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norma nº 3/1978

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1978
Date 1978-05-26
EmentaDispõe sobre a instalação de extintores de incêndio e dá outras providências.
native_id7678

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em 26: de Maio de 15978)
LEI COMPLEMENTAR NO 03.DE 26 DE MAIO DE 149784
Dispõe: sobre: a instalação dê
extintores: de incêndio e dá ou -
tras: providências: +
GUILHERME. BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal. de Sant'Ana
doslLivramentos.
FAÇO) saber; em cumprimento ao disposto no arte 634. inci»
E se VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro:
vou 6 eu sanciono es promulgo a seguinte: lai complementare
Arte 1º - É obrigatória a instalação de extintores: de im
cêndio em todas: as edificações e estabelecimentos existentes; em
construção e a construir, excetuados-os: pródios unifamiliares: a
os exclusivamente: residenciais: até & (quatro) pavimentosy com q
máximo de duas economias por pavimentos,. tendo entre=piso e Pors
ro em concreto armados
9 12 - A existência de garagem ou elevador no corpo do
prédio obriga a exigência de extintor,. independentemente: do núme
ro; de pavimentose
e $ 2º - A existência de outros: sistemas-de prevenção: de:
Ao incêndios: não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintos
Tese
Bret) 2º = Para efeitos-desta lei, os prédios: serão clase
sificados como segue: $:
a » risco pequenos: - prédios residenciais H
bi - risco médio - prédios de escritórios, hotéis, hospi-
tais,. escolas: e afins, locais de reunião de público,
garagem sem abastecimento s
e - risco grande: - prédios destinados: a comércio, indús=
tria, armazenagem,. oficinas, garagem com abastecimen
tos.
$ 1º - Nos: prédios onde: se depositam inflamáveis s ou
explosivos, além das exigências: desta lei; deverão ser observa -
das: as: normas: técnicas oficiais: e as: normas: especiais: emanadas: /
da: autoridade: competentgs-
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maior risto se os entrepisos: forem de concreto armadós..
$ 3º - Nos: prédios com mais de um tipo de ocupação e cujos:
entrepisos não forem de concreto armado,. prevalecerá em todo q
pródio a classificação correspondente a de maior riscos.
Arte 3º - Sera adotada a seguinte classificação de: incêm «
dios $:
Classe A - Fogo em materiais: combustíveis sólidos; tais: co)
mo, madeira, tecidos; lixo e assemelhadoss
Classes B = Fogo em combustíveis, Líquido: é gasosos,. tais: /
como, inflamáveis, Óleos, graxas, vernizes, gases: liquefeitos: de
petróleo e assemelhados..
Classe C « Fogo em equipamentos: elótricos-enarcizados: tais:
como: , transformadores,, quadros de medidores, motores, aparelhos:
de ar condicionado, televisão, rádios: e assemelhadosi
ante. 4º » O tipo e a capacidade dos extintores serão fixas
dos obedecendo=ss: o seguintes
a - o extintor db tipo "águasgás" ou similar será aplicado
em princípio de incêndio da Classe Ale deve ter a capa
cidade: mínima de: IO litrosy
b - o extintor do tipo: "bspuma'"" ou similar será aplicado /'
em princípio de incêndio da classe B e deve ter a capã
cidade: de 10 litros;
e - o extintor do-tipo: "diáxido de carbono" (gás: carbôni =
co) ou similares aplicado em princípio de incêndio: das:
“classes: B' e-C e deve ter a capacidade mínima de 4 ko 4
de carga: ;
d'- ovextintor do-tipo: "pó químico" ou similar será aplicá
do em princípio de incôndio das classes:B e C e deve PAU
ter a capacidade mínima de 4 Kg de cargas
Arte 5º - À quantidade de extintores: será determinada obe-
decendo. a tabela abaixo t:
AAA A PRA Poa lts co o DE
di frea de Ação: Distância Máxima para
Finca a "Máxima alcançar o extintor
=D
Pequeno 500,00 m2 30,00 me
Médio 150,00 m2 15,00 mo
Grande: 100,00" m2” 10500 mi
rea eae raras rare
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Parágrafo Único = Em qualquer caso, será exigida, no mínimos
uma unidade por pavimentos.
Arte 6º = Us extintores: deverao ser localizados obedecondd» /
os: seguintes: critérios:
a:- onde: sejam bem visíveis; para que todos: fiquem familia =
rizados com sua localização;
5 - onde haja menor probalidade de-o fogo bloquear o seu a =
cesso: ;
= - não ter sua parte: superior a mais: de 1,80m acima db pise
d' - não estarem localizados nas: paredes das escadas: ;
8 - quando: sobre rodas,. terem sempre garantido: livres: acesso
a qualquer ponto dó estabelscimentos
£ - nos prédios de risco médio e grande, estarem claramente
sinalizados e com indicação das classes: de fogo a que
-se aplicame
Arte 7º » Somante serão aceitos os extintores que possuirem
o selo: atualizado de Marca Conformidade da Associação Brasileira
de: Normas: Técnicas: - ABNT»
Arti 8º = Ai instalação dos extintores: será procedida de É:
presentação ao Órgão competente da SMOV de projeto fornecido pe-
la firma EnetnLadadas a qual deverá anexar o Certificado dê apro
vação do órgão delegado: pelo Municípios. consoante suas normas: e
