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norma nº 7/1986

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1986
Date 1986-11-21
EmentaAltera dispositivos do Código de Postura do Município (Lei Complementar 01/11)
native_id7682

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMPLEMENTAR Nº 07 1 DE NOVEMBRO
= IC SEBSESCESCSScCsasEs «DE 21. D DE NOVEMBRO. DE 1986
Altera dispositivos do Código de
Postura do Município .-
(Lei Complementar nº 1/77)
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 185 edos
seus parágrafos da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de
1977, que será a seguinte:
trArt. 185) = As casas comerciais e outros estabe-
lecimentos similares abertos ao público nos limites urbanos, o=
bedecerão aos seguintes horários:
A) - De segundas-feiras às sextas-feiras, decorre-
rá das oito às doze horas, e das quatorze às dezoito horas e qua
renta e cinco minutos; aos sábados das oito horas às doze horas
e quinze minutos.
; B) - Quando decretado o horário de verão, vigoraré
das segundas-feiras às sextas-feiras das oito horas às doze ho-
ras e das quatorze horas e trinta minutos às dezenove horas e
quinze minutos; e aos sábados das oito horas às de horas e quin
Ze minutos .
C) = Poderão pe manecer abertos aos : ados no ho=
rério vespertino, aos domingus e feriados, os est: lecimentos
Comerciais enquadrados especificamente na relação « xa ao De =
creto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, em seu arv, 7º,que re
Eulamentou a Lei nº 605, ce 5 de janeiro de 1949, desde que man
tenham departamento próprio, único e específico, isolado do as-:
Bag Cesso aos demais bens de consumo, os quais ficarão proibida sua
Comercialização, sob pasa de sa prevista no art. nº 186, des
«ta Lei, E
Flo De
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
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8 primeiro - - Nos três dias que antecedem às datas co
memorativas do Natal, Páscoa, Dia da Criança, Dia dos Namorados ,
Dia das Mães, e Carnaval, bem como aquelas que for solicitado con
juntamente pelos sindicatos de empregados e empregadores, fica fa
cultado ao Prefeito Municipal, autorizar por decreto a alteração
do horário de funcionamento do comércio previsto neste artigo, se
gundo o acordo entre os órgãos representativos de classe.
segundo - Por motivo de conveniência pública, pode
rão funcionar nos domingos e feriados federais e municipais,em ho
rários especiais, os seguintes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e
ovos - das 6 às 13 horas;
II - Varejistas de peixe - das 5 às 17 horas;
III - Açougues e Varejistas de carnes frescas - das 5
as 13 horas;
IV - Padarias - das 5 às 12 horas;
V - Farmácias - das 8 às 22 horas;
NOTA 1º - Após fechadas, as farmácias deverão ter afixa -
das, à sua porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos
anélogos que estiverem de plantão noturno;
NOTA 2º - As demais farmácias, mesmo após fechadas, deve-
rão em caso de urgência, atender ao público em qualquer hora do
dia ou'da noites.
VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias,
Sorveterias e bilhares das 7 às 4 horas do dia seguinte;
NOTA - Não estão sujeitos a este horério os estabeleci
mentos constantes deste inciso, que obtiverem licença para fun -
Cionamento exclusivo à noite; ;
VII - Agências de aluguel de veículos automotores, bi
Cicletas e similares - das 6 às 20 horas;
VIII - Charutarias e bomboniéres - das 7 às 12 horas;
IX - Barbearias, cabelereiros, massagistas e engraxa
tes - das 7 às 12 horas; :
pls Catés e leitarias - das 5 às 24 horas;
: eccecoea
Pdes m
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XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revis-
tas das 5 às 20 horas;
XII - Lojas de flores e coroas das 7 às 12 horas;
XIII - Cervejarias e similares - des 6 às 12 horas;
XIV - Dencings, cabarets e similares das 20 às 3 ho-
ras do dia seguinte;
XV - Casas de loterias das 8 às 14 horas;
XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias
poderão funcionar em qualquer hora do dia e da noite, respeitada
a legislação federal.
Art, 2º - Fica alterada a redação do art. 186 e cria
um parágrafo ao mesmo, da Lei Complementar nº 1, de 6 de setenhro
de 1977, que passará a ter a seguinte redação:
enart. 18614 - As infrações resultantes do não cum-
primento das disposições deste capítulo serão punidos com multa
correspondente ao valor de 100 (cem) Obrigações do Tesouro Na -
cional (OTNs).
"uParágrato Único"" - Caso o contribuinte autuado e
multado reincidir no descumprimento das normas previstas no caps.
III, a multa será acrescida de 100% (cem por cento), calculada s9
bre a imediatamente anterior e segundo os valores vigentes na é-
poca da infração, devendo a multa anterior sofrer atualização no
valor das OTNs ao tempo da última infração, para efeito desse cál
culo «
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

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