| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1978 |
| Date | 1978-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de extintores de incêndio e dá outras providências. |
| native_id | 7678 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Em 26: de Maio de 15978) LEI COMPLEMENTAR NO 03.DE 26 DE MAIO DE 149784 Dispõe: sobre: a instalação dê extintores: de incêndio e dá ou - tras: providências: + GUILHERME. BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal. de Sant'Ana doslLivramentos. FAÇO) saber; em cumprimento ao disposto no arte 634. inci» E se VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro: vou 6 eu sanciono es promulgo a seguinte: lai complementare Arte 1º - É obrigatória a instalação de extintores: de im cêndio em todas: as edificações e estabelecimentos existentes; em construção e a construir, excetuados-os: pródios unifamiliares: a os exclusivamente: residenciais: até & (quatro) pavimentosy com q máximo de duas economias por pavimentos,. tendo entre=piso e Pors ro em concreto armados 9 12 - A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor,. independentemente: do núme ro; de pavimentose e $ 2º - A existência de outros: sistemas-de prevenção: de: Ao incêndios: não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintos Tese Bret) 2º = Para efeitos-desta lei, os prédios: serão clase sificados como segue: $: a » risco pequenos: - prédios residenciais H bi - risco médio - prédios de escritórios, hotéis, hospi- tais,. escolas: e afins, locais de reunião de público, garagem sem abastecimento s e - risco grande: - prédios destinados: a comércio, indús= tria, armazenagem,. oficinas, garagem com abastecimen tos. $ 1º - Nos: prédios onde: se depositam inflamáveis s ou explosivos, além das exigências: desta lei; deverão ser observa - das: as: normas: técnicas oficiais: e as: normas: especiais: emanadas: / da: autoridade: competentgs- MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL maior risto se os entrepisos: forem de concreto armadós.. $ 3º - Nos: prédios com mais de um tipo de ocupação e cujos: entrepisos não forem de concreto armado,. prevalecerá em todo q pródio a classificação correspondente a de maior riscos. Arte 3º - Sera adotada a seguinte classificação de: incêm « dios $: Classe A - Fogo em materiais: combustíveis sólidos; tais: co) mo, madeira, tecidos; lixo e assemelhadoss Classes B = Fogo em combustíveis, Líquido: é gasosos,. tais: / como, inflamáveis, Óleos, graxas, vernizes, gases: liquefeitos: de petróleo e assemelhados.. Classe C « Fogo em equipamentos: elótricos-enarcizados: tais: como: , transformadores,, quadros de medidores, motores, aparelhos: de ar condicionado, televisão, rádios: e assemelhadosi ante. 4º » O tipo e a capacidade dos extintores serão fixas dos obedecendo=ss: o seguintes a - o extintor db tipo "águasgás" ou similar será aplicado em princípio de incêndio da Classe Ale deve ter a capa cidade: mínima de: IO litrosy b - o extintor do tipo: "bspuma'"" ou similar será aplicado /' em princípio de incêndio da classe B e deve ter a capã cidade: de 10 litros; e - o extintor do-tipo: "diáxido de carbono" (gás: carbôni = co) ou similares aplicado em princípio de incêndio: das: “classes: B' e-C e deve ter a capacidade mínima de 4 ko 4 de carga: ; d'- ovextintor do-tipo: "pó químico" ou similar será aplicá do em princípio de incôndio das classes:B e C e deve PAU ter a capacidade mínima de 4 Kg de cargas Arte 5º - À quantidade de extintores: será determinada obe- decendo. a tabela abaixo t: AAA A PRA Poa lts co o DE di frea de Ação: Distância Máxima para Finca a "Máxima alcançar o extintor =D Pequeno 500,00 m2 30,00 me Médio 150,00 m2 15,00 mo Grande: 100,00" m2” 10500 mi rea eae raras rare MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo Único = Em qualquer caso, será exigida, no mínimos uma unidade por pavimentos. Arte 6º = Us extintores: deverao ser localizados obedecondd» / os: seguintes: critérios: a:- onde: sejam bem visíveis; para que todos: fiquem familia = rizados com sua localização; 5 - onde haja menor probalidade de-o fogo bloquear o seu a = cesso: ; = - não ter sua parte: superior a mais: de 1,80m acima db pise d' - não estarem localizados nas: paredes das escadas: ; 8 - quando: sobre rodas,. terem sempre garantido: livres: acesso a qualquer ponto dó estabelscimentos £ - nos prédios de risco médio e grande, estarem claramente sinalizados e com indicação das classes: de fogo a que -se aplicame Arte 7º » Somante serão aceitos os extintores que possuirem o selo: atualizado de Marca Conformidade da Associação Brasileira de: Normas: Técnicas: - ABNT» Arti 8º = Ai instalação dos extintores: será procedida de É: presentação ao Órgão competente da SMOV de projeto fornecido pe- la firma EnetnLadadas a qual deverá anexar o Certificado dê apro vação do órgão delegado: pelo Municípios. consoante suas normas: e