -— É expressamente 'proíbido a ing
talação dentro do perímetro da cidade e po.
voações, de indústrias que pela natureza do!
produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pe
los combustíveis empregados, ou por qualque:
outro motivo possam prejudicar a saúde pública
* Art. 31 — Não é permitido, senão à dis
tância de 2 km. (dois kilometros) - das ruas «
“logradouros públicos,'a instalação de estrumei
ras, ou depósitos em grande, ado, bem oomo de-es
dêste- capítulo Ai impoata! a multa correspon
dente-ao valor de 50% a 1509%. do, salário-rete
rência para a, Togiho A
“eaíTULO: RR = ida e
DA “HIGIENE. DAS: HABITAÇÕES j
* Art 'a8 —- As residências da zona urbana
(um) deverão ser caiadas e pintadas de 4 (qua
tro) em 4 (quatro) anos, as da área urbana
(dois), de 8 (oito) em 8 (oito) anos, no mínimc
salvo exigências especiais das autoridades, sa
nitárias, exigências esta que atingem tambér
as residências da zona urbana 3 (tres).
Art 84 —: Os - proprietários ou inquilino
são obrigados a conservar -.em perfeito estad
de asseio 08 seus quintals.: patios, prédios e tei
renos,.
Parágrafo único — - Não é permitida a exis
tência de terrenos cobertos de mato, pantanc
sos ou servindo de-depósito-de lixo. dentro, do
- limites da cidade, vilas-e povoados. ;
Art. 35 — -Não-é pérmitido conservar águ
estagnada nos quintais ou pátios; dos; prédio
situados na cidade, vilas e- povoados. . à
Parágrafo único — As providências para
escoamento das. águas estagnadas em, terreno
particulares somnetom, ao: respectivo. proprio
Art. 36 — O lixo das habitações será recc
lhido:em vasilhas:apropriadas para ser remo
vida; pelo serviço de limpeza pública:
“ Parágrato único —: Não serão considerado
como lixó os resíduos de fábrica e oficinas, 0
restos de materiais de construção, 08 deu Dog
provenientes de demolições, as matérias excre
mentícias e restos de forragem das cocheire
e estábulos, as palhas e outros resíduos da
casas comerciais,: bem:como terra, folhas e gi
lhos dos- jardins e quintais particulares, 08 quai
serão removidos à custa dos. respectivos inqu
linos ou:proprietários.: “ !
Art. 37 — Os resíduos a que se refere.
parágrafo único do artigo anterior devem - se
recolhidos para locais previamente: determins
dos pela autoridade municipal competente.
Art. 38 — Todo aquele: que deseja ' faze
aterro sanitário deve previamente: solicitar li
cença à Prefeitura Municipal, indicando com pré
cisão O lugar 4 Ber USado, SUJeitandosse às nO)
mas e condições impostas pela mesma-bem c(
mo-as ditadas” pelas autoridades-sanitárias...
— Art 89 — As casas de apartamentos e pré
dios de habitação coletiva deverão ser dotadc
de instalação: incineradora: e coletora de: lix:
esta convenientemente disposta, perfeitament
- vedada e dotada de dispositivos: para: limpeza,
lavagem.
Art.40 — As chaminés de qualquer espé
cie de fogões. de casas particulares, de restau
duza idêntico. efeito.
Art 41 — Na infração de qualquer artigo
dêste capítulo será imposta a multa correspon-
dente ao valor de 20% a 60% do salário retfe-
rência para a região.
CAPÍTULO IV
“DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
“do, severa fiscalização sôbre a produção, o co-
em “geral, =
Código;
das:as substâncias, sólidas: ou líquidas,
nadas a ser ingeridas. pelo. homem,
dos.os medicamentos.”
E Art. 43 —:' Não será permitida a produção,
“exposição ou venda de gêneros alimentícios de-
desti-
à saúde, os quais serão apreendidos pelo fun-
cionário encarregado da fiscalização e removi-
“dos para local destinado à inutilização dos mes-
108.
mira a fábrica ou:-estabelecimento''comercial
do pagamento das multas e demais penalidades
que possam sofrer em virtude da infração.
$ 2 - A reincidência na prática das infra -
ções previstas neste artigo determinará a çassa-.
ção da licença para o funcionamento da fábrica
ou casa comercial.
Art. 44 “— Nas quitandas e casas congêne-
res, além das:disposições gerais concernentes
aos estabelecimentos de gêneros - alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes:
[ -' o estabelecimento terá, para ' depósito
de verduras que” devem “ser consumidas sem
» Gocção, recipientes ou dispositivos de superfície
impermeável e à prova de moscas,
quaisquer contaminações; '
I'- as frutas expostas à venda serão co-
locadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente
“limpas e afastadas um metro no mínimo das
mbreiras das portas externas;
II - as gaiolas para aves serão de fundo
móvel, para facilitar u limpeza, que será; feita
“diáriamente.
Parágrato 1 —É proíbido utilizar. se, para
“outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças,
legumes ou frutas.
“ Parágrafo 2 - Na limpeza dos locais “cita-
dos neste apego À não poderão ser utilizados ele-
mentos nocivos à saúde.
Art. 45 — É proibido ter em depósito ou'
expostos à venda;
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas; :
UI - legumes, hortaliças, “trutas ou 'ovos
deteriorados.
: Act. 48 — Toda a água quo tonha de ver-
vir na manipulação ou preparo de gêneros ali-
mentícios, desde que não provenha do abaste- |
cimento público,
pura. É
“Art. 47 — O gêlo destinado ao uso alimen-
tar deverá ser fabricado com água potável, lson;
rta“de qualquer contaminação
Art 48: — As fábricas de doces e de mae-
sas, as refinarias, padarias, confeitarias e os
E: estabelecimentos congêneres deverão. ter:
deve ser comprovadamente
“Art. 42 —.A Prefeitura exercerá, em, cola:
f rência paras a Tegião.
“boração com as autoridades sanitárias do: Esta ii cs rn
mércio:e,0 consumo, de pRénoroas: alimentícios E :
- Parágrafo único — - Para os efeitos: “deste os
consideram-se gêneros alimentícios tô-
excetua-"
“teriorados, falsificados, adulterados ou nocivos
S$ 1 - Ainutilização dos gêneros não exi-
poeiras e -
- distante no mínimo-vinte metros das h
não tenham sido abatidos em E natadUirné sujel.
tos a Hage sanção
Art 50 — Os vendedores ambulantes de
alimentos preparados não poderão estacionar
em locais em que seja fácil a contaminação
dos produtos expostos à venda,
v Art 51 - Na infração de qualquer' artigo
dêste capítulo será imposta à multa correspon-
dente ao valor de 75% a: 238% doi galário, goto:
os talo E rovtaurantes dh ir
E oatés, Apa e Ritabaleoimentol gongênereag á
- deverão: observar“o seguinte: "5.
"= a" lavagemda louça” e talhoresi evorá 4
fazer-se em água corrente, não sendo permitida
sob qualquer hipótese a: lavagem: em: “baldes,
toneis ou vasilhames;
Il'- “a higienização da louça-e talheres de-y
verá ser feita com água fervente;
II - os guardanapos e: toalhas serão. «de
uso individual;
' IV - a louça e og talhoras? deverão: ser
guardados em armários, com, portas e ventila-:
dos, não podendo “ficar à poeira e às môscas.
53 —- Os estabelecimentos a” que: se
refere o artigo anterior são obrigados a manter '
seus empregados ou garçons limpos, convenien<
temente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 54 — Nos salões de barbeiros e cabe-
lereiros é obrigatório o uso; de toalhas e golas
individuais.
