| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1986 |
| Date | 1986-11-21 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código de Postura do Município (Lei Complementar 01/11) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 07 1 DE NOVEMBRO = IC SEBSESCESCSScCsasEs «DE 21. D DE NOVEMBRO. DE 1986 Altera dispositivos do Código de Postura do Município .- (Lei Complementar nº 1/77) OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 185 edos seus parágrafos da Lei Complementar nº 1, de 6 de setembro de 1977, que será a seguinte: trArt. 185) = As casas comerciais e outros estabe- lecimentos similares abertos ao público nos limites urbanos, o= bedecerão aos seguintes horários: A) - De segundas-feiras às sextas-feiras, decorre- rá das oito às doze horas, e das quatorze às dezoito horas e qua renta e cinco minutos; aos sábados das oito horas às doze horas e quinze minutos. ; B) - Quando decretado o horário de verão, vigoraré das segundas-feiras às sextas-feiras das oito horas às doze ho- ras e das quatorze horas e trinta minutos às dezenove horas e quinze minutos; e aos sábados das oito horas às de horas e quin Ze minutos . C) = Poderão pe manecer abertos aos : ados no ho= rério vespertino, aos domingus e feriados, os est: lecimentos Comerciais enquadrados especificamente na relação « xa ao De = creto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, em seu arv, 7º,que re Eulamentou a Lei nº 605, ce 5 de janeiro de 1949, desde que man tenham departamento próprio, único e específico, isolado do as-: Bag Cesso aos demais bens de consumo, os quais ficarão proibida sua Comercialização, sob pasa de sa prevista no art. nº 186, des «ta Lei, E Flo De ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 primeiro - - Nos três dias que antecedem às datas co memorativas do Natal, Páscoa, Dia da Criança, Dia dos Namorados , Dia das Mães, e Carnaval, bem como aquelas que for solicitado con juntamente pelos sindicatos de empregados e empregadores, fica fa cultado ao Prefeito Municipal, autorizar por decreto a alteração do horário de funcionamento do comércio previsto neste artigo, se gundo o acordo entre os órgãos representativos de classe. segundo - Por motivo de conveniência pública, pode rão funcionar nos domingos e feriados federais e municipais,em ho rários especiais, os seguintes estabelecimentos: I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos - das 6 às 13 horas; II - Varejistas de peixe - das 5 às 17 horas; III - Açougues e Varejistas de carnes frescas - das 5 as 13 horas; IV - Padarias - das 5 às 12 horas; V - Farmácias - das 8 às 22 horas; NOTA 1º - Após fechadas, as farmácias deverão ter afixa - das, à sua porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos anélogos que estiverem de plantão noturno; NOTA 2º - As demais farmácias, mesmo após fechadas, deve- rão em caso de urgência, atender ao público em qualquer hora do dia ou'da noites. VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, Sorveterias e bilhares das 7 às 4 horas do dia seguinte; NOTA - Não estão sujeitos a este horério os estabeleci mentos constantes deste inciso, que obtiverem licença para fun - Cionamento exclusivo à noite; ; VII - Agências de aluguel de veículos automotores, bi Cicletas e similares - das 6 às 20 horas; VIII - Charutarias e bomboniéres - das 7 às 12 horas; IX - Barbearias, cabelereiros, massagistas e engraxa tes - das 7 às 12 horas; : pls Catés e leitarias - das 5 às 24 horas; : eccecoea Pdes m ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revis- tas das 5 às 20 horas; XII - Lojas de flores e coroas das 7 às 12 horas; XIII - Cervejarias e similares - des 6 às 12 horas; XIV - Dencings, cabarets e similares das 20 às 3 ho- ras do dia seguinte; XV - Casas de loterias das 8 às 14 horas; XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer hora do dia e da noite, respeitada a legislação federal. Art, 2º - Fica alterada a redação do art. 186 e cria um parágrafo ao mesmo, da Lei Complementar nº 1, de 6 de setenhro de 1977, que passará a ter a seguinte redação: enart. 18614 - As infrações resultantes do não cum- primento das disposições deste capítulo serão punidos com multa correspondente ao valor de 100 (cem) Obrigações do Tesouro Na - cional (OTNs). "uParágrato Único"" - Caso o contribuinte autuado e multado reincidir no descumprimento das normas previstas no caps. III, a multa será acrescida de 100% (cem por cento), calculada s9 bre a imediatamente anterior e segundo os valores vigentes na é- poca da infração, devendo a multa anterior sofrer atualização no valor das OTNs ao tempo da última infração, para efeito desse cál culo « Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .