| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1978 |
| Date | 1978-01-24 |
| Ementa | Altera a redação de diversos artigos da Lei nº 1.308, de 06/09/77 - Novo Código de Posturas. |
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CÂMARA MUNICIPAL Gabinete do Presidente E] Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9 LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 24 DE InNCIRO DE 1978,- Altera a redação de diversos artigos da Lei nº 1.308, de 06.09.77 ( Novo Código de Posturas do Municipio) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAHEN- TO faz saber, em cumprisento ao disposto no artigo 46, paragrafo/ segundo, da Lei Orgânica do Vunicipio, que esta aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte leis = Artelº - Fica alterado o disposto nos artigos 25,31, 32, 33,51,58,62,65,81,94,110,115,130 item 1,140, 142 "caput" ,152,157 "caput",166,185 item Vi e 186 da Lei nº 1,308, de 6 de setembro de 1977, que passarão a ter a seguinte redação: za "rArt.25 - Os moradores são responsáveis pela Limp. 2 do passeio fronteiriço à sua residências ” $ unico - cdsstsT dás da RE Da SERASA DELE ASA TRi CA CASA EUA TOS "MArt.3l - Não é permitida a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal não beneficiado, bem como depósito de ossos, no perimetro compreendido/ pela Zona Urbana Um e Dois - instituidas pola Lei nº 886, de 27.09671"". "UArte32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente no valor de 20% a 60% do salário referência para a regiãos"" "tApte33 - Caberá a Prefeitura zelar pelo bom aspecto da cida de gestionando junto aos proprietários para que q mantenham os prédios limpos e com pintura em boas/ condições «"" "ripteS1 - Na infração de qualquer artigo desto capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 504 à 150% do salário referência para a regidos" CAMARA MUNICIPAL Gabinete do Presidente Santana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Co “BApES5B = Na infração de qualquer svtigo deste capítulo será impos ” ta a multa correspondente de 30% à 904 do salário refg Bá rência instituído para 3 regidos"! "vApt.62 - Nas igrejas, capelas ou conventos, os sinos não poderão tocur ontes cas 5:00 horas e depois das 22:00 horas,sal vo nos seguintes casoss a « nos toques de rabates por ocasião. de incendios inum dagões ou comoções puolicass D - no noite de entrada do ano novos C - u zoro hora do domingo de pascoa;"" vMArta6D - do infração de qualquer artiço deste cavítulo,sorá impos ta a multa correspondente sq valor de 25“ & 755 do salá- rio voulorencia para a região, som prejuizo da ação penal , cabívole'" 1 di vearte31 - la infração de qualquer artigo desto capítulo será impos ! Co» ta à multa correspondente ao válor de SDf à 1505 do salã rio referência para « região, "uiptod - Na infração do qualquer artigo deste capítulo, quando nã prevista pena no Código Nacional de trânsito,será impost multa correspondente au valor do 20% à 60: do salário 1 ferência pasa a região. eo* o "tapyt,11D -Se, no prazo fixado, não Por extinta o Fupimigueiro a Pre feitura incumbirese-ã de Pazi-lopcobrando Ju proprietári as duspesos que efetuar, acescidas de 20; pelo trabalho - de aduinisiração, além da multa correspondente ao valor de 15) & 45! do salário referência para a rogiãos Mhoriellõ= U ajardinamento e a arborização das praças e vias públi cas enrão atribuições da Vrofeitura lunicipal que poderá pura tonto, solicitar a colaboxação da comunidade." “Apto S0 TENCes erre u ca asa aa susana cuca ca ncna eua rac ans ana na nana” 1 » queimor fogos de arificios, bombas, busca-pés,morteir e outros fogos perigosos nos logradouros púslicos Ec em janelas ou portas quo deitazem pare vs mesmos, de modo especial em estádios de Futebol » similares dur : ' - te os espetáculos desportivos : - ecevasos a Pa CÂMARA MUNICIPAL Gabinete do Presidente Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL "NA pt 140 WMA pt. 142 NUA TE LSZ NWA Dto LD7 NUA pt. 166 "Apto 1B5 "NApt.186 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo serí imposta a multa correspondente ao valor de 50% 150% do salário referência para a região." - À licença para exploração de pedreiras e cascalha- deiras será processada mediante a apresentação dk requerimento assinado pelo proprietário do sólo ot pelo explorador e instruido de acordo com este ars tigos"” Sit AAA AESA EAR - Na infração de qualquer artigo deste capítulo seré imposta a multa correspondente ao valor de 100% 300% do salarío referência para a região, além de responsabilidade civil ou criminal que coubers"" Será aplicada multa correspondente ao valor de 50% a 150% do salário referência para a região é todo aquele. ques:"".. MA EEE EEEEEEA - Na infração de qualquer artigo deste capítulo seré imposta a multa correspondente ao valor de 30% É: COCO CALA CEC OCOCOLO CO CCL OC Cos Cade ca da "vês ana coeso ce oras eco re carentes oro cosa cas" "nyI - Restaurantes,bares, botequins, confeitarias sorveterias e bilhares - das 7 às 4 horas / do dia seguinte"", As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidas com mul- ta correspondente ao valor de 100% a 300% do sala- rio referencia para a região"! Arte2º - Ficam suprimidos os seguintes dispositivos da Lei nº 1308, de 06.09.77, a saber: Artel7; / Arte39, Arte57; Item VII do art.68, a expressão " e escarradeiras hidráulicas" artel37e. arte82; art.84; paragrafo único do arte 107 e CÂMARA MUNICIPAL. Gabinete do Presidente Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Arte3º - À denominação "Lei nº 1.308, de 6 de setembro de 1977", da mencionada Lei, passará ser a seguinte “Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1977." Art,4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, em 24 de janeiro de 1978.- er. DALMIRO ARG SALES 1º Secretário