Parágrato único — Os oficiais ou empre-
gados usarão durante o trapalho, blusas; “bran-
cas, apropriadas, rigorosamente:limpas. 2
Art. 55 — Nos hospitais, casas de saúde e
maternidades, além das disposições gerais dêste
Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
1. - a existência de uma lavandaria a quen-
te com instalação completa: de desinfecção;
II- a existência de depósito; apropriados
para roupa servida;'+':
MI -“a instalação de necrotérios, de acór-
do com o-art. 56 dêste- Código; -
IV. -“a instalação de uma gozinha com, no
mínimo três peças, destinadas respectivamente
a depósito de gêneros a:preparq'; de. comida .e
à-distribuição de comida, e lavagem. e - esterili,
zação deslouça e utensílios” devendo. tôdas as.
peças-ter og pisos: e paredes, revestidas: dolar
drilhos até a altura mínima de dois metros.
Art 56 —. A instalação dos. necrotérios - e
capelas mortuárias serão feitas em prédio isolado,
hibitações
vizinhas e situados de-maneira que q seu inte»
rior não seja devassado oudescortinadog.:
“Art'57 —- As cocheiras'e estábulos exis:
tentes na: cidade, vilas: do Município “deverão,
além da observância-de outras disposições dês-
to Sódigo, quo lhos gor pa Heplicados, 9budover
ao «dd
possuir muros divisórios: com dois:-me>
tros é altura mínima separando as dos. terro-
nos limítrotes;.; : É
Il - conservar a distângia- minima de dois Es
metros e meio' entre a constrição: ea! idivisa
do'lote;) 5
II --possuir carjota 'de rarostimentod m>
permeável para água residuais: e sarjetas do
contôrno para as águas. das “chuvas; EEE
possíveis compartimentos para empregados e à
“parte destinada aos animais;
VII -“obedecer a um recuo de pelo menos
Runas metros-do alinhamento do lagradouro.
Art. 58 — Na infração de qualquer artigo
dêste capítulo será imposta a multa correspon-
dente ao valor de 50%.a 125% do salário refe-
rência para a região.
TÍTULO “111
"DA. : POLICIA . DE COSTUMES,
i á ORDEM PÚBLICA
Rd caPíTULO: E
DA MORALIDADE. (= DO. “SOssÊGO PúBLICO
CArto 59 É expressamente proibi o às ca-
“sas de comércio qu'aos ambulantes, “a expoBi
2 “ção ou venda de gravuras, livros, revista.
jornais pornográficos ou abscenos.'
Parágrafo único — A' reincidência na in-
Ev “tração dêste artigo determinará a gresação da
"» -— licença de funcionamento.”
é Art. 60 — Os proprietários de estabelecimen,
tos em que se vendam bebidas alcoólicas serão
a responsáveis pela manutenção da “ordem nos
"mesmos.
ras ou barulhos, porventura verificados nos re-
feridos estabelecimentos, sujeitarão os proprie-
tários à multa, podendo ser-cassada a licença
para seu funcionamento nas reincidências,
o” Art. 61 — É expressamente proíbido per-
turbar o sossêgo público .com. ruidos ou sons.
excessivos evitáveis, tais .como:
I - os de motores de explosão desprovidos
de silenciosos qu com êste em mau estado de
funcionamento;
IL'-:os' de. buzinas, clarins, timpanos, cam-
j painhas'ou quaisquer outros aparelhos;
JI-- a propaganda realizada com alto fa-
lante, bombos, tambores, cornetas, etc., sem pré:
via autorização da Prefeitura;
IV -- os produzidos. por: arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e. demais to-
gos ruidosos;
Vi = os de “apitos ousilvos de sereia de
a fábricas, cinemas ou: estabelecimentos “outros,
fa por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
VII os -batuques, .congados' e outros. di-
vertimentos congêneres, sem: lincença das auto:
- Tidades.
A Parágrato único — - Excetuando- se das proi-.
e DIÇÕ aà a
ea dêste artigo:
I'-' os tiímpanos, sinêtas ou sirenas dos veí. É
culos de Assistência, “Corpo de Bombeiros e:
“ Polícia, quando em serviço;
II -:os apitos das rondas é guardas policiais;
Y Art 62º —'Nas igrejas, conventos e capelas.:
os gincs não poderão tocar antes das 5 e depois
- das 22 horas, salvo os toques” de ' rebates por
ocasião de incêndios ou inundações. * *
EM
63 — É proíbido” executar qualquer -
rt:
trabalho ou serviço que: produza ruído, antos
“das 7 horas e depois das 20 horas, nas proxi-
-midades de hospitais, escolas, asilos e; casas
de; residências.
: dorão! funcionar quando tiverem. dispositivos ca-
pazes de'eliminar, ou pelo menos” reduzir ao
“mínimo, as correntes parasitas, diretas ou indu-
e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
“= Parágrafo único — As máquinas e. apare-
SEGURANÇA. E
x “ Parágrato único -—As desordens, algazar-
cal das funções.
Art. 64 — As instalações elétricas só 'po- j
“zidas, as oscilações de alta frequência, chispas-
cia para. a tegião; sem prejuizo da ação Serial
cabível.
; ; CAPÍTULO “11
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 66 — Divertimentos públicos, para os
efeitos dêste Código são os que se realizam nas
vias públicas, cu.em.. recintos fechados) de livre
acesso. ao público.
rt. 674 —& Nenbund divertimento núblico
; poderá ser realizado sem: licença-da Prefeitura,
: “Parágrato: “único — O requerimento: de'li-
cença para, funcionamento: de qualquer casa de
“diversão será. netituido com a prova de terem
o -aB exigências - “regulamentares
construção e “higiene do eqltioloe
“vistoria policial:
“Art, 68 — Em todas as' casa,
“públicas serão observadas-as- seguintes disposi-
“ções, além das estabelecidas pelos Foódigo, de
“Obras;
I'- tanto as salas de entrada “como: as “de
espetáculo serão mantidas higiênicamente: lim-
pas;
Il. - as Doris e 08 corredores para. 0“ ex-
terior serão amplos e conservar-se-ão. sempre
livres de grades, móveis. ou «quaisquer: objetos
a que:possam dificultar: a:retirada,. rápida do DA»
blico em. caso: de emergência; * é
LIL. - 'tôdas as portas: de saída serão. enol:
madas pela inscrição “SAIDA”, legível à distân-
cia ou luminosos de forma suave, quando: se Ana:
garem as luzes da sala;
IV'- os aparelhos destinados. à renovação
do ar deverão ser conseiyados e mantidos em
= perfeito funcionamento;
V.--haverá instalações sanitárias indepen-
“dentes para homens'e senhoras;”
VI - serão tomadas. tôdas- as. PESCANDÕOS
E necessárias para evitar incêndios, sendo”: obri-
-gatória a adoção de. extintores: do fogo em: lo-
“cais. visíveis e de fácil acesso;
VII » possuirão Senhor fnçiod automático. "de
" água filtrada e escarradeiras hidráulicas. em
perfeito estado de funcionamento; Esso
VIIL'- durante os espetáculos deverão +88
portas conservar-se abertas, vedadas Apenas: com
reposteiros ou cortinas;
“+ IX deverão possuir, material de, pulveri-
zação de: inseticidas; À
X- o mobiliário' será. mantido em “perteito
estado de conservução,:
Parágrafo único —. É proíbido aos espegta-
dores, sem “distinção de Sexo, , assi tir;“aos | es-
petáculos de chapéu. à cabeça;
Art 69 — Nas. casas de e sveláguna! de ses-
* sões consecutivas, que não tiverem exaustores
suficientes, deve, entre a saída'e a entrada dos
espectadores, decorrer lapso de tempo suticien-
te para o efeito de renovação do ar.”
“" Art. 70 — Em todos'os teatros, circos, ci.
nomas, sulo:d0 cvpotúoulop, ostadivo do tutobo!
ou ginasios de esportes, serão reservados qua.
tro lugares-destinados às autoridades ” ooo
e 'municipais, encarregadas “da fiscalização, . €
mais lugares correspondentes ao número de ve
- readores titulares” “Som, assento : na Câmara, Mu
nicipal. : % TS
Art. 71: — Os programas in olados o
“ executados integralmente, não podendo os” .es
petáculos jnigiar ao; em. “hora divoras, da mar.
cada. q
-ciado e em número excedente à lotação do tea-
tro, cinema, circo, sala'de espetáculos, estádios
de futebol ou ginásios de esportes.
Art. 73 — Não serão fornecidas licenças.
para a realização de jogos ou diversões ruido-
sas em locais compreendidos em área: formada
“* por um raio de 100 metros de hospitais, casas
“de saúde ou maternidades.
“ Art. 74 —' Para funciônamento de” teatro,
além das demais disposições aplicáveis dêste
“Código, deverão ser observadas as: seguintes:
WI-'a parte destinada ao público será intei-
amente separada da parte destinada aos artis-
as, não havendo entre as duas mais que, as in:
ispensá veis comunicações de: serviços;
VE IlºCa“parte destinada aos. artistas ever
“ter. “quando: possível, fácil e direta comunicação
com'as vias Públicas, de maneira que assegure...
“saída: ou entrada franca, sem «dependência da”.
parte destinada: à permanência do público.
Art75 — Para funcionamento. de' cinemas :
serão ainda observadas as seguintes disposições:
1 - sá. poderão funcionar em pavimentos
"térreos; - Ê
II - og aparelhos de projeção ficarão em
cabinas de fácil. saída construidos. de materiais
;ombustíveis;
“SS TI = no interior das cabinas não poderão
+ existir maior número de “películas do” que as
necessárias para as sessões de 'cada dia e ain-
“da assim deverão elas estar depositadas em re-
“cipientes" especiais: incombustível, -hermética-
mente fechado, que” hão seja aberto “por: mais.
fempo. que o indispensável ao serviço.
Art. 76 — A armação de circos de pano
ou parques de diversões só poderá ser permi.
mitida-em. certos locais, a juizo da Prefeitura.
$S1-A autorização de funcionamento dos: .
estabelecimentos de que trata este- artigo não
- poderá ser por prazo superior a um ano.
2'- Ao conceder à autorização, poderá
“a Prefeitura estabelecer-as restrições que jul-
gar convenientes, no sentido de ' assegurar - a
ordem e a moralidade dos divertimentos eo
poRgê Ro da'vizinhança. *
--A- seu juízo, poderá a Prefeitura não
1 indsar a autorização de um circo ou parque
idiversões, ou obrigá-los a novas restrições
” ao concader-lhes a renovação pedida.
- suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.
$ 4". Os circos e parques 'de' diversões,
embora autorizados, só poderão ser franqueadas
ao“ público depois de vistoriados em tôdas as
Art. 77,— Para permitir armação de circos.
ou barracas*em logradouros públicos, poderá a
Prefeitura exigir, se o julgar conveniente,
depósito até o máximo de três” salarios-refe-
rência, para a região, como garantia de despe-
sus com & eventual Aimpeça, e Fecomposição do
logradouro. - à
Parágrato único —: O depósito * igorá resti-
tuido integralmente se não: houver necessiilade
de limpeza especial ou' reparos. em caso con-
“ trário, serão deduzidos do mesmo - as despesas
feitas e tal serviço.
- 78:=-, Na localização de “dancinge” ou
de: cata velsCigoutos de/diversões: noturnas,..a
Prefeitura terá sempre” em,vista o: sossêgo e.
decôro da populaçãogr -
“4 Art;79 — Os espetáculos, bailes ou testas
de caráter público dependem, para realizar-se,
de prévia licença. da Prefeitura.
Parágrafo único -— Excetuam-se das dis-
mnaainãaa- doeta arntion ' aa ranniãas da
outra af uatânoio que: possa molestar os, rea.
um,
pa, iara
seuntes
Parágrafo “único —: Fora do period “desti-
nado aos festejos carnavalescos, a ninguém é
permitido apresentar-se mascarado ou fantasia-
-do nas vias públicas, salvo com licença espe -
cial das autoridades: :
” Art 8L — Na intração de qualquer: artigo.
2409) do salário refe-
ência para a regi
1:82 sim gr e) E DIA
sas a cultos locaisitidos e havidos por sagr
“dos: e- por isso, devem. ser respeitados, - “send
“proíbido pixar suas paredes e «muros, ou nêles
“ pregar cartazes.
S Art 83 — Nas igrejas, “templos” ou “casas
de; culto, os locais franqueados. ao público de-
verão ser, conservados limpos, iluminados - e
arejados.
Art. 84 — As igrejas, templos: e casas de
culto não poderão conter maior número de aseis--.
“ dêste capítulo: será imposta a multa correspon-
“dente no valor de 80%.
tentes, a qualquer de: seus oficios, do que a lo-:
tação comportada por suas instalações.
Art. 85 — Na infração de qualquer artigo”:
» dêste capítulo será imposta a multa COrrespon-: :
a à. 25 do Rg refe-.
dente ao valor:de 259%
rência da região...
“CAPÍTULO * wo
“DO “rRANsITO. PÚBLICO |
“Art 86 — O trânsito, de; acôrdo com: ab!
leis:vigentes, é-livre,
e o bem-estar dos rranuenntos: e; da população,
em geral, *
Art. 87 — Deverão ser Obirradas os se-:
guintes tipos de.estradas'e passagens pública
vizinais, compreendendo-se tôdas aquelas que,
dentro do Município, liguem pontos locais, estra-
- das estaduais, ou federais ou“ gerais ' entre «Bi,
ou que com elas bifurquem e mais:
f e: sua “regulamentação -;
tem por objetivo manter a ordem, a segurança
a) Passagem forçada: a passagem ou ca- E
minho que: obtiver o; Proprietório encravados:
(Cod. Civ.iart. 559)
b) Servidão de passagem — a- servidão de
estrada pública para abicar em outras estradas
pública, quer de estabelecimento encravado pa; -
ra; 08 logradouros' públicos, fontes ou" pontes;
c) Servidão de trânsito -— a servidão de -..
trânsito que-sirva de soída única a; cinco “pro-
>-«prietários rurais no mínimo, .desde-que, - reco-
“nhecida por longo e incontestado: uso, 08 inte-
ressados requeiram que a mesma seja “conside.
rada como estrada vizinhal.
» Art 88 — É proíbido embaraçar ou-impedir, -
por qualquer meio, o livretrânsito de pedestres.
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas
e caminhos públicos; :exceto ; para ; efeito” de
obras-públicas ou quandag Wogieenoias). Boligiale
o determinarem.: :
Parágrato único — No” caso “de entidades
assistênciais estas deverão requerer à Prefeitu-
ra a respectiva licença, indicando- locais e ho-
ras. onde: se desenvolverá a campanha, -é deve-
mãa“'nantorina anasifiada saanantiwa sIlaananaa Bam
- passagem, “ou atravessadouro “particular por. +,
“terras também particulares quer partam de uma» “7
; rlor dos prédios, será tolerada a descarga e
permanência na via pública, com o mínimo pre-
juízo no trânsito, por tempo não superior a 3
(tres) horas. :
$ 2 - Nos casos previstos no parágrafo
anterior, os responsáveis pelos materiais depo-
gsitados na via pública deverão advertir os veí-
culos, à distância conveniente, dos prejuizos
causados ao livre trânsito. )
“oArt.90 — É expressamente proíbido nas
ruas da cidade, vilas e povoados: ?
parada;
: IL — conduzir animais bravios sem:a ne:
“'cessaria-precaução;' “ao R
“> IIL=" conduzir carros, de: bois sem guieiros; .
