| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1982 |
| Date | 1982-07-12 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo à redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 01/77. (Código de Posturas) |
| native_id | 7680 |
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24/6/47 MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 12 DE JULHO DE 1982 Acrescenta parágrafo à redação do artigo 78 da Lei Complemen- tar nº 01 (Código de Posturas) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI- VRAMENTO faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 46,' paragrafo segundo, da Lei Orgânica do Municipio, que esta a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 19 - Fica acrescido à redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 01, de 06 de setembro de 1977 (Código de Posturas), dois parágrafos, com a seguinte redação: BATER 1B- — t+ ctmas nas ARROIO DE EN "S 1º - Para a concessão de licença de que trata o "artigo, serão observados os seguintes fatores: " I - Localização distante, no mínimo, de 500 me- tros, em linha reta, de residências, escolas, templos ou de sêdes de entidades que visem a educação ou o lazer; " II - localização, distante no mínimo de 300 me tros da linha de fronteira com a cidade de Rivera-ROU. " 29 - Dentro de 180 dias da data da publicação da presente lei, os estabelecimentos de que tra ta o artigo, terão que adaptar-se as exigên- cias da mesma. Art. 29-Revogadas as disposições em contrário a pre- eente lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 12 de Julho de 1982.-