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norma nº 2/1978

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1978
Date 1978-01-24
EmentaAltera a redação de diversos artigos da Lei nº 1.308, de 06/09/77 - Novo Código de Posturas.
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CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Presidente E]
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
9 LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 24 DE InNCIRO DE 1978,-
Altera a redação de diversos artigos
da Lei nº 1.308, de 06.09.77 ( Novo
Código de Posturas do Municipio)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAHEN-
TO faz saber, em cumprisento ao disposto no artigo 46, paragrafo/
segundo, da Lei Orgânica do Vunicipio, que esta aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte leis
= Artelº - Fica alterado o disposto nos artigos 25,31, 32,
33,51,58,62,65,81,94,110,115,130 item 1,140, 142
"caput" ,152,157 "caput",166,185 item Vi e 186 da Lei nº 1,308, de
6 de setembro de 1977, que passarão a ter a seguinte redação:
za
"rArt.25 - Os moradores são responsáveis pela Limp. 2
do
passeio fronteiriço à sua residências
”
$ unico - cdsstsT dás da RE Da SERASA DELE ASA TRi CA CASA EUA TOS
"MArt.3l - Não é permitida a instalação de estrumeiras ou
depósito de estrume animal não beneficiado, bem
como depósito de ossos, no perimetro compreendido/
pela Zona Urbana Um e Dois - instituidas pola Lei
nº 886, de 27.09671"".
"UArte32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente no valor de 20% a
60% do salário referência para a regiãos""
"tApte33 - Caberá a Prefeitura zelar pelo bom aspecto da cida
de gestionando junto aos proprietários para que
q mantenham os prédios limpos e com pintura em boas/
condições «""
"ripteS1 - Na infração de qualquer artigo desto capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 504 à
150% do salário referência para a regidos"
CAMARA MUNICIPAL
Gabinete do Presidente
Santana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Co “BApES5B = Na infração de qualquer svtigo deste capítulo será impos
” ta a multa correspondente de 30% à 904 do salário refg
Bá rência instituído para 3 regidos"!
"vApt.62 - Nas igrejas, capelas ou conventos, os sinos não poderão
tocur ontes cas 5:00 horas e depois das 22:00 horas,sal
vo nos seguintes casoss
a « nos toques de rabates por ocasião. de incendios inum
dagões ou comoções puolicass
D - no noite de entrada do ano novos
C - u zoro hora do domingo de pascoa;""
vMArta6D - do infração de qualquer artiço deste cavítulo,sorá impos
ta a multa correspondente sq valor de 25“ & 755 do salá-
rio voulorencia para a região, som prejuizo da ação penal
, cabívole'"
1 di vearte31 - la infração de qualquer artigo desto capítulo será impos
! Co» ta à multa correspondente ao válor de SDf à 1505 do salã
rio referência para « região,
"uiptod - Na infração do qualquer artigo deste capítulo, quando nã
prevista pena no Código Nacional de trânsito,será impost
multa correspondente au valor do 20% à 60: do salário 1
ferência pasa a região. eo* o
"tapyt,11D -Se, no prazo fixado, não Por extinta o Fupimigueiro a Pre
feitura incumbirese-ã de Pazi-lopcobrando Ju proprietári
as duspesos que efetuar, acescidas de 20; pelo trabalho
- de aduinisiração, além da multa correspondente ao valor
de 15) & 45! do salário referência para a rogiãos
Mhoriellõ= U ajardinamento e a arborização das praças e vias públi
cas enrão atribuições da Vrofeitura lunicipal que poderá
pura tonto, solicitar a colaboxação da comunidade."
“Apto S0 TENCes erre u ca asa aa susana cuca ca ncna eua rac ans ana na nana”
1 » queimor fogos de arificios, bombas, busca-pés,morteir
e outros fogos perigosos nos logradouros púslicos
Ec em janelas ou portas quo deitazem pare vs mesmos, de
modo especial em estádios de Futebol » similares dur
: ' - te os espetáculos desportivos : -
ecevasos a
Pa
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Presidente
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"NA pt 140
WMA pt. 142
NUA TE LSZ
NWA Dto LD7
NUA pt. 166
"Apto 1B5
"NApt.186
- Na infração de qualquer artigo deste capítulo serí
imposta a multa correspondente ao valor de 50%
150% do salário referência para a região."
- À licença para exploração de pedreiras e cascalha-
deiras será processada mediante a apresentação dk
requerimento assinado pelo proprietário do sólo ot
pelo explorador e instruido de acordo com este ars
tigos"” Sit
AAA AESA EAR
- Na infração de qualquer artigo deste capítulo seré
imposta a multa correspondente ao valor de 100%
300% do salarío referência para a região, além de
responsabilidade civil ou criminal que coubers""
Será aplicada multa correspondente ao valor de
50% a 150% do salário referência para a região é
todo aquele. ques:""..
MA EEE EEEEEEA
- Na infração de qualquer artigo deste capítulo seré
imposta a multa correspondente ao valor de 30% É:
COCO CALA CEC OCOCOLO CO CCL OC Cos Cade ca da
"vês ana coeso ce oras eco re carentes oro cosa cas"
"nyI - Restaurantes,bares, botequins, confeitarias
sorveterias e bilhares - das 7 às 4 horas /
do dia seguinte"",
As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo serão punidas com mul-
ta correspondente ao valor de 100% a 300% do sala-
rio referencia para a região"!
Arte2º - Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da
Lei nº 1308, de 06.09.77, a saber: Artel7; /
Arte39, Arte57; Item VII do art.68, a expressão " e escarradeiras
hidráulicas"
artel37e.
arte82; art.84; paragrafo único do arte 107 e
CÂMARA MUNICIPAL.
Gabinete do Presidente
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Arte3º - À denominação "Lei nº 1.308, de 6 de setembro de
1977", da mencionada Lei, passará ser a seguinte
“Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1977."
Art,4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, em 24 de janeiro de 1978.-
er. DALMIRO ARG SALES
1º Secretário

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