“IV -“atirar à via” pública “ou “logradouros
* públicos corpos ou detritos que” possam inco-
“modar os transeuntes;' 15» De bd de
Art.'91 — É expressamente: proíbido dani-
ficar ou retirar sinais. colocados nas' vias,” es-
tradas ou caminhos públicos, para advertência
de perigo ou impedimento de trânsito. -
Art. 92 — Assiste à Prefeitura o direito de
impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio
de transporte que ocasione danos à via pública.
Art. 93 — É proíbido -embaraçar o trânsito
ou molestar os pedestres por tais meios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de
grande porte; y :
; IL - conduzir, pelos passeios, veículos de
“qualquer espécie;
1I — patinar, a não ser nos logradouros a
'iisso destinados;
IV - amarrar animais em postes, arvores,
igrades ou portas)” á
V -; conduzir ou conservar animais sôbre
os passeios ou jardins. .
Parágrato único — Excetuam-se ao dispos-.
to no item II, dêste artigo, carrinhos de crian -
ças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno
movimento, triciclos.
Yart. 94 — Na infração de qualquer artigo
dêste capítulo, quando não prevista pena no
Código Nacional de Trânsito, será imposta a
multa correspondente ao valor de 40% a: 120%
do salário referênçia para a região. 4
; CAPÍTULO V j
DAS ' PENALIDADES REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 95 — É proíbido a permanência de ani-
msis nas vias públicas.
Art. 96 — Os animais encontrados nas ruas, .
praças, estradas ou caminhos públicos serão
es pedar ao depósito da Municipalidade.
97 — O animal recolhido em virtude .
do disposto neste capítulo será retirado dentro
do prazo máximo de 7 (sete)/dias úteis, me-
tenção respectiva.
Parágrato único — Não-sendo retirado -o
auimal nssse prazo, devorá a Profoitura ofotuar
“a sua venda em hasta pública, precedida da ne-
' cessária publicação. - ao E dE
Art. 98 — É proíbido a criação ou engorde
“de porcos nas zonas: urbana '1 (um) e 2 (dois).
Parágrafo único -—“Aos “proprietários '' de
cevas atualmente existentes na sede municipal,
“Tica marcado o; prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação têste Código, pa-,
ra a remoção dos animais. 4 ;
: Art. 99 — É igualmente proíbids a criação
I -- conduzir animais ou “veículos em dis:
“da Prefeitura. | E
Ea
nas vias públicas da-cidade e vilas serão apreen
didos .e recolhidos ao depósito -da Prefeitura.
$1-“Tratando-se'de cão: não registrado
será o mesmo sacrificado, se não fôr retirad:
por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediant
o pagamento da multa e das taxas respectivas
- 82 - Os proprietários dos cães registra
dos serão notificados,- devendo retira-los ' en
“idêntico prazo, sem o que; serão. os: animai
igualmente sacrificados
Art. 101:— Haverá, na Prefeitura, o registr:
de 'cães, que será feito anualmente, mediant
o:pagamento'da taxa respectiva, i%
$-1>-:Aos proprietórios de 'cães registrado
gs a Prefeitura fornecerá uma: placa de” identifica
ção a ser colocada-na coleira do animal!
="$2- Para registro: dos cães, é obrigatóri
- a apresentação de comprovante de "vacinaçã
anti-rábica, que poderá: ser feita às expensa
g 3 - São isentos de matrícula os cães per
tencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulante
visitantes, em trânsito pelo Municipio, desd
que nele não permaneçam por mais de um
semana. t
Art. 102 — O cão registrado poderá anda
solto na via: pública, desde que em companhi
de seu dono, respondendo êste pelas “ perdas
danos que o animal causar a terceiros."
“Art, 103 —: Não serão. permitidos a pass:
gem ou estacionamento de tropas ou rebanho
na cidade, exceto em logradouros para isso de
signados. Mo Ep dá
Art. 104 — Ficam proíbidos os. espetáculc
de feras e as exibições; de cobras e quaisque
animais perigosos, -sem as necessárias preca!
ções para garantir a segurança dos espectado
res. ;
Art. 105 — É expressamente proíbido:
I - criar abelhas nos locais de maior co)
centração urbana, % ie di
II - criar galinhas nos porões e no interic
das habitações; k Yo
WI - criar pombos nos forros das casas d
residência. +. ' .
Art. 108 — É expressamente proíbido
qualquer pessoa maltratar os animais ou prat
car ato de crueldade contra os mesmos, ta
como: j 7 )
I - transportar, nos veículos de tração ar
mal, carga ou passageiros de pêso superior é
suas fôrças; EA e
IL - carregar animais com pêso superior
150 quilos; are PISAR AA,
III'-' montar animais que já tenham a ca
ga permitida; Ê é Pas PERA co
cr IV fazer trabalhar animais doentes,'fer
++ dos, extenuados, “aleijados, | enfraquecidos . «
diante pagamento da multa e da taxa de manu-. | Ê
extremamente magros; s Ps
V - obrigar qualquer animal a” trabalh:
“mais de 8 (oito) horas contínuas sem descan:
"e mais de 6 (seis) horas, sem” água e alimen
apropriado; á R e ro
“NI martirizar animais para dêles' alca
çar esforços excessivos; Ri Rea
“VII - castigar de;qualquer. modo. anim
caído, com ou sem veículo, fazendo-o levanta!
“custa de-castigo e sofrimento;
- VIII - castigar com rancor e excesso qui
quer animal; Pei TEr , ;
1X. conduzir animais com a cabeça | pa
baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qu
una mnoinãoa annrmal nina lhe nogaa ocasion
licientes ou sem água, “ar, luz e alimentos;
“E XUHI - usar deinstrumento diferente do chi-
cote leve'para estímulo e correção de animais;
XIV - empregar arreios que possam cons-
tranger ou ferir o animal;
UU XKV'- usar arreios sôbre partes feridas, con-
- tusões ou chagas: do animal;
ida XVI praticar todo 'e qualquer ato, mesmo:
não especificado nêste, código,” que acarretar
violência. e sofrimento paraio animal.
dêste “capítulo será'imposta a multa'correspon
dente'ao valor de 30%: a. 90% do: salário . refe
rencia “para a região ; E
“ Parágrato único: Qualquer cidadão da
rá autuar'os' infratores, devendo” o “auto res-
idôneas; ser enviado:à Prefeitura para fins de
Direito. Nêste caso o cidadão que autuar'a in-
XII E monioar animaish em o Edo Dóaitor insu-
Fr Art; 107— Na infração de; qualquer “artigo. :
pectivo que será assinado por duas testemunhas
“cos; tg comícios" políticos,
“fração receberá, após a cobrança-da respectiva -.
multa, quantia correspondente. 8:10: (dez) por
“cento da mesma.
E CAPÍTULO vi
PE DA. EXTINÇÃO DE INSETOS. ;NOCIVOS
VArt.. “108 — Todo proprietário de: terreno ;
cultivado ou não, dentro dos: limites do Municí-
pio, 6 obrigado a extinguir os formigueiros- exis-:
tentes dentro da sua propriedade.
; Art.“109 -' Veriticado, pelos fiscais da Pre-
feitura, a existência: de formigueiros, será fei-
ta intimação ao proprietário do terreno onde os
mesmos estiverem localizados, marcando-se O
prazo de 5 (cinco) dias «para se proceder ao seu
“exterimínio.
» Art. 110 — Se, no prazo fixado, não fôr
extinto o formigueiro, a Prefeitura incubir se-à
de-faze-lo, cobrando do. proprietário as despe-
sas que efetuar, acrescidas de 20º%, pelo.trabalho
de administração, além de multa correspondente É
ao valor de 40% a 120% do salário referência
para a região,
j CAPÍTULO VI
““DO EMPLACAMENTO. DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 111
públicas, poderá dispensar o tapume provisório,
-que deverá ocupar uma faixa de largura no
máximo, igual a metade do passeio.
