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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 5/1982

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1982
Date 1982-07-12
EmentaAcrescenta parágrafo à redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 01/77. (Código de Posturas)
native_id7680

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24/6/47
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 12 DE JULHO DE 1982
Acrescenta parágrafo à redação
do artigo 78 da Lei Complemen-
tar nº 01 (Código de Posturas)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI-
VRAMENTO faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 46,'
paragrafo segundo, da Lei Orgânica do Municipio, que esta a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 19 - Fica acrescido à redação do artigo 78 da
Lei Complementar nº 01, de 06 de setembro de 1977 (Código de
Posturas), dois parágrafos, com a seguinte redação:
BATER 1B- — t+ ctmas nas ARROIO DE EN
"S 1º - Para a concessão de licença de que trata o
"artigo, serão observados os seguintes fatores:
" I - Localização distante, no mínimo, de 500 me-
tros, em linha reta, de residências, escolas,
templos ou de sêdes de entidades que visem a
educação ou o lazer;
" II - localização, distante no mínimo de 300 me
tros da linha de fronteira com a cidade de
Rivera-ROU.
" 29 - Dentro de 180 dias da data da publicação da
presente lei, os estabelecimentos de que tra
ta o artigo, terão que adaptar-se as exigên-
cias da mesma.
Art. 29-Revogadas as disposições em contrário a pre-
eente lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 12 de Julho de 1982.-

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