condições e mediante as normas: da ABNTO Arte 9º » Us: responsáveis pela segurança e atendimento dos: prédios, tais: como síndicos; zeladores, porteiros; administrado» res, gerentes, supervisores, elementos de segurança e outros, de verão possuir conhecimento do manuseio e emprego dos extintores; a-serem obrigatoriamente ministrados-pela firma instaladora, que: emitirá um certificado de curso téórico-prático, com a duração: /' mínima de 4 (quatro) horas] Parágrafo: Único - As firmas: instaladoras deveras possuir / credenciação fornecida pele órgão delegado: pelo Municípios Arté 102 - A. instalação de extintores deverá ser permanente mente mantida em rigoroso estado de conservação e funcionamentos Parágrafo Único: « Anualmente, deverá ser encaminhado ao: fr- gão Fiscalizador de Município e ao órgão delegado pelo Município atestado da Firma especializada e credenciada, visando pelo pros MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL etário ou representante legal do prédio ou estabelecimento, sobre o estado de conservação e funcionamento dos extintores, e compro» vante de treinamento pessoals Arte. IL - Em todos os edifícios abrangidos: pelo NB-200, será obrigatória a existência de um serviço de segurança dirigido por uma firma ou profissional especializado, que orientará a instala» ção e manutenção dos extintores: de incêndio. Parágrafo Único: - A firma ou profissionais especializados presentarao relatórios semestrais: ao órgão competente: do Nunicí pio: ou órgão delegado pelo município. Arte. 12 - À) fiscalização será exercida pelo órgão fiscaliza dor do Município ou pelo órgão delegado pelo Município, mediante, convênio: próvios que poderão; em qualquer época, andependonto de comunicação, vistoriar as instalações e submetô-las à prova de: e- ficiências. Parágrafo'nico - Os elementos investidos da função Fiscalf zadora poderão vistoriar qualquer imóvel ou estabelecimento ou do cumentos relacionados com a segurança contra: incêndio. Arte 13; « 08 prédios existentes deverão adaptar-se às exi = gências: desta lei, no prazo de sessenta diast a « todos: os prédios: não residenciais: com piso de pavimento a:mais:de 20m de altura; b - os prédios exclusivamente residenciais: com piso de pavi mento a mais de 40m de altura e para todos os prédios: / classificados no arte. 2º letra & (risco grande) qual quer que seja sua altura 3: & - os prédios exclusivamente residenciais.com piso de pavi mento a mais de 20m ds altura-e para todos: os prédios /' classificados no arte. 2º letra b (risco médio), qualquer que seja sua altura; d'- os prédios exclusivamente residenciais: em que haja obri gatoriedade do uso de elevador; & - e outros prédios e estabelecimentos a que se refere a presente leis Arte 14' - Esgotado o prazo previsto no arts 13, com imóvel/ ou estabelecimento em funcionamento que não tiver cumprido as exi gências desta Lei será autuado,. multado e: intimado a cumpri=la / dentro: do: prazo de 30 diass. MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 1º » Ai multa inicial será de um décimo de UR por unidade extintora que deve-ser instalada, até o teto de 1D unidades: (URP). $ 2º - 0 autuado terá 5 dias Úteis para apresentar sua de fesa, em única instância, ao órgão que emitiu o auto de infração». $ 3º - Findo o prazo de intimação e constatado o não cumpri mento da mesma, será aplicada nova multas. em dobro: da anterior , até o limite de 20 unidades: da URP, com a concessão de novo prazo: de 30 dias: para regularização, contados do vencimento da autuação anterior,, procedendo=se assim, sucessivamente a cada 30 dias,. im = dependente das medidas: judiciais: cabíveis à espécies. $ 49 - Não pagas; espontaneamente, as' multas referidas, se rão cobradas judicialmente pela Prefeitura Municipal suportando: o infrator as custas e: honorários advocatícios e demais: cominações: /' legais permitidas-por Leio Arte. 15 - Dentro do que faculta a Lei Orgânica do Municí » pio, este:e a Secretaria de Segurança Pública: do Estado firmaras: , para atendimento ao disposto da presente” Lei,. convênio, onde: es - tabelecerão.os critérios: de mútuo atendimento e interesses: de: sos guranças, fiscalização, vistorias, normas, projetos e expedição: de certificados. Arte. 16 » As: taxas: relativas-ao exame de projeto, fiscali- zação e vistorias serao estabelecidos por Leit E Arte 17 = Usscasos:omissos: serao resolvidos: pelo órgão: com petente: da Secretaria Municipal de Obras e Viação - sMOvÉ Arte 18 » Esta Lei entrará em vigor 90 dias após: a data de sua publicação. Arte. 19 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Muni- cipal! no prazo de 60' dias: da data de sua publicação» Arte 20 = Rovogadas: as disposições em contrários Sant'Ana do Livramento, 26 de Maiw de 19785 GUILHERME: BASSEDAS: COSTA Prefeito Municipal- Registre-se e Publigque=-ses Bels Amilcar Vidal Alves, SeceMune de Administraçãos