É £ 1 - Quando os tapumes forem construidos
em esquinas, as placas .de' nomenclatura dos
Mstrol sera porão, nêles alizados, de forma bem,
visíve o : SEA
Es $'2 — Nas zonas urbanas 1 e 2 os cantam: y
a que se referem este artigo gerho; devidamente...
pintados.
8.3 - Dispensa-se o. tapumo' quando se
tratar do:
I- construção ou reparo de muros ou gra-
dís com altura não superior a dois metros;
Il - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 112 —' Os andaimes deverão satislazer
as seguintos condições: *
“751 - apresentarem perfeitas condições de
segurança;
o Il - terem a largura do passeio, até o má-
+ ximo de 2 metros;
em cilingaaar dara da! dadas FanraDa-:
“Nenhuma obra, inclusive demo-
lição, quando feita no alinhamento “das vias,
pimento dos festejos.
"a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao
» responsável as: despesas de. remoção, -dando ao.
festividades reli-
giosas, civicas ou de” caráter: “popular, desde
que sejam. observadas as “condições: seguintes:
I - serem aprovados pela: Prefeitura, quan-
to à sua localização;
II '- não prejudicarem o “calçamento nem O
escoamento das águas pluviais, correndo. por
conta-dos responsáveis pelas” festividades * “os,
estragos; por acaso veriticados;:
“eo MU'=: serem removidos no Rar do E QRRUNO de E
“>"Parágrato único — Umavez findo r
estabelecido: no item III, 'a Prefeitura: promoverá
materia) removido o destino que entender.
S»r Art, 114: — Nenhum material poderá per-
manecer nos logradouros: públicos, exceto, nos
casos previstos-no art. 113 dêste Código; o
“W Art. 115 —-Q ajardinamento-e a: arboriza-
ção das praças e vias públicas serão ateibulo E
' ções exolusivas da Prefeitura,
Parágrafo "único — Nos deprmsapttaça, aber.
tos por particulares, com licença “da Prefeitura, .
é facultado aos'interessados. promover e; cus
tear a respectiva arborização.. pa a ci de
“Art, 116 — É proíbido poder, cortar, derru-
bar ou' sacrificar as árvores'da arborização pú:: E
gi blica sem consentimento expresso da Prefeitura.
“Art, 117 — Nas árvores'- dos logradouros
públicos não será” permitida a ' colocação de
cartazes e anúncios nem a tixação de cabos ou
E fios, sem a autorização da. EP polelurad
Art. 118 — Os postes telegráticos, deilu-
“minação e fôrça, as caixas postais, os avisado-
"talação.
e revistas poderão ser: permitidas, -
Preteity 1ra;*
» desde que fique livro
“> uma faixa de passeio, de. pJarqura mínima | ide
res de-incendios e de polícia e as. balanças
"para pesagem-de veículos, só poderão ser: colo-
cados nos logradouros públicos mediante auto -
rização daPrefeitura,. que indicará as posições
convenientes eus. nondigíes: aa Por peniiTas ins: ;
93
Art. 119 — Ag dolunas ou “suportes: “do: a- à
nuncios, as caixas de papéis usadas, 08 bancos
ou os abrigos de logradouros públicos somente
feitura ser instalados mediante licença da Pre- E
eitura.
Art. 120 — As bancas para venda do jornais
nos - logra-
douros públicos, desde gue, satisfaçam às. se-:
ut condições: Pg TR
- terem sua localização. aprovada pela A
IL= apresentarem . bom sspecto. “quant
sua construção; :
“UI - não portarbarema 0 trânsito público; a :
CIVA serem de'tácil remoção. iss
Art. 121 Os estabelecimentos ri proialo Pe ct
poderão ocupar, com mesas.e: cadeiras, *
parte :
do passeio correspondente à testada do edifício, .
ara O trânsito
dois: metros.
Art. 122 — Os pai estátuas, tontes e
quaisquer monumentos. somente :poderão' ser
colocados nos logradouros: públicos: se: compa-
radas o seu valor artístico ou cívico, e a pulo:
- da Prefeitura.:
g1- Dápenderá; "ainda, de aprovação o ló:
cal'escolhido para a fixação - dos monumentos.
ao “NA naen da naralicaagac an mau fun.
público |
)
í
: E leos em geral;
“tâneamente, no mesmo veículo,
“CAPÍTULO VHL. a
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 124 — No interêsse público a Prefei-
tura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte e o emprego de inflamáveis e ex-
plosivos.
Art, 125 — São considerados nan alas E
“1 -'o fósforo e.0s natortaio tosforados;
É pensolinas a demais d ivados “de por!
MI — 08" éteres, floools a aguardento e os
Ae,
“IVO cos carburetos; o: alcatrão e: "as maté-
rias nouminagas líquidas; + RE
="tôda e qualquer outra substância: cujo
nto de inflamabilidade seja: acima de Eee
ie trinta e cinco gráus' centígrados (135º).
“Art. 126 —-Considera-se “explosivos :-
I - os tógos de artifícios; :
II -a nitroglicoria e“ seus compostos e
derivados;
- WI -'a pólvora e o “algodão-pólvora;
1V - as espoletas e os estopins;
V'-"os fulminatos, cloratos, formiatos e
congêneres; N
VI -'os cartuchos de guerra, caça e minas,
“Art; 127:— É absolutamente: proibido:
I'-“fabricar'explosivos. sem' licença: espe-
cial e em local não determinado pela Prefeitura;
-“M - manter depósito de substâncias infla-
máveis ou: de explosivos sem-atender às exi-
gências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou” conservar nas vias pú-
blicas, mesmo provisóriamente, inflamáveis ou
explosivos.
8:1- Aos varejistas é permitido conservar, e
em cômodo apropriado, em seus' armazéns “ou
lojas a quantidade fixada pela - Prefeitura, - na
respectiva licença, de materiais inflamáveis ou
explosivos que não ultrapassar a venda prová-
vel de: 10 (dez) dias.
$2:- Os fogueteiros e exploradores de pe-
dreiras poderão manter depósitos de explosivos
correspondentes ao consumo de lô “ (quinze)
dias, desde que os depósitos estejam localizados
a uma distância mínima de 250 metros da habi.:
tação mais proxima e a 150 metros“ das ruas”
ou estradas Se as distâncias a “que se' refere
este parágrato forem superiores a 500 metros é
permitido o depósito de maior quantidade de:
explosivos. à
Art 128 — Os depósitos de explosivos “e
inflamáveis só serão construidos em' locais es:
pecialmente designados na zona rural e “com
liçença especial da Prefeitura. *
8 1=º0s depósitos serão dotados de 'insta-
À lações para combate ao fogo e de extintores de
incêndios portáteis, em quantidade e disposição -
conveniente.
$2- Tôdas as dependências e anexos dos.
depósitos de' explosivos ou'“inflamáveis serão
" construidos de material incombustível, admitin-
do se o emprêgo de outro material apenas nos
- Gaibros, ripas e esquadrias.
“Art. 129 —«Não será permitido o transporte
de explguivos ou inflamáveis sem:as precauções
devidas.
$-1:- "Não poderão ser transportados simul-
explosivos e
inflamáveis.
9 — Os veículos que transportarem ex-
Dontoona“ aca fala mbwatla na trnndandars anndnoim:
mr - Soltar balões em toda a extensão. “do
Município;
HI - fazer topaoiras) 'nos logradouros pú-
blicos, sem prévia autorização: da Prefeitura;
IV: - utilizar, sem justo motivo, armas de
fogo dentro do perímetro urbano do Município;
- fazer fogos ou armadilhas com- armas
de Togo: sem colocação-de- sinal- visível para,
“advertência aos passantes ou traunseuntes.
