| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1978 |
| Date | 1978-06-20 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de Título de Cidadão Santanense Honorário. |
| native_id | 7679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL Secretaria Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 1978,- Regulamenta a concessão de TÍ tulog de Cidadao Santanense Ho- norarios O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI- VRAMENTO faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 46, paragrafo segundo, da Lei Orgânica do Municipio, que esta a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A concessão de Título de Cidadão Santa - nense Honorário será conferido, na forma da Lei Orgânica do Município, à pessoa que tenha-se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou que, por sua ação, se haja tornado" E merecedor de reconhecimento da cidade. Artigo 2º - 0 Título constará de um diploma confecci onado em pergaminhos Artigo 3º - Conferido o título será aberto registro" em Livro especial no qual constem, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem bem como uma síntese biográfica do Homenageados. Artigo 4º = Será cassado o título quando o homenagea do: a) - Cometer atos contra a soberania da nação; tá b) - Atentar contra o regime democrático; g c) - Investir, por ato ou palavra, contra o país ou Município ou seus interesses; d) - For condenado por crime infamante, em grau irre corrível; e) - Conduzir-se de forma a propiciar mau exemplo ou promover escandalo público; Artigo 5º - Anualmente não será conferid6 mais de um título para cada ramo do saber humano e no maximo três. Artigo 6º - Haverá exceção ao disposto no artigo an- terior somente quando o homenageado for personalidade estran geira ou quando um acontecimento extraordinário justificar a homenagem. dá CÂMARA MUNICIPAL Secretaria Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Artigo 7º - O projeto de Decreto destinado a conces são do título de cidadão santanense honorário deverá, inici almente, ser encaminhado, em carater sigiloso, ao Presiden= te da Câmara, para ser submetido no prazo maximo de trinta! dias, a deliberação prévia do plenário da Câmara Municipal" em sessão secretas Artigo 8º - Somente com voto favorável da maioria ' absoluta dos membros do Legislativo, em sessão secreta a que se refere o artigo anterior, podera o projeto ser subme tido, na forma regimental ao plenário. Artigo 9º - Revogadas as disposições em contrario es ta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publica ção. Sant'Ana do Livramento j de 1 978,- Veregdor DA ôxeador CARLOS CEZAR; 9 Secretarfo