condições e mediante as normas: da ABNTO
Arte 9º » Us: responsáveis pela segurança e atendimento dos:
prédios, tais: como síndicos; zeladores, porteiros; administrado»
res, gerentes, supervisores, elementos de segurança e outros, de
verão possuir conhecimento do manuseio e emprego dos extintores;
a-serem obrigatoriamente ministrados-pela firma instaladora, que:
emitirá um certificado de curso téórico-prático, com a duração: /'
mínima de 4 (quatro) horas]
Parágrafo: Único - As firmas: instaladoras deveras possuir /
credenciação fornecida pele órgão delegado: pelo Municípios
Arté 102 - A. instalação de extintores deverá ser permanente
mente mantida em rigoroso estado de conservação e funcionamentos
Parágrafo Único: « Anualmente, deverá ser encaminhado ao: fr-
gão Fiscalizador de Município e ao órgão delegado pelo Município
atestado da Firma especializada e credenciada, visando pelo pros
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etário ou representante legal do prédio ou estabelecimento, sobre
o estado de conservação e funcionamento dos extintores, e compro»
vante de treinamento pessoals
Arte. IL - Em todos os edifícios abrangidos: pelo NB-200, será
obrigatória a existência de um serviço de segurança dirigido por
uma firma ou profissional especializado, que orientará a instala»
ção e manutenção dos extintores: de incêndio.
Parágrafo Único: - A firma ou profissionais especializados
presentarao relatórios semestrais: ao órgão competente: do Nunicí
pio: ou órgão delegado pelo município.
Arte. 12 - À) fiscalização será exercida pelo órgão fiscaliza
dor do Município ou pelo órgão delegado pelo Município, mediante,
convênio: próvios que poderão; em qualquer época, andependonto de
comunicação, vistoriar as instalações e submetô-las à prova de: e-
ficiências.
Parágrafo'nico - Os elementos investidos da função Fiscalf
zadora poderão vistoriar qualquer imóvel ou estabelecimento ou do
cumentos relacionados com a segurança contra: incêndio.
Arte 13; « 08 prédios existentes deverão adaptar-se às exi =
gências: desta lei, no prazo de sessenta diast
a « todos: os prédios: não residenciais: com piso de pavimento
a:mais:de 20m de altura;
b - os prédios exclusivamente residenciais: com piso de pavi
mento a mais de 40m de altura e para todos os prédios: /
classificados no arte. 2º letra & (risco grande) qual
quer que seja sua altura 3:
& - os prédios exclusivamente residenciais.com piso de pavi
mento a mais de 20m ds altura-e para todos: os prédios /'
classificados no arte. 2º letra b (risco médio), qualquer
que seja sua altura;
d'- os prédios exclusivamente residenciais: em que haja obri
gatoriedade do uso de elevador;
& - e outros prédios e estabelecimentos a que se refere a
presente leis
Arte 14' - Esgotado o prazo previsto no arts 13, com imóvel/
ou estabelecimento em funcionamento que não tiver cumprido as exi
gências desta Lei será autuado,. multado e: intimado a cumpri=la /
dentro: do: prazo de 30 diass.
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$ 1º » Ai multa inicial será de um décimo de UR por unidade
extintora que deve-ser instalada, até o teto de 1D unidades: (URP).
$ 2º - 0 autuado terá 5 dias Úteis para apresentar sua de
fesa, em única instância, ao órgão que emitiu o auto de infração».
$ 3º - Findo o prazo de intimação e constatado o não cumpri
mento da mesma, será aplicada nova multas. em dobro: da anterior ,
até o limite de 20 unidades: da URP, com a concessão de novo prazo:
de 30 dias: para regularização, contados do vencimento da autuação
anterior,, procedendo=se assim, sucessivamente a cada 30 dias,. im =
dependente das medidas: judiciais: cabíveis à espécies.
$ 49 - Não pagas; espontaneamente, as' multas referidas, se
rão cobradas judicialmente pela Prefeitura Municipal suportando: o
infrator as custas e: honorários advocatícios e demais: cominações: /'
legais permitidas-por Leio
Arte. 15 - Dentro do que faculta a Lei Orgânica do Municí »
pio, este:e a Secretaria de Segurança Pública: do Estado firmaras: ,
para atendimento ao disposto da presente” Lei,. convênio, onde: es -
tabelecerão.os critérios: de mútuo atendimento e interesses: de: sos
guranças, fiscalização, vistorias, normas, projetos e expedição: de
certificados.
Arte. 16 » As: taxas: relativas-ao exame de projeto, fiscali-
zação e vistorias serao estabelecidos por Leit E
Arte 17 = Usscasos:omissos: serao resolvidos: pelo órgão: com
petente: da Secretaria Municipal de Obras e Viação - sMOvÉ
Arte 18 » Esta Lei entrará em vigor 90 dias após: a data de
sua publicação.
Arte. 19 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Muni-
cipal! no prazo de 60' dias: da data de sua publicação»
Arte 20 = Rovogadas: as disposições em contrários
Sant'Ana do Livramento, 26 de Maiw de 19785
GUILHERME: BASSEDAS: COSTA
Prefeito Municipal-
Registre-se e Publigque=-ses
Bels Amilcar Vidal Alves,
SeceMune de Administraçãos

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