“8/1 A proibição de que tratam os itens:
; SE II e IE poderá ser suspensa; mediante 'licen-
“ça da'Prefeitura, em dias de regosijo: público
E! ui festividades religiosas. “de caráter tradicional:
$'2-'Os' casos previstos no 8º Si serão 'To-
gulamentares pela Prefeitura, que poderá inclu-
sive estabelecer, para cada caso, as exigências
que julgar necessárias; Bo interôsco! da popuiano
“ça pública.
"Art IB A instalação de postos de 'abas-
tecimentos de veículos, bombas: de: gasolina e
depósitos de outros- inflamáveis, “fica gujeita a
licença especial da Prefeitura.
81 -'A Prefeitura: poderá negar a- licença
se reconhecer que a instalação do: depósito ou
da bomba irá prejudicar, de algum. modo; Bse-
gurança pública. “ 5”
82-:A Prefeitura poderá a stohelogors para
cada caso, as exigências quo Julgar: necessárias
= 80 nterêsse da segurança.
» Art. 132 º— Na infração” do qualquer” artigo
dêste capítulo será imposta a“multa'correspon-
dente ao valor de 100%: a 300% “do” salário re-
ferência para a região, além'da responsabiliza.
Up civil ou criminal do intrator;” se, fôr o cado,
)
capiruLo | 1X
DAS QUEIMADAS E-DOS (CORTES DE ÁnvoREs
VE PASTÁGENS. | EA
Art 183: A prefeitura far com [o
Estado e a União -para evitar a devastação das
florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 134 — Para evitar “a propagação “de
incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as me.
didas preventivas necessárias. RS
Art. 135 — A ninguem é ' permitido” atear
fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem
com terras de: outrem, sem. tomar as poeuintos
precauções:
1- Preparar aceiros de, no “mínimo, Bote me:
tros de larguras; Es
II - mandar aviso aos confinantes? “com an
tecedência mínima de:12 (doze) horas, prarcande
dia, hora e lugar para: lançamento de fogo.
“SP Art 136 — A ninguem é permitido: fato
fogo em matas, capoeiras, javouras ou” asampo:
- alheios.
“> Parágrafo -único *-- Salvo acôrdo. entre, O
interessados, é permitido queimar. jsampos; de
gRação! a ema E
— A derrubada de mata “depender!
de fere A Prefeitura.
$1- A Prefeitura só ' concederá licençs
quando o terreno se destinar'a : construção ol
plantio pelo proprietário.
$ 2 - A licença será negada se a mata tôi
considerada de utilidade: pública:
Art. 138 — É” expressamente proíbida (
corte “ou danificação de árvore ou” arbusto no!
logradouros, ' jardins e parques: públicos.
Art. 139. — Fica proibida a formação de pas
tarvanae naa árana nrhanaa 1 (um) 9 fdoia)
= S CAPÍTULO :X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS,
COLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 141 — A exploração de pedreiras, cas-
calheiras, olarias e depósitos de areia e de sai-
bro depende de licença da Prefeitura, que a
foncadort, observados: 08 preceitos dêste Códi: y
Rap Art: 142 E, licença será processada- me-
diante apresentação de requerimento» assinado Er
pelo'proprietário:do solo ou pelo: explorador
struido de acôrdo: com êste artigo.
58 1-1 Do. requerimento; deverão! constar, 8
seguintes indicações:
terreno;.
“b) - nome e“residência do, explorador, se.
êsto não fôr o proprietário;
c):= Localização precisa de. entrada. do.
E ereniDs
d) - declaração do processo de exploração
e da qualidade do explosivo a ser - empregado,
se for o caso,
O requerimento de licença deverá
se” tendo com os seguintes documentos:
a):- prova de propriedade do terreno;
b) - autorização para a exploração passada
pelo proprietário em cartório, no caso «de não
ser ele o explorador;
c):- planta da situação, com indicação de
relêvo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação da área a ser explorada
com a localização das respectivas instalações e
indicando as construções,
nanciais.e cursos dágua situados em tôda a fai-
xa de largura de 100 metros em tôrno da área
a ser explorada;
d) - perfis do SOTRENO: em tres vias.
$ 3 - No“caso de se tratar de exploração
de'pequeno porte, poderão ser dispensados, a
critério da Prefeitura, os dôcumentos 'indicados
nas alíneas ce d do parágrato anterior.
RE:
Art 143'—As' licenças para exploração
serão sempre por prazo fixo.
y Parágrato único — Será interditada a pe-
dr”“a ou parte da padreira embora licenciada
e v«plorada de acôrdo com êste Código, desde
que posteriormente se verifique que a sua ex-
ploração acarrete perigo ou dano à vida ou à
propriedade. -
Art. 144 — Ao conceder as licenças, a Pre-
feitura poderá fazer:as restrições que' julgar
convenientes.
Art. 145 — Os pedidos de prorrogação de”
licenças para a continuação da exploração se-
rão feitos por meio de requerimentos e instrui-
dos com os documentos de licença anterior-,
mente concedida.
“Art. 146 — O desmonte das pedreiras pode
ser feito a frio ou a fogo.
“Art. 147 — Não será permitida a explora:
ção de pedreiras nas zonas urbanas 1 (um) e
2 (dois).
; Art, 148 — A exploração: de pedreiras a
fogo fica sujeita as seguintes condições:
1 - declaração expressa da qualidade do
explosivo u empregar;
II - intervalo mínimo dt “trinta minutos en-
tre cada série de explorações;
» WI:- içamento, antes da explosão, de uma
bandeira à altura canvanlénia Para ser vista à
distância;
TV - tania nar EAN A varas Cad Pio
a)» -nome e residência do proprietário! 'do É
logradouros, os ma-
I - as chaminés serão ong tnidas de. modo, - :
a não incomodar os moradores vizinhos pela” us E
maça ou emanações nocivas; -
II - quando as escavações facilitarem a
formação de“ depósitos de água, será o explo-
rador obrigado a fazer o devido escoamento ou
aterrar as cavidades à medida que fôr retirado;
o barro.
Art. 150 — A Prefeitura poderá a qualquer.
tempo determinar a execução de obras no re--
cinto da exploração: de pedreiras ou cascalhei-
- ras, com. q intuito de prosóger propriedades par:
ou: evit;
ticulares ou públic
goloros de água.:
SH Arta 151 E proibido
em “todos os-cursos de água do município::
Ia jusante/do local em que. recebeu, con- y
tribuições de esgotos;
II - “quando modiiiquem o leito. ou as mar-
gens dos mesmos;
NI — quando possibilitem a formação de
locais ou causem por qualquer forma a estagna-
ção das óguas;
IV — quando de algum modo possam ofe-
recer perigo a pontes, muralhas ou qualquer
pues construidas nas: margens ou leitos. dos
rios
“Art. 152
dêste capítulo será imposta a multa correspon-
dente ao valor de 200% a 600% do salário re-
-- Na infração de qualquer artigo.
ferência para a região, além da responsabilidos
de civil ou criminal que couber.
CAPÍTULO XI
pos MUROS, E.CÊRCAS j
Art 153 — Os proprietáriós de “terrenos
são obrigados a murá los ou cércá-los dentro
dos prazos fixados pela Prefeitura.
ve Art. 154 -— Serão :comuns os muros-e cêr.
cas divisórias entrespropriedades urbanas e ru-.
rais, devendo os proprietários dos imóveis con.
finantes concorrer em partes:
forma do art, 588 do; Cód. Civ:
Parágrafo único — Corterho por conta ex-
clusiva dos proprietários ou possuidores a cons-
trução e conservação das cêrcas para” conter
aves domésticas, cabritos, carneiros,
outros animais que exijam cêrcas especiais.
Art. 155 — Os terrenos das zonas urbanas
LL (um) e 2: (dois) serão fechados'com muros re-
bocados e caiados ou com grades de ferro ou |
madeira assentes sôbre a alvenaria, devendo em
metro e oitenta centímetros.
