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norma nº 4/1978

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1978
Date 1978-06-20
EmentaRegulamenta a concessão de Título de Cidadão Santanense Honorário.
native_id7679

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CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 1978,-
Regulamenta a concessão de TÍ
tulog de Cidadao Santanense Ho-
norarios
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI-
VRAMENTO faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 46,
paragrafo segundo, da Lei Orgânica do Municipio, que esta a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A concessão de Título de Cidadão Santa -
nense Honorário será conferido, na forma da Lei Orgânica do
Município, à pessoa que tenha-se distinguido em qualquer dos
ramos do saber humano ou que, por sua ação, se haja tornado"
E merecedor de reconhecimento da cidade.
Artigo 2º - 0 Título constará de um diploma confecci
onado em pergaminhos
Artigo 3º - Conferido o título será aberto registro"
em Livro especial no qual constem, detalhadamente, as causas
que deram origem a homenagem bem como uma síntese biográfica
do Homenageados.
Artigo 4º = Será cassado o título quando o homenagea
do:
a) - Cometer atos contra a soberania da nação;
tá b) - Atentar contra o regime democrático;
g c) - Investir, por ato ou palavra, contra o país ou
Município ou seus interesses;
d) - For condenado por crime infamante, em grau irre
corrível;
e) - Conduzir-se de forma a propiciar mau exemplo ou
promover escandalo público;
Artigo 5º - Anualmente não será conferid6 mais de um
título para cada ramo do saber humano e no maximo três.
Artigo 6º - Haverá exceção ao disposto no artigo an-
terior somente quando o homenageado for personalidade estran
geira ou quando um acontecimento extraordinário justificar a
homenagem.
dá
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Artigo 7º - O projeto de Decreto destinado a conces
são do título de cidadão santanense honorário deverá, inici
almente, ser encaminhado, em carater sigiloso, ao Presiden=
te da Câmara, para ser submetido no prazo maximo de trinta!
dias, a deliberação prévia do plenário da Câmara Municipal"
em sessão secretas
Artigo 8º - Somente com voto favorável da maioria '
absoluta dos membros do Legislativo, em sessão secreta a
que se refere o artigo anterior, podera o projeto ser subme
tido, na forma regimental ao plenário.
Artigo 9º - Revogadas as disposições em contrario es
ta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publica
ção.
Sant'Ana do Livramento j de 1 978,-
Veregdor DA
ôxeador CARLOS CEZAR;
9 Secretarfo

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