“iguais “para 'as-
despesas de sua construção e TESRERETAÇÃO, na
porcos! e:
dia
“ qualquer caso ter uma..altura» minima: de um
Art 159 — Os- terrenos rurais, pigs acôr. -
do expresso entre os... proprietários, serão. fo:
chados:com:
“TI — cârca de arame farpado com três tios
“no mínimo e um metro e quarenta: centimetros,
de ada
Ir — cêrcas vivas,
“de respócias,
adequadas e resistentes;
gesetala
HI =» telas de fios” metálicos com Faltúra:
o
mínima de um metro e: cinquenta centímetros;
SE Art.-157, — Será aplicada » multa: corres-
pondente ao valor de 200% a 600% do “salário.
“ referência para a região a todo aquele que : 5.5"
“"l'— fizer cêrcas ou muros" em desacordo
com as normas fixadas neste capítulo; :
II -- danificar, por: qualquer meio, cêrcas.
existentes: sem prejuizo da responsabilidade cl- o
vil on oriminal ana nn caen annhar
A
* como nos lugares de acesso comum, depende.
de licença da Prefeitura, sujeitando o“ contri-
buinte ao pagamento da taxa respectiva.
$ 1- Incluem-se na obrigatoriedade dêste
artigo todos os cartazes, letreiros, programas,
quadros, painés, emblemas, placas, avisos, anún-
cios e mostrnários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo: ou engenho, suspensos,
muros, tapumes, veículos ou calçadas. '
Cega “Incluem-se ainda: na obrigatoriedade
“dêsto artigo: os anúncios que, embora. apostos
“em terrenos ou próprios: de domínio «privado, ;
“Jorem visíveis dos lugares públicos.
"Art. 159 —A“propaganda falada em luga-
“alto falantes e propagandistas, assim como fei-
“tas por meio de cinema ambulante, ainda que
- muda, está igualmente sujeita à prévia licença
e ao pagamento da taxa respectiva,
ArÉt 160 — Não será permitida a coloca-
ção de anúncios ou cartazes quando :
I — pela sua natureza provoquem aglome-
rações prejudiciais ao trânsito público;
IL — de alguma forma prejudiquem os as-
pectos paisagísticos da cidade, seus panoramas
naturais, monumentos típicos, históricos e tra-
dicionais;
UI -— sejam ofensivos à moral ou conte-
nham dizeres desfavoráveis a indivíduos, | cren-
" ças'e instituições;
IV — obstruam, interceptem ou reduzem o
vão das portas e janelas e respectivas ban-
deiras;
V — contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso de palavras em língua es-
trangeira salvo aquelas que, por insuficiência
de. nosso léxico, a êle se hajam incorporado;
“ VII - pelo seu número ou má distribuição,
prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 161 — Os pedidos de licença para a
publicidade ou propaganda por meio de carta-
zes ou anúncios deverão mencionar ;
I — a indicação dos locais em que serão
colocados qu distribuidos os cartazes ou anún-
cios;
II —'a natureza do material de confecção;
- NI — as dimensões;
Iv — as inscrições e textos;
V — as côres empregadas,
Art. 162 — Tratando-se de anúncios, 08 pe-
didos deverão ainda indicar o sistema de ilumi-
nação a ser adotada,
Parágrafo único — Os anúncios luminosos
serão colocados a uma altura mínima de ' 2,50m
do passeio.
Art. 163 — Os paníletos ou anúncios desti-
nados a serem lançados ou distribuidos nas vias
públicas ou logradouros não poderão ter dimen-
sões menores de. dez' centimetros (0,10) por
quinze centímetros (0,15), nem maiores de trinta
centímetros (0,30) por quarenta e cinco centí-
metros (0,45).
Parágrafo único - Para lançarem os pan-
fletos a que se refere o artigo os interessados
deverão pagar uma taxa. estabelecida pela, Pre-.-
-teitura Municipal.» Mm
“ Art. 16+ - Os anúncios e letreiros Ro
ser conservados em bôas condições, renovados
ou -consertados, sempre que tais providências
sejam necessárias para o seu bom aspecto e
segurança.
Parágrafo único - Desde que-não haja mo-
* distribuidos, afixados ou pintados em paredes, E
res públicos.por meio de ampliadores de voz,
daquelas formalidades, além: do pagamento,
multa prevista, nesta lei:
CW Art' 166 — Na infração de qualquer artig
dêste capítulo será imposta a multa correspo:
dente ao valor de 70% a 210% do salário ref
rência para a região,
“TÍTULO 1X
DO. FUNCIONAMENTO, 'DO COMÉRCIO E DA
E can art: 167 — As transações sea e)
que intervenham medidas,'ou “que façam” refe
rência a resultados de: medidas de “ qualque
natureza, deverão obedecer ao que: dispõe! al
gislação metrológica federal,
Art, 168: — As pessoas ou e a
tos que façam compra ou venda “de: merchdc
rias, são obrigados a” submeter anualmente
exame, verificação e aferição os aparelhos
dastrumentos de medir por êles utilizados.
$1-— A aferição deverá ser'feita nos pré
prios estabelecimentos, depois de recolhida ao
cofres municipais a respectiva taxa.
$ 2 — Os aparelhos e instrumentos utilize
dos por ambulantes deverão - ser jatoridos; e
local indicado: pela Prefeitura.
Art. 169 — A aferição consiste na: 'comps
ração dos pesos e medidas com os padrões m«
trológicos e na aposiçãb de carimbos: oficial d
frotgiura aos que forem julgados legais.
170 - Só serão aferidos os pesos' d
metal ando rejeitados 08 de madeira, pedr:
argila ou substância equivalente. k
Parágrafo único” — Serão igualmente reje
tados os jogos de pesos e medidas que se er
contrarem amassados, furados ou de iqualque
modo suspeito.
TAMIL — Para: “efeito: de fiscalização,
Prefeitura poderá, em qualquer-tempo, manda
proceder ao exame e veriticação dos 'aparelho
e instrumentos de pesar 'e medir, utilizados pc
pescas o ou estabelecimentos a quem se refer
oar
Art. 172 — Os estabelecimentos comercia
ou industriais serão obrigados, antes do iníci
de suas atividades a submeter à aferição c
aparelhos ou instrumentos 'de medir a ser ut
tilizados em suas transações comerciais,
Art. 173 - Será aplicada multa correspoi
dente ao valor de 50% a 150% do salário: Fole
rencia para a região, aquele que:
*— [o— usar, nas transações comerciais, api
relhos, instrumentos e utensílios : de “pesar: 0
medir que não sejam baseados no siriema, é
trico decimal;
Il — deixar de apresentar pessoas lc
quando exigidos para exame, os aparelhos
instrumentos de pesar ou medir utilizados” J
compra ou venda de produtos;
II — usar,nos estabelecimentos comeroia
ou industriais, instrumentos de mada ou! pesi
j viciados, já aferidos | ou não.
per "
DO: LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTE
INDIISTRIAIS EF COMERCIAIS
a requerimento dos interessados e mediante
- pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único — O requerimento deverá
especificar com clareza:
«1 + O ramo do comércio ou da indústria;
IL - o montante do capital investido;
HI - o local em que o requerente pretende
exercer sua atividade.
; Art 175 — Não será concedida licença
dentro do perímetro urbano, aos estabelecimen.
tos industriais incursos nas proibições Conatans
tes do artigo 30 dêste Código.
Art 176 — A licença'para funcionamento
de. "açougues, padarias, confeitarias, deitaniãa,
catés, bares, restaurantes, hotéis, pensões,
precedida de'exame no local ede' apro vOÇÃO
toridade sanitária competente,
Art: 177º— Para efeito de” fiscalização,
proprietário' do estabelecimento licenciado co-
“locará o alvará de localização. em lugar visivel -
eo exibirá à autoridade” competente sempre
que esta o exigir.
Art. 178 — Para mudança de local de es- :
“ tabelecimento comercial ou industrial deverá
e-» solicitada a necessária permissão à Prefei-
+ que verificará se:o novo local satisiaz as
condições: exigidas.
Art. 179º— Alicença de localização poderá
ser cassada:
é I- quando se tratar de negócio: diferente
- do requerimento;
II - como medida preventiva a bem da hi- [
giene, da moral ou do sossego e segurança pú-
ca;
é II —-se'o' licenciado se negar a exibir o
- alvará de localização à autoridade competente,
“quando solicitado à fazê-lo;
1IV:- por solicitação da autoridade compe-
tente, provados 08 motivos que fundomentam a.
solicitação,
S$ 1- Cassada a licença, o estabelecimento.
será imediatamente fachado;
$ 2 - Poderá ser igualmente fechado todo
o estabelecimento que exercer atividades sem
a necessária licença expedida em conformidade
ram o que preceitua este capítulo.
t
oi E SEÇÃO: 11
DO COMÉRCIO AMBULANTES
« Art. 180 — O exercício do comércio ambu-
lante dependerá sempre de licença especial,
que será concedida de conformidade com as
prescrições da legislação fiscal do Município
de que preceitua este Código.
Art. 181 — Da licença concedida deverão
constar os seguintes elementos excenciais, além
de outros que forem estabelecidos:
“1 - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou respon-
sável, ,
4 II - nome, razão social ou denominação
“sob cuja responsabilidade funciona o comércio
ambulante; ;
Parágrato único — O vendedor ambulante
não licenciado para-o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito
'a apreenção da mercadoria encontrada, em seu
“poder.
Art. 182 — É proibido ao vendedor ambu-
lante, sob pena de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros .
ço O o E pt SA e DR SU O
“regula o contrato de 'd
outros estabelecimentos. congêneres, será DES k
pela autoridade competente.
“rios especiais, inclusive aos domingos, feriados
é - 08 seguintes estabelecimentos:
dente ao valor de 25% à 75% do salário refe.
rência para a região, além das penalidadae lis-
cais cabireies ;
“CAPÍTULO um
Art. 184 — A abertura e fechamento dos
- estabelecimentos: industriais e ' comerciais: no
» Município obedecerão: ao seguinte: horário, ob-
servados' og preceitos da legislação iederal qu
3 di
de Prabalhol
“= b) nos domingos e.
estabelecimentos. permanecerá
como nos feriados: locais, qui nd
“deoretados
:8'1- Será permitido o trabalho em. po :
nacionais ou locais, excluindo o expediente de! +
escritório, nos estabelecimentos :que'-se. dedi-
quem as atividades seguintes: impressão de jor-
nais, laticinios, frio industrial pririficação e dis-
tribuição de água, produção-de energia elétri-, |
ca, serviço telefônico, produção e: distribuição -
de gaz, serviço de “esgoto, serviço de trans-'
porte coletivo ou a outras atividades, que a
juízo da autoridade federal competente, | seja
estendida. tal prerrogativa, tra
IL. para o comércio: de-modo gerali E
a) - abertura às;8 horasçe fechamento, às
18-horas nos'dias úteis;
b) - nos dias; previstos nalotra b; con 98
estabelecimentos permanecerão fechados.
'c) - os estabelecimentos: não. funcionarão
em 30.de outubro, dia consagrado ao, emprega- E
do do comércio. ú
$ 2'- O prefeito: Municipal poderá “median- |
te solicitação das classes“ interessadas, prorro-
gar o horário dos estabelecimentos «comerciais i
até as 22 horas.
8 3 -.O prefeito Municipal poderá, 'median-
te solicitação ' de qualquer “firma interessada,
prorrogar o horário de funcionamento da | mes-
ma, desde que justifique o pedido e junte ter.
mo de concordância dos. empregados ' para a;
mencionada prorrogação.
"Art, 185 — Por motivo de:conveniência pú- »:
blica poderão funcionar em horários especiais -,
I - Varejistas de írutas, legumes, Merdura (
aves e ovos;
a) nos dias úteis - das 6 às 20 horas;
b) aos domingos e feriados das 6 às 12 horas.
GIL Varejistas de peixe :
a) nos dias úteis - das 5 às 17 horas; — -”
-b) aos domingos e feriados - das 5 às, iz ho-
ras.
HI - Aconcues e “varejistas de carnes tres- E
cas: É ;
a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
“b) nos domingos, e feriados des o As: 12 ho,
ras. A
“= IV-- Padarias:
a): nos dias úteis - das 5 as. 22 horas sp
b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 hor
ras
MVP rarmécias:
Pe VT OS Restaurantes: bares, botequins.
Eae teitarias, sorveterias e biliares:
:
a) nos dias úteis - das 6 às 24 horas; e
b) nos domingos e feriados - das 7 às 24 horas.
Parágrafo único — Estão isentos do horá-
rio constante da letra b do ítem VI os estabe.
lecimentos que requerem permissão para fun-
eionamento exclusivo a noite.
: tomotoroa, bicicletas e similares,
' a) nos-dias. úteis - horários livre
b) mn ingos e feriados - das às 20 horas
“pomboniéres”. e
18) nos| dias Titeis — das-7. à9/12 horas;
Eee eb): Dos. domingos” e Joriados'- das 7 às: 12 do-
o ras
: engraxates :
“ a) nos dias úteis - das 8 às-+0 horas;
encerramento poderá ser feito até as 24 horas,
X — Cafés e leitarias:
a): dias úteis, domingos e Joriados
i das: 5
às 24 horas.
XI - Distribuidores e vendedores de jor-
nais e revistas;
a): dias úteis - das 5 às 24 horas;
b) domingos e feriados - das 5 às 18 horas.
XIl - Lojas de flores e coroas:
a) dias úteis - das 7 às 22 horas;
b) domingos e feriados - das 7 às 12 horas,
Sant'Ana do Livramento,
Ver. DERLI CUSTÓDIO
Presidente
on
“ VII -- Agência de aluguel de veiculos au. dia o hora,
IX - Barbeiros, cabelereiros, massagistas e Ea
b) aos sábados e vésperas de feriados o *
“-- 23 de novembro de 1951, esta” lei'
7 de setembro de 1977:
Ver. DALMIRO ARGES SALES À é ro ;
Secretário ;
EE
EX II Lis - Carvoarias o “similares; a E
a) dias úteis - das 6 às 18 horas: '
b) domingos e feriados - das 6 às 2 hOrá
XIV - Casa de loterias :
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
b) domingos e feriados - das:8 às 14 hora,
XV. — Os postos de” Gasolina e as empre
sas funerárias pode ãot
gras As Tarmáoias
rã, em caso de urgêne
: Ro E hora! “do dia
'3 d má
“afixar à porta uma placa com “a indicação. do
estabelec mentos. a anólogos, gue estiverem d
plantão. ja ES
8 4. Para onblonamento! dos “estabeleci
mentos de mais de um ramo de comércio ser;
-- observado 0 horário determinado para a espé
cie principal, tendo em vista o estoque eae
ceita principal do estabelecimento. *,
* Art. 186 — As infrações resultantes do .nã«
cumprimento das disposições dêste capítulo: se
rão punidas com multa correspondente ao valo)
de eg à: 600% do salário referência para é
região
Art. 187 —As zonas urbanas à que se re.
fere o presente código são as instituidas pela:
leis municipais n.º 715 e Ee6, de fera 06.66 e AR 09.7)
respectivamente. k
Art. 188 — Revogadas as disposições “em
contrário e de modo» especial a lei n.º/127 . de
entrará em
vigor 60 dias após a sua, publicação. a
“Rubens Poreira
5 - Eduardo Rosa,

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